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gora só o que vem do Brasil em direitura, em Navios Portuguezes ou Brasileiros, he que se admittia a consumo; e o que vem em Navios Estrangeiros só tem Deposito para reexportação. Segundo a novidade, que se quer introduzir, virião muitos effeitos do Brasil para Portugal em Navios Estrangeiros, e muitas vezer aconteceria que os generos conduzidos em taes Navios, que são de mais simples manobra e equipagem, ficassem mais baratos, que os vindos em Navios Portuguezes ou Brasileiros, apezar da differença dos direitos, he um facto, relatado n'uma Memoria, que trago comigo, que no anno passado houverão Navios Francezes que carregavão da Bahia para França a oitenta reis por arroba, e Louve fretes para Hamburgo a cento e vinte reis, em quanto os Navios Portuguezes não podião transportar para Lisboa um igual pezo por menos de trezentos a quatrocentos réis; resultando por conseguinte que, apezar da differença de direitos dobrados, a nossa Bandeira não poderá compelir com a Estrangeira, e que os nossos Capitães e Marinheiros empregados neste Commercio vão procurar melhor fortuna em Paizes Estrangeiros.

O Sr. F. A. de Campos: - Quando a Commissão se occupou deste Artigo, houve um debate se a armazenagem seria regulada por uma Tabella, ou se a mesma deveria pagar-se por um tanto por Cento do valor das Mercadorias. O Sr. Maya he quem primeiro propoz este arbitrio, a que o Sr. Mouzinho respondêo com algumas reflexões, que determinarão a maioridade da Commissão. Eu com tudo- não fiquei convencido, e porisso submetto á Camara as minhas dúvidas. Diz o Sr. Mouzinho, e com razão, que a armazenagem he relativa ao espaço, que os volumes occupão no Armazem; e que, se ella fosse regulada pelo valor das Mercadorias, seguir-se-hia que um pequeno volume, mas de grande valor, pagaria incomparavelmente mais do que um grande volume. Esta observação he exacta; mas se nós queremos dar todas as facilidades ao Commercio, e que o Negociante calcule daqui a duas mil legoas as despezas da sua Fazenda, devemos adoptar o segundo methodo, por ser o unico, que o poderá dirigir com segurança nas suas especulações. He verdade que um pequeno volume de Fazendas de grande custo virá muitas vezes a pagar mais do que Um grande volume de Fazendas grosseiras; mas he evidente que estas são as que menos podem soffrer este pezo, porisso que tem pouco valôr, e que fazem o objecto do consumo do pobre. Que inconveniente ha em que uma Caixa de Sedas pague mais do que uma Caixa de Assucar? Nenhum; antes utilidade, porque este gravame recahe sobre o consumidor opulento; quando, seguindo-se o contrario, uma Caixa de Assutar, sendo dez vezes mais volumosa, e de um valôr dez vezes menor, viria apagar proporcionalmente cem vezes mais, com prejuizo do Commercio, e do consu-sumidor menos rico. Accresce a isto que os Generos de pouco valor occupão as parles inferiores do Edificio, e exigem menos cautela, e porisso hão ha nenhuma incoherencia em que tambem paguem menos, ainda que occupem maior espaço. Nas Alfandegas de França acha-se estabelecida esta mesma Legislação desde o tempo da Republica; e, sendo uma Nação ião commerciante, e não a tendo alterado, he evidente que lhe não tem achado inconvenientes, ao mesmo tempo que a Tabella os tem summamente graves. Com effeito, a Tabella precisa de especificar toda a qualidade de volumes, o que parece impraticavel: he necessario que os Empregados facão a sua medição em pés cubicos, no que não pode deixar de entrar muito arbitrio; e finalmente isto dá azo á introducção de abusos, gravando, ou favorecendo os individuos, conforme a sua affeição. Por isso sou de parecer que a armazenagem seja de um decimo por cento ao mez, deduzida do valôr da baldeação, medida, que réu no todas as vantagens.

Em quanto aos seis mezes de isenção, parece-me prazo sufficiente; pois em Gibraltar, aonde não ha semelhante favor, mas antes pelo contrario, os Armazens são tão raros, que se servem de cascos de Navios velhos, mesmo dentro do mar, para depositarem as Fazendas, a concorrencia a pezar disso he tão excessiva, que he de esperar que obtenhâmos para Lisboa s mesma vantagem, sem que se conceda uma isenção mais prolongada. Mas em que eu não convenho he, em que esta disposição se entenda tambem para os Generos de consumo vindos em Navios Portuguezes, e Brasileiros. He certo que o Estado não tem obrigação de dar Armazens aos Negociantes por tempo illimitado; mas achando-se elles nessa posse, e estando o Commercio tão abatido, seria da Sabedoria da Camara conciliar o interesse publico com o do Commercio, e isentar estas duas Bandeiras por espaço de tres annos, segundo a penúltima resolução. Este he o meu voto.

O Sr. Mouzinho da Silveira: - A armazenagem não he um Direito, e he somente o aluguer de uma casa: estabelecer um preço para a armazenagem he um facto, que a ninguem ataca; he o mesmo que pôr escriptos n'uma casa, exactamente o mesmo: para elle não ser um Direito basta ver que não ha Direito em alguem, sem estar creada em outra pessoa uma obrigação. O Direito da armazenagem não he termo, que queira dizer = tributo; - e he empregado como quando eu digo que o meu Senhorio tem Direito de me pedir a renda das suas Casas, que eu habito: o Direito aqui nasce da convenção, ou do facto da habitação, e não da acção de pôr os Escriptos nas casas. Os Negociantes não tem obrigação de occupar os Armazens da Alfandega em caso algum; mas quando os occupão devem pagar o que o Dono havia antes estabelecido. Tambem a armazenagem não he um donativo; e para isto ser evidente basta reflectir que todos os Generos, que não entrão na Alfandega, e que se despachão por Estiva, e mesmo aquelles, que ella não deixa entrar, por evitar o perigo do incêndio, pagão donativo: uma Caixa de Assucar paga sempre donativo; e só paga armazenagem se de facto occupa os Armazens; pelo menos assim era antes da resolução da Consulta, em que ouvi fallar, e assim he ainda em tudo quanto he produzido no Terrêno de Portugal; porisso a resolução daquella Consulta, Sr. Presidente.....Ora: nessa resolução não quero eu fallar.

O que he preciso notar he que na Tabella antiga das armazenagens havia dous vícios, que he mister corrigir, e estão de facto corrigidos na nova Tabella: o primeiro he que os preços fôrão tomados á maneira dos dos Armazens particulares em tempos, em que estes erão mais caros; e, porque são hoje mais baratos, he tambem necessario que os da Alfandega venhão para baixo, e isto para conveniencia do Proprietario, e do