O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

(373)

do o Sr. Ministro da Corôa poder, então responderá, tendo feito préviamente procurar em todas as secretarias, e repartições todos os papeis concernentes a este objecto; os que pertencem aos militares sei eu, que foram da secretaria da Guerra para a commissão de liquidação; mas convém que sejam publicos; as outras secretarias procurem os esclarecimentos que precisarem, porque para os haverem tem todos os meios á sua disposição. Quando entrarmos no objecto, cumpre que tomemos novas contas sobre aquelles dinheiros despendidos, devendo haver muita attenção para se conhecer se devem ou não ser approvadas antes de vista, por isso que muitos d'aquelles que estiveram com esses trabalhos, levaram as contas que se fizeram. Foi por este motivo, que eu pedi pela secretaria dos negocios da Fazenda, esclarecimentos a respeito do que se distrihuiu aos emigrados, e aos prezos por conta do que se lhes devia: a resposta ao meu pedido já veio; diz ellas, que logo que estejam reunidos todos os documentos e verbas, que tenham referencia á pergunta, serão remettidos a esta Camara. Então pedirei eu a S. Exca. o sr. Ministro da Fazenda, que tenha a bondade quando fazer a promettida remessa de enviar conjuntamente todas e quaesquer informações que houverem; ou mesmo á proporção que vão chegando o que seria melhor, por mais tempo haver para se irem examinando pouco a pouco. Eu, por mim estou capacitado que aquelle dinheiro foi distribuido com igualdade, e legalmente como S. Exca. Já me affirmou; com tudo é objecto a que se deve toda a publicidade, e é necessario que se lhe dê, afim de que toda a nação conheça, e saiba que os seus dinheiros foram divididos com justiça, igualdade, e conforme ao merecimento de quem recebeu.

O Sr. Serpa Pinto: - Eu pedi a palavra para dar alguns esclarecimentos á Camara, e que me parece lhe serão d'alguma utilidade: muitos dos documentos, relativos a este negocio, estão no thesouro, outros na commissão da liquidação da divida militar, como disse o Sr. Ministro do Reino, e acaba de dizer o Sr. Macario de Castro; mas supponho que faltam alguns pertencentes aos Paizes Baixos, porque o pagador, que era alli, ainda não os mandou; tambem os papeis pertencentes aos pagamentos que fez o nosso honrado collega, o Sr. general Azeredo, que commandou aquelle deposito, e que tinha uma conta regullar de tudo que passava por suas mãos, creio eu e entendo que elle mesmo está persuadido que ainda não vieram: por consequencia o Governo não está habilitado para apresentar tudo quanto se pretende. Parece-me que o Sr. general Azeredo quer dizer alguma cousa a esses respeito, e muito conveniente será ouvillo.

