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CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
28.ª SESSÃO
EM 27 DE ABRIL DE 4909
SUMMARIO. - Lida a acta, dá-se conta do expediente.- O Sr. Presidente, referindo-se ao fallecimento do Digno Par Sr. Avellar Machado, propõe que na acta se lance um voto de sentimento e se façam as devidas communicações. Os Srs. Conde de Paçô Vieira, em nome dos seus amigos políticos, Antonio Cabral, em nome do partido progressista, Ministro da Justiça (Conde de Castro e Sola) em nome do Governo, Rodrigues Ribeiro, como camarada e amigo, Affonso Costa, em nome dos seus collegas da minoria republicana, João Pinto dos Santos, Sergio de Castro, Ascensão Guimarães e Pinheiro Torres, em nome do partido que representa, associam-se ao voto de sentimento proposto, que é approvado. - O Sr. Conde de Azevedo, por parte da commissão de pescarias, propõe sejam aggregados á mesma commissão os Srs. João de Magalhães e Alexandre de Albuquerque. - O Sr. Rodrigues Nogueira manda para a mesa o parecer da commissão de fazenda sobre a proposta de lei n.° 1-B, e pede autorização, que é concedida, para reunir durante a sessão a commissão de obras publicas. - O Sr. Anselmo Vieira e o Sr. Alexandre de Albuquerque participam respectivamente a constituição das commissões de commercio e de legislação criminal, requerendo o ultimo autorização, que é concedida, para esta poder reunir durante a sessão.- O Sr. Visconde de Villa Moura, participando a constituição da commissão de estatística, realiza o seu aviso prévio ao Sr. Ministro das Obras Publicas sobre a situação precaria dos empregados dos caminhos de ferro do Estado, sobre a não publicação do relatorio da Caixa de Aposentação dos mesmos empregados, sobre os transportes por via fluvial entre a Regua e o Douro e sobre a miseria das populações do Baixo Douro. Responde-lhe, com permissão da Camara, o Sr. Ministro das Obras Publicas (D. Luís de Castro).- Os Srs. Araujo Lima, Joaquim Pedro Martins e Vieira Ramos requerem documentos pelos Ministerios do Reino e das Obras Publicas. - O Sr. Pinheiro Torres manda para a mesa um aviso prévio ao Sr. Presidente do Conselho e ao Sr. Ministro do Reino e bem assim duas perguntas ao Sr. Ministro da Justiça. - O Sr. Moreira de Almeida declara ter recebido uma carta de Benavente, na qual se diz haver ali falta de pão, e pede providencias ao Governo. - Responde-lhe o Sr. Ministro do Reino (Alexandre Cabral). Fala sobre o mesmo assunto o Sr. Visconde de Coruche. - O Sr. Zeferino Candido pede a palavra para tratar de um negocio cuja urgencia não é reconhecida pela Camara. -
O Sr. Rodrigues Nogueira envia para a mesa o parecer da commissão de obras publicas, ouvida a de fazenda, sobre a proposta de lei n.° 5-G.
Na ordem do dia. - É lido na mesa e approvado, sem discussão, o projecto de lei n.° 3, fixando a força do exercito. - É lido e entra em discussão o projecto de lei n.º 4, fixando o contingente para o exercito, armada, guardas municipaes e fiscal, usando da palavra o Sr. Roberto Baptista. - O Sr. Garcia Guerreiro declara que na ausencia do relator foi por este encarregado de responder. - O Sr. Conde de Azevedo participa a constituição da commissão de artes e industrias, e requer lhe seja enviada copia do tratado de limites entre Portugal e Espanha, de 29 de setembro de 1864 e seus annexos de 4 de novembro de 1866. - O Sr. Augusto de Castro participa a constituição da commissão de redacção.- O Sr. Ministro da Guerra (Sebastião Telles) responde ao Sr. Roberto Baptista, e é em seguida approvado o projecto em discussão.- O Sr. Presidente declara terminada a ordem do dia.- O Sr. Ministro do Remo (Alexandre Cabral dá esclarecimentos sobre certos boatos de se terem dado acontecimentos de gravidade em Coruche, e manda para a mesa uma proposta de accumulação, que é approvada.
Usam da palavra, para explicações, o Sr. Ministro da Marinha (Azevedo Coutinho) e o Sr. Egas Moniz. - O Sr. João Pinto dos Santos refere-se a prisão, em Espinho, de uma certa pessoa que reclamava contra uma arbitrariedade da autoridade administrativa e pede informações. Responde-lhe o Sr. Ministro do Reino (Alexandre Cabral), resposta que aquelle Sr. Deputado agradece.
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2 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
Presidencia do Exmo. Sr. José Joaquim Mendes Leal
Secretarios - os Exmos. Srs.
João José Sinel de Cordes
João Pereira de Magalhães
Primeira chamada: - Ás 2 horas e 30 minutos da tarde.
Presentes: - 8 Senhores Deputados.
Segunda chamada: - Ás 2 e 3 quartos da tarde.
Presentes:
Srs. Deputados.
São os seguintes:. - Abel de Mattos Abreu, Alexandre Correia Telles de Araujo e Albuquerque, Alfredo Carlos Le Cocq, Alfredo Pereira, Amandio Eduardo da Motta Veiga, Antonio Alves de Oliveira Guimarães, Antonio Augusto de Mendonça David, Antonio Augusto Pereira Cardoso, Antonio Duarte Ramada Curto, Antonio Ferreira Cabral Paes do Amaral, Antonio Maria Dias Pereira Chaves Mazziotti, Antonio Rodrigues Nogueira, Antonio Rodrigues Ribeiro, Antonio Sérgio da Silva e Castro, Antonio Tavares Festas, Antonio Zeferino Candido da Piedade, Augusto Vidal de Castilho Barreto e Noronha, Aurélio Pinto Tavares Osorio Castello Branco, Carlos Augusto Ferreira, Christiano José de Senna Barcellos, Conde de Azevedo, Conde de Castro e Solla, Conde de Penha Garcia, Duarte Gustavo de Roboredo Sampaio e Mello, Eduardo Valerio Augusto Villaça, Francisco Limpo de Lacerda Ravasco, Francisco Miranda da Costa Lobo, Francisco Xavier Correia Mendes, João Augusto Pereira, João Duarte de Menezes, João Joaquim Isidro dos Reis, João José Sinel de Cordes, João Pereira de Magalhães, João Pinto Rodrigues dos Santos, João Soares Branco, João de Sousa Calvet de Magalhães, João de Sousa Tavares, Joaquim Anselmo da Matta Oliveira, Joaquim José Pimenta Tello, Joaquim Mattoso da Camara, Jorge Vieira, José Augusto Moreira de Almeida, José Bento da Rocha e Mello, José Cabral Correia do Amaral, José Joaquim da Silva Amado, José Julio Vieira Ramos, José Maria Cordeiro de Sousa, José Maria de Moura Barata Feio Terenas, José Mathias Nunes, José Osorio da Gama e Castro, José Ribeiro da Cunha, Luís da Gama, Manuel Telles de Vasconcellos, Matheus Augusto Ribeiro de Sampaio, Miguel Augusto Bombarda, Paulo de Barros Pinto Osorio, Roberto da Cunha Baptista, Rodrigo Affonso Pequito, Sabino Maria Teixeira Coelho, Vicente de Moura Coutinho de Almeida de Eça, Visconde de Coruche, Visconde de Ollivã, Visconde de Villa Moura.
Entraram durante a sessão os Srs.: - Adriano Anthero de Sousa Pinto, Affonso Augusto da Costa, Alberto Pinheiro Torres, Alexandre Braga, Alfredo Mendes de Magalhães Ramalho, Anselmo. Augusto Vieira, Antonio Caetano de Abreu Freire Egas Moniz, Antonio Centeno, Antonio José Garcia Guerreiro, Antonio Macedo Ramalho Ortigão, Antonio Osorio Sarmento de Figueiredo, Augusto de Castro Sampaio Corte Real, Conde da Arrochella, Conde de Mangualde, Conde de Paçô-Vieira, Diogo Domingues Peres, Eduardo Frederico Schwalbach Lucci, Ernesto Julio de Carvalho e Vasconcellos, Fernando de Almeida Loureiro e Vasconcellos, João Henrique Ulrich, João Ignacio de Araujo Lima, Joaquim Heliodoro da Veiga, Joaquim Pedro Martins, José de Ascensão Guimarães, José Caeiro da Matta, José Coelho da Motta Prego, José Estevam de Vasconcellos, José Gonçalves Pereira dos Santos, José Jeronimo Rodrigues Monteiro, José Joaquim Mendes Leal, José Malheiro Reymão, José Maria de Oliveira Simões, José Maria Pereira de Lima, José Maria de Queiroz Velloso, José Paulo Monteiro Cancella, José dos Santos Pereira Jardim, Luís Filippe de Castro (D.), Luis Vaz de Carvalho Crespo, Manuel Affonso da Silva Espregueira, Manuel Antonio Moreira Junior.
