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SESSÃO DE 13 DE FEVEREIRO DE 1886 443

mento geral de contabilidade publica, quer do quadro activo, quer reformados;
III. Nota dos abonos auctorisados, por qualquer titulo, ao commandante da corveta Estephania, quando em serviço no mar da China, superiores aos que o decreto de 30 de dezembro de 1868 estabeleceu para a sua patente, actas do conselho administrativo de bordo, com respeito ao estabelecimento dos respectivos abonos, assim como á sua suspensão ou terminação, tempo durante o qual os recebeu;
IV. Identica com respeito ao commandante da canhoneira Tamega;
V. Nota das gratificações ou abonos com qualquer outro titulo que tenham sido feitos no anno civil de 1885 a officiaes da armada em qualquer commissão ou serviço não designado no capitulo 2.° do decreto de 30 de dezembro de 1868, sobre a situação dos officiaes, com a designação da categoria, serviço, importancia do abono, e data em que foi concedido. = J. B. Ferreira de Almeida.

5.° Requeiro que, pelo ministerio da marinha e ultramar, me sejam enviadas com toda a urgencia as seguintes notas:
I. Dos adiantamentos mandados abonar ao contra-almirante supranumerario nomeado chefe da divisão naval de Africa occidental;
II. Identica, dos mandados abonar ao commandante da corveta Duque da Terceira;
III. Identica, dos mandados abonar ao commandante da Vouga;
IV. Nota do pessoal de que se compõe a commissão de cartographia creada na secretaria de marinha e ultramar pela portaria de 19 de abril de 1883, quer effectivos quer addidos ou adjuntos, vencimentos que recebem, categoria que têem, e commissão ou commissões que accumulem com aquelle serviço;
V. Nota detalhada da artilheria o material de guerra adquirido nos annos economicos de 1833-1884, 1884-1885 e 1885-1886, sua especie, valor e destino; onde comprado e por que fórma, condições ou contratos;
VI. Importancia de cada saque e suas datas, auctorisados pelo conselho administrativo da canhoneira Rio Lima ou ordenados pelo respectivo commandante na sua ultima commissão de Lisboa pelo Brazil e Cabo da Boa Esperança a Moçambique, á ordem de quem, importancia do premio ou agio ou differença de cambio e á conta de quem;
VII. Adiantamentos mandados abonar em Lisboa ao commandante da mesma canhoneira Rio Lima e importancia e natureza dos que se abonaram em viagem até Moçambique. = J. B. Ferreira de Almeida.

6.° Por parte da commissão de guerra, requeiro que sejam pedidas informações ao governo sobre a pretensão do general de brigada reformado José Maria Tristão. = José Lamare.

7.° Por parte da commissão de marinha, requeiro que seja ouvido o governo ácerca dos adjuntos requerimentos dos capellães militares Aguiar e Esteves. = J. E. Scarnichia.
Mandaram-se expedir.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PARTICULAR

1.° Do capitão almoxarife, José Maria Cruz; do capitão ajudante da praça de S. Julião da Barra, Pedro Duarte; e do alferes almoxarife, Francisco Antonio Pico, pedindo que não seja approvado o projecto de lei do sr. Luciano Cordeiro, que tem por fim alterar o quadro e promoções das praças de guerra de 1.ª classe.
Apresentados pelo sr. deputado Santos Viegas, e enviados á commissão de guerra.

2.° Do capitão almoxarife, Antonio Manuel Antunes Baptista, no sentido dos antecedentes.
Apresentado pelo sr. deputado J. J. Alves, e enviado á commissão de guerra.

3.° Do general de brigada reformado, Antonio Chrispiniano do Amaral, pedindo melhoria de reforma.
Apresentado pelo sr. deputado Francisco de Campos, e enviado ás commissões de guerra e de fazenda.

4.° Do guarda mór da relação de Loanda, Abilio de Almeida Soares, pedindo ser collocado como escrivão n'alguma das relações da metropole, ou como escrivão e tabellião em qualquer comarca de 1.ª classe do continente.
Apresentado pelo sr. deputado Barbosa Centeno, e enviado ás commissões do ultramar e de legislação civil.

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

1.ª Por motivo justificado deixei de comparecer nas ultimas duas sessões. = O deputado, Santos Viegas.

2.ª Declaro que o sr. deputado Garcia de Lima me encarregou de participar á camara que, por motivo de molestia, não podia comparecer á sessão de hoje, e a algumas seguintes. = Neves Carneiro.
Para a acta.

O sr. Presidente: - O sr. deputado Eduardo da Costa Sousa Pinto Basto encarregou-me de participar á camara que não póde comparecer á sessão de hoje, e não comparecerá a mais algumas, em consequencia do fallecimento de seu pae. O sr. deputado será desanojado.
O sr. Santos Viegas: - Mando para a mesa a declaração de que faltei ás duas ultimas sessões por motivo justificado.
Aproveitando a occasião de estar com a palavra, mando tambem para a mesa tres requerimentos, um de José Maria da Cruz, capitão ajudante da praça de Elvas, outro de Francisco Antonio Pico, alferes almoxarife de artilheria, o outro de Pedro Duarte, capitão ajudante da praça de S. Julião, em que pedem que a commissão de guerra attenda ás rasões que allegam para a sua promoção, na conformidade da lei vigente.
Nenhumas considerações faço sobre o objecto d'estes requerimentos, porque n'elles se trata de assumpto para mim completamente estranho; mas confio em que a commissão de guerra dará sobre elles o seu parecer, a fim de ser discutido pela camara.
Os requerimentos tiveram o destino indicado a pag. 443.
A justificação vem publicada no logar competente.
O sr. J. J. Alves: - Mando para a mesa o requerimento do sr. Antonio Manuel Antunes Baptista, alferes almoxarife, pedindo que não seja approvado o projecto apresentado pelo sr. deputado Luciano Cordeiro, que altera o quadro e promoção das praças de guerra de 1.º classe.
As considerações apresentadas para provar a justiça que assiste aos pretendentes, serão de certo apreciadas pela commissão de guerra, á qual v. exa. por certo remetterá o respectivo requerimento.
Mando tambem para a mesa um requerimento em que peço que a pretensão do sr. Manuel Joaquim, alferes convencionado de Evora Monte, seja attendida pela commissão de guerra, fazendo-lhe assim a justiça a que tem direito.
Creio ser esta uma divida sagrada que ha a pagar a este homem e a varios outros que cumpriram fielmente os seus deveres, e por isso, entendo que a camara se deve pronunciar de vez deferindo favoravelmente, tanto mais que a des-