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SESSÃO N.° 28 DE 23 DE FEVEREIRO DE 1893 9

eu tinha tenção de clausular com ella a collaboração que offereciamos para a resolução da questão de fazenda.

Quanto ao resto, o governo que ali está, é um governo regenerador, e por isso senão extremamente conservador, pelo menos moderado. Nós d'aqui somos o partido do progresso, da liberdade, da democracia. E por isso quanto á sua politica, nós não só não podemos ter e não temos confiança no gabinete, mas estamos em opposição clara, aberta e intransigente.

A este respeito eu bem sei que o sr. presidente do conselho apresentou artigos no seu programam que podem á primeira vista agradar á opinião liberal do paiz, mas esses artigos acham-se tão vagamente esboçados que para se ajuizar bem do que representam carecem ser traduzidos em execução pratica e então será ensejo de ver o que valem e o que representam na realidade. Folgo, por exemplo, com a promessa de ver modificar as providencias que respeitam á liberdade de reunião e da imprensa, e até não quero recordar n'este momento que as assignaturas de alguns dos actuaes ministros estão ligadas aos ultimos diplomas, que regularam, entre nós, o exercicio d'esses direitos.

Se as novas propostas satisfizerem a opinião publica, felicitar-me-hei com o governo. Em todo o caso é me grato que o governo reconheça que era necessario attender a estas reclamações do partido liberal.

Estamos, pois, politicamente em opposição decidida, formal e intransigente ao governo, é certo; havemos de defender os nossos principios com todo o calor da nossa palavra, havemos de lutar contra os que os atacarem, com todo o ardor das nossas convicções, é verdade; mas esteja seguro o governo que essa opposição nunca ha de ultrapassar aquelles limites em que a nós mesmos nos ha de restringir o decoro parlamentar. Na nossa palavra nunca ha de haver injuria nem calumna como nos nossos actos não ha de haver desordem ou tumulto.

Esta é a declaração que tinha a fazer á camara, a qual não prima de certo pela originalidade, mas tem ao menos o merecimento de ser coherente.

Isto posto, o nosso procedimento é hoje como foi hontem e será amanhã, será ámanhã... o que o governo quizer.

Vozes: - Muito bem.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Hintze Ribeiro): - Agradeço ao meu amigo o sr. conselheiro Arouca as palavras de felicitação e benevolencia que teve para com o governo. Partindo de um amigo meu, e proferidas em nome de amigos intimos meus que tão leal e dedicadamente tenho acompanhado em toda a minha vida, v. exa. póde comprehender quanto as palavras do illustre deputado o sr. Aronca calaram no meu sentir e no meu coração.

Agradeço não menos ao illustre deputado o sr. Beirão as palavras, repassadas de um sentimento verdadeiramente patriotico, que s. exa. proferiu ao referir-se á cooperação dos homens publicos, sem distincção, nas questões de fazenda e administrativas. Eu não esperava menos de s. exa. podem as convicções politicas divergir; uma cousa ha, porém, em que não é licita a divergencia, é na necessidade do todos só empenharem na resolução de questões tão árduas, que para as resolver é necessario o concurso de todos, sem que possa haver dissidencias nem hesitações.

Eu entendo que a vida dos partidos é necessaria á existencia de um paiz. Não estranho, pois, a declaração feita pelo illustre deputado o sr. Veiga Beirão, no tocante á sua opposição ao gabinete; era clara, era logica, era legitima. Mas folguei immensamente de que acima das nossas dissenções partidarias predominasse em s. exa. o pensamento nobre e alto de n'este momento cooperar com o governo, e bem assim os seus amigos politicos, sem preoccupação de especie alguma, na resolução das questões financeiras. São estas as que mais se impõem. Eu não discuto se a minha declaração é em parte, da iniciativa do partido regenerador, se é da iniciativa do partido progressista. É uma declaração que pôde ser acceita por todos os que se interessam pelo bem do paiz? É, pois, a melhor n'este momento.

Comprehende bem o illustre deputado que nós, regeneradores, timbraremos em sustentar, politicamente,, as tradições gloriosas do partido de onde vimos para aqui, mas isso nos não desviará de olharmos attentamente para as questões vitaes que n'este momento mais preoccupam o paiz, pois que mais do que partidários somos portuguezes. (Vozes: - Muito bem). N'esta fé, nos inspirâmos, affirmando hoje os nossos princípios, demonstrando amanhã pelos nossos actos até que ponto temos a coragem e a energia precisas para affrontar as dificuldades do paiz, que são graves, mas que por isso mesmo é urgente, é imprescindível debellar.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem.

O sr. Carlos Lobo d'Avila: - Duas palavras apenas, e a camara me relevará que eu lhe tome alguns momentos depois de ter ouvido o programma do governo e as importantes e patrioticas declarações feitas pelos leaders dos dois partidos monarchicos, que estão representados n'esta casa.

Não é um prurido de vaidade, nem qualquer preocenpação pessoal que me leva a usar da palavra; mas as circumstancias em que me encontro na camara, não tendo a honra de estar, filiado actualmente em nenhum partido político, é que me obrigam a dizer qual a minha attitude, como deputado, em face do governo e do programma que elle apresentou.

Eu podia resumir as minhas considerações dizendo a v. exa. o á camara que, sem pertencer ao partido em nome do qual tão nobremente fallou o meu particular amigo o sr. Frederico Arouca, perfilho e applaudo inteiramente a declaração formulada pelo illustre debutado. Também a mim me agrada o programma do governo nas suas linhas geraes, e também eu reputo como uma seria garantia do cumprimento d'esse programma o caractere e os talentos dos homens que estão hoje sentados nas cadeiras do poder. Agrada-me nas suas linhas geraes o programma ministerial, porque na parte politica é liberal e tolerante, e sem liberdade e tolerância o paiz não pôde atravessar a crise grave em que se debate.

(Apoiados.) Agrada-me ainda em algumas idéas especiaes, porque essas, idéas correspondem áquillo que eu na minha curta e obscura vida politica tenho tido occasião de sustentar n'esta casa.

Com respeito á liberdade de imprensa, eu que por largos annos, como v. exa. sabe, militei no jornalismo, já sustentei aqui, quando se discutiu a lei que actualmente vigora, a doutrina exposta hoje no programma do governo pelo sr. presidente do conselho, isto é, que devia haver, tribunaes collectivos que julgassem os delictos da imprensa, e nunca um só juiz. (Apoiados.) Se na parte politica applaudo o programma do governo, porque esse programma é liberal e tolerante, na parte financeira louvo-o porque é serio e patriótico.

As idéas que o governo expoz a este respeito são aquellas a que eu associei o meu modesto voto na commissão de fazenda.

Não ha direito de exigir sacrifícios ao paiz, sem que primeiramente se tenha feito uma revisão conscienciosa do orçamento geral do estado. (Apoiados.) Não ha direito de exigir sacrificios ao paiz senão em nome da moralidade administrativa e da economia.

Folgando, pois, que o programma do governo fosse concebido nos termos que não podem deixar do produzir a melhor impressão na opinião imparcial, folguei também em que de um momento para o outro, nas circumstancias graves que atravessa o paiz, se podesse constituir um governo com homens cujo caracter, serviços e talentos se impõem ao respeito e á estima até dos seus, adversarios politicos, (Apoiados.)