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514 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

pital muitas vezes tem inspirado credito á associação fundada n'essas bases.

O illustre ministro diz que, se porventura a sociedade não puder satisfazer as suas transacções com o seu primitivo capital, póde reforçal-o. Perfeitamente de accordo, mas que vantagem ha em haver uma nova assembléa geral, em fazer novos estatutos e em redigir nova escriptura de associação, porque tudo isso se ha de realisar para o reforço do capital? Não vejo inconveniente algum em continuar a permittir, como até agora, a emissão por series do capital das sociedades anonymas, visto que nenhum inconveniente, nenhum mau resultado tem dado que, eu saiba, a emissão por essa fórma, em vez de se fazer immediatamente a emissão da totalidade do capital.

Ha outro ponto em que o illustre ministro alterou tambem a lei de 1867.

É aquelle a que se refere o § 3.° do artigo 164.°

Em primeiro logar a disposição não está clara.

Qual é a idéa do sr. ministro? É acabar absolutamente com as acções beneficiarias, ou é acabar com as acções beneficiarias como premio aos fundadores?

O paragrapho dá logar ás duas interpretações porque diz: É absolutamente prohibido que os fundadores se reservem acções ou obrigações beneficiarias, sendo-lhes só permittido reservarem uma percentagem não superior a um decimo dos lucros liquidos da sociedade por tempo não excedente ao de um terço do periodo da duração social, e nunca superior a dez annos, a qual nunca será paga sem se achar approvado o balanço annual.

Parece-me por consequencia que a acção beneficiaria fica supprimida, mas fica supprimida para os fundadores.

Quer dizer, os fundadores não podem reservar se acções beneficiarias, mas não fica prohibida a emissão de acções beneficiarias. A acção beneficiaria póde crear-se ou para galardoar os serviços como fundador, ou para ser dada a todos os subscriptores.

Ha sociedades anonymas que emittem acções beneficiarias, as quaes acções não são distribuidas como premio aos socios fundadores, mas são distribuidas proporcionalmente pelos accionistas.

Ha sociedades anonymas que têem nos seus estatutos a disposição de que cada subscriptor de cinco, dez ou quinze acções tenha direito a uma, duas ou tres acções beneficiarias.

Evidentemente estes subscriptores não são sempre os fundadores; podem ser ou deixar de o ser, mas muitas vezes não o são. São fundadores os que constituem a sociedade, e cujos nomes estão indicados na escriptura, e são sempre em numero limitado com relação á totalidade dos subscriptores.

Portanto a acção beneficiaria, que eu saiba, representa dois papeis n'uma sociedade anonyma: podo representar o papel de remunerar os serviços aos socios fundadores, e póde representar tambem o papel de servir para distribuir por todos os subscriptores na proporção das acções com que subscreverem.

Ora pela leitura do § 3.° do artigo 164.° parece que o que fica prohibido é que os fundadores possam obter acções beneficiarias como premio dos serviços que fizeram para fundar a sociedade, mas não parece que fique prohibido a emissão de acções beneficiarias, uma vez que estas acções tenham outro destino que não seja o de retribuir os pagar os serviços aos fundadores.

Eu sei que a faculdade de que têem usado as sociedades anonymas de crearem acções beneficiarias, tem dado logar a especulações; mas note o sr. ministro que estas acções beneficiarias têem contribuido em larga escala para a constituição de muitas sociedades.

Eu conheço uma sociedade anonyma, em cujos estatutos ha a disposição de que por cada cinco acções o subscriptor tem direito a uma acção beneficiaria.

Esta clausula, que parece á primeira vista indifferente, tem sido estimulo para que aquella sociedade prospere.

Tanto faz ter cinco acções pagas por um certo preço, como ter mais uma que não é paga. E comtudo a circunstancia de se dar como premio ao subscriptor das cinco acções uma acção beneficiaria tem contribuido immenso para augmentar os subscriptores n'aquella sociedade, e evidentemente para a sua prosperidade.

Peço com relação a este artigo uma explicação ao sr. relator da commissão ou ao sr. ministro, para que me digam qual foi o seu pensamento ao redigil-o.

Se foi acabar com as acções beneficiarias, ou se foi prohibir a entrega d'essas acções aos socios fundadores, podendo a direcção dar lhe outra applicando que não seja a remunerarão de serviços, como parece que é a idéa do artigo 164.°, § 3°

Vamos ao artigo 169°

Qual foi a rasão que levou o sr. minisro da justiça a permittir que as acções das sociedades anonymas só sejam negociaveis depois de se ter realisado o pagamento de 50 por cento do seu valor nominal?

Segundo a lei de 22 de julho de 1867, as acções podiam ser negociadas apenas tivessem sido pagos 10 por cento do seu valor nominal?

Eu não acceito nem o system da lei de 22 de julho de 1867, nem o systema do sr. ministro da justiça; o que eu desejava, era que as acções das sociedades anonymas podessem ser negociadas logo que tivessem a sua primeira prestação entrada, e isto pela simples rasão de que a acção tem em regra o valor maior ou menor, conforme a entrada feita.

A acção que tiver 50 por cento entrados, tem metade do seu valor, mas se tiver apenas entrada a primeira prestação não deixa de ter um valor real, embora mais diminuto.

Qual a rasão, pois, porque se modificou a lei de 1867, e o sr. ministro da justiça foi exigir 50 por cento do seu valor nominal?

Eu acceito apenas uma solução, que é a das acções poderem ser negociadas desde que tenha sido paga a primeira prestação.

É evidente que será o mercado quem lhe dará o valor, correspondente aquelle que ella representar para com a sociedade.

Com a determinação do sr. ministro póde dar-se o facto seguinte.

Supponha s. exa. que uma sociedade anonyma emitte acções de 90$000 ou de 100$000 réis; que se pagou a primeira precação, que não foi necessario ser de 50 por cento do seu valor nominal, quer dizer, para as acções de réis 100$000 não foi necessario entrar com 50$000 réis, mas apenas com 30$000 ou 35$000 réis; não estão pagos 50 por cento do valor da acção, mas a sociedade não carece de fazer mais chamadas de prestações, porque a sua prosperidade é tal que não carece de mais capital alem do que foi realisado com as prestações cuja somma não attingiu na 50 por cento; n'estas condições, embora a acção de réis 100$000 represente valor inferior a 50$000 réis, todavia o mercado póde dar-lhe um valor grande, attento o dividendo distribuido.

Qual ha de ser a rasão por que as acções d'esta sociedade não hão de ser negociadas na praça, como outros titulos que têem realmente mu valor grande?

Póde acontecer que uma sociedade anonyma não queira chamar 50 por cento do capital realizavel das suas acções, porque as suas operações tenham tido uma grande prosperidade, e comtudo as acções não podem ser vendidas, não podem entrar na circulação porque não são negociaveis, por isso que a lei diz que só o podem ser quando tiverem um desembolso de 50 por cento.

O outro ponto em que o illustre ministro fez tambem