SESSÃO N.º 28 DE 4 DE MARÇO DE 1902 5

rão, prohibe absolutamente a ventura previa; pois bem, este processo é empregado todos os dias, com aggravantes da peor qualidade. A lei da imprensa preceitua taxativa mente, como é pratica fazer-se na restricção de direitos, os casos de suspensão de jornaes; pois a policia suspende-os quando bem lhe parece, sem attender ás disposições legaes.

Maia ainda: o Codigo Civil (artigos 571.º e 572.°) auctoriza os cidadãos portugueses a publicarem todos os documentos officiaes, comtanto que os não alterem; pois bem, a policia faz buscas domiciliarias e apprehende o discurso de 21 de maio de 1901, que elle, orador, pronunciou no Parlamento, foi impresso no Diario das Camaras, e largamente distribuido por uma commissão de cidadãos no legitimo uso de um direito civil; discurso que, aproveita a occasião de o declarar, foi publicado exactamente como foi pronunciado na Camara.

Este seu discurso sobre o convenio, bem recebido no anno passado, tornou-se agora perigoso para a causa publica? Peça o Governo á Camara leis de excepção e prosiga legalmente; mas não exorbite das suas funcções executivas e não deixe aos seus mais infimos agentes policiaes substituir as leis pelo arbitrio e o direito pela violencia.

O que se tem passado com o jornal O Norte, no Porto, e com O Mundo, em Lisboa, é incrivel. Aos factos occorridos com este ultimo tem assistido quasi presencialmente.

Num dia, o Sr. juiz Veiga obriga a fazer tres sucessivas edições do Mundo; os cortes indicados para a primeira edição, são ampliados na segunda, depois na terceira; posto o jornal em circulação, em terceira edição correcta, é pouco depois apprehendido, sem o deixarem circular!

O primeiro exemplar saido da machina é levado a casa de S. Exa. que dorme profundamente e custa a acordar; os cortes são indicados com a declaração de que é prohibido dizer que a censura cortou cousa alguma. Este acto repete-se e tem a forma inquisitorial, não primando aliás por muito energico.

A natureza dos cortes chega a ser extraordinaria.

O Sr. Presidente acaba de declarar que amanhã será publicado o seu aviso previo, hontem apresentado. A Camara verá então a parte de um artigo seu, que caiu sob as garras da censura. É uma simples resposta a perguntas feitas, em que os algarismos e os factos são apresentados sem a menor apreciação; havendo até a declaração explicita d'elle, orador, de que essas apreciações as reserva para a Camara!

Junte-se a isto, as buscas domiciliarias no Porto, as violencias por quasi todo o país, e teremos uma idéa exacta do que é o arbitrio policial, em vez das formalidades legaes. Seja a lei dura ou branda, é sempre lei, e feita por quem tem o direito de as fazer.

Pelo adeantado da hora, limita por aqui as suas considerações. Espera que pelo seu passado lhe façam justiça.

Entre os homens sinceros, que amam o seu país, se conta elle orador, exactamente como aquelles que mais o amam e desejam livre e feliz.

(O discurso será publicado na integra guando S. Exa. restituir as notas tachygraphicas).

O Sr. Presidente do Conselho de Ministros (Ernesto Rodolpho Hintze Ribeiro): - Appellou para mim o illustre Deputado o Sr. Fuschini; appellou para os largos annos de conhecimento que tenho de S. Exa.; appellou para a camaradagem que tivemos nos Conselhos da Coroa; appellou para a inteireza da minha consciencia; appellou para a rectidão do meu caracter; appellou para o mau espirito liberal. E tudo isso: a nossa camaradagem nos conselhos da Coroa, o conhecimento que temos um do outro de tantos annos, o meu espirito liberal, a rectidão do meu caracter, a inteireza da minha consciencia, tudo isso para que o illustre Deputado appellou, isso tudo esqueceu quando veiu aqui propor a minha accusação criminal!

Sr. Fuschini: - V. Exa. dá-me licença? Eu apreciei actos politicos.

O Orador: - Peço perdão ao illustre Deputado e respondo desde já. Actos politicos, trazem responsabilidades politicas. Crimes, trazem responsabilidades de outra orem (Apoiados). Não foi de erros politicos que o illustre Deputado me veiu aqui accusar: foi de crimes.

Pois a minha consciencia recta, pois o meu espirito liberal, pois a minha camaradagem de trabalho com S. Exa. nos Conselhos da Coroa, pois o meu conhecimento de tantos annos, davam-me direito a esperar que o illustre Deputado que appellou para mim, não appellasse para mim hoje quando hontem me accusava. Mas não se imagine que isso perturba a serenidade que quero ter na resposta ao Sr. Fuschini, porque ninguem appella debalde para o que eu na minha consciencia entenda ser proprio do meu dever.

Posso errar; delinquir nunca. E ha uma cousa que eu sei menos ainda do que delinquir, se é possivel: é faltar á verdade, porque seria faltar ao decoro politico. É por isso que nas respostas que dou aos illustres Deputados, não escondo, não tergiverso; digo o que faço, aberta e claramente. Posso errar, e cá está o Parlamento para apreciar e lá está o país para julgar; mas digo o que faço, por isso que sempre nos meus actos me inspiro unica e exclusivamente no sentimento do meu dever e na aspiração sincera de servir o meu país tão bem quanto possa. (Apoiados).

É isso que me dá força perante o Parlamento; não é a audacia dos meus nervos. A força tiro-a da minha propria consciencia. (Apoiados).

O illustre Deputado diz-me, que, se eu entendo que as circumstancias são extraordinarias, e que por isso demandam providencias extraordinarias tambem, o meio está no Parlamento, que venha ao Parlamento e que lhe peça uma lei especial. Eu respondo: não venho, porque não preciso. E quando entender que preciso, então virei. Se o Parlamento entender, porem, que as circumstancias são taes que não cabem nas faculdades ordinarias do Governo e que demandam providencias mais largas, o Parlamento tem tanta iniciativa num assumpto d'esta ordem como teem os representantes do poder executivo. (Apoiados).

Eu não uso nunca de represalias; o meu campo é a defesa, não é o ataque. Desde que o illustre Deputado appellou para mim, para a rectidão do meu espirito, para a inteireza do meu caracter, e até para a tolerancia liberal do meu animo - e isso pelo conhecimento que de mim tem ao tempo em que fomos collegas nos Conselhos da Coroa - não me leve o illustre Deputado a mal, se, com a mesma sinceridade, appellando exactamente para o tempo que servi com S. Exa., eu lhe diga: seja o illustre Deputado homem de Governo como foi então, comprehenda os melindres da situação, como então os comprehendeu, e não seja S. Exa. quem contribua para que as paixões se excitem e os animos se irritem, provocando desvarios que prejudicam os sagrados interesses do país.

É o illustre Deputado verá o que o talento, que lhe não falta, o espirito, que é bastante illustrado e a experiencia já avantajada lhe Aconselham a empregar a bem do país, em vez de concitar animosidades. (Apoiados).

As questões graves e supremas, serena e friamente se estudam, para que reflectida e proficuamente se resolvam. (Muitos apoiados).

Faça o illustre Deputado isso, ponha a mão na sua consciencia, interrogue-se o illustre Deputado a si proprio, e no seu intimo ha de reconhecer que as minhas palavras são bem serenas, mas bem ajustadas ao momento em que estamos. (Muitos apoiados).

Agora respondo ao illustre Deputado.

E como vê por muito que eu me julgasse ferido com o seu procedimento nesta casa do Parlamento - e isso é