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ordem, e é sobre a ordem que eu quereria fallar, mas não será possivel, o Sr. Mousinho da Silveira tambem foi sobre a ordem que pediu a palavra, mas elle fallou sobre, o que lhe pareceu, e então eu que tenho os mesmos direitos que elle tem, poderei fazer o mesmo sem merecer increpação, por isso que elle não a mereceu.
O Sr Mousinho da Silveira desafiou-me para que eu lhe mostrasse, da legislação antiga, alguma cousa de liberdade municipal mais importante do que aquella que elle estabeleceu no decreto de 16 de Maio, na verdade seria mui difficil, ainda ao homem mais versado nessas materias, o que eu não pretendo inculcar-me, o enfiar no momento, e de memoria, uma serie de citações dos differentes logares da legislação anterior em que isso apparece, comtudo occorre-me agora felizmente um desses logares não direi os paragrafos, mas a ordenação, no titulo dos corregedores, prohibo lhes expressamente o alterarem de qualquer maneira as posturas das Camaras do reino, uma vez que sejam fritas conforme ao direito que nella se lhe concede, mais alguma cousa do que isto: no reinado d'EIRei D. Manoel ninguem tinha a faculdade de se embaraçar com as posturas das Camaras, e se acaso se desviaram desta regalia foi por abuso do poder, e agora, Sr. Presidente, sobre esta mesma materia que fez o decreto de 16 de Maio? Deixou as posturas das Camaras dependentes da approvação do provedor do concelho, e do prefeito da provincia; qual é mais liberal? Quando tinham as Camaras mais liberdade? Antes daquelle decreto, ou depois? Ora, Sr: Presidente, como esta citação eu poderia fazer mais algumas; mas nem isso me parece necessario, nem é para aqui.
Agora, Sr. Presidente, eu agradeço muito ao, Sr. Mousinho da Silveira ter attestado que a, minha opinião tem sido não alterar o principio daquelle decreto, nem retrogradar a sua doutrina, mas eu, Sr. Presidente, invoco o testemunho dos outros membros da Commissão, e digam elles em que altura nós estamos: o Sr. Mousinho da Silveira, que eu saiba, não assistiu, porque teve outras cousas a fazer, senão a uma conferencia dessas; fallou por duas horas com muito boa vontade de aplanar as difficuldades em que nos viamos, mas os membros da Commissão ficaram como d'antes em todas as outras conferencias que temos tido tem acontecido o mesmo; e tal é a nossa boa vontade de acertar, que ate chamámos para esse fim um dos melhores advogados de Lisboa, porque temos verdadeira vontade de vencer os obstaculos em que estamos, mas, Sr. Presidente, não e só isso, nós declaramos que não queremos retrogradar.................
e estarei eu por ventura, em contradicção com os meus principios ........
declaro porém que a respeito dos dez reis de carne retrogrados não ha contrariedade, e que o mal vem de se ter confundido muita cousa, de se haverem feito muitas cousas, de se ter para [..o] no meio de umas, e de se terem deixado as outras em termos que se não sabe como se hão de executar; enfim a esse respeito nada mais direi.
Agora argumenta-se com os esforços que muitas vezes aqui se tem feito, paia tirar a authoridade as Camaras municipaes: eu conheço o que ellas faziam algum tempo, é verdade que faziam muitissimos absurdos, e poderia citar da minha terra um par d'elles, mas eu já tenho aqui por muitas vezes dito, e não posso deixar agora de o repetir, a resposta a este argumento, consiste ella em que essas camaras de algum dia, que faziam esses despropositos, eram as camaras feitas pelo desembargo do paço, e pouco lhe importava que marchassem d'esta, ou d'aquella forma, porque muitas vezes os vereadores eram reconduzidos por patronato d'aquelle tribunal, como, por exemplo, na camara do Porto, que houve um vereador perpetuo...
Vozes: - E' verdade, é verdade.
