8 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

sellado e rubricado, sem reclamação alguma, sendo depois verificado por todos a inviolabilidade do envolucro, estando por isso intactas as listas; e que não é nullidade a falta da designação do cargo, principalmente porque todos sabiam que se procedia á eleição de deputado;

Mostra-se mais que as commissões encarregadas de verificar a eleição das assembléas primarias approvaram a eleição, sem embargo do protesto apresentado na assembléa de Louza, conformando-se com o ponderado no contraprotesto.

Mostra-se, que na assembléa de Louza tendo entrado na urna 622 listas, o cidadão Francisco Joaquim Ferreira do Amaral obteve 336 votos, o cidadão José Maria Pereira Lima 284, e o cidadão Antonio Cardoso de Oliveira 2 votos.

Mostra-se, finalmente, que a mesa da assembléa de apuramento proclamou deputado pelo circulo n.° 77 o cidadão Francisco Joaquim Ferreira do Amaral por ter obtido a maioria de votos.

E em conferencia, o tribunal:

Attendendo a que segundo o disposto no § 4.° do artigo 14.° da lei de 21 de maio de 1884, só são causas de nullidade as infracções da lei e as faltas de formalidades que affectem a essencia do acto eleitoral sujeito a julgamento e influam no resultado da eleição;

Attendendo a que mesmo no caso de ser duvidosa a legitimidade do presidente da assembléa primaria de Louza, e se não tomasse em consideração a votação de tal assembléa, ainda assim seria o candidato Amaral o mais votado, porque tendo elle obtido 2:574 votos, sendo-lhe deduzidos os 336 votos que teve na assembléa de Louza, ainda assim ficaria tendo 2:238 votos, quando o cidadão José Maria Pereira de Lima obteve em todo o circulo apenas 1:893 votos:

Por todos estes fundamentos, o tribunal de verificação de poderes julga valida a eleição do circulo n.° 77 (Olivaes), para ser proclamado deputado o cidadão Francisco Joaquim Ferreira do Amaral.

Lisboa, 21 de fevereiro de 1893. = A. J. da Rocha, presidente = Abranches - Anderson = Pinheiro Osorio - Andrade = Pereira - Teixeira (com a declaração de que votei que o presidente da assembléa de Louza não era legitimo).

O sr. Presidente: - Proclamo deputados os srs. Francisco Joaquim Ferreira do Amaral, Carlos Roma du Bocage, Albano de Mello Ribeiro Pinto, Francisco Barbosa do Couto da Cunha Souto Maior e Francisco José Machado, e como me consta que estão nos corredores os srs. Francisco Joaquim Ferreira do Amaral e Francisco José Machado, convido os srs. José de Alpoim e Almeida e Brito a introduzil-os na sala para prestarem juramento.

Foram introduzidos na sala e prestaram juramento os srs. Francisco José Machado e Francisco Joaquim Ferreira do Amaral.

O sr. Francisco Beirão: - Sr. presidente, depois da ultima administração progressista ter deixado o poder, em cumprimento de um elevado dever patriotico, que seria doloroso recordar n'este momento, tem-se successivamente apresentado ao parlamento quatro ministerios, para não dizer cinco, e todos elles tem encontrado sempre o partido progressista, que em cousa alguma havia contribuido para a elevação d'esses gabinetes, (Apoiados) no mesmo logar d'esta camara, á esquerda, sim, (Apoiados) manifestando-se uma vez em opposição declarada o outras em espectativa mais ou menos benevola, conforme as sympathias politicas o pessoaes que lhe inspiravam as pessoas dos ministros, é verdade, mas sempre firme no mesmo proposito (Apoiados) de não crear embaraços á acção do governo e de não exigir do poder partilha nos favores e benesses, mas só nas privações e sacrificios a que n'este momento doloroso todos nos devemos sujeitar. (Apoiados.)

Se recordo este facto, não é de modo algum para traduzir com a minha palavra quaesquer queixas, que estão longe do meu espirito, (Apoiados) nem tão pouco para desabafar impaciencias, que é achaque de que não adoece o partido progressista. (Apoiados.)

Se recordo este facto, porém, é para acentuar que a nossa attitude, apesar da diversidade de ministerios que se tem succedido, e a despeito até da differença nas tentativas que hajam feito para administrar, tem sido sempre uma, a mesma, logica e coherente. (Apoiados.)

É que o partido progressista comprehendeu que nas circumstancias em que tinha deixado o partido, e que de dia a dia se tem engravecido, era necessario esquecer aggravos pessoaes, pôr de parte aspirações partidarias, por mais legitimas que parecessem, interesses politicos, por mais justificados que fossem, para pensar só no bem do paiz, que exigia a cooperação de todos e de cada um para a salvação publica. (Apoiados.)

E o paiz, entenda-se bem, exige este sacrificio de cada um, de todos, desde o mais ferrenho absolutista até ao radical mais intransigente. Á sombra das instituições, n'essa ponderada alliança de tudo quanto a tradição tem de mais respeitavel e glorioso com a democracia moderna, pratica, sensata e illustrada, ha logar para todos que, pondo de parte preoccupações pessoaes e simples formulas de escolas, queiam cooperar no restabelecimento do paiz. E não são esses os menos valiosos sacrifícios que ha a fazer. Quanto não é mais difficil esquecer, ainda que não seja senão temporariamente, principies e aspirações de toda a vida, do que contribuir com um quinhão mais ou menos valioso da fortuna material?

Foi assim que o partido progressista viu deslisar diante de si esses ministerios extrapartidarios, cuja formação, seja dito á boa paz, pareceu mais inspirada pelo enthusiasmo do que pela previdencia, e cuja experiencia, como todos sabem, não foi tão afortunada quanto era para desejar.

Succede-lhes agora um ministerio retintamente partidario. E eu desde já lembro ao governo que tem hoje das suas mãos dependente não só a honra e tradições do partido que representa, mas a honra e as tradições de todos os partidos monarchicos!

Succede o ministerio actual. Que importa? O nosso procedimento com respeito ás questões que prendem com a honra, dignidade, credito e fazenda do paiz mantem-se o mesmo, pois que, nas dolorosas circumstancias que atravessamos, esse deve ser, mais do que nunca, se é possivel, terreno commum a todos os portuguezes, sem distincção de partidos politicos.

O sr. presidente do conselho appellou para o concurso do todos os homens publicos. Posso affiançar, em nome do partido progressista, que este ha de dar lealmente essa cooperação, que o governo exige, que todos exigem, e que, mais do que tudo, exige o bem da patria.

Essa cooperação não se ha de traduzir n'uma cega e incondicional approvação a todas as providencias que ao governo aprouver propor, mas ha do consistir no exame reflectido, no estudo meditado e até na critica conscienciosa e na correcção apropriada, pois que só d'esta maneira será digno de nós e até do proprio governo.

Uma declaração me felicitei eu de ouvir ao sr. presidente do conselho no tocante às providencias que o governo intenta tomar para resolver a crise financeira:

qual a de que não era intenção do governo propor novos aggravamentos tributarios, sem primeiro proceder a uma revisão escrupulosa do orçamento do estado, de modo que nos diversos ramos da administração publica se possam effectuar todas as reducções de despeza que as circumstancias do paiz instantemente reclamam. Folguei de ouvir do sr. presidente do conselho esta declaração, repito, porque a iniciativa d'essa idéa pertence ao partido progressista, que a suggeriu em sessão da commissão de fazenda, e tanto que