Não compareceram á sessão os Srs.: - Abel Pereira de Andrade, Abilio Augusto de Madureira Beça, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, Álvaro Augusto Froes Possollo de Sousa, Álvaro Rodrigues Valdez Penalva, Amadeu de Magalhães Infante de La Cerda, Antonio Alberto Charulla Pessanha, Antonio, de Almeida Pinto da Motta, Antonio Bellard da Honseca, Antonio Hintze Ribeiro, Antonio José de Almeida, Antonio Rodrigues Costa da Silveira, Arthur da Costa Sousa Pinto Basto, Arthur Piryo de Miranda Montenegro, Augusto Cesar Claro da Ricca, Eduardo Burnay, Emygdio Lino da Silva Júnior, Ernesto Jardim de Vilhena, Fernando Augusto Miranda Martins de Carvalho, Fernando de Sousa Botelho e Mello (D.), Francisco Cabral Metello, Francisco Joaquim Fernandes, Frederico Alexandrino Garcia Ramirez, Gaspar de Queiroz Ribeiro de Almeida e Vasconcellos, Henrique de Carvalho Nunes da Silva Anachoreta, Henrique de Mello Archer da Silva, João do Canto e Castro Silva Antunes, João Carlos de Mello Barreto, João Correia Botelho Castello Branco, João Feliciano Marques Pereira, João José da Silva Ferreira Neto, José Antonio Alves Ferreira de Lemos Junior, José Antonio da Rocha Lousa, José Caetano Rebello, José Francisco Teixeira de Azevedo, José Joaquim de Sousa Cavalheiro, José Maria Joaquim Tavares, José Maria de Oliveira Mattos, José Victorino de Sousa e Albuquerque, Libanio Antonio Fialho Gomes, Lourenço Caldeira da Gaina Lobo Cayolla, Manuel de Brito Camacho, Manuel Francisco de Vargas, Manuel Joaquim Fratel, Manuel Nunes da Silva, Manuel de Sousa Avides, Mariano José da Silva Prezado, Mário Augusto de Miranda Monteiro, Thomás de Almeida Manuel de Vilhena (D.), Thomás de Aquino de Almeida Garrett, Visconde de Reguengo (Jorge) Visconde da Torre.
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SESSÃO N.° 28 DE 27 DE ABRIL DE 1909 3
ABERTURA DA SESSÃO - Ás 3 horas da tarde
Acta - Approvada.
EXPEDIENTE
Officios
Do Ministerio dos Negocios Estrangeiros, remettendo 130 exemplares de cada um dos volumes 1.° e 2.° do Livro Branco relativo ao tratado de commercio com a Allemanha, para serem distribuídos aos Srs. Deputados.
Para a secretaria.
Do Sr. Deputado José Caetano Rebello, explicando a sua attitude nos ultimos tumultos havidos na Camara.
Para a acta.
Do juizo de direito do 2.° districto criminal de Lisboa, pedindo a necessaria licença para que o Sr. Deputado Conselheiro José Maria Queiroz Vellozo possa depor como testemunha naquelle tribunal no dia 5 de maio proximo futuro.
A Camara consentiu.
Da Sra. Condessa de Burnay, agradecendo á Camara o voto de profundo sentimento por occasião do fallecimento de seu marido, o antigo Deputado Sr. Conde de Burnay.
O Sr. Presidente: - Peço a attenção da Camara. Falleceu o Sr. Conselheiro José Alves Pimenta de Avellar Machado, que foi por muitos annos Deputado e depois Par do Reino, tendo exercido sempre as suas funcções com grande elevação.
Todos nós o conhecemos, não só como excellente funccionario, mas como optimo collega.
Proponho que na acta da sessão de hoje seja lançado um voto de sentimento pela sua perda e se façam as devidas communicações.
O Sr. Conde de Paçô-Vieira: - Sr. Presidente: pedi a palavra para me associar, em meu nome pessoal e no dos meus amigos políticos, ao voto de sentimento proposto por V. Exa. pelo fallecimento do antigo Deputado Avellar Machado.
Foi nosso correligionario, honrou largos annos esta Camara, e foi collega lealissimo. (Apoiados). E se como Deputado foi um bom servidor da patria, como militar brioso cumpriu sempre o seu dever. (Apoiados).
Associamo-nos commovidamente ao voto de sentimento proposto por V. Exa. (Vozes: - Muito bem).
O Sr. Antonio Cabral: - Pedi a palavra para me associar ao voto de sentimento que V. Exa. propôs pelo fallecimento do antigo Deputado e Digno Par do Reino o Sr. Avellar Machado.
Tive a honra de ser collega do fallecido na Camara dos Deputados, e a elle me prendiam laços de sincera estima; por isso, não só pessoalmente, mas, em nome do partido progressista, me associo com profundo sentimento ao voto que S. Exa. acaba de propor. (Vozes: - Muito bem). .
O Sr. Ministro da Justiça (Conde de Castro, e Solla): - Pedi a palavra em nome do Governo, para me associar á manifestação de sentimento que V. Exa. acaba de propor pelo fallecimento do Sr. Avellar Machado, em homenagem aos serviços que elle prestou ao país, não só como engenheiro distinctissimo, mas como parlamentar, e no desempenho de todas as commissões de serviço publico de que foi encarregado. (Vozes: - Muito bem).
O Sr. Rodrigues Ribeiro: - Pedi a palavra para me associar ao voto de sentimento proposto pelo Sr. Presidente, pela morte do meu camarada e amigo Avelar Machado, que foi um parlamentar distincto, um militar brioso.
Como militar, muito se distinguiu no exercício das differentes e variadas commissões que exerceu na sua arma, de que foi um ornamento, impondo-se não só á consideração dos chefes, como á estima e respeito dos seus subordinados.
(Apoiados). Como político, Avellar Machado foi um soldado sempre firme, leal e correcto do partido regenerador, grangeando por essa forma a estima e consideração dos differentes chefes do partido que se teem succedido, e conseguindo pelas suas distihctas qualidades obter uma verdadeira influencia em todo o seu districto e, nomeadamente, no concelho de Abrantes, Constancia, Mação e Sardoal. Ali todos deploram a sua falta, todos fazem justiça á integridade do seu caracter e á maneira captivante e resoluta como se collocou sempre na defesa dos interesses do circulo que lhe ficou devendo o maior desenvolvimento material. Deixa saudades em todo o districto, especialmente no concelho de Abrantes, a que faz muita falta.
Aproveito a occasião de estar com a palavra para declarar que não compareci á sessão passada porque tive de acompanhar o saudoso extincto á sua ultima jazida.
Se estivesse presente a essa sessão, não só me associaria ao voto de sentimento proposto pelas victimas da ultima ca-tastrophe occorrida na região ribatejana, que tenho a honra de representar nesta casa do Parlamento, mas daria o meu assentimento á proposta do Governo para occorrer às desgraças que ali se deram.
E, louvando as propostas do Governo, não posso deixar de louvar tambem as providencias que tomou. Entretanto, é conveniente que procedam com toda a circumspecção os delegados por parte do Governo, porque se são muitos os destroços que estão á vista, outros ha que se subtraem á observação immediata, e é preciso evitar abusos para não serem prejudicados os que teem direito aos benefícios.
N'estes termos não tenho senão que louvar a generosa iniciativa do Governo.
Tenho dito.
(O orador não reviu).
O Sr. Affonso Costa: - Sr. Presidente, em 1900, tive a honra de ser companheiro n'esta casa do Parlamento do general Avellar Machado. Portanto, com dupla causa me associo ao voto de sentimento que V. Exa. propôs, não só em meu nome, mas no dos meus collegas da minoria republicana.
O Sr. João Pinto dos Santos: - Sr. Presidente: em meu nome e em nome do partido que tenho a honra de representar nesta casa, associo-me ao voto de sentimento proposto por V. Exa.
Tive as melhores relações com o general Avellar Machado e, para apreciar as suas boas qualidades, basta dizer que durante toda a sua vida soube manter no circulo que representou em Cortes uma grande influencia.
O Sr. Sergio de Castro: - Sr. Presidente: de todos os lados da Camara já se disseram, com eloquencia sentida, as palavras que são devidas, de inteira justiça, á honrada memória do general Avellar Machado. Mas eu quero, visto que está ausente o illustre leader do partido regenerador, o Sr. Pereira dos Santos, acrescentar a essas palavras de inteira justiça a homenagem muito particular que lhe é devida por parte do nosso partido.
