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12 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Recebi depois o seguinte telegramma do substituto do Sr. governador civil do districto:

(Leu).

São estas as ultimas informações que recebi a tal respeito.

Essa informação escrita não chegou ainda.

Creio que depois do que acabo de expor se não dirá que as minhas determinações sobre o assunto não foram sufficientes e que o meu dever não foi rigorosamente cumprido.

Tenho dito. (Vozes: - Muito bem, muito bem).

(O orador não reviu).

O Sr. João Pinto dos Santos: - Agradeço as explicações que S. Exa. acaba de dar. Já esperava que S. Exa. assim procedesse, mas o que é necessario accentuar é que houve arbitrariedade do administrador de Espinho, porquanto os administradores de concelho não teem os poderes de prender para averiguações, conservando os presos detidos oito dias; esses poderes pertencem unicamente pelo decreto de 1898 á policia de Lisboa. (Apoiados).

Chamo para este facto à attenção do Sr. Ministro do Reino, confiando em que S. Exa. saberá cumprir o seu dever, não deixando que se attente contra a lei nem contra os direitos individuaes. (Apoiados).

Tenho dito. (Vozes: - Muito bem, muito bem).

O Sr. Ministro do Reino (Alexandre Cabral): - Parece-me que sobre o assunto o meu dever está já cumprido.

O Sr. Presidente: - A proxima sessão é amanhã, 28, á hora regimental. A ordem do dia é o parecer n.° 5, fixação da força naval; parecer n.° 45, construcção de casas para as classes, menos abastadas (1908).

Está encerrada a sessão.

Eram 6 horas e 10 minutos da tarde.

Documento enviado para a mesa nesta sessão

Representação

Dos empregados adventícios da Alfandega de Lisboa, pedindo melhoria de situação.

Apresentada pelo Sr. Presidente da Camara, José Joaquim Mendes Leal, e mandada publicar no "Diario do Governo ".

O REDACTOR - Arthur Brandão.