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Para o Ministerio dos Negocios da Fazenda.

Illustrissimo e Excellentissimo Sr. - Em virtude da deliberação d'esta Camara, que aprovou na secção de 20 do corrente a indicação do Sr. Deputado José Fortunato Ferreira de Castro sobre a analise chimica que pretende se faça ao rapé, que exclusivamente se vende a retalho, tenho a honra de remetter inclusa a V. Exca. a copia da referida indicação para seu conhecimento.
Deus guarde a V. Exca. Palacio das Cortes em 23 de Fevereiro de 1835. - Illustrissimo e Excellentissimo Sr. José tia Silva Carvalho, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Fazenda. - Francisco Xavier Soares d'Azevedo, Deputado Secretario.

Para o mesmo.

Illustrissimo e Excellentissimo Sr. - Não me tendo ainda V Exca. remettido os esclarecimentos, que pedi pelo meu officio datado de 8 de Outubro ultimo, relativo; ao rendimento da decima na villa de Viana do Minho e sua comarca, tenho a honra de rogar a V. Exca. que se sirva de dar as suas ordens, para que taes esclarecimentos se promto fiquem com a possível brevidade, e me sejam enviados a fim de os fazer presentes a esta Camara.
Deus guarde a V. Exca. Palacio das Côrtes, em 23 de Fevereiro de 1835. - Illustrissimo e Excellentissimo Sr. José da Silva Carvalho, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Fazenda. - Francisco Xavier Soares d'Azevedo, Deputado Secretario.

Para o mesmo.

Illustrissimo e Excellentissimo Sr. - Tenho a honra de remetter a V. Exca., para serem presentes ao Governo, os requerimentos constantes da inclusa relação, á margem da qual vão lançadas as deliberações, que esta Camara em secção de 19 do corrente tomou a respeito de cada um dos mesmos requerimentos.

Deus guarde a V. Exca. Palacio das Cortes em 23 de Fevereiro de 1835. - lllustrissimo e Excellentissimo Sr. José da Silva Carvalho, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Fazenda - Francisco Xavier Soares d'Azevedo, Deputado Secretario.

NOMES.

Relação.

DELIBERAÇÕES.

Manoel Joaquim Corrêa Vieira ....
Joaquim José Carlos Basto ....
D. Maria Joanna do Nascimento ....
Leonardo Antonio Ferreira Lanhoso,

Representação em nome do povo Guilherme José de Moura ....
Luiz Gonzaga e outros capatazes da companhia da Mouta ....
Estanqueiros da cidade ....
João Chrisostomo da Silva ....

Secretaria da Camara dos Srs. Deputados, em 23 de maior graduado.

Para o Ministerio dos Negocios da Marinha

Illustrissimo e Excellentissimo Sr. - Por Virtude da decisão d'esta Camara, tomada em secção de 19 do corrente, tenho a honra de remetter a V. Exca., para que se sirva de o fazer presente ao Governo, a fim de o tomar na consideração que merecer o incluso requerimento de algumas das praças, que formaram a guarnição da charrua Princesa Real, que pedem se lhes mandem pagar pelos fretes da mesma embarcação os respectivos vencimentos relativos ao tempo da viagem que fizeram de Goa para esta cidade.

Deus guarde a V. Exca. Palacio das Côrtes, em 23 de Fevereiro de 1835. - Illustrissimo e Excellentissimo Sr. Conde de Villa Real, Ministro e Secretario d'Estado dos:

Que se remetta ao Governo, para o tomar na consideração que merecer.
Que se remetta ao Governo, perante o qual deve o supplt-cante solhcitar seu deferimento como for justo.
Que se remetta ao Governo, para lhe dar a consideração que merecer.
Que se remetta ao Governo, para que mandando proceder competentemente aos esclarecimentos do facto precisos, promova em vista das leis vigentes a effectiva cobrança da fazenda nacional proveniente de taes contratos, e a eu dos pagamentos os arrematantes estejam obrigados, propondo, á VKU do que achar, qualquer medida legislativa (se o julgar mister) para conciliar os interesses da fazenda publica com o não vexame dos particulares, em conformidade da mesma lei.
Que se remetta ao Governo, para providenciar quanto é de sua atribuição.
Que se remetta ao Governo para o tomar na consideração que merecer.
Que se remetta ao Governo, para lhe deferir como for justo.
Que se remetta ao Governo, para lhe dar a consideração que merecer, providenciando mm positivamente para que os contratadores não abusem, fornecendo máo rapé, prejudicial á saúde publica, fazendo-os cumprir as condições do seu contraio com aquelle escrúpulo que a boa fé dos contratos exige.
Qne se remetia ao Governo com recommendação.

Fevereiro de 1835. = Myguel Ferreira da Costa, oficial
Negocios da Marinha. - Francisco Xavier Soares d'Azevedo, Deputado Secretario.

Para o Ministor dos Negocios Ecclesiasticos e de Justiça.

Illustrissimo e Excellentissimo; Sr. - Tendo esta Camara deliberado em secção de 17 do corrente que se remettesse ao Governo, a fim de proceder como for justo, copias de duas representações, que á mesma Camará foram dirigidas pela municipalidade de Guimarães, e por vários cidadãos da mesma villa, queixando-se uns e outra da infracção da Carta Constitucional, comettida pelo corregedor interino daquella comarca, na pessoa do cidadão Antonio José Coimbra, tenho a honra de remetter a V. Exca., para o mencionado fim, as sobreditas copias aqui inclusas.

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Página 0377:
-me a propôr nesta Camara um projecto de lei para ser abolida a pena de morte em quasi todos os caso, porque
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