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SESSÃO N.° 28 DE 23 DE FEVEREIRO DE 1893 13

tibilidades, e eu respondo que as incompatibilidades que tocam aos ministros estão definidas n'um decreto que tem a sancção legislativa.

As que pertencem aos representantes da nação, deixa o governo que os representantes da nação as formulem, como melhor entenderem.

Se todavia o governo apresentar um projecto de lei eleitoral, n'essa occasião apropriadamente proporá, as incompatibilidades que a experiencia dos negocios publicos suggerir como mais conveniente.

Perguntou ainda o illustre deputado dentro de que praso apresenta o governo a proposta de responsabilidade ministerial. Dentro de que praso ?!... Então o parlamento marca ao governo um praso para a apresentação de uma proposta de lei?!

Eu não tenho outra resposta a dar ao illustre deputado senão que o governo apresentará essa proposta de lei tão depressa a tenha formulado nos termos que julgar mais consentaneos com os interesses publicos. (Apoiados.)

As outras perguntas que o illustre deputado fez, direi genericamente, succintamente, que os principios do governo estão annunciados e definidos. Os actos do governo hão de ser apreciados pelo parlamento á medida que o programma ministerial se for executando. Eu posso dizer quaes são as idéas em que o governo se inspira, ao apresentar-se no parlamento, mas o que não posso é prever todos os actos que haja de praticar.

O parlamento tem de aguardar que o governo proceda, uma vez feitas as suas declarações, para então lhe pedir responsabilidades, ou para o louvar pelo que elle fizer, se porventura merecer applauso.

E é por isso que, quando o illustre deputado o sr. João Pinto dos Santos, ha pouco dizia que os seus amigos politicos catavam em franca e declarada opposição, mas que se nós cumprissemos todo pprogramma, teriamos as sympathias suas e as dos seus amigos politicos, eu fiquei extremamente consolado, porque é evidente que, se eu abdicar das idéas que formulei aqui e dos principios que constituem a norma do governo, não só o illustre deputado, mas todos têem justa rasão e pleno direito para censurar o governo e para se collocar em opposição; mas, se executando as idéas que formulei, mereço o applauso do illustre deputado e dos seus amigos, consola-me a esperança de que não passará de simples desconfiança a opposição que s. exa.s agora nos annunciam, e de que poderei contar com a sua cooperação e dos seus amigos politicos, que s. exa. sabe eu prezo muito.

Ao illustre deputado o sr. Carlos Lobo d'Avila agradeço reconhecido as expressões amaveis que me dirigiu, e conto com a cooperação de s. exa. para a resolução dos assumptos, de que o governo tem de occupar-se.

O sr. Ministro da Fazenda (Fuschini): - Sr. presidente, perguntou o illustre
deputado republicano e meu amigo, o sr. Jacinto Nunes, se eu conservava nos bancos do ministerio as mesmas idéas ácerca do socialismo do estado, que professava quando era opposição.

Repito o que disse mais de uma vez: não comprehendi nunca qual fosse a causa que podesse, n'estas cadeiras, transformar as idéas manifestadas na opposição! Não sou simplesmente um socialista do estado, vou mais alem, sou collectivista.

Certamente não creio, como Marx e como Engel, que a transformação da sociedade se realise em 1898; mas supponho que em largo periodo as doutrinas socialistas, constituindo uma sciencia completa, transformarão evolutivamente a base economica das futuras sociedades.

Para que não haja trabalho em formular perguntas d'esta ordem, declaro ao illustre deputado interpellante que manterei no governo os principios durante tantos annos sustentados no parlamento como deputado.

Foram esses principios nascidos de algum estudo e de profundas convicções, corroboradas ainda pela experiencia dos factos e até pela propria constituição d'este ministerio. Eu não gosto de situações ambiguas. Nunca as tive anteriormente na opposição, não as soffrerei agora no governo. Hei de continuar a ser o que sempre fui.

Ao sr. deputado Beirão tenho de historiar a minha entrada no ministerio, como fui convidado e como acceitei o honroso convite.

Não desejava, nem esperava, entrar no ministerio. As condições politicas da minha vida conhece-as s. exa. perfeitamente, porque, apesar de obscuro e modesto na minha esphera de acção politica, não o sou de tal fórma que o sr. Beirão desconheça a minha personalidade. O meu particular amigo o sr. conselheiro Hintze Ribeiro dirigiu-se-me pedindo-me a minha modesta cooperação no ministerio. D'esse convite e das conversas, que se seguiram, nasceu a minha acquiescencia, auctorisada pelos meus amigos politicos. Na declaração do meu accordo esta phrase estava escripta, para que não houvesse a menor duvida.

Mandavam-me assim proceder, tanto as regras mais elementares da lealdade, que nunca esqueci em minha vida como a conveniencia de agrupar elementos, democraticos em volta de uma situação liberal e tolerante, como esta a que me honro de pertencer.

Eu não quero situações ambiguas. Foi a força das circumstancias que me trouxe a esta cadeira, a mim, talvez, bom elemento de opposição, e quem sabe se mau elemento de governo. Ás finuras dialecticas parlamentares responderei, sr. presidente, com a franqueza clara das minhas acções, testemunhada por factos.

Aqui tem o illustre deputado o meu ponto de vista e a minha situação. Entrei para o ministerio porque o dever assim m'o ordenava; entrei, porque a situação tem pontos de contacto com as minhas idéas; entrei, finalmente, porque os meus amigos me disseram ser chegado o momento de empregar o meu trabalho e o meu esforço em serviço do paiz. Mandaram-me avançar, avancei. Hei de cumprir o meu dever e se cair morrendo, morrerei honrado. (Apoiados.)

O illustre deputado far-me-ha a justiça de acreditar que de outra fórma não sacrificava uma individualidade, que se para alguem merece pouco, para os meus amigos tem o valor de ser o resultado de trabalho, de convicções - permitta-se-me que falle de mim - e da quasi rude intransigencia com que tenho creado essa força respeitavel, que se chama caracter. Não ha, pois, interesse algum politico, n'este mundo, não ha vaidade, não ha situação que me obriguem a arrancar a mais simples folha d'essa delicada flor, que se chama dignidade propria. Luctador tenho sido, como luctador me encontro hoje aqui; o meu ardente desejo é contribuir com o meu trabalho para o bem do paiz; se não o poder fazer, cairei vencido, havendo cumprido o meu dever. (Vozes: - Muito bem.)

Eu não quero situações ambiguas.

Para mim o programma do governo é a parte, que immediatamente se póde realisar, do mais largo plano doa meus amigos politicos. Como transigencia acceito-o, como ideal quero mais.

Fui sempre era politica um opporttunista, e opportunista me conservo hoje. Não sei, nem quero saber se esta declaração póde constituir uma inhabilidade n'estes velhos processos parlamentares o politicos, que destruiram quasi a moral e a riqueza do paiz. Sei, apenas, que esta é a unica formula moderna, honrada e digna, de fazer politica; eis porque a adopto.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem.

O sr. Presidente: - Achando-se nos corredores da camara o sr. Carlos du Bocage, convido os srs. deputados Figueiredo Mascarenhas e Avellar Machado a introduzi-rem-n'o na sala para prestar juramento.

Foi introduzido na sala e prestou juramento o sr. Carlos Roma du Bocage.