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10 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

e qual a resolução da camara; as declarações de voto, quando as haja;

4.º O expediente de que se der conta a camara, e o destino que teve;

5.º A integra dos requerimentos apresentados poios deputados e a que a mesa der seguimento;

6.° As segundas leituras e a resolução da camara ácerca das propostas, requerimentos, ou projectos lidos;

7.º A integra de todas as moções, emendas, additamentos, substituições e quaesquer outras propostas mandadas para a mesa durante a sessão, declarando-se se foram ou não admittidas e o destino que tiveram;

8.º Os nomes dos deputados e dos ministros d'estado que tomaram parte nas discussões, com declaração dos que oraram a favor ou contra;

9.° O resultado de todas as votações, com designação do numero de votos a favor ou contra;

10.° Os nomes dos deputados que nas votações nominaes approvarem ou rejeitarem a materia proposta;

11.° O resultado das eleições a que a camara proceder em escrutinio secreto;

12.º Os nomes dos deputados nomeados pela mesa para deputações, ou por delegação da camara para commissões;

13.° As propostas para se prorogarem as sessões, requerimentos para se julgar a materia discutida, notas de interpellação e qualquer outra proposta verbal ou escripta e o seu resultado;

14.° A materia designada para a ordem do dia da sessão seguinte;

15.° A hora a que teve logar o encerramento da sessão.

Art. 158.° Os autographos das actas, depois de subscriptos pelo secretario que as tiver minutado e assignados pulo presidente e pelos dois secretarios em exercicio, serão guardados no arehivo da camara.

Art. 159.º A collecção das actas de cada sessão legislativa, acompanhada de um indice das materias, será impressa e distribuida pelos dignos pares do reino, deputados, ministros d'estado e mais pessoas ou corporações que a mesa determinar.

CAPITULO XVII

Da disciplina

Art. 160.° As penas disciplinares applicaveis aos membros da camara dos deputados, são:

1.ª Chamamento a ordem;
2.ª Chamamento a ordem com inscripção na acta;
3.ª Censura;
4.ª Censura com suspensão temporaria das funcções legislativas.

Art. 161.° É chamado a ordem pelo presidente:

1.° O deputado que, depois de ter sido chamado á questão, por se ter desviado do assumpto para que lhe foi dada a palavra, ou por usar desta para fim diverso d'aquelle para que lhe foi concedida, insistir na infracção em que está incorrendo;

2.° O deputado que discutir a pessoa do Rei e os seus actos ou opiniões, offender as nações estrangeiras, os seus soberanos, governos e representantes na côrte portugueza, e desacatar as instituições constitucionaes;

3.° O deputado que, na apreciação das deliberações tomadas pela camara e das opiniões ou dos votos emittidos pelas suas parcialidados ou pelos seus membros, empregar expressões offensivas do decoro, credito e prestigio d'essas entidades ou dos ministros;

4.° O deputado que desacatar as determinações do presidente e desattender as indicações por elle dadas no exercicio do seu cargo, para manter a ordem e regularidade nos trabalhos e dar cumprimento ás disposições d'este regimento, salvo o direito de reclamação regulado pelos artigos 175.º 176.º e 177.°;

5.° O deputado que infringir qualquer das disposições d'este regimento.

§ unico. O presidente retirara a palavra ao deputado que, tendo sido por duas vezes chamado a ordem, não se cohibir immediatamente do abuso ou infracção que estiver commettendo, ou não retirar qualquer expressão offensiva, quando a haja proferido.

Art. 162.° Será conservada a palavra ao deputado que, depois de chamado a ordem pela segunda vez, reconhecer a auctoridade do presidente declarando que pretende justificar-se; se, porém, o deputado chamado á ordem não estiver auctorisado a fallar, não lhe será permittida justificação alguma senão no fim da sessão.

Art. 163.° É chamado á ordem com inscripção na acta da sessão o deputado a quem duas vezes na mesma sessão for applicado o disposto no § unico do artigo 161.°

Art. 164.° É applicavel a pena de censura:

1.° Ao deputado que, tendo sido chamado a ordem com inscripção na acta, for reincidente no abuso ou infracção commettida;

2.° Ao deputado que no espaço de trinta dias for chamado a ordem com inscripção na acta por tres vezes;

3.º Ao deputado que, em sessão, dirigir ameaças, injurias ou provocações a um ou mais membros da camara, ou aos ministros.

Art. 165.° A censura com suspensão temporaria das funcções legislativas é imposta ao deputado:

1.° Quando insistir em usar da palavra depois do presidente lha haver retirado;

2.° Quando se recusar a retirar as expressões injuriosas de caracter collectivo, que houver proferido;

3.° Quando, em sessão aberta, na sala das sessões aggredir ou ameaçar outro deputado, par do reino ou ministro d'estado;

4.° Quando em sessão soltar vozes sediciosas ou affrontosas para as instituições do estado;

5.° Quando faltar ao decoro da camara;

6.° Quando dirigir ultrajes a pessoa do Rei, ao governo ou a camara dos pares;

7.° Quando na mesma sessão legislativa tiver incorrido duas vezes na censura simples.

Art. 166.° Tanto a censura simples, como a censura com suspensão temporaria de funcções serão applicadas pela camara, sob proposta do presidente, sem debates, e votadas por sentados e levantados.

§ unico. A decisão da camara sobre qualquer das censuras será exarada na acta da sessão.

Art. 167.° O deputado acerca do qual a camara deliberar que lhe deve ser applicavel a pena de censura com suspensão das funcções, sairá da sala das sessões e do edificio da camara, a convite do presidente, logo depois dessa8 deliberações tomadas. No caso de se recusar a sair o presidente usara dos meios coercitivos que forem indispensaveis, interrompendo previamente a sessão e fazendo evacuar as galerias.

§ unico. Na hypothese deste artigo o deputado incorrera no maximo da pena, assim como se, tendo saido voluntariamente, penetrar ou tentar penetrar, depois, no edificio da camara ou na sala das sessões, sem ter sido a isso convidado para o disposto no artigo 169.°

Art. 168.° Votada a censura com suspensão temporaria de funcções de um ou mais deputados, o presidente communicará sem demora, em officio, os resultados ou motivos da votação, a commissão do regimento e disciplina e ella, na mesma sessão ou na seguinte, proporá, em parecer escripto e urgente, o tempo que deve durar a mencionada suspensão.

§ unico. Sobre este parecer não poderá haver discussão, e a votação será por espheras.
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Art. 169.° Quando a commissão se reunir para o fim indicado no artigo antecedente, convidal-a o deputado suspenso a comparecer ou fazer-se representar perante ella,