O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

SESSÃO N.° 28 DE 27 DE ABRIL DE 1909 5

senvolver os assumptos do aviso previo que tive occasião de mandar para a mesa, haja bastante tempo, com vista especial ao Sr. Ministro das Obras Publicas.

Isto não é comprometter-me a ser breve.

Porque me conheço não sou dos que definem a rhetorica como sendo a delonga de palavra nos outros, promettendo uma sobriedade e concisão de forma que estou longe de possuir e conseguintemente de realizar. Muito ao contrario d'isso. Apercebo-me excessivamente palavreiro e incompetente para podar o mais das ramarias de expressão que me embrulham ou escondem a ideia e d'ahi o vir confessar temperamento e propositos, que não trazer-lhes o compromisso de vencer-me.

Sr. Presidente: na apresentação d'aquelles assumptos darei prioridada á situação dos empregados dos Caminhos de Ferro do Estado. É esta uma causa a que já me devotei na sessão passada. Importa-me insistir. As circumstancias que me representaram sobremaneira me preoccuparam e doeram e d'ahi o ter trazido á Camara, com o relato das suas miserias, o pedido de melhoria no que concerne a proventos, serviço e direitos da classe.

Sr. Presidente: Sou, em principio, contra as greves. Vejo com alegria o declinar deste processo até nas fileiras socialistas, que outrora tão devotadamente o apostolaram e exerceram. Ainda bem.

Nas guerras do pensamento contemporaneo vingaram novos meios, como sejam a associação de classe e a luta perante a urna. O bom juízo allemão fez dos 3.500:000 eleitores socialistas o conselho fiscal do imperio. A França deu-nos Millerand num Ministerio, exercendo e realizando obra contrastadamente socialista.

Baixou puis a febre das greves. E ainda bem, repito. O direito do proletariado sobe na razão da ordem e commedimento de classe que se pauta. (Apoiados)

Mas, Sr. Presidente, se cômputo os pretextos, que não razões, das greves havidas entre nós, chego a estranhar a passividade dos empregados ferroviarios, decerto os mais alça valados, desprotegidos, desprezados e responsáveis.

Não meudemos o caso. Eu não desejo voltar a estender aqui as suas miserias; importa-me enumerar os remedios que uma vez propus e hoje mais do que nunca se opportunizam.

Pus então a questão nuns termos em que o Estado podia ser, não direi generoso, mas dignamente previdente, sem aggravo do Thesouro.

E expliquei que a verba possível ao seu beneficio podia sair e era justo que saisse do excedente da verba fixa de exploração dos mesmos Caminhos de Ferro destinada ao Estado, excedente dia a dia accrescido, mercê do incremento que ultimamente teem tido taes linhas que tambem dia a dia teem exigido trabalho progressivo e progressivas responsabilidades dos empregados.

De nada valeram as queixas, pedido, empenho e esforços que trouxe então ao Parlamento.

Porque não desisto, nem desistirei d'esta campanha de justiça de que as circumstancias me sobrecarregaram, volto ao assumpto.

Como volto a pedir que se ordene a publicação regular do Relatorio da Caixa das Aposentações, de forma a que os empregados possam ver da administração do seu pecúlio de previdência, que a meu ver lhes tem sido vedada com abuso.

E insisto: por lei são obrigados estes relatorios, porquanto o diploma de 31 de janeiro de 1901, urdido e referendado pelo Sr. Conselheiro Vargas, criando a Caixa de Aposentações e Soccorros do Pessoal Administrativo e Jornaleiro dos Caminhos de Ferro do Estado, tem de compatibilizar-se e entender-se com os direitos dos antigos associados da Caixa de Soccorros dos Caminhos de Ferro do Sul e Sueste, approvada por alvará de 18 de dezembro de 1883, e da Associação de Soccorros Mutuos dos Caminhos de Ferro do Sul e Sueste, sujeitos ao alvará de 5 de março de 1896, fundamentado no artigo 3.° do decreto com força de lei de 28 de fevereiro de 1891 e elaborado no mais alto. intuito de salvaguarda de todos os direitos dos antigos associados.

Sr. Presidente: neste diploma, referendado e urdido pelo Sr. Conselheiro Campos Henriques, ao tempo Ministro das Obras Publicas, está já marcado o cuidado, a intelligencia e o extremado criterio que mais tarde deviam dar lhe a situação por que se affirmou. (Apoiados).

Ainda bem, Sr. Presidente, que os pobres empregados teem a seu favor com aquelle texto de lei a notabilissima autoridade do estadista que o subscreveu. (Apoiados).

N'aquelle alvará é expresso o respeito e resalva dos direitos dos antigos associados, e consequentemente subsistente a obrigação dos relatorios.

Perder-se-hia esta regalia pela legislação posterior? Não. O decreto de 1901 foi publicado com o fundamento na base 7.ª da lei de 14 de julho de 1899.

Ora, por esta lei, artigo 4.°, pauta-se ao Conselho de Administração dos Caminhos de Ferro do Estado, § 8.°, a apresentação de contas, publicação de relatorios, estatísticas, etc., no que entende e concerne á construcção e exploração.

Porque ha de absolver-se o conselho das mesmas obrigações no que entende com os empregados da mesma construcção = e exploração? O decreto de 1901 não diz taxativamente de tal obrigação, é certo, mas nem precisa dizê-lo.

Alem das razões legaes que venho de apresentar e assistem á opinião formulada, ha o artigo 13.° do alludido decreto (1901), que se obriga à gerencia á apresentação de relatórios e balancetes mensaes da caixa não é para que estes vão para os papeis velhos do Conselho de Administração, mas para que; depois de vistos, sejam publicados e de tal forma patentes ajusta curiosidade dos interessados. (Vozes: - Muito bem, muito bem).

O segundo ponto para que chamo a attenção do Governo e muito especialmente do Sr. Ministro das Obras Publicas respeita á questão do Baixo Douro, complicada, aggravada senão filhada na questão do Alto Douro.

Infelizmente desconhece-se ou finge desconhecer-se o papel importante que tem representado a população marginal ao Douro no que importa ao incremento que desde muito tempo a assignalou no transporte do vinho nobre. Os fados conjuraram-se para perder esta corda de gente e com ella a industria transportadora por via fluvial. (Apoiados).

A questão do Alto Douro assambarcou os cuidados do Parlamento do Governo, da imprensa, do país emfim.

Quando a questão surgiu palavreou-se á portuguesa, e tudo sentenceou de animo aberto á casuística duriense, aliás desfiada com espirito e coração, sem se attender a razão geral da miseria commum de que o Douro era uma respeitavel parcela, mais nada. (Apoiados).

Alvitrou-se tudo. Pediu-se até o cômputo do vinho e cepa a maior e a seguir a sua inutilização na razão da impossibilidade de consumo. Quer dizer: lembrou-se que devíamos abrir affluenticulos, ou regueiras das adegas, de forma a retalharmos a paisagem com as levadas escuras do vinho a maior, isto em sacrificio á crise e para gaudio dos que quisessem beber, matando a sede e a amargura com aquelle elixir - alegria, estravazado nos caminhos... Pediu-se Pombal. E se os durienses não amortecessem pedir-se-faia novo bloqueio para a Inglaterra com Napoleão e tudo, visto ser provado que durante o bloqueio nos foi bem no que importa a negocio de vinhos. (Apoiados). Sr. Presidente: afinal do concerto ou desconcerto dos alvitres em litígio saiu a lei que começa a vigorar.

Infelicíssima lei! mal V. Exa. a manda executar numa parte mínima, o bonus no transporte dos vinhos nobres, e