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Sr. Presidente; conheci o illustre extincto ha quarenta annos, quando fui para Coimbra com o meu exame de instrucção primaria a estudar preparatórios, e quando já Avellar Machado frequentava com o maior brilho a faculdade de mathematica. Desde então até hoje, ininterruptamente, em tão largo período de tempo, as nossas relações foram sempre da mais affectuosa, sincera e dedicada amizade.
É que Avellar Machado era um d'aquelles homens, cada vez mais raros, que facilitando-se pela bondade, sabem e podem arreigar e radicar affeições em todos os campos.
Desde este campo sempre ingrato da política, como Deputado e Par do Reino, até ao campo, que dizem sempre volúvel do eleitorado, pois que no seu antigo circulo de Abrantes, como muito bem disserem os Srs. Pinto dos Santos e Rodrigues Ribeiro, a sua estremecida terra natal, que deve prantear a sua morte com o mesmo enternecimento com que elle se dedicou em vida; pois que nesse antigo circulo de Abrantes, ia eu dizendo, a sua influencia foi sempre decisiva, desde que pela primeira vez se apresentou Deputado por ali nas eleições geraes de 1881.
Vinte e oito annos de constancia e de preponderancia eleitofal é muito, é um phenomeno na nossa terra, e este facto até nos faz admittir uma excepção á regra geral do ditado que se tirou de um versiculo do Evangelho de S. Lucas:
Neno propheta acceptus est in patria sua.
Ninguem é propheta na sua terra, mas, Avellar Machado pôde na sua terra ser propheta.
Avellar Machado, Sr. Presidente, serviu sempre com a maior dedicação o seu partido, prestando-lhe serviços valiosos, com dedicação e amor, entendendo, até á ultima, que a disciplina, é tudo, embora por ella se façam muitas vezes grandes sacrifícios; e tanto mais deve ser considerada essa disciplina quanto é certo que o recrutamento em política é voluntario.
Avellar Machado foi pouco, podia ter sido muito mais; não podia por menos, porque partidariamente só foi o que não podia deixar de ser, mas certamente o seu espirito se comprazia n'esta situação, para não descer ao emprego de certos meios para ser mais alguma cousa; essa mais alguma cousa que não vale absolutamente nada quando se torna necessario o emprego desses meios para a alcançar. (Apoiados).
Avellar Machado foi uma verdadeira figura de destaque no seu tempo, na sociedade portuguena, na política, mais ainda pela sua bondade que pela evidencia, e como eu aprecio mais, muito mais a bondade que a evidencia, quis dar-lhe aqui por esta forma o ultimo adeus, com aquella effectuosa, sincera e dedicada amizade com que sempre lhe estendi a mão e lhe abri os braços num período de quarenta annos.
O Sr. Ascensão Guimarães: -Sr. Presidente:; associo-me em nome dos meus amigos políticos ao voto de sentimento que V. Exa. acaba de propor.
Quando entrei na vida publica tive por chefe Avellar Machado e tive então ensejo de conhecer e apreciar os predicados da sua intelligencia, os nobres dotes do seu coração e os sentimentos de boa camaradagem.
Avellar Machado foi um apaixonado da arma de artilharia, sendo um official com uma larga folha de serviços e um engenheiro dos mais distinctos e abalizados.
Parlamentar de incontestável valor, Avellar Machado em todos os meios onde teve de exercer a sua actividade foi sempre uma figura de destaque.
Não só ao partido regenerador, em cujas fileiras sempre brilhantemente militou e de que foi um dos mais estremos paladinos, como á illustre família do finado pelo enormissimo transe soffrido com a perda do seu extremoso chefe, dirijo as minhas sinceras condolencias.
O Sr. Pinheiro Torres: - Sr. Presidente: em nome do partido que tenho a honra de representar n'esta casa do Parlamento cumpre-me associar ao voto de sentimento proposto por V. Exa. e às justas e sentidas palavras de homenagem que a Camara acaba de prestar á memória de Avellar Machado.
O Sr. Presidente: - Em vista da manifestação da Camara parece-me que devo considerar approvada a minha proposta por acclamação. (Apoiados geraes).
As communicações á família do extincto serão devidamente feitas.
Vae ler-se o expediente.
O Sr. Conde de Azevedo (por parte da commissão de pescarias): - Sr. Presidente: mando para a mesa em nome da commissão de pescarias a seguinte
Proposta
Proponho, em nome da commissão de pescarias que a ella sejam aggregados os Srs. Deputados João de Magalhães e Alexandre de Albuquerque. = Conde de Azevedo.
Foi approvado.
O Sr. Rodrigues Nogueira (por parte da commissão de obras publicas): - Sr. Presidente: primeiramente peço a V. Exa. se digne consultar a Camara sobre se permitte que a commissão de obras publicas reuna durante a sessão. Em segundo lugar, mando para a mesa o parecer na commissão de fazenda relativo ao projecto n.° 1-B.
A Camara resolveu affirmativamente.
O Sr. Anselmo Vieira (por parte da commissão de commercio): - Sr. Presidente: mando para a mesa a seguinte
Participação
Participo a V. Exa. e á Camara que está constituída a commissão de commercio, elegendo para seu presidente o Sr. Conselheiro João de Sousa Calvet de Magalhaes e para secretario o signatario d'esta participação. = Anselmo Vieira.
Peço, tambem, a V. Exa. a fineza de consultar a Camara sobre se consente que a commissão reuna durante a sessão.
A Camara, consentiu.
O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados que quiserem usar da palavra antes da ordem do dia, tenham a bondade de a pedir.
Varios Srs. Deputados pedem a palavra.
O Sr. Alexandre de Albuquerque (por parte da commissão de legislação criminal): - Sr. Presidente: mando para a mesa, em nome da commissão de legislação criminal, a seguinte
Participação
Participo a V. Exa. e á Camara que está constituida a commissão de legislação criminal, tendo sido escolhido para presidente o Sr. Deputado José Paulo Monteiro Cancella e para secretario o abaixo assinado. = Alexandre de Albuquerque.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Visconde de Villa Moura para realizar o seu aviso previo ao Sr. Ministro das Obras Publicas.
O Sr. Visconde de Villa Moura: - Sr. Presidente: Eu vou ver se consigo dentro da hora apresentar e de-
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senvolver os assumptos do aviso previo que tive occasião de mandar para a mesa, haja bastante tempo, com vista especial ao Sr. Ministro das Obras Publicas.
Isto não é comprometter-me a ser breve.
Porque me conheço não sou dos que definem a rhetorica como sendo a delonga de palavra nos outros, promettendo uma sobriedade e concisão de forma que estou longe de possuir e conseguintemente de realizar. Muito ao contrario d'isso. Apercebo-me excessivamente palavreiro e incompetente para podar o mais das ramarias de expressão que me embrulham ou escondem a ideia e d'ahi o vir confessar temperamento e propositos, que não trazer-lhes o compromisso de vencer-me.
Sr. Presidente: na apresentação d'aquelles assumptos darei prioridada á situação dos empregados dos Caminhos de Ferro do Estado. É esta uma causa a que já me devotei na sessão passada. Importa-me insistir. As circumstancias que me representaram sobremaneira me preoccuparam e doeram e d'ahi o ter trazido á Camara, com o relato das suas miserias, o pedido de melhoria no que concerne a proventos, serviço e direitos da classe.
Sr. Presidente: Sou, em principio, contra as greves. Vejo com alegria o declinar deste processo até nas fileiras socialistas, que outrora tão devotadamente o apostolaram e exerceram. Ainda bem.
Nas guerras do pensamento contemporaneo vingaram novos meios, como sejam a associação de classe e a luta perante a urna. O bom juízo allemão fez dos 3.500:000 eleitores socialistas o conselho fiscal do imperio. A França deu-nos Millerand num Ministerio, exercendo e realizando obra contrastadamente socialista.
Baixou puis a febre das greves. E ainda bem, repito. O direito do proletariado sobe na razão da ordem e commedimento de classe que se pauta. (Apoiados)
Mas, Sr. Presidente, se cômputo os pretextos, que não razões, das greves havidas entre nós, chego a estranhar a passividade dos empregados ferroviarios, decerto os mais alça valados, desprotegidos, desprezados e responsáveis.
Não meudemos o caso. Eu não desejo voltar a estender aqui as suas miserias; importa-me enumerar os remedios que uma vez propus e hoje mais do que nunca se opportunizam.
Pus então a questão nuns termos em que o Estado podia ser, não direi generoso, mas dignamente previdente, sem aggravo do Thesouro.
E expliquei que a verba possível ao seu beneficio podia sair e era justo que saisse do excedente da verba fixa de exploração dos mesmos Caminhos de Ferro destinada ao Estado, excedente dia a dia accrescido, mercê do incremento que ultimamente teem tido taes linhas que tambem dia a dia teem exigido trabalho progressivo e progressivas responsabilidades dos empregados.
De nada valeram as queixas, pedido, empenho e esforços que trouxe então ao Parlamento.
