SESSÃO DE 13 DE FEVEREIRO DE 1875

Presidência do ex."° sr, Joaquim Gonçalves Hamede

Secretários — os srs.

Ricardo de Mello Gouveia

Francisco. Augusto Florido da Mouta e Vasconcellos

Apresentação de propostas, projectos de lei, requerimentos, commu-nicaçòee, renovação de iniciativa. — Ordem do dia: conclusão dn discussão do orçamento : approvaçíío da despeza extraordinária e do projecto de lei de despezn.

Chamada—Presentes 56 srs. deputados.

Presentes á abertura da sessão—os srs.: Adriano Sampaio, Osório de Vasconcellos, Rocha Peixoto (Alfredo), Ávila, A. J. de Seixas, A. J. Teixeira, Carrilho, Telles de Vasconcellos, Santos Carneiro, Zeferino Rodrigues, Barão de Ferreira dos Santos, Carlos Testa, Vieira da Mota, Forjaz de Sampaio, Francisco Mendes, Mouta e Vasconcellos, Francisco Costa, Van-Zeller, Guilherme de Macedo, Paula Me-

deiros, Illidio doValle, Perdigão, Barros e Cunha, J. M. de Magalhães, Vasco Leão, Gonçalves Mamede, J. J. Al- nio José Boavida. vês, Correia de Oliveira, Pereira da Costa, Namorado, Moraes Rego, Pereira Rodrigues, Mexia Salema, Júlio deVi-Iheua, Luiz de Lencastre, Luiz de Campos, Camará Lê

de 3.a ordem a estrada de Lagos á villa do Bispo. (Apresentada pelo sr. deputado Luiz Bivar.) Communicaçoes

l.a Declaro que por motivo justificado faltei á ultima sessão.

Sala das sessões, 12 de fevereiro de 181b. = Jeronymo Pimentel.

2.a Por motivo justificado não compareci á sessão de 10 do corrente e seguintes.

Sala das sessões, 12 de fevereiro de lSlb.=Plácido de Abreu.

3.a Declaro-que não compareci ás duas [ultimas sessões por motivo justificado.

Sala das sessões, em 13 de fevereiro de 1875. =

rae, Bivar, Faria e Mello, Manuel d'Assumpção, Pires de Lima, Mello Simas, Cunha Monteiro, D. Miguel Coutinho, Pedro Augusto Franco, Pedro Jacomo, Pedro Roberto, Plácido de Abreu, Júlio Ferraz, Ricardo de Mello, Thomás Ribeiro, Visconde da Arriaga> Visconde da Azarujinha,Visconde de Carregoso, Visconde de Guedes Teixeira, Visconde de Sieuve de Menezes, Visconde de Villa Nova da Rainha.

Entraram durante a setsão— os srs.: Agostinho da Rocha, Teixeira de Vasconcellos, Cardoso Avelino, A. J. Boavida, Arrobas, Rodrigues Sampaio, Falcão da Fonseca, Augusto Godinho, Augusto de Mello Gouveia, Eduardo Tavares, Filippe de Carvalho, Francisco de Albuquerque, Pinheiro Osório, Lampreia, Guilherme de Abreu, Ferreira Braga, José Luciano, Freitas Branco, Rocha Peixoto (Manuel), Pinheiro Chagas, Mariano de Carvalho, Visconde de Moreira de Rey.

Não compareceram á sessão — os srs. : Braamcamp, Pereira de Miranda, Barjona de Freitas, Sousa Lobo, Vieira das Neves, Pinto Bessa, Palma, Jeronymo Pimentel, Matos Correia, Klerk, Dias Ferreira, José Guilherme, Figueiredo de Faria, J. M. dos Santos, Nogueira, Lourenço de Carvalho, Alves Passos, Azevedo Pacheco, Visconde da Ribeira de Alijo.

Abertura — As duas horas da tarde.

Acta — Approvada.

EXPEDIENTE

A QUK SE DEU DESTINO PELA MESA

Officio

Do ministério do reino, respondendo ao requerimento do er. deputado Mariano Cyrillo de Carvalho sobre a corres-

Requerimentos

1.° Requeiro que, pelo ministério dos estrangeiros, seja remettida com urgência a esta camará, a fim de fundamen-

pondencia relativa á concessão do exequatur a João Baptista Pereira, nomeado vice-consul de Hespanha em Évora. Representações

tar uma interpellação, copia de toda a correspondência of-ficial e mais documentos a respeito da concessão do exequatur a João Baptista Pereira como vice-consul de Hespanha em Évora.

Sala das sessões, 12 de fevereiro de 1875.= Mariano de Carvalho.

2.° Requeiro que esta camará peça ao governo, pela secretaria d'estado dos negócios de justiça, uma relação das causas eiveis que se achem em recurso no supremo tribunal de justiça, e que até agora não foram discutidas, com a data das suas entradas.

Sala das sessões, 12 de fevereiro de 1875. = O deputado, Henrique F. de Paula Medeiros.

3.° Requeiro que se peça ao governo, pela secretaria d'estado dos negócios do reino, uma relação dos indivíduos que fizeram parte do exercito libertador que desembarcou nas praias do Mindello, e que se acham desempregados, e em estado de indigência.

Sala das sessões, 12 de fevereiro de l&l õ. = Henrique F. de Paula Medeiros.

SEGUNDAS LEITURAS.' Projecto de lei

Senhores.—O principio fundamental em que assentar a base de uma bem entendida administração é incontestavelmente a justiça, á qual tem igual direito todos os cidadãos, seja qual for a classe social a que pertençam. O nosso código político acceitou esse principio, e tornou as vantagens d'elle extensivas a todos os portuguezes.

Acontece, porém, que muitos cidadãos têem esperado até hoje, mas debalde, a applicação de tão, santo principio

relativamente a direitos incontestáveis, desde ha muito menosprezados pelos governos d'esta terra. Cumpre por isso ao poder legislativo, ao qual tantas vezes elles toem recor-

1.* Dos empregados da junta do credito publico, pedindo j rido, desaggrava-loa de tão dura injustiça, attender os seus para que os seus vencimentos sejam equiparados aos ven-! justificados queixumes e pôr termo á odiosissima excepção cimentos dos empregados do ministério da fazenda. (Apre- j de que, desde ha muito, hão sido victimas. Quero referir-sentada pelo sr. deputado visconde de Sieuve de Menezes.) me, senhores, aos antigos credores do estado, mas especial-

2.a Dos escripturarios do escrivão de fazenda da cornar- j mente aos possuidores de papel moeda. ca de Barcellos pedindo augmento de vencimento. (Apre- ! A desigualdade revoltante com que têem sido tratados

sentada pelo sr. deputado Pimentel.)

3.a Dos porteiros, continuo e correio de secretaria do

os credores antigos do estado não pôde deixar de indignar todos quantos entendam que a boa fé não deve ser predi-

governo civil de Braga pedindo augmento de ordenado. \ cado exclusivo do simples cidadão, senão também dos go-(Apresentada pelo sr. deputado Pimentel.) vernos que regem as nações.

4.a Da camará municipal do concelho da villa do Bispo, pedindo a revogação do decreto que classificou municipal