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de se providenciar pelo Governo a este respeito. Ficou para 2.ª leitura.

O Sr. Tavares Ribeiro pediu que se convidasse para dar o seu parecer com urgencia a Commissão das artes e manufacturas sobre o requerimento do juiz do povo, masteres e mais moradores de Portalegre relativo á fabrica de lanificio daquella cidade. O Sr. Presidente convidou a Commissão para isso.

O Sr. Pretextato leu um projecto de decreto relativo á regencia do Brazil. Foi declarado urgente por mais de dois terços dos Srs. Deputados e foi admittido a discussão.

O Sr. Accurcio das Neves mandou para a mesa uma memoria sobre os meios de melhorar a industria portugueza: foi mandada á Commissão de agricultura.

Designou o Sr. Presidente para ordem do dia o projecto supra do Sr. Pretextado, a continuação do projecto sobre maninhos, e o da nova organisação do conselho de Estado. E ponderando que o dia seguinte era de festividade nacional e por isso feriado, declarou que haveria uma sessão extraordinaria no dia 8 á tarde, a fim de que o feriado não prejudicasse ao adiantamento dos trabalhos.
Levantou-se [...] horas da tarde.

RESOLUÇÕES E ORDENS DAS CORTES

Para Filippe Ferreira de Araujo e Castro

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor: - As Cortes mandão remetter ao Governo a inclusa representação do chanceller da relação e cada do Porto, Francisco Jaques Salinas de Benavides, transmittindo exemplares do balanço das administrações da casa pia do Porto, e da igreja e estrada de Valongo, e requerendo se lhe mando tomar contas daquellas administrações Commissão fiscal, estabelecida naquella cidade.

Deus guarde a V. Exca. Lisboa Paço das Cortes 5 de Fevereiro de 1823. - João Baptista Felgueiras.

Para Sebastião José de Carvalho.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - As Cortes ordenão que se crie uma Commissão, nomeada pelo Governo, para de accordo com o Ministro e Secretario de Estado da repartição competente propor as necessarias reformas relativamente á contadoria fiscal, thesouraria geral, e thesouraria extinctas, adoptando por base o estabelecimento de conselhos de administração nos corpos, e que a mesma Commissão fique também encarregada de tomar contas em certo prazo ás thesourarias passadas, principiando em separado a escripturação desde o 1.º de Janeiro do presente anno. O que V. Exca. levará ao conhecimento de Sua Magestade.

Deus guarde a V. Exca. Lisboa Paço das Cortes 5 de Fevereiro de 1823. - João Baptista Felgueias.

Para o mesmo

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - As Cortes mandão remetter ao Governo para sua intelligencia, na forma da resolução de 24 de Janeiro proximo passado, a copia inclusa da acta de 4 do corrente relativa ao orçamento. O que V. Exca. levará ao conhecimento de Sua Magestade.

Deus guarde a V. Exca. Lisboa Paço das Cortes 5 de Fevereiro de 1823. - João Baptista Felgueias.

Para Manoel Gonçalves de Miranda.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - As Cortes ordenão que lhes sejão transmittidas informações sobre a base que o Governo adoptou para a distribuição do recrutamento nas diversas provincias. O que V. Exca. levará ao conhecimento de Sua Magestade.

Deus guarde a V. Exca. Lisboa Paço das Cortes 5 de Fevereiro de 1823. - João Baptista Felgueiras.

Para o mesmo

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - As Cortes ordenão que lhes sejão transmittidas informações sobre o estado em que se acha o pagamento do exercito. O que V. Exca. levará ao conhecimento de Sua Magestade.

Deus guarde a V. Exca. Lisboa Paço das Cortes 5 de Fevereiro de 1823. - João Baptista Felgueiras.

SESSÃO DE 8 DE FEVEREIRO.

ABERTA a sessão sob presidencia do Sr. Freire, leu-se a acta da antecedente, e foi approvada.

O Sr. Secretario Felgueiras deu conta do seguinte expediente.

Um officio do Ministro da marinha, com uma parte do registo do porto, tomado á galera portugeza Diana, vinda do Maranhão; de que as Cortes ficárão inteiradas.

Outro officio do mesmo Ministro, com o requerimento de José Joaquim Fera, que pede a confirmação do officio do [...] da marinha da Figueira; que foi mandado á commissão de marinha.
Um officio do Ministro da fazenda, com a consulta do conselho da fazenda, sobre a representação da junta provisoria do governo do Maranhão, ácerca do desembarque de cinco escravos ladinos. Foi mandado á Commissão do Ultramar.
Mandou-se fazer menção honrosa da felicitação da camsra constitucional da villa da Feira. A felicitação do juiz substituto de Midões foi ouvida com agrado.
Ficárão as Cortes inteiradas da participação que fazem os Srs. Franzini, e Fernando Antonio Tavares, de que, por doentes, não podem assistir ás sessões do Congresso.