SESSÃO N.º 28 DE 4 DE MARÇO DE 1902 9

onde se reunem os homens que estão ao lado do primeiro magistrado da nação, para o dirigirem e guiarem, disseram as folhas que S. Exa. tinha sustentado a doutrina de que a consignação de rendimentos era um attentado contra a integridade da patria.

O Sr. Presidente: - Adverte o orador de que decorreu a hora regimental, tendo apenas um quarto de hora para concluir o seu discurso.

O Orador: - Agradece a advertencia, mas pede que, se ao fim d'esse quarto de hora ainda precisar continuar as suas considerações, se faça o que já se fez o anno passado, isto é, se consulte a Camara, a fim de que possa proseguir durante mais alguns minutos.

Accentuou o que os jornaes disseram e que não sabe se é verdade ou não; mas o que vê é que a pratica, a ser verdadeira a versão, não corresponde á theoria, o que é de admirar, porque a coherencia é um dos predicados do Sr. Presidente do Conselho.

Tem deante de si o contrato e pela leitura que faz de alguns dos seus trechos vê que ha consignação de rendimentos.

E ha ainda peor do que isso; ha o controle directo, comquanto a designação dada seja outra. E isto é que é gravissimo.

O Sr. Espregueira foi de uma benevolencia extrema para com o Sr. Ministro da Fazenda; mas permitta-lhe S. Exa. que o diga: fez mal, porque o Sr. Ministro da Fazenda merecia as mais graves censuras por não saber impor-se aos seus collegas.

Demonstrado que o Orçamento é uma falsidade, comprovado que o Sr. Ministro da Fazenda é um mau administrador, extremamente nocivo aos interesses do país, volta-se para o Sr. Abel de Andrade para ler a S. Exa. o que diz o Orçamento, apesar de S. Exa. o dever saber.

Fala-se do deficit e dos meios de occorrer á sua diminuição, e depois de enumerar varios accrescimos de receita com que o Governo conta, diz-se que as alterações introduzidas na contribuição industrial hão de produzir para cima de 300 contos.

É um abuso!

A seu ver, o Governo está abusando da benevolencia e tranquillidade do país; provam-o os impostos, que sobre elle pesam, em mais de 300 contos de réis.

Faltam-lhe apenas cinco minutos para pôr termo ás suas considerações; mas não quer fechá-las sem demonstrar, em curto mas claro penado, que ha erro manifesto nas declarações do Sr. Presidente do Conselho. Diz S. Exa. não haver differença entre o seu procedimento e o do seu antecessor; mas ha differença essencial. Quer comparar S. Exa. os actos do partido progressista com os de um partido á frente do qual se acha o Sr. Conselheiro Hintze Ribeiro, que é o dictador permanente d'este país; quer S. Exa comparar os seus actos com os de um partido que é bem dirigido, por um homem que, aliás doente, alquebrado, quasi moribundo, vencido pelas, fatalidades de uma doença, vinha ao Parlamento Português pugnar pela votação de uma reforma, em nome da qual o Sr. Presidente do Conselho, na sua inconsciencia e na sua criminalidade politica, tem querido continuamente apresentar-se e apresentá-la ao país como sendo uma regra que devem ter diante de si os homens encarregados do poder?!

O Sr. Presidente: - Adverte o orador de que deu a hora; mas se S. Exa. quer, consultará a Camara sobre se lhe permitte continuar no uso da palavra.

O Orador: - Assim o deseja.

Consultada a Camara, resolveu negativamente.

O Orador: - Pede apenas mais alguns minutos para concluir as suas considerações.

O Sr. Presidente: - Em vista da deliberação da Camara não pode consentir que S. Exa. continue no uso da palavra.

O Orador: - Pede novamente a palavra, e protesta contra o procedimento da maioria, assegurando-lhe que este seu protesto ha de ir mais longe do que ella pensa.

(O discurso será publicado na integra guando S. Exa. restituir as notas tachygraphicas).

O Sr. Manuel Fratel: - O discurso do sr. Queiroz Ribeiro pode synthetisar-se nas seguintes affirmações.

Lamentou S. Exa. que a maioria tivesse cumplicidade naquillo a que chamou influencias nefastas do Governo na administração publica.

Lamentou a pessima situação financeira em que nos encontramos, attribuindo-a, talvez, ao actual Governo

Lamentou ainda que o Governo fizesse despesas e augmentasse o deficit, pelo desenvolvimento dos serviços; e, por ultimo, affirmou, mas sem demonstrar, que o Orçamento era um documento falso, uma irrisão.

São outras tantas affirmações com que elle, orador, não pode concordar, porque, no seu entender, o actual Governo tem praticado actos tão meritorios como os dos seus antecessores, alguns, mesmo, que ainda não foram igualados, nem excedidos.

Má será, sem duvida, a situação financeira do pais, mas não é, com certeza, do actual Governo, a responsabilidade d'ella.

Uma situação financeira é má quando ha desproporção nas riquezas e nas receitas publicas; é má quando d'ahi resulta um deficit permanente, constante. Comparando-se, porem, a acção do actual Governo, em absoluto, com a os anteriores, vê-se que ella está longe de ser nociva, como espera demonstrar, comparando a situação financeira, quando o Governo subiu ao poder, com o estado em que ella se encontra actualmente; percorrendo as paginas do relatorio do Presidente do Conselho em 1890, do Sr. Ressano Garcia no anno immediato, os dois relatorios do Sr. Espregueira, quando Ministro da Fazenda, e por ultimo as do relatorio do Sr. Mattozo Santos e as estatisticas do commercio e navegação.

É accusado o Governo de ter augmentado as despesas publicas; mas espera elle, orador, demonstrar que não é d'esse augmento, que resultou a pessima situação em que nos encontramos.

O augmento de despesas é digno de censura; concorre elle para avolumar o deficit. Não foi, porem, o actual Governo quem o inventou; encontrou-o já e, por signal, bem nutrido.

Lembra ao illustre Deputado que o Orçamento não é um documento de rigores mathematicos. O Orçamento é uma previsão. O regulamento de contabilidade não estabelece processos, preceitua regras. D'ahi resulta que, numa gerencia, as receitas são avaliadas pelo ultimo anno economico, outras vezes são apreciadas pelo termo medio dos ultimos tres annos; e o Sr. Queiroz Ribeiro deve lembrar-se de que não vae muito longe o tempo em que uma situação progressista avaliou as receitas pelos ultimos cinco annos.

A primeira consideração do discurso do Sr. Queiroz Ri beiro foi no sentido de lamentar a connivencia da maioria parlamentar na influencia funesta da obra do Governo.

Elle, orador, porem, tem muita honra em collaborar nessa obra. De onde resulta esta differença de criterios? Será porque S. Exa. esteja na opposição, e elle, orador, na maioria? Não; é porque, ao contrario de S. Exa., vê o valor de muitas das reformas d'esse Governo. É porque vê a reforma sanitaria, que mereceu os elogios de toda a classe commercial e das auctoridades technicas, não só de Lisboa, como de outras cidades cultas; é porque vê a reforma dos serviços de justiça, que sem augmentar as despesas, suppre as lacunas, e remedeia os defeitos.

Para elle, orador, o actual Governo, acoimado de levar vida airada e despreoccupada, é o mesmo que tem, na sua gerencia, actos de valor incontestavel, desde a criação do hospital e ensino coloniaes, até á permuta de encommendas postaes; desde o regime bancario ultramarino, que é,