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444 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

peza não é grande, e que outras maiores se têem feito com menos rasão de ser.
Os requerimentos tiveram o destino indicado a pag. 443.
O sr. Vicente Pinheiro: - Mando para a mesa a declaração de que o sr. deputado Ferreira de Almeida não tem comparecido por motivo de doença, e em nome de s. exa. mando tambem para a mesa alguns requerimentos pedindo esclarecimentos, pelo ministerio da marinha.
Vão publicados na secção competente.
O sr. Barbosa Centeno: - Mando para a mesa o requerimento de Abilio de Almeida Soares, guarda-mór da relação de Loanda, o qual pede que aos individuos da sua classe, approvados em concurso de escrivães, seja garantida uma collocação em alguma das relações ou comarcas do reino, decorrido certo numero de annos de serviço nas colonias.
Esta pretensão é inteiramente justa, como são, em geral, todas as dos funccionarios do ultramar que tenham por fim pedir, ou melhoria de situação, ou direito a collocaçao no reino, findo certo tempo, porque é necessario que de uma vez os poderes publicos se lembrem d'aquelles que arriscam a vida o compromettem a saude, promptificando-se a servir o paiz em regiões inhospitas.
Quer-me parecer que as illustres commissões, a que esta representação vae ser remettida, não deixarão de dar parecer favoravel ácerca d'ella.
Quando esse parecer for discutido, apresentarei as considerações que julgar convenientes, as quaes n'este momento seriam descabidas por inopportunas.
O requerimento vae publicado a pag. 443.

sr. José Borges de Faria: - Mando para a mesa uma nota de interpellação, que vou ler á camara.
(Leu.)
Sr. presidente, tive hontem a honra de dizer que desejava e necessitava fazer algumas perguntas ao sr. presidente do conselho de ministros, ou ao sr. ministro do reino o respeito do conflicto entre Braga e Guimarães, mas o governo continua a brilhar pela sua ausencia antes da ordem do dia.
Ainda hoje não tenho a honra de ver presente qualquer d'aquelles dois srs. ministros, apesar de eu respeitosamente ter rogado a v. exa. para se dignar pedir-lhe que comparecessem hoje. A sua falta affirma mais uma vez o seu systematico desprezo ou pouca importancia em que têem o parlamento e as importantes questões que lhe estão affectas. (Muitos apoiados).
Careço absolutamente da presença do sr. presidente do conselho de ministros ou do sr. ministro do reino, porque desejo dirigir-lhes perguntas muito categoricas sobre este grave assumpto.
Nenhum dos outros ministros me responderá satisfactoriamente, porque não desejo a repetição, nem da resposta dada ao meu illustre amigo e collega Vicente Machado, pelo illustre ministro da marinha, nem aquella que s. exa. hontem se dignou dar-ma: «De que este negocio estava affecto ao ministerio do reino, e que por isso elle ministro nada me podia dizer, mas que me affiançava que quando porventura o governo tivesse pensado em qualquer modo de resolver o conflicto, que viria participal-o á camará».
Tenho tanta consideração pelo talento do illustre ministro da marinha, que nem quero dizer o que esta resposta é. Vamos a diante.
Sr. presidente, não tendo portanto sido acceito o meu convite, para que o sr. presidente do conselho ou o sr. ministro do reino viessem hoje á camara responder ás minhas perguntas, resolvi-me a mandar a minha nota de interpel-lação. Devo, porém, dizer a v. exa. e á camara, que espero que ella produzirá o mesmo effeito que o convite, pois aquelles senhores só vem ao parlamento quando querem ou lhes convem, e tão altos só julgam; que o parlamento lhes parece pequeno, para poderem descer até elle, solicitados,
pelo pedido de qualquer deputado, ou chamados por qualquer interpellação. (Apoiados. - Vozes: - Muito bem.)
Termino, sr. presidente, ficando certo que não terei o prazer de encontrar no parlamento aquelles srs. ministros senão quando lhes fizer arranjo.
A minha obrigação está feita e a minha consciencia fica socegada por ter empregado todos os meios para bem cumprir o meu dever.
Tenho dito, sr. presidente. (Muitos apoiados.)
Mando para a mesa a minha nota de interpellação, pedindo a v. exa. se sirva dar-lhe, com urgencia, o destino conveniente.
Mandou-se expedir a seguinte

Nota de interpellação

Desejo interpellar o sr. presidente do conselho ou o sr. ministro do reino, a respeito do conflicto entre Braga e Guimarães, para saber:
1.° Qual é a opinião do governo ácerca do modo de resolver, depois de estar informado, como está, pelo governador civil que é impossivel a continuação d'aquella agitação.
2.° Quaes as providencias a empregar para restabelecer a boa harmonia entre os dois concelhos. = O deputado, José Borges.

O sr. Coelho de Campos: - Tenho a honra de mandar para a mesa um requerimento do sr. general de brigada reformado, Antonio Chrispiniano do Amaral, a fim de lhe ser melhorada a sua reforma, porque se acha prejudicado pela lei de 18 de abril de 1883.
O requerimento é muito extenso, e por isso me abstenho de o ler á camara, limitando-me a pedir a v. exa. se digne mandal-o á commissão respectiva.
Teve o destino indicado a pag. 443.
O sr. Neves Carneiro: - Pedi a palavra para declarar, que o meu illustre collega o sr. Garcia do Lima, falta á sessão de hoje e faltará a mais algumas, por molestia.
A justificação vae publicada na secção competente.
O sr. Ferrão de Castello Branco: - Mando para a mesa um projecto de lei, que tem por fim estabelecer que se conserve a actual proporção entre os direitos de importação sobre trigos e farinhas de proveniencia estrangeira, seja qual for a alteração que venha a soffrer a pauta em vigor.
Ficou para segunda leitura.
O sr. Frederico Arouca: - Constando-me que já estão na mesa os documentos que requisitei, pelo ministerio das obras publicas, peço a v. exa., em primeiro logar, que consulto a camara sobre se permitte que elles sejam publicados no Diario do governo, e, em segundo logar, que se digne fazer constar ao sr. ministro das obras publicas que eu desejo conversar com s. exa. sobre o assumpto a que se referem os mesmos documentos.
O sr. Presidente: - V. exa. não manda para a mesa uma nota de interpellação?
O Orador: - Não, senhor; não mando nota alguma de interpellação, porque, repito, simplesmente pretendo conversar com s. exa.
Desejaria, ainda assim, que fosse marcado dia para esse fim, porque o assumpto é realmente importante, e eu não posso andar todos os dias com os documentos na algibeira, esperando que s. exa. venha á camará.
(S. exa. não reviu.)
Consultada a camara sobre a publicação dos documentos, resolveu afirmativamente.
O sr. Presidente: - Será prevenido o sr. ministro.
O sr. Luiz José Dias: - Mando para a mesa um requerimento pedindo, pelo ministerio do reino, uma copia da acta da sessão da junta geral de Vianna do Castello, em que se negou approvação ao orçamento da camara de Monsão