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APPEND1CE A SESSÃO N.° 28 DE 21 DE FEVEREIRO DE 1896 312-C

de pedirem em juizo a reparação de qualquer aggravo, e só quando o não comsigo é que acceito o patrocinio da causa.

Faço isto, sr. presidente, porque francamente a justiça esta hoje em taes condições de carestia, que bem pode considerar-se privilegio dos ricos. O que deixo dito não é exagero de advogado, é a singela verdade que em qualquer occasião posso provar a camara.

Eu trouxe isto apenas para mostrar que se a penalidade do regulamento é de si grave e menos justa, reveste um caracter excepcionalmente oneroso pelas despezas a que um segundo inventario obriga os interessados.

Mas não param aqui os meus reparos com relação ao regulamento da contribuição do registo.

Entre outros, o artigo 98.° causou-me, desde que eu vi o regulamento, uma certa impressão. Exige elle a intervenção do ministerio publico em todos os inventarios em que seja possivel o pagamento da contribuição de registo.

Evidentemente o artigo diz apenas respeito aos inventarios entre maiores por que nós de menores, ou pessoas a elles equiparadas a entidade do ministerio publico confunde-se na mesma pessoa com a de curador geral.

Mas é curioso que quando os herdeiros são maiores por que têem a livre administração dos seus haveres, possam perante um tabellião partilhar por escripturas os bens da herança a que têem direito sem que se exija a intervenção do ministerio publico; ali, onde o acto da partilha é summarissimamente feito e com valores mais ou menos ficticios arranjados pelos interessados sempre visando a prejudicar a fazenda nacional; mas logo que um d'elles vem a juizo requerer partilhas que pelas formalidades a que esta sujeito offerece condições muito diversas de seriedade da feita extra-judicialmente; quando nos interesses oppostos, na falta de harmonia dos co-herdeiros a fazenda nacional, tem já as mais seguras garantias de que aos bens será dado um valor real, é então que a lei exige a intervenção do ministerio publico para fiscalisar o que não precisa de ser fiscalisado.

Isto de per si é já uma notavel incoherencia que como resultados praticos apenas traz um augmento de despeza para a herança que tem de pagar emolumentos para intervenção alias escusada do ministerio publico.

Não é, porém, só isto que occupa a minha attenção. O § 1.° d'este artigo é ainda digno de exame.

(Leu.)

D'esta doutrina conclue-se que basta a simples opposição do ministerio publico para que uma divida embora provada authenticamente não possa ser attendida no calculo da contribuição. É esta entidade que a lei considera parte no processo a decidir como julgador sem appello nem aggravo; e sem obrigação de fundamentar a sua decisão em raciocinios de qualquer ordem!

Não posso descobrir, sr. presidente, quaes foram as rasões que levaram o governo, a por esta fórma confundir as attribuições do poder judicial com as do ministerio publico, mas o que posso, sem receio de errar, é que esta disposição regulamentar não é rasoavel.

São estes os reparos que numa das sessões passadas fiz ao regulamento da contribuição de registo na ausencia do nobre ministro da fazenda, e que julgava do meu dever repetir na presença de s. exa. seguro de que elle, com a boa vontade com que sempre tem olhado pelos negocios publicos e pelo que mais principalmente interessa a vitalidade do paiz, ha de prover de remedio a todos estes inconvenientes, que são graves.