Porque não desisto, nem desistirei d'esta campanha de justiça de que as circumstancias me sobrecarregaram, volto ao assumpto.
Como volto a pedir que se ordene a publicação regular do Relatorio da Caixa das Aposentações, de forma a que os empregados possam ver da administração do seu pecúlio de previdência, que a meu ver lhes tem sido vedada com abuso.
E insisto: por lei são obrigados estes relatorios, porquanto o diploma de 31 de janeiro de 1901, urdido e referendado pelo Sr. Conselheiro Vargas, criando a Caixa de Aposentações e Soccorros do Pessoal Administrativo e Jornaleiro dos Caminhos de Ferro do Estado, tem de compatibilizar-se e entender-se com os direitos dos antigos associados da Caixa de Soccorros dos Caminhos de Ferro do Sul e Sueste, approvada por alvará de 18 de dezembro de 1883, e da Associação de Soccorros Mutuos dos Caminhos de Ferro do Sul e Sueste, sujeitos ao alvará de 5 de março de 1896, fundamentado no artigo 3.° do decreto com força de lei de 28 de fevereiro de 1891 e elaborado no mais alto. intuito de salvaguarda de todos os direitos dos antigos associados.
Sr. Presidente: neste diploma, referendado e urdido pelo Sr. Conselheiro Campos Henriques, ao tempo Ministro das Obras Publicas, está já marcado o cuidado, a intelligencia e o extremado criterio que mais tarde deviam dar lhe a situação por que se affirmou. (Apoiados).
Ainda bem, Sr. Presidente, que os pobres empregados teem a seu favor com aquelle texto de lei a notabilissima autoridade do estadista que o subscreveu. (Apoiados).
N'aquelle alvará é expresso o respeito e resalva dos direitos dos antigos associados, e consequentemente subsistente a obrigação dos relatorios.
Perder-se-hia esta regalia pela legislação posterior? Não. O decreto de 1901 foi publicado com o fundamento na base 7.ª da lei de 14 de julho de 1899.
Ora, por esta lei, artigo 4.°, pauta-se ao Conselho de Administração dos Caminhos de Ferro do Estado, § 8.°, a apresentação de contas, publicação de relatorios, estatísticas, etc., no que entende e concerne á construcção e exploração.
Porque ha de absolver-se o conselho das mesmas obrigações no que entende com os empregados da mesma construcção = e exploração? O decreto de 1901 não diz taxativamente de tal obrigação, é certo, mas nem precisa dizê-lo.
Alem das razões legaes que venho de apresentar e assistem á opinião formulada, ha o artigo 13.° do alludido decreto (1901), que se obriga à gerencia á apresentação de relatórios e balancetes mensaes da caixa não é para que estes vão para os papeis velhos do Conselho de Administração, mas para que; depois de vistos, sejam publicados e de tal forma patentes ajusta curiosidade dos interessados. (Vozes: - Muito bem, muito bem).
O segundo ponto para que chamo a attenção do Governo e muito especialmente do Sr. Ministro das Obras Publicas respeita á questão do Baixo Douro, complicada, aggravada senão filhada na questão do Alto Douro.
Infelizmente desconhece-se ou finge desconhecer-se o papel importante que tem representado a população marginal ao Douro no que importa ao incremento que desde muito tempo a assignalou no transporte do vinho nobre. Os fados conjuraram-se para perder esta corda de gente e com ella a industria transportadora por via fluvial. (Apoiados).
A questão do Alto Douro assambarcou os cuidados do Parlamento do Governo, da imprensa, do país emfim.
Quando a questão surgiu palavreou-se á portuguesa, e tudo sentenceou de animo aberto á casuística duriense, aliás desfiada com espirito e coração, sem se attender a razão geral da miseria commum de que o Douro era uma respeitavel parcela, mais nada. (Apoiados).
Alvitrou-se tudo. Pediu-se até o cômputo do vinho e cepa a maior e a seguir a sua inutilização na razão da impossibilidade de consumo. Quer dizer: lembrou-se que devíamos abrir affluenticulos, ou regueiras das adegas, de forma a retalharmos a paisagem com as levadas escuras do vinho a maior, isto em sacrificio á crise e para gaudio dos que quisessem beber, matando a sede e a amargura com aquelle elixir - alegria, estravazado nos caminhos... Pediu-se Pombal. E se os durienses não amortecessem pedir-se-faia novo bloqueio para a Inglaterra com Napoleão e tudo, visto ser provado que durante o bloqueio nos foi bem no que importa a negocio de vinhos. (Apoiados). Sr. Presidente: afinal do concerto ou desconcerto dos alvitres em litígio saiu a lei que começa a vigorar.
Infelicíssima lei! mal V. Exa. a manda executar numa parte mínima, o bonus no transporte dos vinhos nobres, e
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surge uma nova e complicada crise, aquella de que acabo de dizer: a falta de trabalho para centenas de familias de arraes e marinheiros que não podem concorrer com o preço pautado pela via férrea áquelle trafego.
E, entretanto, Sr. Presidente, do mesmo passo que isto succede, emquanto o Rio Douro, inutil, vae entretendo o tempo a romper o granito que lhe entala e limita as margens, a gente do Alto Douro desesperada e justamente descrente suppura em imprecações e fogueira Repartições de Fazenda! E que as poucas medidas de vinho nobre que entram no Porto, por entre os cumprimentos da guarda fiscal, porteadas
quasi gratis, sem direitos, mal forram a pobre gente á miseria constante, apesar, de aniquilarem os interesses da concorrencia.
É que o problema foi mal posto e por aquelles privilegios aggravado.
O legislador focou com luneta de um só vidro o mais grave, geral e complexo dos casos. Viu somente o Alto Douro e mal. (Apoiados).
Entretanto começam a apparecer as consequencias do facto. O caso do Baixo Douro é flagrante e claro.
A velha industria transportadora por áquelle no desapparece. Os barcos rabelos, esses barcos lendarios, cuja historia mal pode desdobrar se, tão recuada é, estão condemnados aos museus e illustrações.
E assim se inutiliza uma industria tradicional. Mais uma que se perde.
Que vale o facto? Assim perdemos já o geito de trafegar o melhor dos nossos productos. Fomos constructores de vasos mercantes e tivemos uma esquadrilha commercial que decerto ponto dizia do genio português na arte de marear.
No fomento d'aquella industria já D. Fernando proveu com premios, protecção, etc.
Hoje com mil kilometros de costa pagamos mil contos em ouro às empresas estrangeiras!
Que é, pois, ante este desmazelo o caso dos pobres marinheiros do Douro!
E entretanto é da mais intensa a sua miseria. Importa vê-la antes que o desespero a aconselhe mal. (Muito bem).
Sr. Presidente: de entre as medidas com destino ao Douro quero salientar aquella que melhor ajusta ao caso, vencendo em senso, intelligencia e utilidade o diploma a que tenho alludido.
Refiro-me á iniciativa do Sr. Ministro das Obras Publicas no que entende com o rasgamento de estradas, e em geral á abertura de trabalhos públicos, tendentes a darem vazante á actividade dos regionaes.
Bem andou S. Exa., desconfiando das medidas d'aquelle diploma, e abrindo aquella porta de serviços aos pobres durienses (Apoiados).
Pois bem, proceda S. Exa. assim com o Baixo Douro.
Alargue taes providencias nomeadamente até Baião e Marco, concelhos ainda hoje pessimamente servidos de estradas, apesar de serem dos mais ferteis e ricos da província.
Por esta forma beneficia S. Exa. uma corda immensa de gente, que prefere o trabalho á esmola, e serve o interesse, o velho e justificadissimo empenho d'aquelles concelhos, que tambem de muito se queixam do esquecimento a que teem sido votados por parte dos poderes públicos.
Emfim, Sr. Presidente, V. Exa. avisou-me de que a hora ia terminar, como para me insinuar ou dizer que tambem eu devia fazê-lo.
Porque não desejo nem posso ir alem do que manda o regimento, vou cumprir as ordens de V. Exa., dando por findas as minhas considerações.
E faço-o, agradecendo á Camara e ao Sr. Ministro das Obras Publicas a attenção que me teem dado e que derivo para o assumpto com que as circumstancias me sopesaram.
Oxalá esta attenção importe adhesão e affinidades de pensar no que prende ao comprido rosario de reclamações, commentarios, queixas e impertinencias em que tenho despendido a hora.
Disse. (Vozes: - Muito bem, muito bem).
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Publicas, mas previno S. Exa. de que falta apenas um minuto para se passar á ordem do dia.
O Sr. Ministro das Obras Publicas (D. Luis de Castro): - Peço a V. Exa. que consulte a Camara sob se permitte que, com prejuízo da ordem do dia, eu responda às considerações feitas pelo Sr. Visconde de Villa Moura.
