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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

toda a sua attenção; e com os meios de que dispunha na secretaria e com os elementos que lhe foram fornecidos pela commissão d'esta camara, preparou um projecto que está hoje na junta consultiva do ultramar. E eu peço a s. ex.ª, em quem tenho toda a confiança, porque sei o que vale, que empregue todos os esforços para que esse projecto tenha consulta, e venha a esta camara, para se resolver um assumpto importante e vital para as nossas provincias ultramarinas.

O que peço, pois, a s. ex.ª, o sr. ministro da marinha, é que solicite d'aquelle respeitavel tribunal a brevidade que é necessaria para o projecto vir a esta camara a tempo de ser discutido n'esta sessão. (Apoiados.)

Eu podia fazer ainda algumas considerações a este respeito, mas fico por aqui, porque não quero tomar mais tempo á camara.

O sr. Ministro da Marinha: — Respondendo ás considerações muito sensatas do meu illustre amigo, o sr. Lencastre, devo dizer a s. ex.ª que o projecto a que se refere continua ainda na junta consultiva do ultramar, e hei de fazer toda a diligencia para que aquelle tribunal muito illustre dê o seu parecer o mais breve que ser possa, porque é minha convicção que uma grande parte dos males que se soffrem no ultramar podem curar se e devem curar se por meio de uma boa organisação do poder judicial.

E incontestavel que os meus antecessores não se têem descuidado em apresentar os melhoramentos necessarios para este fim, mas é preciso attender ao pessoal que tem de exercer funcções de tanta magnitude no ultramar, e cortar muitos abusos que se têem praticado á sombra de um poder independente, dando-lhe os meios sufficientes, e collocando-o á altura em que deve estar quem tem a seu cargo uma das missões mais importantes do paiz.

Se. s. ex.ª fica satisfeito com a minha resposta e com o meu bom desejo, posso acrescentar que não tenho tido tempo para tomar conhecimento de todos os negocios que dizem respeito ao meu ministerio, podendo o illustrado deputado ficar certo de que não deixarei para o fim o que parece de primeira necessidade — a reforma do poder judicial no ultramar.

O sr. A. J. Teixeira: — Mando para a mesa o parecer da commissão de fazenda ácerca, do projecto sobre o imposto denominado real d'agua.

O sr. Antunes Guerreiro: — Mando para a mesa o requerimento do capitão quartel-mestre do infanteria n º 13, Epifanio José de Sousa Morato, pedindo ser equiparado nos seus vencimentos aos dos officiaes de fileira, e de igual graduação da administração de fazenda militar.

O trabalho dos officiaes quarteis-mestres é muito mais pesado do que o dos officiaes de fileira, e maior responsabilidade ainda pela sua especialidade, o por isso não parece justo que officiaes de igual graduação tenham vencimentos differentes.

Os capitães da fileira têem 40$000 réis de soldo, o aquelles officiaes que têem mais trabalho e mais responsabilidade recebem apenas 30$000 réis.

O alferes de fileira, sendo ajudante do regimento ou commandante de companhia, tem tanto soldo como um capitão quartel-mestre. Não comprehendo bem esta desigualdade.

Na sessão do anno passado foram apresentados a esta camara alguns requerimentos de officiaes quarteis-mestres, pelo sr. deputado Cunha Belem, no mesmo sentido do que apresento hoje, e agora vou mandar para a mesa um requerimento renovando a iniciativa dos mesmos e peço á commissão de guerra que dê parecer ácerca d'esta pretensão, porque não é justo que uma corporação inteira ou qualquer individuo esteja á espera da decisão da camara ácerca do pedido que fez por tempo indefinido.

O requerimento que mando para a mesa é o seguinte.

(Leu.)

E sendo todos os requerimentos dos officiaes quarteis-mestres presentes á commissão de guerra, espero que ella tenha em consideração o pedido nos mesmos, tanto porque não parece justo que officiaes de igual patente tenham vencimentos differentes, como porque a vida de hoje é muito mais cara do que o era quando taes vencimentos foram estabelecidos.

O sr. Visconde de Moreira de Rey: — Mando para a mesa o seguinte requerimento. (Leu.)

O meu fim é conseguir que a camara dos deputados tenha exacto conhecimento das propostas que se apresentaram ácerca de uma linha tão importante, não só em relação á parte da provincia do Minho, que ella atravessa, mas muito especialmente em relação á provincia de Traz os Montes até hoje privada, quasi absolutamente, dos meios de viação publica.

Venho assim satisfazer, até certo ponto, e quanto possivel, os desejos dos municipios que têem representado no sentido de que seja construida a linha a que se referem aquellas propostas.

Agora desejo perguntar a v. ex.ª quando teremos occasião de discutir o projecto n.º 74, de 1877, que estava dado para ordem do dia da sessão anterior.

V. ex.ª julgou, e a camara entendeu, que era conveniente não só para o paiz, mas para os interesses geraes, limitar a sessão anterior á votação de dois projectos de lei, em virtude dos quaes se fazia a transferencia da sede de um julgado ordinario, e se concedia o chão e ruinas de uma casa pertencente á fazenda nacional a uma camara municipal. Feito isto, deixou se de lado um projecto que diz respeito a uma questão importante, porque é a propriedade de diversas camaras municipaes, propriedade arriscada em virtude do praso limitado para o registo dos fóros. (Apoiadas.)

Este projecto é de primeira importancia (Apoiados.), pelo menos em relação aos que foram votados.

Desejando eu sempre que a camara se occupe dos verdadeiros interesses do paiz, não quero, por fórma alguma, sobre mim, a responsabilidade, de concorrer ou de consentir n'um systema que consiste perfeitamente em preferir insignificancias ao que é importante.

Notei tambem que isto se fez sem explicação de genero algum, porque sendo eu o relator do projecto a que me refiro, não ouvi que v. ex.ª desse á camara explicação alguma dos motivos por que levantava a sessão no fim de um quarto de hora, tendo de se discutir um projecto que estava dado para ordem do dia, e que ficou sem ser discutido.

Se v. ex.ª julgou indispensavel a presença do governo para a discussão d'esse projecto, eu espero que, n'este caso, V. ex.ª communique ao sr. ministro respectivo, ou ao governo, a necessidade da sua presença para se poderem discutir os projectos que, se não são para o governo muito importantes, interessam o paiz e são, pelo menos, de primeira importancia em relação aquelles que temos votado ultimamente.

O sr. Presidente: O projecto a que o illustre deputado se referiu estava, é verdade, dado para ordem do dia da sessão anterior, mas como o parecer da commissâo foi redigido sem ter sido ouvido o sr. ministro da fazenda, s. ex.ª sendo prevenido, como é costume, que o projecto entrava em ordem do dia, mandou pedir que se suspendesse a discussão, pois que desejava ver e estudar o assumpto, para depois ser discutido.

Esperava, por isso, que s. ex.ª comparecesse hoje, mas como não veiu talvez ámanhã se possa discutir o projecto.

O sr. Visconde de Moreira de Rey: V. ex.ª faz entrar o projecto em discussão logo que esteja presente o sr. ministro da fazenda?

O sr. Presidente: — Logo que esteja presente, o sr. ministro da fazenda entrará em discussão o projecto.

Sessão de 18 de fevereiro de 1878