O Sr. L. J. Moniz: - Eu tinha pedido a palavra para dar uns esclarecimentos de facto, a respeito das emigrados, que estiveram nos Estados Unidos da America Ingleza; fez-se ali uma despeza consideravel com elles, até mesmo por ser necessario estarem, por espaço de dous mezes, fretados um ou dous navios; estas contas devem existir, e se ainda não vieram, é necessario reclamallas: depois d'algumas constatações desagradaveis entre o Sr. Joaquim Barroso Pereira, que representava ali o Governo legitimo, e o agente de D. Miguel, que tambem lá estava, e que pozeram o Sr. Barroso na dura necessidade de fugir para o Brasil, para escapar ás perseguições, que se lhe tramavam, saíram os emigrados; mas todos os papeis e livros relativos a esta contabilidade foram para o Brasil; portanto, se ainda não vieram, devem lá estar, e é necessario que se reclamem: devendo com tudo entender-se que a culpa da demora não poder recaír sobre o encarregado de negocios, que lá está, porque elle não fez mais que reclamar todos estes papeis, para não se entregarem ao governo usurpador. Estimei ter occasião de declarar estes factos, e tenho mais quanto sei que ha intenção de os reclamar.
O Sr. Leonel Tavares: - Sr. Presidente, quando se leu n'esta Camara a resposta que veio do Ministro dos negocios do Reino, confesso a verdade - fiquei pasmado! Bastante vontade tive de dizer alguma cousa então; mas lembrado que o Sr. Vieira de Castro, que tinha pedido os esclarecimentos, com a sua costumada prudencia, e com a sua capacidade, havia de querer examinar tudo, para depois fazer as reflexões que julgasse conveniente, não quiz prevenillo em cousa alguma, e determinei-me a não fallar, reservando-me para depois, e tenho esperado a occasião: chegou hoje, e então seja-me permittido dizer duas palavras a este respeito. Ouvi ha pouco o que disse S. Exca. o Sr. Ministro dos negocios do Reino; e muito conveniente julguei eu então que o Sr. Vieira de Castro tivesse insistido sobre este negocio, porque não sei se póde notar-se alguma contradicção entre o que agora disse o Sr. Ministro actual, e o que respondeu o seu antecessor, que não era possivel satisfazer se a uma das partes do que se pedia. Sr. Presidente é necessario fallar claro: eu supponho que a pergunta causou algum embaraço, e isto deduz-se da contradicção, que citei, e que se vê existir entre a resposta do Sr. ex-Ministro do Reino, e da remessa que o Sr. Ministro actual acaba dizer que fez d'estes papeis para a commissão, que está liquidando a divida dos militares, que não menos deixa tambem de apresentar outra contradicção.
O SR. Ministro dos negocios do Reino declarou que tudo quanto a tal respeito estava a seu alcance, o mandou para uma commissão; e mostrou que não teve parte, ou conhecimento da resposta que deu o seu antecessor; mas eu entendo que o Sr. Ministro podia agora fornecer-nos estes esclarecimentos, que o Sr. ex-Ministro nos não quiz dar, e até seria indecoroso o pretender subtraillos ao conhecimento da Camara.
Trata-se de liquidar a divida dos militares; tambem se ha de liquidar a dos paizanos: então devem apresentar-se as contas, e não sei que se possam exigir os necessarios esclarecimentos senão do Governo. As quantias são importantes, e a não, que tem de pagallas, deve saber a quem, e como foram distribuidas. N'uma palavra, é conveniente que appareçam as contas de tudo que é relativo á emigração, porque na verdade despendeu-se muito dinheiro. Agora, pororgão de V. Exa., perguntarei ao Sr. Ministro do Reino, se o deposito de Plimouth está comprehendido no escritorio de Londres, ou em algum dos outros?

O Sr. Ministro da Fazenda: - Comprehendendo a despeza que se fez em Londres, é ao todo - 290$000 lib.
Na ilha Terceira nomeou-se uma commissão para examinar estas contas; temos ahi grande parte d'estes trabalhos; mas ainda não estão todos. Importa toda a despeza de Plimouth com emigrados, expedição, etc. - não sei se depois se gastou mais alguma cousa em França - em 290$000 libras. Isto é certo.

O Sr. Leonel Tavares: - Eu já sabia que a regencia da Terceira tinha nomeado uma commissão para liquidar essas contas: mas a minha opinião tem sido, e continúa a ser, que as contas dadas e tomadas de uma maneira extraordinaria, não podem ter outro effeito, senão aquelle para que então se queria que tivesse; mas agora é necessario que tudo se averigue, entrando-se de novo n'esse exame; para isso basta vêr uma expressão, que, se bem me lembro, vem no parecer da commissão, que eu já vi, mas que não tenho agora á minha disposição; é uma palavra que lá vem, e que me parece quer dizer, que as contas que foram tomadas na ilha Terceira, foram bem tomadas; convenho que n'esse tempo seria necessario dar as contas, e apresentar o recibo d'ellas, por maneira extraordinaria, e por mais d'uma razão. Mas a necessidade que houve n'essa época não satisfazer a que agora ha de examinar essas contas pelo methodo ordinario: seria muito conveniente que se poupasse tempo e despeza a esse respeito, e que o Ministro apresentasse tudo isso, sem ser necessario que nenhum de nós in-