2 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

checo; Antonio Emílio de Almeida Azevedo, Antonio Maria Pereira Carrilho, Antonio Pessoa de Barros e Sá, Antonio Teixeira Judice, Conde de Calheiros, Elvino José de Sousa e Brito, Estevão Antonio de Oliveira Junior, Fernando Mattozo Santos, Ignacio José Franco, João de Sousa Machado, José Malheiro Reymão, José de Sampaio Torres Fevereiro, Luiz Gonzaga dos Reis Torgal, Manuel d'Assumpção, Victorino Vaz Júnior.

Acta - Approvada sem reclamação.

EXPEDIENTE

Officios

Um officio do ministerio da justiça, participando que se expediu ordem á direcção geral da divida publica para enviar, com urgencia, o recenseamento dos eleitores e elegíveis para os cargos da junta do credito publico, que devem funccionar na actual legislatura, em conformidade com o disposto nas cartas de lei de 8 de junho de 1843 e 24 de janeiro de 1854.

Para a secretaria.

Outro do ministerio da guerra, removendo os documentos pedidos, pelo sr. deputado Eduardo José Coelho nas sessões de 23 de janeiro e 3 do corrente mez.

Para a secretaria.

Outro do tribunal de verificação de poderes, acompanhando o processo eleitoral do circulo n.° 38 (Ovar).

Para a secretaria.

REPRESENTAÇÕES

Da associação commercial do Santarem, contra algumas disposições da proposta de fazenda de 16 de janeiro proximo passado.

Apresentada pelo sr. deputado conde do Alto Mearim, enviada á commissão de fazenda e mandada publicar no Diario do governo.

Da camara municipal de Faro, contra as proposta de fazenda e o n.° 7.° do artigo 3.° da proposta n.° 98-B; da camara municipal de Olhão, contra as proposta de fazenda, e especialmente aquellas em que o sal e o petroleo são comprehendidos na tabella dos generos sujeitos ao imposto do real de agua, e em que se estabelece o imposto do séllo para os livros de receita e despeza e de termos de deliberações e eleições das camaras municipaes; e de negociantes de Faro contra o imposto sobre o sal.

Apresentadas pelo sr. deputado Ferreira de Almeida, enviadas á commissão de fazenda e mandadas publicar no Diario do governo.

REQUERIMENTO DE INTERESSE PUBLICO

Requeiro que, pelo ministerio do reino, seja enviado a esta camara o officio que a camara municipal do Bragança dirigiu ao governador civil respectivo em 18 do corrente, onde se accusam graves irregularidades, entre ellas o desvio de quantia superior a 10 contos de réis, e que o saldo accusado nas contas é falso, porque faltam 2 contos de réis approximadamente; e se participa, alem d'isso, que ha falsificação do algarismos; outrosim requeiro que, pelo mesmo ministerio, seja enviada a esta camara copia de quaesquer providencias que o governador civil tenha adoptado. = O deputado, E. J. Coelho.

Mandou se expedir.

REQUERIMENTO DE INTERESSE PARTICULAR

De Izidoro Domingues Marques, porteiro da escola naval, pedindo lhe seja concedida a reforma.

Apresentado pelo sr. deputado Ferreira de Almeida e enviado á commissão de petições.

JUSTIFICAÇÃO DE FALTA

Faltei nos dias 16, 17 e 18 á sessão por motivo justificado. = Ruivo Godinho.
Para a secretaria.

O sr. Presidente: - Vae ler-se o accordão do tribunal especial de verificação do poderes, com relação ao processo eleitoral pelo circulo de Ovar.

O sr. primeiro secretario leu o seguinte:

Accordão relativo ao circulo de Ovar

Accordam em conferencia do tribunal de verificação de poderes:

Mostram os autos que no dia 23 de outubro do anno proximo passado de 1892 se procedeu á eleição de um deputado pelo circulo de Ovar e foram ahí votados: o cidadão José Maria Barbosa de Magalhães com 3:378 votos; o cidadão Francisco Joaquim Ferreira do Amaral, ministro da marinha, com 403 votos; o cidadão Francisco Fragateiro do Pinho Branco com 148 votos; o cidadão Carlos Zepherino Pinto Coelho com 50 votos, e finalmente o cidadão João Pinheiro Chagas com 1 voto, sendo assim o mais votado o cidadão José Maria Barbosa de Magalhães, o qual foi por isso proclamado deputado pela respectiva assembléa de apuramento;
Mostram mais os autos que contra a legalidade e validade d'esta eleição se offereceram os seguintes protestos: um do cidadão Isaac Julio Fonseca da Silveira; outro do cidadão Antonio Augusto Freire de Liz; outro do cidadão Antonio dos Santos Silveira, e outro, finalmente, do cidadão João Maria Lopes.
Protestou o cidadão Isaac Julio Fonseca da Silveira pela usurpação que o cidadão Francisco Fragateiro do Pinho Branco, sem pertencer á commisssão do recenseamento eleitoral como effectivo, ou como substituto, e com o auxilio da força armada, fez a presidencia da referida assembléa, com quebra do disposto no artigo 43.° do decreto de 30 de setembro de 1802; pela apresentação da força armada junto á porta da igreja matriz antes de começar a eleição contra a requisição e intimação da auctoridade; pela permanencia da mesma força na proximidade da igreja durante todo o tempo da eleição, e ainda pelas publicas ameaças do tenente coronel commandante da força, o que tirando ao acto eleitoral a liberdade de que carece, offendeu o disposto no artigo 59.° e seus paragraphos do decreto acima citado; porque a eleição realisada na igreja matriz da villa de Ovar nada mais foi do que uma simples ficção, porquanto tendo começado pouco depois das nove horas, terminou depois das onze, não havendo assim sequer o tempo sufficiente para decorrerem as duas horas de espera; porque ás nove horas em ponto não estava aberta ainda a porta da camara, onde se devia realizar a assembléa de apuramento, e ás dez horas não estava ainda constituída a mesa, constituindo se só um quarto de hora depois.

Por iguaes fundamentos protestaram os demais cidadãos protestantes acima indicados.

Contra estes protestos se offereceram os contra-protestos de fl... impugnando toda a materia dos protestos.

E tudo bem ponderado:

Considerando que, achando-se impedidos os membros todos da commissão do recenseamento, a nomeação de um cidadão estranho a ella para presidir á assembléa eleitoral