Debates Parlamentares - Diário 028, p. 384 (1878-02-18)

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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

O sr. Visconde de Moreira de Rey: — Estou satisfeito.

O sr. Francisco de Albuquerque: — Mando para a mesa uma representação do porteiro do lyceu nacional de Vizeu, Antonio Maria de Mello, no qual pede á camara dos senhores deputados que interprete o artigo 174.° do decreto de 20 de setembro de 1844.

Sr. presidente, é de toda a justiça o que pede o requerente; para mim é já fóra de duvida do que o citado decreto tem applicação ao requerente; como, porém, nas respectivas repartições se têem posto embaraços á aposentação dos porteiros dos lyceus, parecendo não os querer considerar como empregados dos estabelecimentos scientificos e litterarios, é indispensavel e urgente que a camara dê a devida interpretação á lei. O requerente é um homem carregado de serviços, e bons serviços, e que em paga vê, na ultima quadra da vida, como recompensa, a miseria e o esquecimento dos poderes publicos. Se se tratasse de dar alguma pensão a algum homem notavel, embora sem rasão para a pedir, talvez que a camara se desse pressa em a votar. Eu não deixarei de instar por que a respectiva commissão considere este assumpto.

O sr. Julio de Vilhena: — Mando para a mesa um projecto de lei supprimindo algumas deficiencias, e fazendo alterações no codigo do processo civil.

No relatorio do projecto vão apresentados os motivos em que elle se funda.

Peço a v. ex.ª que remetta o projecto á commissão competente, e requeiro a urgencia.

Leu-se na mesa o seguinte

Projecto de lei

Senhores. — Approvado por carta de lei de 8 de novembro de 1876 o codigo do processo civil, accusou logo no principio da sua execução algumas d'essas lacunas e deficiencias que sempre escapam nas leis extensas, por mais accurada e reflectida que tenha sido a sua revisão.

Assim, ao passo que se marcava no artigo 994.° o praso para a interposição do recurso de appellação, esquecia fixar na lei o praso para a interposição do recurso de revista. Esta omissão foi supprida pelo prudente arbitrio dos juizes, que fixaram o praso de dez dias por identidade do estabelecido com relação ás appellações. E, porém, mister não deixar aos tribunaes, cuja pratica póde variar, a fixação dos prasos que affectam profundamente os direitos dos litigantes. Ao poder legislativo corre o dever impreterivel de preencher as deficiencias do codigo com uma providencia que não dê logar aos subterfugios do fôro.

Alem d'isto, o codigo, facultando aos pleiteantes o minutarem na instancia inferior ou no tribunal superior, obriga-os comtudo, quando se trata dos aggravos, a fazer a petição e a allegação no tribunal inferior. É-lhes prohibido minutar no tribunal que tem de julgar o aggravo. Esta excepção é injustificavel e ataca os direitos dos litigantes, que devem ter a faculdade de minutar onde lhes aprouver, uma vez que com isso não seja prejudicada a boa administração da justiça.

Com o fim de obstar aos inconvenientes indicados, tenho a honra de submetter á vossa approvação o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° É applicavel ao recurso de revista o disposto no artigo 994.° do codigo do processo civil.

Art. 2.° Nos aggravos em separado é permittido ao aggravante e ao aggravado apresentar a petição do aggravo e a allegação nos termos prescriptos no artigo 1:015.° do codigo do processo civil, ou minutar no tribunal superior.

§ 1.° Sempre que o aggravante quizer reservar-se o direito de minutar no tribunal superior, assim o deverá declarar no termo do aggravo.

§ 2.° O aggravante e o aggravado deverão em todo o caso ajuntar os documentos que tiverem por convenientes no praso marcado no artigo 1:015.°

Art. 3.° Se as partes preferirem minutar no tribunal superior, dar-se-ha ahi a cada uma vista por tres dias.

Art. 4.° Em materia crime e commercial não são admittidos outros aggravos senão os reconhecidos no codigo do processo civil.

§ unico. Estes aggravos serão processados e julgados como os aggravos em materia civel.

Art. 5.° Ficam assim alterados os artigos 1:014.°, 1:015.° e 1:152.° do codigo do processo civil, o revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões, em 18 de fevereiro do 1878. = Julio de Vilhena.

Vencida a urgencia, foi admittido e enviado A commissão de legislação civil.

O sr. Visconde de Sieuve de Menezes: — Mando para a mesa um requerimento, assignado tambem pelos meus collegas os srs. Paula Medeiros, Mello Simas o Pedro Jacome, pedindo com urgencia ao governo uma nota do numero de navios entrados no ultimo anno economico no continente no reino e ilhas.

O sr. Cunha Belem: — Mando para a mesa um requerimento de D. Carolina Sehiappa Monteiro e D. Sophia Schiappa Monteiro, pedindo a sobrevivencia da pensão que recebia sua fallecida tia.

