12 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

É precisa tambem uma de incompatibilidades.

Eu tenho no funccionalismo muitos amigos, doe-me se porventura os ferir; mas eu n'esta casa, sobretudo, tenho obrigação de defender os interesses do paiz, seja qual for o alcance das minhas palavras. (Apoiados.).

Eu entendo que o funccionario publico não póde ser deputado ou par do reino porque, se nas juntas geraes do districto, nas camaras municipaes, e nas simples juntas de parochia os funccionarios não podem ser membros das respectivas corporações, por se julgarem incompativeis as funcções de fiscal e fiscalisado, com que fundamento se ha de abrir uma excepção para os funccionarios do estado?

Com que independencia hão de elles zelar os interesses do paiz, que estão quasi sempre em conflicto com os seus? E com que independencia e hombridade hão de aqui chamar á barra e censurar pelos seus abusos os ministros, que são os seus chefes?

Em Hespanha e em Franca, como n'alguns outros estados, o funccionario publico não póde ser deputado.

Pela constituição de 1822 e decreto de 8 de outubro de 1836, nem sequer os ministros podiam ser eleitos deputados.

E assim devia ser, porque elles, como membros de um poder, que está sujeito ao exame e julgamento das camaras, não podem honradamente ser juizes e partes ao mesmo tempo.

Por tudo isto desejo que o governo responda categoricamente a este ponto. Quando, em que praso, está resolvido a apresentar ao parlamento um projecto de responsabilidade ministerial, e se conjunctamente com elle apresenta um projecto de incompatibilidades?

E note-se que eu não fallo das incompatibilidades entre o logar de deputado e o de director de companhia, e vou dar a rasão: é que eu entendo que esse problema se resolve melhor, prohibindo-se em lei expressa que o estado garanta juros, ou dê quaesquer subsidios a emprezas particulares, seja qual for a sua indole, ou o seu objectivo.

É por esta prohibição formal e severa que eu substituiria a tal lei de incompatibilidades, que ha muito tempo anda reclamando o digno par o sr. Camara Leme.

Vou concluir com uma pergunta mais.

O sr. Augusto Fuschini, a cujo talento e caracter eu presto ha muitos annos, é s. exa. sabe-o muito bem, a mais sincera homenagem, é partidario do socialismo do estado, como todo o paiz sabe.

O sr. Fuschini não entrou no poder para satisfazer um pequeno sentimento de vaidade, mas para ter ensejo de applicar lealmente as doutrinas que sempre tem proclamado.

Ora, eu pergunto a s. exa., sem pensamento reservado, se está resolvido a realisar no poder as theorias do socialismo do estado, que sempre proclamou na opposição?

O sr. Ministro da Fazenda (Augusto Fuschini): - Eu vou mais adiante do socialista.

O Orador: - Quero crel-o; mas o que eu pergunto é se o sr. Fuschini está resolvido a fazer socialismo do estado para honrar as suas convicções e todo o seu passado, e mostrar que não subiu ao poder por um pequeno sentimento de vaidade pessoal; e, no caso affirmativo, com que meios?

Porque o socialismo do estado, ou estado providencia, carece de orçamentos fabulosos, e nós estamos o continuaremos a estar em bancarota, e, portanto, impossibilitados de augmentar as despezas publicas.

Outra pergunta:

O sr. Fuschini foi auctor da lei de 18 de julho de 1885, que deu ao municipio de Lisboa uma organisação especial, estabelecendo o chamado municipio autonomo.
Essa lei foi rasgada e s. exa. expulso com os seus collegas da vereação.

Por outro lado, o sr. Fuschini, como eu tambem, faz parte da liga municipal, aggremiação que visa não só a manter as franquias que ainda restam aos municipios, mas a reivindicar todas as que lhes têem sido usurpadas pelo poder central em successivas dictaduras.

É por isso muito natural que eu pergunte ao sr. Fuschini, se, quando foi chamado para o poder se entendeu com os seus collegas no ministerio, e sobretudo com o sr. ministro do reino, e se nós podemos, ou não, contar com a restauração das liberdades locaes?

Resta-me manifestar a minha satisfação por ver que uma moção que eu apresentei na celebre e memoravel sessão de 21 do mez passado, e que foi rejeitada por toda a camara, com excepção dos meus correligionarios, foi hoje applaudida pelo chefe do gabinete, pois que s. exa. declarou que a primeira cousa a discutir seria o orçamento.

Foi isso que eu propuz em 21 do mez passado, foi isso que a camara rejeitou, e é isso agora que o governo declara que fará.

Espero, pois, que o chefe do gabinete e o sr. Fuschini respondam ás perguntas que eu tive a honra de formular.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Hintze Ribeiro): - Eu respeito as convicções de todos. Respeito portanto as do illustre deputado; mas tenho tambem as minhas, e d'ellas não cedo.

Não estou aqui, sr. presidente, em nome de um acto de poder pessoal; estou em virtude do funccionamento regular das instituições do paiz, que pela minha parte procurarei sempre manter, cumprindo fielmente o meu dever de homem publico. (Apoiados.)

E nada mais n'esta parte.

Ás perguntas formuladas pelo illustre deputado responderei succintamente, tanto quanto m'o permittir o que me foi possivel ouvir do seu discurso.

Perguntou s. exa. se o governo estava na intenção de manter toda a dictadura do ministerio anterior.

Em primeiro logar, não sei qual é toda a dictadura a que o illustre deputado se referiu.

As providencias do ministerio passado foram tomadas por virtude de auctorisações parlamentares.

Se o governo de então excedeu os limites d'essas auctorisações, a sua responsabilidade ficou estabelecida, não para commigo, mas para com o parlamento, que tem de as apreciar e julgar. (Apoiados.)

O illustre deputado perguntou ao governo se os tribunaes competentes tinham obrigação de cumprir e cumpririam, determinadas medidas dictaturiaes. Ora, o illustre deputado, que condemnou tanto o poder pessoal e as invasões dos poderes constitucionaes, vem perguntar-me a mim, que faço parte, do poder executivo, se os tribunaes, que representam o poder judicial, têem de cumprir certas medidas tomadas em nome de auctorisações parlamentares, desde que excedam essas auctorisações?! (Apoiados.)

O illustre deputado comprehende bem que eu não podia responder-lhe sem me ingerir nas attribuições do poder judicial. (Apoiados.)

S. exa., referindo-se ao que eu disse ácerca da amnistia, perguntou o que eram chefes militares.

São os officiaes que dirigiram o movimento politico. (Apoiados.)
Comprehende de certo o illustre deputado que n'um assumpto, como o da amnistia, que depende da corôa, ouvido o conselho d'estado, eu não posso ir mais longe.
Posso significar a intenção do governo, mas os termos definidos e precisos têem de ser submettidos a outra instancia competente, na fórma da nossa constituição.

Perguntou ainda o illustre deputado se o governo estava na intenção de fazer inteira luz nos casos da companhia real dos caminhos de ferro, dos bancos do Porto, da linha de Salamanca, e ainda em outros casos.

Respondo com a maxima firmeza que o governo está na intenção de fazer cumprir as leis e de applicar os principios da justiça, sem hesitações nem contemplações.

Referiu-se o illustre deputado á questão das incompa-