O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados que entendem que eu devo dar a palavra ao Sr. Ministro das Obras Publicas para responder ao aviso prévio do Sr. Visconde de Villa Moura teem a bondade de se levantar.
Foi approvado.
O Sr. Ministro das Obras Publicas (D. Luís de Castro): - Sr. Presidente: o aviso previo do illustre Deputado Sr. Visconde de Villa Moura divide-se em quatro partes:
1.ª Sobre a situação dos empregados dos caminhos de ferro do Estado;
2.° Sobre a não publicação do relatorio da gerencia da Caixa de Socorros e Aposentação dos empregados ferroviarios;
3.° Sobre o bonus concedido ao transporte dos vinhos do Douro;
4.° Finalmente, a miseria do Douro.
Começarei pelo fim, acompanhando successivamente as considerações feitas pelo illustre Deputado Sr. Visconde de Villa Moura.
O golpe na industria de transportes da via fluvial foi dado, não pelo Governo, mas pelo Parlamento. Foi o Parlamento que votou essa medida o anno passado, quando se approvou a lei sobre os vinhos do Douro.
É claro que os commerciantes e lavradores, em vez de transportarem os vinhos pela via fluvial, o faziam pela via ferroviaria, porque o transporte desta maneira torna-se muito mais rápido e directo. Portanto, ainda que fosse muita a minha vontade em remodelar essa lei, teria dê pedir a remodelação ao Parlamento.
Não comprehendo a razão por que, sendo o Sr. Visconde de Villa Moura um dos membros mais illustres d'esta Camara, não apresentou um projecto nesse sentido riem se não lembrou ainda do que acabo de expor.
Portanto, como disse, ao Governo não cabe a responsabilidade d'este acto.
O Sr. Visconde de Villa Moura (interrompendo): - Eu sei bem que S. Exa. cumpriu a lei; o que eu pedi foi que a reformem de maneira a evitar-se estes desastres para o baixo Douro, derivando á attenção e actividade dos arraes e marinheiros para outro ramo de trabalho.
O Orador: - Debaixo desse ponto de vista poder-se-ha fazer alguma cousa, mas, como V. Exa. sabe, os homens do mar são muito adstrictos ao seu officio e dificilmente se adaptam a outro qualquer.
A lei economica ensina-nos no entanto que ha uma modificação na ordem progressiva dos adeantamentos industriaes, e que essas adaptações se vão fazendo successivamente a pouco e pouco.
Se porventura os marinheiros do Douro, que realmente deixam de ganhar pela falta de transportes de vinhos, quiserem applicar-se a outra cousa, eu, pelo meu lado, posso empregá-los como empregados da via ferrea, mas não tenho muita fé em que elles ,rapidamente se adaptem a esse officio, porque, como disse a S. Exa., se algum ha a que os
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homens sejam mais adstrictos, é decerto o de marinheiros. É claro que acompanho e lamento com S. Exa. a miseria do Baixo Douro proveniente d'este facto, mas difficilmente a posso attenuar.
O bonus concedido ao transporte de vinhos do Douro foi estabelecido para acudir á miseria dos vinhateiros, mas o que succedeu foi o seguinte: para se acudir a uma miseria, produziu-se outra, e o que é peor, é que se não resolveu a primeira.
O Sr. Visconde de Villa Moura: - Apoiado.
O Orador: - Mas a parte mais importante do aviso previo do Sr. Visconde de Villa Moura é a que diz respeito ao funccionamento da Caixa de Aposentações e Socorros dos empregados dos caminhos de ferro. Tem S. Exa. inteira razão no que disse sobre a falta de publicação dos relatorios; mas essa falta não é, como S. Exa. disse, motivada por se imaginar que a lei não obriga á publicação do relatorio. O Governo, as estações officiaes encarregadas disso, o Conselho de Administração dos Caminhos de Ferro do Estado são os primeiros a reconhecer que assiste toda a razão aos empregados em se queixarem d'essa não publicação, mas a falta de empregados, o crescente aumento de serviço n'esse Conselho de Administração é de tal modo grande, não só pela abertura de novas linhas como pela construcção de outras, que, realmente, esta é a verdade dos factos, não tem havido tempo de coordenar os elementos dispersos por todo o país, de modo a serem publicados esses relatorios annuaes em periodos fixos.
Aqui tenho, e com immenso gosto faculto a S. Exa., o relatorio da gerencia da Caixa de Aposentações no anno economico de 1907-1908. Vae ser publicado immediatamente no Diario do Governo e chegará ao conhecimento de todos, mas desde já tenho muita satisfação em dizer a S. Exa., em resumo, que essa Caixa de Aposentações está prospera e que vae aumentando o numero de empregados por ella soccorridos, o que realmente dá honra á sua administração.
Por exemplo, em 30 de julho de 1908.
(Leu).
Aqui tem S. Exa., em resumo, a situação da Caixa de Aposentações. Como se vê, a situação é normalmente boa.
Tenho ainda mais detalhes, mas para não cansar a attenção da Camara, direi apenas que o saldo é de réis 2:792$000. Quer dizer: apesar de todos os factos que concorreram para provocar despesas, ainda passaram para o anno seguinte 2:792$000 réis, da entrada total de réis 57:275$000.
Estes algarismos são extrahidos do relatorio que está completo e que ha de ser publicado dentro de poucos dias, satisfazendo assim o desejo de todos.
Quanto á maneira como são pagos os serviços aos funccionarios dos caminhos de ferro do Estado, não a discuto; estou, porem, de acordo com S. Exa. em que o pagamento não está realmente de harmonia com os serviços que elles prestam.
Mas quaes são os pagamentos que estão de harmonia com as necessidades? Nenhuns, desde os que dizem respeito às classes mais elevadas até aos que pertencem ás posições mais baixas.
Ainda assim de 1889 para 1908 houve aumento de vencimento nas 17 categorias de empregados ferroviarios, como vamos ver.
(Leu).
Alem d'isto, procurou-se diminuir o pessoal das categorias mais baixas, aumentando o pessoal das categorias superiores, de forma que indirectamente houve para esses funccionarios um aumento de ordenado.
Assim é que:
Ainda ha outras classes em que succedeu exactamente o mesmo, como, por exemplo, na dos revisores de bilhetes de 2.ª classe, de sorte que, como S. Exa. vê, houve o desejo de remunerar condignamente estes pequenos funccionarios; mas, como o illustre Deputado muito bem sabe, a remuneração de todas as classes de empregados em Portugal é muito deficiente.
Disse ainda S. Exa. que os premios das explorações se deviam estender aos pequenos funccionarios.
O Sr. Visconde de Villa Moura: - Era uma das formas de remunerar esses empregados, sem aggravar o Thesouro.
O Orador: - Esses premios das explorações são dados aos funccionarios que dirigem essas explorações. É uma recompensa ao trabalho dos diplomados, que estão muito mal pagos.
Comtudo, como acho que a ideia de S. Exa. é muito sympathica, vou estudar a forma de ver se, dentro dos recursos financeiros da administração dos caminhos de ferro, alguma cousa posso conseguir.
Creio que attendi a todas as perguntas do illustre Deputado, e se por acaso algumas houve a que não respondi, peço a S. Exa. a fineza de as repetir.
Sr. Presidente: já que estou com a palavra, permitta-me V. Exa. que eu mande para a mesa uma proposta, relativa á criação de um instituto de trabalho nacional. (Leu).
O Sr. Presidente: - Vae passar-se á ordem do dia. Os Srs. Deputados que tiverem papeis a mandar para a mesa podem fazê-lo.
O Sr. Costa Lobo (por parte da commissão de agricultura): - Mando para a mesa o parecer das commissões de fazenda, estatística, artes e industrias, commercio e de agricultura sobre a proposta de lei n.°2-H, que autoriza o Governo a mandar proceder, a um inquerito economico geral, a fim de averiguar a situação económica da agricultura, da industria extractiva e fabril e do commercio em todo o país.
Vae a imprimir.
O. Sr. Rodrigues Nogueira (por parte das commissões de obras publicas e fazenda): - Mando para a mesa o parecer sobre a proposta de lei n.° 5-G, que tem por fim autorizar o Governo a modificar a alinea a) do artigo 51.°do contrato de 5 de fevereiro de 1907, para a construcção e exploração do caminho de ferro do Valle do Vouga.
Foi a imprimir.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Moreira de Almeida veio á mesa declarar que desejava tratar de um assunto urgente, que é o seguinte:
(Leu).
Os Srs. Deputados que entendem que se deve dar a palavra a S. Exa. tenham a bondade de se levantar.
Foi approvado.
O Sr. Moreira de Almeida: - Sr. Presidente: agradeço á Camara a deferencia que teve para commigo permittindo-me que eu use da palavra.
