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APPENDICE A SESSÃO N.° 28 DE 21 DE FEVEREIRO DE 1896 13

logo, segundo a sua natureza, á commissão a que pertencerem, observando-se o que fica disposto no artigo 121.º

Art. 205.° No fim de cada legislatura a mesa da camara dos deputados devolverá a mesa da camara dos dignos pares todas as proposições de leis vindas da mesma camara, sobre as quaes não tiver havido resolução final.

Art. 206.° As ultimas redacções dos projectos de lei, que durante a discussão tiverem soffrido profundas alterações serão publicadas no Diario da camara antes de serem submettidas á approvação da mesma camara.

Art. 207.° A disposição do artigo antecedente poderá ser dispensada pela camara em caso do urgencia, e todas as vezes que a commissão respectiva não tenha feito alteração alguma na redacção do projecto.

Art. 208.° As commissões poderão requisitar da mesa os empregados de cujo auxilio precisarem.

Art. 209.° As commissões de inquérito eleitas pela camara, em conformidade do artigo 14.° do acto addicional, não podem funccionar no intervallo das sessões, sem previa resolução da camara, que será pela mesa communicada ao governo.

Art. 210.° Os deputados, membros das commissões de inquerito e os de quaesquer outras commissões da camara, que por ordem d'ella desempenharem alguns trabalhos nos intervallos das sessões, serão considerados como funccionando na camara, menos para receberem subsidio, havendo-o.

Art. 211.° Os deputados têem obrigação de comparecer na camara em todas as sessões legislativas ordinarias ou extraordinarias, desde a abertura até ao encerramento, e nas sessões diarias desde o principio até ao fim da sessão, e não poderão escusar-se do serviço, para que forem nomeados, sem licença da camara.

Art. 212.° Os deputados que por justo motivo não poderem comparecer na camara ou nas sessões diarias, deverão participal-o á mesa.

Art. 213.° Nenhum deputado, emquanto a camara se conservar aberta, poderá ausentar-se da capital por mais da oito dias sem previa licença da camara.

Art. 214.° Nenhum deputado terá logar distincto na camara, a excepção do presidente e secretarios que estiverem em exercicio na mesa.

Art. 215.° A faxa bipartida de azul e branco é o distinctivo do deputado em exercicio, que poderá usar d'elle com qualquer outro uniforme, civil ou militar, a que tenha direito, ou ainda com casaca.

Art. 216.° Será desanojado por um dos secretarios da camara o deputado que, residindo em Lisboa, fizer a camara a participação do estylo. O secretario dará conhecimento á camara do desempenho d'esta commissão.

Art. 217.° Se fallecer algum deputado na capital, emquanto a camara estiver aberta, será nomeada pelo presidente uma deputação de sete membros, que assistirá ao funeral.

A deputação será acompanhada por um continuo da camara.

Art. 218.° Os ministros d'estado, ainda que não sejam deputados, terão entrada e logar distincto na camara, e poderão tomar parte em todas as discussões.

Art. 219.° Os delegados do governo occuparão na sala os logares que lhes forem designados pelo presidente.

Art. 220.° Os deputados que forem ministros não poderão ser membros de commissão alguma.

Art. 221.° Estando presente algum dos ministros distado considerar-se-ha representado o governo, para proseguir a discussão sobro qualquer projecto, se o ministro presente se declarar para isso habilitado.

Art. 222.° Na correspondencia official cabe ao presidente da camara e aos secretarios o tratamento de excellencia.

Art. 223.° Nos casos ommissos n'este regimento a camara tomará resoluções, que serão colligidas pela ordem das materias n'elle seguida, e com elle observadas quando forem de execução permanente.

Art. 224.° É concedido aos deputados um bilhete de identidade, com o carimbo da camara, com referencia a cada anno da sessão, devendo ter escriptas em uma das faces as immunidades que as leis conferem aos mesmos deputados.

Art. 225.° As disposições deste regimento BO podem ser alteradas ou revogadas em virtude de resolução da camara sob proposta de algum deputado e parecer de commissão especial.

Art. 226.° As disposições deste regimento entrarão em vigor quinze dias depois de approvadas pela camara.

Art. 227.° Ficam por este regimento revogadas as disposições do regimento de 22 de março de 1876, e bem assim todas as resoluções da camara, que forem contrarias ao que n'elle se contem.

Commissão de redacção, em 21 de fevereiro de 1896. = M. Fratel = Teixeira de Sousa = Santos Viegas = C. Moncada.