ORDEM DO DIA

Leu-se na mesa o projecto de lei n.º 6.

É o seguinte:

N.° 5

(Pertence ao n.º 81 de 1876)

Senhores. — A vossa commissão de administração publica foram presentes as emendas offerecidas n'esta camara ao projecto de lei n.º 81.

Á mesma commissão, examinando detidamente cada uma d'ellas, no intuito de aperfeiçoar, quanto possivel, o projecto do codigo administrativo, entendo que merecem especial referencia as que passa a enunciar:

1.ª A substituição proposta pelo illustre deputado, sr. Eduardo Tavares, ao artigo 118.° do projecto, contida n'estas palavras: «As camaras municipaes podem lançar imposto sobre os vehiculos dos seus concelhos».

2.ª O additamento proposto pelo mesmo sr. deputado: «Todo o cidadão tem o direito de querelar da auctoridade administrativa que tiver influido directa ou indirectamente no resultado de qualquer acto eleitoral. § 1.° Logo que tal auctoridade for condemnada será demittida e inhabilitada para servir cargos identicos», o qual additamento, de accordo com o illustre proponente, foi convertido pela commissão no seguinte: «As disposições penaes estabelecidas na lei eleitoral são applicaveis ás eleições dos corpos administrativos».

3.ª O additamento do mesmo sr. deputado ao artigo 204.°, n.º 24.°: «Entregando-lh'os antes de darem entrada na cadeia», o qual com a approvação do proponente foi convertido na seguinte redacção do mesmo numero: «Capturar ou mandar capturar os culpados, nos casos em que não se exige a previa formação de culpa, pondo-os immediatamente á disposição do juiz competente».

4.ª A substituição ao artigo 77.°, proposta pelo illustre deputado o sr. Mello e Simas, nas palavras: «E n'este caso vencerá a mesma quota». D'este modo: «E n'este caso vencerá a gratificação que a junta geral lhe arbitrar».

5.ª A substituição proposta pelo mesmo sr. deputado ao n.º 9.° do artigo 127.°: «Os vencimentos da aposentação dos funccionarios da camara e da administração do concelho, que forem pagos pelo cofre do municipio, nos termos d'este codigo».

6.ª A eliminação, proposta pelo mesmo sr. deputado, das palavras: «com as de juiz eleito», do artigo 224.°

7.ª A substituição, proposta pelo mesmo sr. deputado, das palavras «por tres annos» pelas palavras «por quatro annos».

384DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOSO sr. Visconde de Moreira de Rey: — Estou satisfeito.O sr. Francisco de Albuquerque: — Mando para a mesa uma representação do porteiro do lyceu nacional de Vizeu, Antonio Maria de Mello, no qual pede á camara dos senhores deputados que interprete o artigo 174.° do decreto de 20 de setembro de 1844.Sr. presidente, é de toda a justiça o que pede o requerente; para mim é já fóra de duvida do que o citado decreto tem applicação ao requerente; como, porém, nas respectivas repartições se têem posto embaraços á aposentação dos porteiros dos lyceus, parecendo não os querer considerar como empregados dos estabelecimentos scientificos e litterarios, é indispensavel e urgente que a camara dê a devida interpretação á lei. O requerente é um homem carregado de serviços, e bons serviços, e que em paga vê, na ultima quadra da vida, como recompensa, a miseria e o esquecimento dos poderes publicos. Se se tratasse de dar alguma pensão a algum homem notavel, embora sem rasão para a pedir, talvez que a camara se desse pressa em a votar. Eu não deixarei de instar por que a respectiva commissão considere este assumpto.O sr. Julio de Vilhena: — Mando para a mesa um projecto de lei supprimindo algumas deficiencias, e fazendo alterações no codigo do processo civil.No relatorio do projecto vão apresentados os motivos em que elle se funda.Peço a v. ex.ª que remetta o projecto á commissão competente, e requeiro a urgencia.Leu-se na mesa o seguinteProjecto de leiSenhores. — Approvado por carta de lei de 8 de novembro de 1876 o codigo do processo civil, accusou logo no principio da sua execução algumas d'essas lacunas e deficiencias que sempre escapam nas leis extensas, por mais accurada e reflectida que tenha sido a sua revisão.Assim, ao passo que se marcava no artigo 994.° o praso para a interposição do recurso de appellação, esquecia fixar na lei o praso para a interposição do recurso de revista. Esta omissão foi supprida pelo prudente arbitrio dos juizes, que fixaram o praso de dez dias por identidade do estabelecido com relação ás appellações. E, porém, mister não deixar aos tribunaes, cuja pratica póde variar, a fixação dos prasos que affectam profundamente os direitos dos litigantes. Ao poder legislativo corre o dever impreterivel de preencher as deficiencias do codigo com uma providencia que não dê logar aos subterfugios do fôro.Alem d'isto, o codigo, facultando aos pleiteantes o minutarem na instancia inferior ou no tribunal superior, obriga-os comtudo, quando se trata dos aggravos, a fazer a petição e a allegação no tribunal inferior. É-lhes prohibido minutar no tribunal que tem de julgar o aggravo. Esta excepção é injustificavel e ataca os direitos dos litigantes, que devem ter a faculdade de minutar onde lhes aprouver, uma vez que com isso não seja prejudicada a boa administração da justiça.Com o fim de obstar aos inconvenientes indicados, tenho a honra de submetter á vossa approvação o seguinte projecto de lei:Artigo 1.° É applicavel ao recurso de revista o disposto no artigo 994.° do codigo do processo civil.Art. 2.° Nos aggravos em separado é permittido ao aggravante e ao aggravado apresentar a petição do aggravo e a allegação nos termos prescriptos no artigo 1:015.° do codigo do processo civil, ou minutar no tribunal superior.§ 1.° Sempre que o aggravante quizer reservar-se o direito de minutar no tribunal superior, assim o deverá declarar no termo do aggravo.§ 2.° O aggravante e o aggravado deverão em todo o caso ajuntar os documentos que tiverem por convenientes no praso marcado no artigo 1:015.°Art. 3.° Se as partes preferirem minutar no tribunal superior, dar-se-ha ahi a cada uma vista por tres dias.Art. 4.° Em materia crime e commercial não são admittidos outros aggravos senão os reconhecidos no codigo do processo civil.§ unico. Estes aggravos serão processados e julgados como os aggravos em materia civel.Art. 5.° Ficam assim alterados os artigos 1:014.°, 1:015.° e 1:152.° do codigo do processo civil, o revogada a legislação em contrario.Sala das sessões, em 18 de fevereiro do 1878. = Julio de Vilhena.Vencida a urgencia, foi admittido e enviado A commissão de legislação civil.O sr. Visconde de Sieuve de Menezes: — Mando para a mesa um requerimento, assignado tambem pelos meus collegas os srs. Paula Medeiros, Mello Simas o Pedro Jacome, pedindo com urgencia ao governo uma nota do numero de navios entrados no ultimo anno economico no continente no reino e ilhas.O sr. Cunha Belem: — Mando para a mesa um requerimento de D. Carolina Sehiappa Monteiro e D. Sophia Schiappa Monteiro, pedindo a sobrevivencia da pensão que recebia sua fallecida tia.ORDEM DO DIALeu-se na mesa o projecto de lei n.º 6.É o seguinte:N.° 5(Pertence ao n.º 81 de 1876)Senhores. — A vossa commissão de administração publica foram presentes as emendas offerecidas n'esta camara ao projecto de lei n.º 81.Á mesma commissão, examinando detidamente cada uma d'ellas, no intuito de aperfeiçoar, quanto possivel, o projecto do codigo administrativo, entendo que merecem especial referencia as que passa a enunciar:1.ª A substituição proposta pelo illustre deputado, sr. Eduardo Tavares, ao artigo 118.° do projecto, contida n'estas palavras: «As camaras municipaes podem lançar imposto sobre os vehiculos dos seus concelhos».2.ª O additamento proposto pelo mesmo sr. deputado: «Todo o cidadão tem o direito de querelar da auctoridade administrativa que tiver influido directa ou indirectamente no resultado de qualquer acto eleitoral. § 1.° Logo que tal auctoridade for condemnada será demittida e inhabilitada para servir cargos identicos», o qual additamento, de accordo com o illustre proponente, foi convertido pela commissão no seguinte: «As disposições penaes estabelecidas na lei eleitoral são applicaveis ás eleições dos corpos administrativos».3.ª O additamento do mesmo sr. deputado ao artigo 204.°, n.º 24.°: «Entregando-lh'os antes de darem entrada na cadeia», o qual com a approvação do proponente foi convertido na seguinte redacção do mesmo numero: «Capturar ou mandar capturar os culpados, nos casos em que não se exige a previa formação de culpa, pondo-os immediatamente á disposição do juiz competente».4.ª A substituição ao artigo 77.°, proposta pelo illustre deputado o sr. Mello e Simas, nas palavras: «E n'este caso vencerá a mesma quota». D'este modo: «E n'este caso vencerá a gratificação que a junta geral lhe arbitrar».5.ª A substituição proposta pelo mesmo sr. deputado ao n.º 9.° do artigo 127.°: «Os vencimentos da aposentação dos funccionarios da camara e da administração do concelho, que forem pagos pelo cofre do municipio, nos termos d'este codigo».6.ª A eliminação, proposta pelo mesmo sr. deputado, das palavras: «com as de juiz eleito», do artigo 224.°7.ª A substituição, proposta pelo mesmo sr. deputado, das palavras «por tres annos» pelas palavras «por quatro annos».

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