376

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

putado a insistir na necessidade da presença do governo, e de obter d'elle esclarecimentos.

Mas para que fim? Para saber, se o empregado fiscal da alfandega, de que se faz menção em um dos protestos, abusou ou não da sua influencia no acto eleitoral, para ver se, em vez de vigiar o contrabando, tratava de vigiar as listas.

O empregado fiscal da alfandega ou outra qualquer pessoa tinha o direito de ir á assembléa eleitoral entregar o seu voto, e de pedir aos seus amigos politicos que votassem da mesma maneira; mas isso não prova que elle abusasse do seu poder contra os seus subalternos, e muito menos se prova que esse abuso, se o houve, viesse a prejudicar o resultado da eleição, porque a influencia que aquelle empregado ali podia exercer era apenas sobre 26 dos seus subordinados, e não era de certo esse numero de votos que poderia alterar o resultado de uma eleição em que houve de maioria 199 votos.

A isto todavia se reduz a primeira objecção que se apresentou contra o parecer.

Depois vem a segunda objecção, não contra o mesmo empregado, mas por causa de outro protesto era que se diz que o director das obras publicas e os seus subordinados e outras pessoas interferiram illegalmente na eleição, empregando coacção e ameaças aos jornaleiros recenseados que trabalhavam nas estradas; alem d'isto por se dizer no protesto que um parocho mettêra as mãos na urna, tirando d'ahi listas, e tambem porque n'elle se allega ter havido espancamentos, arrombamentos de portas, etc....

O illustre deputado quer que nós não resolvamos, sobre a validade d'esta eleição, sem que o governo nos informe de tudo isto.

Aqui não ha a este respeito senão um protesto vago e desacompanhado de documentos, e por isso com pouca importancia.

Se fosse acompanhado de documentos, como têem sido os protestos contra outras eleições, mais alguma importancia tinha.

Apesar de ter havido eleições em que os protestos vem acompanhados de documentos taes, como autos de exames de corpo do delicto, inqueritos de testemunhas, etc.... a camara tem resolvido que não deve esperar pelas delongas que traria o requerer mais esclarecimentos ao governo, e o aguardar portanto ulteriores informações mais auctorisadas e fidedignas, e novos documentos que as comprovassem.

Mas eu não trato da questão de saber, se no caso de terem apparecido documentos d'esta ordem deveriamos esperar pela resposta do governo; trato do saber se, por causa de um protesto vago, como este é apresentado posteriormente ao acto da eleição, ássignado simplesmente por doze eleitores, e que não é acompanhado ou seguido de algum auto de exame de corpo de delicto, nem de inquerito algum de testemunhas ou de qualquer outro documento, havemos de estar assim a perder o tempo, pretendendo que se proceda a indagações, o deixando, entretanto, sem representante n'esta camara os cidadãos do circulo de Loulé!

A commissão entende que não ha motivo para o adiamento e que o parecer deve ser approvado. (Apoiados.)

Posto A votarão o adiam uni o, foi rejeitado.

Em seguida foi approvado o parecer.

O sr. Presidente: — Proclamo deputado da nação portuguez o sr. Manuel Joaquim de Almeida.

O sr. Hintze Ribeiro: — Mando para a mesa o parecer da commissão de fazenda, sobre a proposta do lei do. governo, n.º 61.

O sr. Presidente: — Tem a palavra o sr. Mariano de Carvalho para um negocio urgente. O sr. deputado já declarou á mesa qual o assumpto de que queria tratar.

O sr. Mariano de Carvalho: — Acabo de receber um documento, que pedi pelo ministerio das obras publicas: o parecer da commissão de engenheiros, encarregada de examinar o tunnel da Serra do Pilar, sobre o estado d'essa obra.

E de tanta importancia e gravidade, pelo que respeita a segurança de pessoas e haveres, que peço a v. ex.ª que consulte a camara sobre se quer que seja publicado no Diario do governo.

A camara resolveu afirmativamente.

O sr. Luiz de Lencastre: — Mando para a mesa o parecer da commissão do ultramar, sobre a proposta de lei relativa ao governo da Guiné.

O sr. Presidente: — Devia proceder-se á eleição da commissão que tem de tratar da reforma da repartição tachygraphica, mas não ha numero na sala.

A ordem do dia para segunda feira é a continuação da que estava dada, e mais os pareceres n.º 69 e 70.

Está levantada a sessão.

Eram quatro horas da tarde.