O assunto que desejava versar interessa especialmente a attenção do Sr. Ministro do Reino e é o seguinte:
Recebi hoje uma carta de uma pessoa que vive em Benavente, cujo nome me dispenso de pronunciar, mas que se me afigura da maior respeitabilidade, e uma das mais perseguidas pela desgraça de 23 de abril, na qual se diz o seguinte:
(Leu).
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Aqui tem V. Exa. os termos principaes da carta.
Não ponho nisto a menor nota de política partidária, porque a questão é de verdadeiro interesse nacional, mas o que não posso é cahir a minha voz quando alguem se me dirige a pedir pão, e por isso rogo ao Sr. Ministro do Reino que dê as necessarias providencias e que ellas se tornem quanto possível urgentes. (Apoiados).
É na verdade extraordinario que, dando-se os acontecimentos a tão poucas horas de Lisboa, não tenhamos os serviços montados do forma que Benavente tivesse sido immediatamente soccorrida. -(Apoiados).
Não sei de quem são as responsabilidades; para mim são do Governo, e é, portanto, a elle que me dirijo pedindo immediatas providencias.
Tenho dito.
O Sr. Ministro do Reino (Alexandre Cabral): - Se em vez de uma carta, o illustre Deputado tivesse essas noticias por um telegramma, não diriam ellas que não ha pão em Benavente.
É certo que uma remessa de pão dirigida a Muge, onde devia ter chegado às oito e meia horas da noite, por um equivoco lamentavel, mas cuja responsabilidade não pertence ao Governo, foi parar á estação de Santarem.
Foi simplesmente este facto que originou a demora em ser recebido o pão em Benavente, e, foi talvez nessa occasião, que a pessoa que a V. Exa. se dirigiu, escreveu essa carta.
Eu tive reclamações repetidas, da parte de autoridades minhas delegadas naquelle districto e ao mesmo tempo de diversos particulares. A todos satisfiz procurando providencias immediatamente. (Apoiados).
Aos pedidos instantes que faziam ao Governo, respondia-se com repetidas remessas, e se houve o atraso, a que já me referi, atraso que muito lamento, a responsabilidade não cabe ao Governo.
O Sr. Egas Moniz: - Alguem tem essa responsabilidade.
O Sr. Affonso Costa: - É preciso que o Governo saiba a quem pertence essa responsabilidade para lhe dar o devido castigo.
O Orador: - Já disse a V. Exa. que isto proveio de um engano de remessa. Em vez do pão ir para Muge, onde devia ter chegado às oito e meia horas da noite, e onde era esperado pelas autoridades respectivas, foi parar á estação de Santarem.
O Governo não teve conhecimento do equivoco, nem podia ter. (Apoiados).
O Governo mandou para ali tres remessas de pão, de modo que deve ter havido superabundancia d'elle.
Desde hoje deve ficar mantido naquella região um serviço militar, e as remessas devem ser feitas com toda a regularidade, e ainda se forem necessarias mais subsistencias ellas serão fornecidas.
Creia a Camara que o Governo tem tido nesta questão o maximo cuidado. (Apoiados).
Não quero dizer que isto seja motivo para louvores, porque elle apenas tem cumprido o seu dever, mas o que é facto é que nisto procede com o maximo cuidado e zelo. (Apoiados). (Vozes: - Muito bem, muito bem).
(O orador não reviu).
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Visconde de Coruche pediu a palavra para um negocio urgente. Convidado a vir á mesa dizer qual elle era, disse que desejava tratar da maneira como o Governo tinha enviado pão para Benavente.
Os Srs. Deputados que entendem que este assunto é urgente tenham; a bondade de se levantar.
Foi approvado.
O Sr. Visconde de Coruche: - Sr. Presidente: não ha duvida de que as medidas que o Governo tomou, ao ter conhecimento da catastrophe, foram as mais exigentes e rapidas que se podiam tomar. (Apoiados).
Mas o que é facto é que as remessas de pão que o Governo tem mandado para Benavente não teem ali chegado como seria para desejar e como eu presenciei durante todo o dia em que devia chegar ali a primeira remessa.
Faço inteira justiça às medidas tomadas pelo Governo, mas o que se não pode admittir é que por um engano do caminho de ferro, o pão seguisse outro caminho.
É necessario, pois, averiguar a quem cabem as responsabilidades de tal engano.
O Sr. Affonso Costa: - A unica maneira de dar satisfação áquelles povos é castigar a pessoa ou pessoas a quem cabem essas responsabilidades.
Trocam-se apartes.
O Sr. Presidente: - Peço a attenção da Camara.
Trocam-se apartes.
Sussurro.
O Sr. Zeferino Candido: - Peço a palavra para um negocio urgente.
O Sr. Presidente: - Convido o Sr. Deputado a vir á mesa declarar qual o assunto de que deseja tratar.
Trocam-se apartes.
Sussurro.
O Sr. Presidente: - Peço ordem aos Srs. Deputados. O assunto urgente de que o Sr. Zeferino Candido deseja occupar-se é o seguinte.
Negocio urgente
Em 9 de março findo foi feita nesta Camara a declaração official de que o convenio de Pretoria viria á sancção do Parlamento. O Parlamento, seguro nas suas garantias, direitos e deveres, por esta declaração, não póde empregar os meios para evitar a assinatura definitiva do tratado.
Este negocio é urgente que seja aclarado e liquidado como questão previa, antes do apreço do convenio, e sobre elle pretendo fazer uso da palavra. = Zeferino Candido.
Consulto a Camara sobre se considera urgente o assunto que o Sr. Deputado deseja versar e se, portanto, lhe devo dar a palavra.
Foi rejeitado.
O Sr. Affonso Costa: - Roqueiro a contra-prova. Realizada a contra-prova, foi igualmente rejeitado.
Trocam-se ápartes.
Continua o sussurro.
O Sr. Presidente agita a campainha.
O Sr. Presidente: - Peço aos Srs. Affonso Costa e Antonio Cabral que não estabeleçam dialogo.
Se assim continuam eu não posso dirigir os trabalhos parlamentares.
O Sr. Rodrigues Nogueira; - Manda para a mesa 5 parecer da commissão de obras publicas, ouvida a da
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fazenda, sobre a proposta de lei n.° 5-G, que tem por fim autorizar o Governo a modificar a alinea a) do artigo 51.° do contrato de 5 de fevereiro de 1907, para a construcção e exploração do caminho de ferro do Valle do Vouga.
Foi a imprimir.
ORDEM DO DIA
Discussão do projecto n.° 3, fixando a força do exercito
Leu-se na mesa. É do teor seguinte:
PROJECTO DE LEI N.° 3
Senhores. - As vossas commissões de guerra e administração publica foi presente a proposta de lei apresentada á Camara pelo Governo fixando a força do exercito em pé de paz, para o anno economico de 1909-1910, em 30:000 praças de pret de todas as armas e autorizando se o licenseamento, nos termos da legislação em vigor, de toda a força que puder ser dispensada, sem prejuizo do serviço e da instrucção militar.
As referidas commissões concordam com as disposições dessa proposta de lei e por isso entendem que esta deve ser transformada no seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° A força do exercito em pé de paz é fixada no anno economico de 1909-1910 em 30:000 praças de pret de todas as armas.
§ unico. Será licenceada nos termos da legislação em vigor toda a força que puder ser dispensada sem prejuizo do serviço e da instrucção militar.
Art. 2.º Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões, 22 de março de 1909.- Mathias Nunes = Conde de Penha Garcia = A. Rodrigues Ribeiro = Francisco Xavier Correia Mendes = A. R. Nogueira = João Soares Branco = M. de Sousa Avides = Paulo Cancella = Antonio A. Pereira Cardoso = Ernesto de Vasconcellos = João Henrique Ulrich = José Maria de Oliveira Simões = José Joaquim da Situa Amado = D. G. Roboredo de Sampaio e Mello = Lourenço Cayolla.
N.º 2-B
Artigo 1.° A força do exercito em pé de paz é fixada no anno economico de 1909-1910 em 30:000 praças de pret de todas as armas.
§ unico. Será licenceada nos termos da legislação em vigor toda a força que puder ser Dispensada sem prejuizo do serviço e da instrucção militar.
Art. 2.° Fica revogada a legislação era contrario.
Secretaria de Estado dos Negocios da Guerra, em 17 de março de 1909. = Sebastião Custodio de Sousa Telles.
O Sr. Presidente: - Como ninguem pede a palavra vae votar-se.
Lê-se na mesa o artigo 1.° Consultada a Camara, foi approvado.
É lido na mesa o artigo 2.° Consultada a Camara, foi approvado.
O Sr. Presidente: - Vae passar-se á discussão do projecto n.° 4.
