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DIARIO DA CAMARA DOS SENOHRES DEPUTADOS

O digno relator e meu nobre amigo, o sr. Julio de Vilhena, respondeu-me então que, seria mais conveniente apresentar eu um projecto de lei n'esse sentido.

É esse projecto que venho hoje apresentar.

E antes de o mandar para a mesa permitta-me a assembléa que eu solicite tanto da illustre commissão de administração publica, como do governo, a sua esclarecida attenção para a providencia que proponho.

Pela lei de 11 de abril de 1874 foram algumas camaras relevadas da responsabilidade em que tinham incorrido por terem desviado dos cofres da viação municipal varias quantias para outras obras. A camara municipal de Faro não se utilisou d'esta benefica disposição, dando outra interpretação á lei, e hoje já não póde reclamar, porque pão está em tempo util.

Ora, achando-se ella alcançada n'uma somma importante que e obrigada a pagar, luta com os maiores embaraços e dificuldades na administração municipal; e na actualidade seria a maior injustiça compellir áquella camara a recorrer ao imposto, unico meio que a póde habilitar a satisfazer a divida em que está para com o cofre da viação.

Todos sabem que o municipio de Faro é de todos o que está mais sobrecarregado de impostos, e compellir a camara a lançar sobre aquelles povos, que lutam com a calamidade que está flagellando a provincia, novos e maiores impostos seria a maior de todas as crueldades.

Alem d'isto tenho a ponderar que a viação municipal em Faro está muito adiantada e quasi completa. Todas as freguezias ruraes estão ligadas por boas estradas com a cabeca do concelho; e n'estas, condições parece-me que é de toda a justiça, porque nenhum inconveniente póde haver, que seja approvado este projecto.

Pode esta questão ser considerada de pouca importancia porque não é politica nem de interesse geral, mas é de manifesta conveniencia para localidade que tenho a honra de representar.

Por esta occasião mando para a mesa uma representação da camara municipal de Villa Real de Santo Antonio, em que, a exemplo de outras que se tem apresentado, pede providencias que attenueni a crise que está affligindo áquella provincia e que se aggrava cada vez mais.

Peço a v. ex.ª que se digne consultar a camara se permitto que esta representação, e as mais que já foram enviadas para a mesa, sejam remettidas ao governo para as tomar na devida consideração; e ainda hoje espero entregar-lhe outra, no mesmo sentido, da camara municipal de Olhão. E tambem por esta occasião, posto que não está presente o sr. ministro das obras publicas, como se acha presente o sr. ministro da marinha, faço a este respeito algumas observações, que peço a s. ex.ª tenha a bondade de transmittir ao seu illustre collega.

Segundo me consta, as obras da barra e porto de Villa Nova de Portimão, e ria de Silves, obras que tem uma dotação especial creada pela lei de 7 de junho de 1862, e reforçada com o subsidio que lhes foi concedido pela lei de 4 de fevereiro do 1876, estão ha muitos mezes paralysadas.

Tambem, segundo as informações que tenho, não têem sido pagos a algumas camaras os subsidios que ellas têem obtido para estradas municipaes, e não têem sido concedidos a outras os subsidios que têem solicitado.

Emquanto não chegam, pois, ao conhecimento do governo as informações officiaes, que elle exigiu das suas auctoridades de confiança, e eu estranho bastante que ellas ainda lhe não fossem enviadas, a fim de que possa acudir com providencias estraordinarias e energicas á situação afflictiva em que se acha o Algarve, parece-me que nenhum inconveniente haveria em mandar desde já dar impulso ás obras do porto de Villa Nova de Portimão, visto que até ha dinheiro no cofre respectivo; e mais entendo que seria da maior utilidade que immediatamente se concedessem ás camaras municipaes os subsidios por ellas reclamados; porque d'este modo o governo dentro dos limites das leis, sem recorrer a providencias extraordinarias, poderia proporcionar trabalho, em differentes pontos da provincia, a algumas familias que estão lutando já com a fome e com a miseria.

Supponho que da parfe do meu nobre amigo, o sr. ministro da marinha, não haverá duvida alguma em transmittir ao seu distincto collega estas considerações que fiz a bem da provincia que tenho a honra do representar n'esta casa.

O sr. Ministro da Marinha (Thomás Ribeiro): — Folgo sempre de poder ser agradavel ao meu illustre amigo, o sr. deputado Bivar, com cuja amisade ha longo tempo me honro; acho, porém, tão justo o tão acceitavel o que s. ex.ª propõe, que não só o transmittirei ao meu collega das obras publicas com muito prazer, mas se eu poder, e se for preciso, o que não creio, advogarei os intuitos muito patrioticos do illustre deputado.

O sr. Bivar: — Estou já habituado a receber muitas finezas e amabilidades do nobre ministro da marinha, mas é esta mais uma que tenho a acrescentar a tantas que lhe devo e a que procurarei quanto possa mostrar-me reconhecido.

O sr. Zeferino Rodrigues: — Mando para a mesa um requerimento do escripturario, do escrivão de fazenda do Peniche, que pede a esta camara tenha em attenção as considerações que expõe, a fim de lhe ser elevado o seu ordenado a 200$000 réis,

Creio que têem sido remettidos a esta camara differentes requerimentos fazendo igual pedido, e, portanto, peço a v. ex.ª a bondado de dar a este o mesmo destino.

O sr. Luiz de Lencastre: —Pedi a palavra para rogar a v. ex.ª, que tenha a bondade de me declarar se um requerimento que mandei em tempo para a mesa, no qual eu pedia que fossem enviadas a esta camara todas as representações e todos os requerimentos ácerca do augmento de ordenado aos delegados do procurador regio, foi expedido para a secretaria da justiça, e se já de lá veiu alguma resposta a este respeito.

(Pausa.)

Peço novamente a v. ex.ª que tenha a bondade de instar pela remessa d'estes papeis que, me parece, estão na secretaria da justiça.

Como o meu particular amigo, o sr. Luiz Bivar, se dirigiu ao sr. ministro da marinha para transmittir ao sr. ministro das obras publicas as observações que aquelle illustre deputado fez, eu tambem me dirijo a s. ex.ª, porque s. ex.ª, alem de ser ministro, tem exercido, muito distinctamente as funcções de director geral das justiças, e conhece bem a situação d'estes funccionarios, para que communique ao sr. ministro da justiça o desejo que tenho de ver tomar alguma providencia a este respeito.

O sr. Luiz de Campos e outros srs. deputados têem apresentado n'esta casa representações pedindo augmento de soldo para os militares. Tenho-me sempre associado n'essas occasiões com os srs. deputados que tem apresentado essas representações; tenho concordado com s. ex.ªs, mas tenho dito tambem que pedia, mais alguma cousa, para os delegados do procurador regio que não podem viver com o que recebem hoje. (Apoiados.)

Peço, portanto, ao illustre ministro da marinha, meu antigo amigo, e director geral da justiça, que lembre ao seu collega da justiça a necessidade de ter em attenção a classe dos delegados do procurador regio. (Apoiados.)

Dirigindo-me tambem ao sr. ministro da marinha, e agora para negocio da sua repartição, peço a s. ex.ª que me diga se já alguma cousa lhe foi communicado ácerca do projecto sobre a reforma da magistratura do ultramar.

O seu antecessor, o sr. José de Mello Gouveia, com áquella honestidade de caracter e com aquelle zêlo pelo serviço publico que todos lhe reconhecem, logo que tomou conta da pasta da marinha tratou de votar a este negocio