SESSÃO DE 31 BE MAIO DE 1890 449

De D. Josephima Luiza dos Santos Galvão, pedindo pensão.

Apresentado pelo sr. deputado Ferreira de Almeida e enviado á commissão do. ultramar ouvida a de fazenda.

De D: Maria do Pila e Sousa, pedindo pensão.

Apresentado pelo sr. deputado Ferreira de Almeida enviado á commissão de petições ouvida a de fazenda.

De Lucia do Carmo da Cruz, tutora dos tres. filhos menores legitimados do alferes Antonio de Sá Pereira do Lago, pedindo uma pensão para educação e alimentação dos seus filhos.

Apresentado, pelo sr. deputado A. M. Cardoso e enviado á commissão de
Fazenda.

Do primeiro aspirante telegrapho-postel; Leopoldo Augusto Teixeira,
pedindo que se conte o tempo decorrido de 20 de agosto de 1883 a 30 de
novembro de 1884, tanto para o effeito da aposentação como da promoção.

Apresentado pelo sr. deputado Ferreira do Amaral e enviado á commissão de petições.

De Joaquim de Sant'Anna Fonseca Junior, amanuense da secretaria d'estado,
dos negocios da marinha e ultramar, pedindo que se lhe conte para todos os effeitos o tempo que serviu como praça de pret no, exercito.

Apresentado pelo sr. deputado Ferreira do Amaral e enviado á commissão
de petições.

JUSTIFICAÇÃO DE FALTAS

Participo a V. exa. e á camara que por motivo justificado deixei de
comparecer a algumas sessões.

Sala das sessões, 31 de maio de 1890.= O deputado, Henrique de Meridia.

Para a secretaria.

DECLARAÇÃO DE VOTO

Declaro que, se estivesse presente na sessão em que foi apresentada uma proposta a fim da camara, se fazer representar nas homenagens prestadas em Coimbra á memoria de Joaquim Antonio de Aguiar teria approvado a referida proposta. = Eduardo Abreu.

Para a secretaria.

O sr. Francisco José Machado: - Como está representado o governo
Na pessoa do.sr. ministro da instrucção publica, desejava fazer-lhe a
seguinte pergunta:

Desejava saber se o governo está resolvido a apresentar brevemente à esta camara o projecto de lei que se refere á dotação da familia real.

Aguardo a resposta de s. exa. e peço a v. exa., sr. presidente, que me reserve a palavra para depois da resposta do sr. Ministro.

O sr. Ministro da Instrucção Publica (Arroyo): - Uso da palavra para declarar, em nome do governo, ao íllustre deputado e á camara, que brevemente será apresentada n´esta casa do parlamento, a proposta de lei relativa á fixação, da dotação da familia real; é para dizer tambem que, se mais cedo o governo não cumpriu esse dever constitucional é porque, no seu entender, elle necessita de ser acompanhado do cumprimento de Outro dever; igualmente constitucional, qual é o reconhecimento, em cortes, de Sua Alteza Real o Principe D. Luiz.

O sr. Francisco José Machado: - Eu em virtude das declarações feitas pelo sr. ministro, da instrucção publica, peço a v. exa. se digne consultar, a camara sobre se permitte que eu retire a minha proposta.

O sr. Presidente: - Desde que v. exa. retira a proposta e ella ainda não está admittida, considera-se retirada.

Recebi uma representação da camara municipal do concelho de Vila Franca de Xira, pedindo a revogação do artigo 5.° do decreto de 22 de dezembro de 1887 e do artigo 147.º do codigo administrativo.

Vae á commissão administrativa.

O sr. Emygdio Navarro: - Mando para a mesa um requerimento pedindo documento.

O sr. Francisco Machado: - Sr. presidente, ha uns poucos de dias que peço a palavra para tratar de um assumpto importante e de grande interesse publico, porém a'ordem da inscripção não tem premittido que eu use d'ella, não obstante ter sido, n'alguns dias, o primeiro que a tenho pedido.

No dia 25 tendo-se passado á ordem do dia sem que a palavra me fosse concedida, pedi logo a palavra para antes de se encerrar á sessão, mas como á camara tinha acabado de ouvir um discurso brilhantissimo do illustre deputado o sr. Manuel Pinheiro Chagas, e a hora-estava muito adiantada, pois eram já seis horas e tres quartos, fez com que houvesse um certo barulho na sala e não podesse ser ouvido por v. exa. nem péla camara, nem pelos srs. Tachygraphos o que eu disso, e por isso vêem alteradas no extracto das nossas sessões as minhas palavras. O que ali se lê é o seguinte:

Pedia que fosse remettido á camara o officio do delegado administrador dos tabacos do Porto, declarando desde já que era contra o monopolio.

Eu não disse isto, mas não me admira que no extracto das sessões não venha exactamente o que eu disse, por isso que n'essa occasião havia, muito barulho na sala e era quasi impossivel aos srs. Tachygraphos escreverem o que eu estava dizendo.

Sr. presidente, eu tive a honra de receber um officio dos delegados da classe dos manipuladores de tabaco no Porto, reunidos em comicio no dia 23 do passado, no salão Euterpe, para protestar contra, a proposta de lei que tem em vista substituir o systema da Régie pelo do monopolio, em que me pede para n'está camara advogar os interesses de tão importante classe.

Depois d'isso recebi ainda outro officio, instando pelo mesmo pedido.

Não é culpa minha se até hoje não me tenho desempenhado d'este honroso pedido. Hoje, porém, que me coube a palavra devo, declarar a v. exa. e á camara que me associo por completo ás considerações que fez o sr. Fuschini, relativamente ao que diz respeito ás justas pretensões dos manipuladores de tabaco, que não pedem mais do que a conservação das vantagens que lhes dá a lei actual, e a conservação da régie, como mais conveniente para os interesses do paiz.

O sr. Fuschini pronunciou-se a favor do monopolio e por isso discordo n'este ponto de s. exa. porqure detesto a mudança que se pretende fazer como prejudicial aos interesses publicos.

Sr. presidente, eu pronuncio-me contra o monopolio por muitas rasões; e a primeira é, porque pelo systema da régie ainda não está demonstrado qual a sua efficacia, para que se possa a priori dizer que o systema é mau; alem d'issp a régie ainda não tem todos os seus serviços montados e o governo não possue dados officiaes para poder reprovar o systema da régie e pronunciar-se pelo systema do monopolio.

Sr. presidente, eu tenho sempre muitos receios das grandes. Companhias porque trazem sempre grandes prejuizos para o paiz, fazem crear serios embaraços aos governos, que quasi sempre não se pódem, arcar com as suas pretensões; alem d'isso ellas não acceitam o monopolio só para nos ser agradaveis, mas sim para ganharem quantias fabulosas, que podiam entrar para os cofres do estado se essa industria continuar a ser explorada pelo governo.