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CORRESPONDENCIA.

Ministerio dos Negocios da Guerra.

OFFICIOS.

Unico. Respondendo ao officio que acompanhou a indicação, approvada pela Camara em o dia 10 do corrente, ácerca dos officiaes dos extinctos corpos de milicias que serviram contra a usurpação.
O Sr. Soares Caldeira. - Diz o officio qne satisfaz ao que eu pedi, não se mencionam os serviços prestados durante a emigrarão! ... Todo o mundo sabe o quanto foram relevantes; logo hão é exacto.
O Sr. Deputado Secretario Soares Azevedo: - O officio vai para a secretaria; o Sr. Deputado pode examinallo, e depois fazer as requisições que lhe parecer; aqui não é possivel fazer-se cousa alguma.
O Sr. Soares Caldeira: - Pois bem. Tenha a bondade de o mandar para a secretaria, que eu irei examinado; e veremos se é possivel ou se não é possivel: das relações da ilha Terceira deve constar tudo; e eu mostrarei que nem se cumpriu, nem se quer cumprir o que ou pedi.
Mandou-se para a secretaria.

Camaras municipaes.

REPRESENTAÇÕES.

1.ª Do concelho de Messejana pedindo providencias para poderem fazer as suas despezas. Passou á Commissão d'administração publica.
2.ª Do concelho de Cannas de Senhorim para o mesmo objecto. Teve igual destino.
Continuou mencionando o offerecimento da mesa da direcção da associação commercial do Porto, d'uma porção d'exemplares da discussão que teve logar em assembléa geral da dita associação, acerca da redacção dos direitos da exportação dos vinhos do Porto. Mandaram-se distribuir.
O Sr. Lopes de Lima: - Eu pedi a palavra para mandar para a mesa um requerimento, que ha de ser tomado em consideração pela Camara ha secção seguinte (leu).
Requeiro que se peçam ao Governo esclarecimentos (obtidos por meio da Camara municipal e misericordia da cidade do Porto) sobre as causas da extraordinaria mortandade dos expostos; e sobre os meios de remediar, ao menos em parte, este mal. Palacio das Côrtes, 23 de Fevereiro. - J. J. Lopes de Lima.
O Sr. Vice-Presidente: - Terá a bondade de o mandar para a mesa.
O Sr. Lopes de Lima: - Eu o mando: tambem fallarei agora sobre um outro requerimento, que eu já fiz ha muito tempo, para se pedirem esclarecimentos ao Governo sobre umas amostras de tabaco da ilha do Fogo, que foram remettidas pelo prefeito da provincia de Cabo Verde: vieram em Junho passado, porém os esclarecimentos ainda não negaram, e eu preciso absolutamente d'elles, portanto requeiro que se tornem a pedir, e com urgencia. Agora, já que estou em pé, hei de fazer um outro requerimento: eu apresentei aqui uns projectos de condecorações para os libertadores da patria: esses projectos foram remettidos á Commissão de guerra; depois d'isso em uma das secções passadas, apresentou o Sr. Deputado Rodrigo da Fonseca Magalhães um requerimento de quinhentos benemeritos da cidade do Porto, pedindo tambem uma condecoração para os defensores d'aquella cidade, e de ambos os sexos: como este requerimento tem muita analogia com o meu projecto, pediria eu á Commissão de guerra que apresentasse com brevidade o parecer sobre elle para ser presente quando se discutir o parecer sobre aquelle outro requerimento, mas na Commissão de guerra, pelos seus muitos afazeres, não se pode tratar por ora d'esse objecto; e se a Camara julgasse mais conveniente, eu pediria que se remettesse o meu projecto á Commissão especial, aonde existe o requerimento do Porto, para que á mesma Commissão os examinasse ambos, afim de serem, ao mesmo tempo, tomados em consideração: parece-me que a materia dos projectos, e a do requerimento poderá ser fundida, porque o requerimento dos defensores do Porto, sendo, por uma parte, mais extensivo do que o meu projecto, porque comprehende os dous sexos, o que eu louvo muito, é, por outra parte, mais limitado, porque se restringe aos serviços do Porto. Eu não poderei ser suspeito; sou filho da cidade do Porto, de que me houro muito; coube-me a gloria de ser um dos seus defensores; não me coube a de estar nos Açores, no Algarve, em Marvão, na Asseiceira, etc.; por tanto não sou suspeito, quando digo que para sé conceder uma condecoração aos serviço feitos no Porto, é preciso não esquecer os de mais serviços; sobre todos os dos Açores, porque se não fosse o heroismo dos d'estas ilhas não haveria logar a ter-se praticado o heroismo do Porto (apoiado, apoiado). Por isso eu peço, os que a Commissão o de guerra dê o seu parecer, ou então, pelo muito que tem afazer, se lhe não é possivel dallo com urgencia, e se a Camara o julgar conveniente, que remetta esse projecto á Commissão especial, para ser examinado conjunctamente, e haver um unico parecer sobre os dous: por tanto peço a V. Exc.ª que queira propor á Camara este requerimento, nas suas duas alternativas, para se decidir uma ou outra.
O Sr. Azevedo: - A Commissão de guerra tem examinado o projecto apresentado pelo meu illustre collega, o Sr. Lopes de Lima; mas eu acho que o seu objecto é muito differente, do que trata o requerimento dos habitantes da heroica cidade do Porto; porque estes pedem uma condecoração essencialmente para aquellas pessoas d'ambos os sexos, que soffreram a fome e á peste, e todos os revezes e males do sitio na defeza da cidade heroica, e o projecto do Sr. Deputado Lopes Lima é absolutamente para os militares, por consequencia julgo que não fica dependente do projecto o deferimento da representação, que os habitantes da cidade heroica mandaram a esta Camara: eu adoto tambem as condecorações propostas pelo Sr. Lopes de Lima; mas na Commissão de guerra ha mais dous projectos para os Açorianos, e ella ha de tomar todos em consideração, e apresentar o seu parecer quanto antes.
O Sr. Lopes de Lima: - Eu não me opponho a isso, e não faço mais observações a tal respeito; o meu projecto é simplesmente para os militares, e comprehende todos aquelles que com as armas na mão defenderam a Rainha, ainda que não fossem militares; mas entretanto a Commissão de guerra pode dar o seu parecer, e realmente eu fico satisfeito.
O Sr. Vice-Presidente: - O Sr. Pizarro tem a palavra.
O Sr. Pizarro: - Mando para a mesa um requerimento, para que se peça ao Governo o que elle contém (leu).
Requeiro que pelo Ministerio da Guerra se mande examinar no regimento 18 de infantaria, como se chamava o toldado daquelle corpo, que foi morto por uma balla de artilheria, disparada contra o navio = Suzana = por uma fragata ingleza, no dia 16 de Janeiro de 1839, dia em que seiscentos e trinta e tantos portuguezes desarmados, subditos leaes da Rainha, pretenderam desembarcar no porto da villa da Praia, e foram impedidos de o realisar por as forças navaes de S. M. B Sala das Côrtes, 23 de Fevereiro de 1835. - Joaquim de Sousa Quevedo Pizarro, Deputado.
Eu, Sr. Presidente, para trabalhos ulteriores, preciso muito d'estes esclarecimentos; e desejaria que fossem pedidos com recommendação, para se não demorarem muito.
O Sr. Vice-Presidente: - Amanhã será tomado em consideração o requerimento do Sr, Deputado. Queira mandallo para a mesa.