4 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Para isso tem o governo, primeiro do que tudo, de se inteirar por completo do estado d'esta questão nas phases que tem seguido e nos pontos complexos em que assenta. (Apoiados.)

Para isso, e ao mesmo tempo, precisa o governo de examinar a situação financeira nos seus elementos essenciaes, a fim de se habilitar a propor com segurança a solução mais conveniente e mais consentanea com os compromissos existentes, dentro das forças da nação. (Apoiados.)

No que respeita á questão de fazenda declara o governo que não é intenção sua propor novos aggravamentos tributarios, sem primeiro proceder a uma revisão escrupulosa do orçamento do estado, (Vozes: - Muito bem) de modo que nos diversos ramos da administração publica se possam effectuar todas as reducções de despezas que as circumstancias do paiz instantemente reclamam. (Apoiados.)

É doloroso isto, mas é absolutamente essencial para a nossa regeneração financeira, para a manutenção do nosso credito como nação honrada que nos prezamos de ser. (Muitos apoiados.)

Igualmente necessario é procurar na rigorosa arrecadação dos impostos e dos debitos ao thesouro, não só um meio de remediar as desigualdades que praticamente se dão, mas um justo, um justíssimo incremento de receita. (Apoiados.)

O governo declara, comtudo, que não está no seu animo aggravar os impostos do consumo, que vão ferir principalmente as classes operarias e menos abastadas. (Apoiados. - Vozes: - Muito bem.)

O governo proporá uma remodelação das instituições bancarias de fórma a assegurar mais efficazmente a inspecção e a fiscalisação do estado n'estas importantissimas instituições economicas. (Apoiados.)

Sr. presidente, feitas as necessarias reducções nas despezas, tomadas as imprescindíveis providencias no tocante á escrupulosa arrecadação das receitas e debitos ao thesouro, o governo proporá então as medidas que julgar mais convenientes no que toca á remodelação doa impostos e dos rendimentos do estado.
Eis em rapidos traços as idéas do governo.

Para as realisar conta o governo com a cooperação de todos os homens publicos, sem distincção do parcialidades políticas, no interesse do paiz, do Portugal.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem.

O sr. Frederico Arouca: - Cabe-me a honra de, em nome do partido regenerador, n'esta casa, definir a altitude d'este partido em face do novo gabinete.
Sr. presidente, escusado será dizer que, perante o gabinete presidido pelo sr. Hintze Ribeiro, a attitude do partido regenerador é a do mais franco, leal e decidido apoio. (Muitos apoiados.)

O partido regenerador ha de cooperar com o gabinete e empregar todos os esforços para ajudar a vencer e a debellar as difficuldades que tanto preoccupam hoje a nação portugueza. (Apoiados.)

Sr. presidente, do programma do gabinete não me occuparei largamente, porque não desejo tomar tempo á camara; apenas na sua parte política me referirei a um dos pontos, que julgo mais importante, o que diz respeito á amnistia.

Eu não posso deixar de applaudir vivamente o programma do gabinete, n'este ponto, iniciando a sua administração com uma amnistia, (Apoiados.) porque o paiz do que mais precisa hoje é de paz e de concordia, e assim bem procede o governo facilitando ao poder moderador uma occasião tão propicia para exercer uma das mais bellas prerogativas da corôa. (Apoiados.)

Na parte financeira do programma do gabinete, indicarei principalmente dois pontos: um é o que ao refere á rejeição por completo do imposto de consumo.
Não dou novidades a v. exa. e á camara, dizendo que eu sustentei na commissão de fazenda esta mesma idéa e principios.

O paiz não supportaria, e não podia supportar nem admittir, que fossem aggravadas as taxas do imposto de consumo, nas gravíssimas circumstancias, que hoje atravessamos. (Apoiados.)

O imposto de consumo, alem de iniquio, era vexatorio, e, pelas circumstancias do paiz, seria improductivo. Bem procede portanto o governo socegando o espirito publico, que estava justamente sobresaltado. (Apoiados.)

Quanto á revisão do orçamento, o governo só podia começar d'esta fórma, querendo ter os votos da nação a seu favor.

O paiz está convencido de que lhe é preciso fazer sacrifícios, e está disposto a fazel-os; mas está convencido tambem de que é preciso cortar por despezas inuteis, (Apoiados.) e só assim é que o governo poderá ter o apoio da nação portugueza. (Apoiados.)

Não quero terminar sem dizer a v. exa. que me congratulo por ver nos conselhos da corôa o sr. Hintze Ribeiro.

S. exa. é um dos homens da geração moderna, que mais têem trabalhado e que mais têem affirmado a sua alta competencia na gerencia dos negocios publicos. (Apoiados.)

Nas outras pastas estão homens publicos que tem dado provas da sua capacidade no desempenho de varios cargos.

O paiz conhece-os muito e sabe o conceito em que os deve ter; o paiz aprecia devidamente e avalia de certo com justiça o seu alto valor intellectual e as suas incontestaveis aptidões.

A organisação do gabinete, tal qual está, é uma affirmação completa e uma prova clara e evidente de que os negocios publicos serão geridos com a mais rigorosa economia e com a mais escrupulosa correcção. (Apoiados.)

Tenho dito.

(S. exa. não reviu este discurso.)

O sr. Presidente: - Chegaram á mesa os accordãos do tribunal especial de verificação de poderes relativos ás eleições dos círculos dos Olivaes, de Aveiro e das Caldas da Rainha.

Vão ler-se os respectivos accordãos.

O sr. primeiro secretario leu os seguintes accordãos:

Acoordão relativo ao circulo n.° 37 (Aveiro)

Accordam os do tribunal de verificação de poderes: Visto o processo eleitoral do circulo n.° 34 (Aveiro): Mostra-se, que, procedendo-se á eleição de tres deputados por este circulo no dia 23 de outubro ultimo, obtiveram maior numero de votos, o foram por isso proclamados eleitos pelo presidente da mesa da assembléa de apuramento, os cidadãos:

Carlos Roma du Bocage .... 8:975 votos
Conselheiro Albano de Mello Ribeiro Pinto .... 8:511 votos
Francisco Barbosa do Couto Cunha Souto Maior ... 8:181 votos

Mostra-se que tambem foram votados n'este circulo os cidadãos:

Conselheiro José Dias Ferreira .... 4:498 votos
Abílio Eduardo da Cosia Lobo .... 1:583 votos
José de Saldanha Oliveira e Sousa .... 938 votos
Carlos Zeferino Pinto Coelho .... 858 votos
Sebastião de Sousa Dantas Baracho .... 743 votos
Joaquim Alves Matheus .... 518 votos
Francisco José de Medeiros .... 460 votos
Fernando Pereira Palha Osorio Cabral 413 votos
António Sergio da Silva e Castro .... 377 votos
João Pinheiro Chagas .... 369 votos
José Antonio Simões Raposo .... 137 votos
Arthur Ravara .... 109 votos