O Orador: - Os vereadores eram, ou feitos assim, ou propostos pelos doratarios, e poderão então comparar se esses com os vereadores d'agora? Haverá paridade entre uns e outros? Eu creio que não: mas entendo que uns e outros podem fazer despropositos e poderemos nós estar seguros, de que tudo quanto aqui fazemos é bom? Sr. Presidente, estes argumentos não prestam , e é necessario que nos conformemos com a natureza humana, e se alguma cousa má se fizer, é possivel emendar-se, e ver-se o modo, por que se ha de fazer melhor, porque a perfeição está muito longe dos homens, e é das cousas humanas o terem defeitos.
Sr. Presidente, disse-se que isto de liberdade municipal é uma palavra vã de idéa. Oh! Sr. Presidente! .. A quem deveu a Italia a sua liberdade? Foi á liberdade municipal ou a que? Foi esta uma palavra vã, ou alguma cousa real? Infelizmente não a souberam conservar, é verdade mas a quem o deveram? Foi á liberdade municipal ou a quem? Mas agora, visto que assim sequer, vamos a dizer alguma cousa mais. disse-se que nós não sabemos se os povos querem o que as municipalidade pedem; sim, senhor assim será, mas nós sabemos se os povos de Portugal querem o que, esta Camara faz Por exemplo sabe se o desgosto que os povos tem manifestado contra os prefeitos, e nós (eu não, porque toda a minha bulha é contra elles) vamos teimando em conservallos, e elles vão existindo então se os expostos houverem de esperar pelo que havemos de fazer, em honra de certos princípios, que para mim não o são, que caminho levarão? Tudo isto tem sido repetido aqui tantas vezes, que julgo que aborrecerá já ouvillo, a mim não. Insiste-se que a Camara volte a traz, e diz-se " como nós alteramos o regimento, e revogámos uma lei, podemos revogar esta decisão" n'este argumento não ha paridade, e é tão claro que não gastarei tempo com elle, e para que não morram de fome os expostos, se morrerem não será minha a culpa: bastantes deligencias tenho feito para os salvar: se a Camara, não quizer, a responsabilidade pese sobre ella.
O Sr. Barjona: - Eu vou fallar sobre a ordem; peço que se tome em consideração a nossa discussão a primeira parte do parecer foi já decidida, isto é, que ha de haver um imposto: apresentou-se um substituição contra o que estava votado; por consequencia a substituição não pode ter logar, porque já, se decidiu que ha de haver um imposto sobre os carros. Agora seguem-se duas questões: a primeira será este imposto igual ou desigua!? a segunda; sendo igual ou desigual, de quanto ha de ser? Estas duas questões são as unicas que se devem discutir a primeira deve ser a da igualdade, porque com ella nos regularemos, para determinar a quantia por tanto peço á Camara que faça versar tão sómente a discussão sobre isto; primò se ha de ser igual ou desigual para os de fóra, e dentro, secundò qual ha de ser a quantia, em qualquer dos casos: sobre isto é que deve versar a discussão: estes os principios que devem ser o objecto da questão, e não revogar hoje o que a Camara fez ha tres dias.
O Sr Rebello da Silva: - Sr. Presidente. Apparece uma questão de ordem, em que se pretende que à Camara revogue hoje o que decidiu ha tres dias, e pelo que tenho ouvido, o primeiro fundamento de seu autor, e porque essa decisão ao foi atacar indirectamente o principio da infalibilidade de uma lei, que o mesmo Sr. Deputado autor da moção, n'outro tempo tinha feito sobre foraes o segundo fundamento, é porque se tomava uma resolução dessas, para Braga, quando todas as municipalidades deviam viver dos rendimentos, que lhes estabelece um principio que se acha consignado no projecto, offerecido para substituir o parecer que a Commissão apresentou Sr. Presidente; eu fallo com ingenuidade, quando se tracta da materia deste artigo, parece me impossivel que de boa fé haja quem possa avançar, que as municipalidades, deste reino, hão de viver todas do mesmo