SESSÃO N.º 28 DE 4 DE MARÇO DE 1902 7
Como desejo tornar bem frisante esta doutrina, não posso deixar de tambem ler o seguinte, publicado em 24 do mesmo mês:
"O que nos ultimos tempos tem feito a imprensa republicana para provocar o alarme e perturbar, com perversos intentos a marcha dos negocios publicos, aggravando até a questão cambial, não pode continuar e não ha de continuar. Assim lh'o protestamos.
Não lhe valerão os queixumes que soltam sempre quando contra elles é adoptada qualquer medida repressiva. O que até aqui se tem feito apprehendendo apenas os infamantes pasquins, que por uma torpe exploração mandam para a rua, com o fito da ganancia e o intento de desnortear a opinião publica, não basta. É preciso mais: urge uma lição mais seria em harmonia com a grandeza, do atrevimento, etc.".
Já tratámos da doutrina legal. Agora vou appellar para a consciencia de toda a Camara, vou dizer porque se adoptaram providencias extraordinarias em relação ao jornal O Norte e com relação ao jornal O Mundo, providencias que motivaram os queixumes do illustre Deputado Sr. Fuschini.
Peço aos Srs. tachygraphos que não tomem nota, porque desejo confiar, apenas, á lealdade da Camara as minhas palavras para que se não diga que dou publicação official áquillo cuja circulação prohibi.
(O orador lê diversos trechos dos jornaes O Norte e O Mundo).
Então, isto que é falso, redondamente falso, podia eu consentir que corresse no país, para que se desvairasse a opinião publica, a fim de criar uma atmosphera absolutamente contraria áquillo que temos de mais vital?! (Apoiados).
Quando a Camara entender que eu não procedi bem usando da repressão contra estes actos, que o diga.
Appello para todos, não é só para a maioria, é para todos, porque isto não é uma questão do Governo, uma questão de politica partidaria; é uma questão de todos, do país, do nosso credito, do nosso futuro.
S. Exa. sabe bem que as providencias que adoptei não são providencias que respeitem a actos meus; são providencias que tive de ordenar em relação á publicação de um documento emanado de actos do Sr. Espregueira, Ministro de hontem e não de hoje, e sem fazer questão de partidos que extremassem bem a minha acção, pensando só no interesse do meu país e na conveniencia suprema de não deturpar os factos.
Então, eu podia consentir isto?!
Então, eu que tenho uma questão grave entre mãos, uma questão de importancia extrema para o país, havia de deixar que a opinião se desvairasse com factos absolutamente falsos, com doestos e insultos que não se permittem a ninguem e que não só eram affroutosos para a dignidade do Parlamento, mas ardilosos, porque se fundavam em factos de que ainda ninguem tem conhecimento?!
Em que situação ficava eu perante o meu país, perante a propria Camara, que com uma cordura, com uma isensão, com uma altura de vistas, que absolutamente nobilitam todos, opposição e Governo, votou que não se publicasse um documento, porque julgou essa publicação inopportuna e inconveniente nesta occasião?
Em que situação ficava eu perante o país e, perante o Parlamento, se, depois d'aquella attitude nobre, correcta e digna, que tomou o Sr. Beirão quando se tratou da discussão acêrca da publicidade d'aquelle documento, deixasse circular pasquins d'esta natureza, que affrontavam os poderes publicos, que conspurcavam o carater de homens serios e criavam uma atmosphera evidentemente nociva aos mais altos e mais sagrados interesses do país? (Apoiados).
Como se isto não bastasse, a 28 de fevereiro, o mesmo jornal, O Mundo incitava a revolta, porque então era já pegar em armas que aconselhava; procurando acirrar os espiritos, transviar a opinião e lançar tudo no campo da anarchia.
Não deixei, e emquanto o Parlamento me não disser que fiz mal, o que hontem fiz é o que hei de fazer amanhã.
Se o Parlamento me significar o sen desagrado, curvo-me e saio.
Agora não é o illustre Deputado que entrega a sua causa nas minhas mãos; sou eu que entrego a minha causa nas mãos da Camara.
Vozes: - Muito bem, muito bem.
(S. Exa. não reviu).
O Sr. Lourenço Cayolla: - V. Exa. dá-me a palavra?
O Sr. Presidente: - V. Exa. está inscripto, mas não lhe posso agora dar a palavra. Vae passar-se á ordem do dia. Os Srs. Deputados que tiverem papeis para mandar para a mesa, podem fazê-lo.
O Sr. João Augusto Pereira: - Sr. Presidente: V. Exa. tem a bondade de me dizer se já chegaram á mesa os documentos que pedi pelos Ministerios da Marinha e Guerra?
O Sr. Presidente: - Já estão na secretaria.
O Sr. Francisco José Machado: - Mando para a mesa o seguinte
Requerimento
Requeiro que, pelo Ministerio da Fazenda, me seja enviada uma nota do numero de praças da Guarda Fiscal que teem sido reformadas desde 30 de junho de 1900 até esta data, indicando os dias em que a junta de inspecção as considerou incapazes de serviço, assim como a despesa que o país tem a fazer com o ordenado que se ha de de pagar a estes funccionarios aposentados ou reformados.
Requeiro mais que me seja indicada apenas a nota da verba que se gastava em 30 de junho de 1900 com os reformados da Guarda Fiscal, para poder comparar qual a despesa que de então para cá se faz com estas praças. = Francisco José Machado.
Mando igualmente para a mesa a seguinte
Declaração
Fui procurado por uma commissão de operarios tecelões, que me pediram para apresentar nesta Camara uma representação, pedindo providencias para a situação em que se encontra a sua classe, e apresentando alvitres que elles suppõem sufficientes para os melhorar.
Sr. Presidente a situação dos operarios textis é digna de todas as attenções dos poderes publicos, pela sua attitude digna, correcta e ordeira, como teem procedido. Basta este facto para que o Parlamento e o Governo estudem a maneira do melhorar esta classe prestimosa e trabalhadora da nação. Como a representação está redigida em termos convenientes, não tenho duvida em a patrocinar com todas as minhas forças. = F. J. Machado.
Para a acta.
O requerimento mandou se expedir.
O Sr. Queiroz Ribeiro: - Sr. Presidente: V. Exa. tem a bondade de me dizer se já chegaram á mesa os documentos que pedi pelos Ministerios da Fazenda e Obras Publicas.
O Sr. Presidente: - Ainda não vieram.
O Sr. Queiroz Ribeiro: - Protesto contra esta demora, e peço a V. Exa. a fineza de instar com o Governo para que estes documentos me sejam enviados o mais depressa possivel.
O Sr. Presidente: - Tomo nota do pedido de V. Exa.~
O Sr. Fuschini: - Peço a V. Exa. que tenha a bondade de ler a inscripção.
O Sr. Presidente: - Estavam inscriptos os Srs. Bel-