Leu-se na mesa. É do teor seguinte:
PROJECTO DE LEI N.° 4
Senhores. - As vossas commissões de guerra, de marinha, fazenda e administração publica apreciaram a proposta ministerial n.° 2-C que fixa o contingente para o exercito, armada, guardas municipaes e fiscal, no anno de 1909, em 18:0000 recrutas, sendo 16:300 destinados ao serviço activo do exercito, 850 á armada, 500 ás guardas municipaes e 350 á guarda fiscal.
As vossas commissões tendi estudado detidamente essa proposta declaram que estão inteiramente de accordo com ella e propõem a sua aprovação nos seguintes termos:
PROJECTO DE LEI
Artigo 1.° O contingente para o exercito, armada e guardas municipaes e fiscal é fixado no anno de 1909 em 18:000 recrutas, sendo 16:300 destinados ao serviço activo do exercito. 850 á armada, 500 às guardas municipaes e 350 á guarda fiscal.
Art. 2.° O contingente de 850 recrutas destinados ao serviço das guardas municipaes e fiscal será previamente encorporado no exercito, sendo as praças que se acharem nas condições exigidas para aquelle serviço transferidas para as mencionadas guardas, até o numero necessario para o preenchimento do referido contingente, preferindo-se as que voluntariamente se offerecerem.
Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões, 22 de março de 1909. - Mathias Nunes = Manuel Antonio Moreira Junior = Conde de Penha Garcia = Francisco Xavier Correia Mendes = Antonio Rodrigues Nogueira = João Soares Branco = Alfredo Pereira = José Cabral Correia do Amaral = Sousa Avides = Antonio Rodrigues Ribeiro = Antonio Osorio Sarmento de Figueiredo = Antonio A. Pereira Cardoso = Ernesto de Vasconcellos = Alberto Navarro = Conde de Castro e Solla = João Henrique Ulrich = João Maria de Oliveira Simões = José Joaquim da Silva Amado = D. G. Roboredo Sampaio e Mello = Manuel Telles de Vasconcellos = Paulo Cancella = Carlos Ferreira = Lourenço Cayolla.
N.° 2-C
Artigo 1.° O contingente para o exercito, armada, guardas municipaes e fiscal é fixado no anno de 1909 em 18:000 recrutas, sendo 16:300 destinados ao serviço activo do exercito, 850 á armada, 500 ás guardas municipaes e 350 á guarda fiscal.
Art. 2.° O contingente de 850 recrutas destinados ao serviço das guardas municipaes e fiscal será previamente encorporado no exercito, sendo as praças que se acharem nas condições exigidas para aquelle serviço transferidas para as mencionadas guardas, até o numero necessario para o preenchimento do referido contingente, preferindo se as que voluntariamente se offerecerem.
Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrario.
Secretaria de Estado dos Negocios da Guerra, em 17 de março de 1909. = Arthur Alberto de Campos Henriques = Manuel Affonso de Espregueira = Sebastião Custodio de Sousa Telles = Antonio Ferreira Cabral Paes do Amaral.
O Sr. Presidente: - Está em discussão.
O Sr. Roberto Baptista: - Peço a palavra.
O Sr. Presidente: - Contra, ou a favor?
O Sr. Roberto Baptista: - Contra.
O Sr. Roberto Baptista: - Sendo a primeira vez que tem a honra de falar nesta Camara, cumpre-lhe felicitar o Governo pela sua ascensão ao poder.
Entrando depois na apreciação do projecto, como deseja, não representa isso falta de confiança no Governo, mas, sim, certa falta de detalhes no proprio projecto.
Não pode tambem deixar de chamar a attenção do Sr. Presidente do Conselho e Ministro da Guerra para outros assuntos que interessam á administração militar.
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A seu ver o contingente fixado não chega para se alargar o exercito e bem merece o nome de desorganização militar.
Desenvolvendo largamente este assunto refere-se o orador ao estado actual do serviço dos officiaes do estado maior, serviço esse que tornam-o essencialmente característico com prejuizo da sua corporação. É analysando outras armas do exercito, sob o ponto de vista do contingente, como artilharia, engenharia e cavallaria, salienta a necessidade de modificar os serviços militares, os quaes ainda se regulam pela lei de 1864, a qual está perfeitamente em atraso, em desacordo com as ideias de hoje. Cita, a proposito, o exemplo da França, da Belgica e da Austria, não lhe parecendo muito desarrazoado que, em Portugal, as duas repartições dos alludidos serviços sejam divididas.
O Sr. Garcia Guerreiro (por parte da commissão de guerra): - Como o Sr. Lourenço Cayolla não póde comparecer á sessão, eu declaro á Camara que estou habilitado a responder sobre este projecto, por parte da commissão de guerra.
O Sr. Conde de Azevedo: - Por parte da commissão de artes e industrias, mando para a mesa a seguinte
Participação
Communico a V. Exa. e á Camara que está constituída a commissão de artes e industrias, sendo eleito presidente o Sr. Deputado José Joaquim da Silva Amado e secretario o participante. = Conde de Azevedo.
Para a acta.
Mando igualmente o seguinte
Requerimento
Requeiro que, pelo Ministerio dos Estrangeiros, me seja enviada copia do tratado de limites entre Portugal e Espanha, de 29 de setembro 4e 1864, e seus annexos de 4 de novembro de 1866. = Conde de Azevedo.
Mandou-se expedir.
O Sr. Augusto de Castro: - Por parte da commissão de redacção mando, para a mesa a seguinte
Communicação
Participo a V. Exa. e á Camara que se constituiu a commissão de redacção, sendo escolhido o Sr. Adriano Anthero para presidente e a mim para secretario. = Augusto de Castro.
Para a acta.
O Sr. Presidente do Conselho de Ministros e Ministro da Guerra (Sebastião Telles): - Sr. Presidente: o illustre Deputado que acaba de falar sobre o projecto em discussão, começou o seu discurso por apresentar uma apreciação sobre organização e recrutamento do exercito.
É já da praxe, quando se discutem os projectos constitucionaes, aproveitar-se esta discussão para se discutirem todos os assuntos que dizem respeito á pasta da Guerra; é como que um Discurso da Coroa, relativo a esse ponto.
Em todo o discurso de S. Exa. houve, porém, dois pontos em que S. Exa. mais insistiu: a questão da organização e do recrutamento; e eu devo dizer que estou absolutamente de acordo com o que S. Exa. disse a tal respeito.
Começou o illustre Deputado por dizer que a organização do exercito não satisfaz ao fim a que se destina e disse tambem que o contingente pedido não pode satisfazer as exigencias da organização do exercito.
A questão da mobilização é uma questão bastante importante.
Para podermos ter uma rapida mobilização devemos ter o exercito com os quadros formados.
Referiu-se depois o illustre Deputado às remissões que existem na nossa lei. O principio da remissão é hoje condenmado de uma maneira geral, mas, digo-o francamente á Camara, é mais condemnada em theoria.
As remissões teem destino especial para a acquisição de material de guerra e instrucção de recrutas.
Num país que, como o nosso, não pode dispor de grandes recursos, temos de attender a que ha sempre grandes difficuldades para se poder adquirir o material de guerra necessario.
A maneira de satisfazer a estas duas condições, é pela taxa militar.
A verdade é que na pratica esta theoria não se applica.
As remissões estão já no habito da nossa população, ao passo que a taxa militar está longe dos nossos habitos, incidindo, alem disso, sobre todas as pessoas.
Mas a taxa em taes condições é um imposto pesado.
Quando vier o projecto á discussão, estou certo de que o assunto ha de despertar a attenção da Camara e provocar a apresentação de varias propostas.
Depois, o illustre Deputado referiu-se aos altos commandos do exercito e disse que, embora o Supremo Conselho de Defesa Nacional tivesse uma aspiração, não satisfazia por completo ao fim a que era destinado. Parece-me que foi isto o que S. Exa. disse, porque eu do meu logar não ouvi bem o discurso do illustre Deputado em alguns pontos.
A este respeito posso affirmar a S. Exa. que o Supremo Conselho de Defesa Nacional, pela forma como está organizado, não satisfaz realmente ao que se deve exigir para constituir os altos commandos do exercito.
A organização do Supremo Conselho de Defesa Nacional foi votada no Parlamento em 1906. Nessa occasião não a condemnei por completo, porque vi que ella tinha uma aspiração justa e boa.
Em 1899 reformei a organização de 1884, e em 1901 modifiquei uma organização que contava apenas dois annos e que, dizia-se, não tinha havido occasião de experimentar.
Desde o momento em que se dizia que eu e outros Ministros andávamos constantemente a alterar, e que era preciso acabar com isto, acceitei o principio, mas a verdade é que desde logo vi que não me parecia que o Supremo Conselho de Defesa Nacional satisfizesse ao fim a que era destinado.
Veio uma organização do exercito com o nome de Supremo Conselho de Defesa Nacional, que, por varias circunstancias, não póde ser posta em execução.
Em algumas propostas presentes á Camara, e que os Srs. Deputados já poderão apreciar, ainda reduzi o effectivo que era proposto, não por que não fosse conveniente, mas por que o Thesouro não podia satisfazer os respectivos encargos.
Depois S. Exa. referiu-se aos serviços do estado maior.
Embora aquelle corpo preste serviços varios, não me parece tambem que possa satisfazer, por isso que a forma por que elles estão regulados, levam a uma pratica difficil e quasi impossível.
Deste modo, parece-me que taes serviços necessitam de uma remodelação nas suas attribuições, separando do estado maior as attribuições que dizem respeito ao quartel mestre, e constituindo com ellas um grupo especial para se occupar deste assunto.
O estado maior em campanha tem attribuições de quartel mestre general e eu conservava-lhe só as attribuições de estado maior; as de quartel mestre general dava-as a outra entidade, a uma secção de officiaes.
Assim parece me que, com ligeiras modificações, o Supremo Conselho de Defesa Nacional podia servir; bastava que lhe tirassem todos os inconvenientes e se satisfizessem
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todas as aspirações a que devem obedecer instituições daquella ordem.
O illustre Deputado referiu se ao estado maior e a outros assuntos.
Ao estado maior já respondi com as considerações que ha pouco expus.
Havia tambem alguns pontos a que desejaria referir me, mas V. Exa. bem vê que a Camara não pode estar dependente de uma questão puramente militar; não podemos prolongar indefinidamente esta conversa. Por isso concluo por aqui, pedindo desculpa de não ter respondido a toda as considerações de S. Exa. (Vozes: - Muito bem).
(O orador não reviu).
O Sr. Presidente: - Está esgotada a inscrição. Vae votar-se.
Foi approvado o projecto.
O Sr. Egas Moniz: - Não ha mais nada para discutir?
O Sr. Presidente: - Para Bordem do dia havia dois projectos que se discutiram e votaram.
O Sr. Egas Moniz: - Fique isso bem consignado, para que se saiba qual é a obra do Governo!
O Sr. Ministro do Reino (Alexandre Cabral): - Sr. Presidente: consta me que se espalharam em Lisboa boatos de se terem dado acontecimentos gravíssimos em Coruche.
Informo a Camara de que hoje de madrugada tive noticia de que houvera ali um pequeno abalo, mas sem ter produzido qualquer desastre; produziu apenas um grande alarme na população, o que é muito natural, attendendo aos acontecimentos que se deram nas povoações vizinhas. Todos os habitantes saíram para as das e ficaram muito assustados.
Pedi immediatamente informações minuciosas ao governador civil do districto e a resposta que d'elle recebi confirmou as que primeiro me tinha dado, isto é, que houvera um pequeno abalo, sem outras consequencias alem do susto ou incommodo moral produzido nos habitantes.
Já depois de estar na Camara recebi outro telegramma, que foi expedido às duas horas da tarde e em que me diz que hontem á noite houve um novo abalo em Coruche, mas sem que tivesse occasionado desastres.
São estas todas as informações que tenho.
Devo tambem dizer á Camara que ha pouco tempo recebi um telegramma particular, dizendo que houve um novo abalo em Benavente.
É uma communicacão particular, repito.
Estou tambem redigindo um telegramma pedindo informações ao governador civil do districto.
Parece-me, pois, que não ha motivo para que alguem se assuste.
Como estou no uso da palavra, aproveito a occasião para mandar para a mesa a seguinte
Proposta de accumulação
O Governo pede á Camara dos Senhores Deputados da Nação a necessaria permissão para que o Sr. Deputado José Caeiro da Matta possa accumular, querendo, as funcções legislativas com as de lente da faculdade de direito da Universidade de Coimbra.
Secretaria do Estado dos Negocios do Reino, em 27 de abril de l$0$. = Alexandre Ferreira Cabral Paes do Amaral.
Foi permittida a accumulação.
(O orador não reviu).
O Sr. Presidente: - Consulto a Camara sobre se consente que use da palavra para explicações o Sr. Ministro da Marinha.
A Camara resolveu afirmativamente.
O Sr. Ministro da Marinha (Azevedo Coutinho): - Pedi a palavra, Sr. Presidente, porque tendo o meu collega da Justiça communicado que o Sr. Egas Moniz chamara a minha attenção para um assunto que dizia respeito á apanha de moliços é á pesca na na de Aveiro, desejava dizer ao illustre Deputado que já dei instrucções a esse respeito.
O Sr. Egas Moniz: - Agradeço muito ao Sr. Ministro da Marinha a amabilidade das suas palavras.
O Sr. Presidente: - Tendo o Sr. João Pinto dos Santos pedido a palavra, consulto a Camara sob se permitte que o Sr. Deputado possa usar della.
Foi approvado.
O Sr. João Pinto dos Santos: - Era simplesmente para pedir explicações, ao Sr. Ministro do Reino, mas como a Camara nega.
O Sr. Egas Moniz: - Quer-se falar de um assunto e a maioria não deixa falar os Deputados que pedem a palavra.
O Sr. Presidente: - Pelo movimento que a Camara fez não foi negada a palavra ao Sr. João Pinto dos Santos, e eu dei-lh'a.
O Sr. João Pinto dos Santos: - Houve um equivoco, com certeza. Eu julguei que V. Exa. me não tinha dado a palavra.
Como faltava, Sr. Presidente, uma hora para se encerrar a sessão, entendi que esse tempo poderia ser preenchido e foi por isso que pedi a palavra.
Eu pedia a attenção particular do Sr. Ministro do Reino para um facto que se deu em Espinho e que me foi communicado por um telegramma particular.
Foi presa, naquella terra uma pessoa e depois um seu cunhado por ter ido ao governador civil reclamar contra a autoridade administrativa pela arbitrariedade praticada.
Peço pois ao Sr. Ministro do Reino que tome as providencias necessarias.
O Sr. Presidente: - Tendo pedido a palavra o Sr. Ministro do Reino, consulto a Camara sobre se permitte que lh'a dê.
Foi approvado.
O Sr. Ministro do Reino (Alexandre Cabral): - Sr. Presidente.: o Sr. João Pinto dos Santos pediu a minha attenção para o assunto que acaba de tratar. Vou dizer o que sei a esse respeito.
Recebi um telegramma particular de Espinho, que não tenho aqui nem me lembro por quem vinha assinado, dizendo que tinha sido preso um indivíduo pelo administrador do concelho. Em virtude desse telegramma mandei pedir por outro ao Sr. governador civil que me desse minuciosas informações sobre o assunto."
A copia do telegramma que enviei tenho-a aqui. É a seguinte:
(Leu).
Como V. Exa. vê, Sr. Presidente, creio que foram terminantes os pedidos de informações e ao mesmo tempo as ordens que transmitti ao Sr. governador civil d'aquelle districto.
D'este funccionario recebi o seguinte telegramma:
(Leu).
No dia 25 enviei o seguinte, telegramma:
(Leu).
Página 12
12 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
Recebi depois o seguinte telegramma do substituto do Sr. governador civil do districto:
(Leu).
São estas as ultimas informações que recebi a tal respeito.
Essa informação escrita não chegou ainda.
Creio que depois do que acabo de expor se não dirá que as minhas determinações sobre o assunto não foram sufficientes e que o meu dever não foi rigorosamente cumprido.
Tenho dito. (Vozes: - Muito bem, muito bem).
(O orador não reviu).
O Sr. João Pinto dos Santos: - Agradeço as explicações que S. Exa. acaba de dar. Já esperava que S. Exa. assim procedesse, mas o que é necessario accentuar é que houve arbitrariedade do administrador de Espinho, porquanto os administradores de concelho não teem os poderes de prender para averiguações, conservando os presos detidos oito dias; esses poderes pertencem unicamente pelo decreto de 1898 á policia de Lisboa. (Apoiados).
Chamo para este facto à attenção do Sr. Ministro do Reino, confiando em que S. Exa. saberá cumprir o seu dever, não deixando que se attente contra a lei nem contra os direitos individuaes. (Apoiados).
Tenho dito. (Vozes: - Muito bem, muito bem).
O Sr. Ministro do Reino (Alexandre Cabral): - Parece-me que sobre o assunto o meu dever está já cumprido.
O Sr. Presidente: - A proxima sessão é amanhã, 28, á hora regimental. A ordem do dia é o parecer n.° 5, fixação da força naval; parecer n.° 45, construcção de casas para as classes, menos abastadas (1908).
Está encerrada a sessão.
Eram 6 horas e 10 minutos da tarde.
Documento enviado para a mesa nesta sessão
Representação
Dos empregados adventícios da Alfandega de Lisboa, pedindo melhoria de situação.
Apresentada pelo Sr. Presidente da Camara, José Joaquim Mendes Leal, e mandada publicar no "Diario do Governo ".
O REDACTOR - Arthur Brandão.