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mara com a maior brevidade poesivel paia n'ella terem g devido destino as Representações, que ao mesmo i r, v i aram pela Soe í e lati a dos Negócios Eccle-siaeticoc e de Jubtiça a» Camarás Municipaes dos Concelhos de Ferreiros de Tendâes, Sinfaes, eSan-fins, da nova Comarca de Kosende, do Districto Administrativo deViztu, afim de ser transferida a Cabeça da mesma Comarca para Sinfaes. — Salla das Sessões 8 de Fe verei rode 1841. — J. M.Botelho.

Peço a urgência deâlc Requerimento paia ver, se este negocio se decide antes que os Empregados de. Justiça fixem a sua residência, nã,o só para evitar os trabalhos, incommodos, e uospezas dos mesmos na mudança, caso venha a haver, mas também para tranquilizar mais depressa os ânimos de duas terças partes dos habitantes d'aquella Comarca, que e' o numero que comprehendem as Representações, que promoiem ú pertendida mudança, e que ianto basta para fazer ver a justiça, que acompanha as mesmas Representações.

O Sr. Pestana: — Não sei se V. Ex.a ia pôr é. votação o Requesimento. Outro dia disse eu que me parecia que pertencia á Camará a resolução deste problema a respeito da divisão de .território; mas agora parecia-me judicioso esperar pelo Parecer da Commissão de Estatística; se à Oommis&ão de Estatística estabelecer que o Governo tem ainda authorisaçâo para responder ás reclamações dos Povos, muito bem : e' escusado reclamar-se para a Camará. Por consequência achava prudente esperar pela resolução do Parecer daCoramissao de Esr latistica , que se deve pedir com urgência á Commissão, para não andarmos, para assim me explicar com esta contradança.

O Sr, Botelho:—Eu convenho em que se espere pelo Parecer da Commissão de Estatística.

Ò Sr. Marreca : —• Sr. Presidente, echa^se nesta Camará um Projecto meu, sobre o estabelecimento de Caixas económicas, desde a Sessão passada, e jú tem Parecer da Commissão de Administração Publica. Peço a V. Ex.a que o dê para a Ordem do Dia, quando lhe parecer mais conveniente. E' um Projecto que se pôde considerar como Lei de Fazenda com muita mais razão, do que aqui se tem con&iderado varias cousas, Leis do Fazenda.

O Sr. César de f^asconcellos,: •—Mando para a Mesa uma Representação de alguns Officiaes do Exercito, em que ponderam a esta Camará que achando-se nas circumstancias de deverem ser ad-mitlidos no Corpo do Estado Maior do Exercito, Jhe tem sido negada esta admissão, com o funda* mento de que o Artigo 40 do Decreto do 16 de Já-neiro de 1837, se oppõe ao que expressamente de» terminava o Artigo 108 do Decreto de Cí6 de Dezembro do 1836. Sr.- Piesídenle, estes Gffieiaea queixam-se e com lazão que a respeito delms tenha havido uma injustiça relativa; isto c , • poiquc ai* guns Ministérios têm entendido que os Bacharéis formados em Mathematica na Univeisidâdc d« Coimbra estavam em circumsianciíis de poderem ser admittidos no Coipo do Estado Maior do Exercito , em consequência do Decreto de '26 de Dezembro de 1836, e outros Ministérios têm intendido que não são bastantes catas habitações; porque outias exige reais o Decreto de 16 cie Janeiro de 1BH? í mas, >?r. presidonte, pam acabar lado do meei lezii . e dr iãlta de ueí inUirC

que os "differenles Ministérios têm dado a estes dois Decretos, porque ha condiscípulos destes Of-ficiftes reformados na mesma occas.ião, que estão udmittidos no Corpo de Estado Maior, e que estavam nas mesmas circumstancias dos putros Offi-ciaes, pedem os requerentes â Camará urna decisão prompta, para que acabe esta injustiça relativa, que ae lhe tem feito. Rogo, por tanto, a V. Ex/ que esta Representação seja mandada com urgência ú Coiiimissão de Guerra, e espero que os meus illustres Collegas, Membros d'aquella Commissão, se apressem a apresentar um Parecer aes» te respeito.

O Sr. Derramado:—Peço licença ao seu illus-ire author, e á Camará para redigir a uma formula geral o Requerimento do Sr. José Alexandre de XJampos, que elle ha pouco mandou para a Mêso. Sei que ha nas differentes Secretarias de Estado Requerimentos e Representações de Authoridades, pedindo edifícios Nacionaes para estabelecimentos públicos, como para Cemitérios, Aulas de Instruc-eão primaria, etc. e que estes Requerimentos estão uhi demorados, seguindo-se desta demora os inconvenientes ponderados pelo illu&tre Deputado a re&-peito d'aquellea que fazem objecto do seu Reque--rimento. Em consequência para icduzir a uma formula geral o Requerimento do illustre Deputado: i faço o seguinte

JEUÇUERIMENTO. ~-. Requeiro que, se peçam ao Governo, pelas differenles Secretarias d'Estado, todos os Requerimentos, que lus tiverem sido dirigido» por Corporações, ou Aulhoridades, pedindoedificios Nacionaes , para estabelecimentos rminicipaes , ou piibhcos. —Salla da Camará dos Deputados em 8 de Fevereiro de 1841. — J. J. Derramado.

O Sr. Presidente:-—A Mesa nomeou paia Sup» pienles dá Commissão Mtxta aos Sra. Francisco Joaquim Maya, e José Maria Grande.

ORDE1K »O DIA.

O Sr. Presidente: — Agora a Ordem do Dia exigia a continuação da discussão do Projecto sobre a Propriedade Litteraria, porem como não está presente o seu aulhor, se a Camará convém, passa-se á diécu&são do Projecto N." 167 (apoiados).

Entrou em discussão o Projecto N." 167, que é o seguinte

PARECER. —-Ã Commissão d'Administração Publica foi presente a representação da Camará Municipal d'Ilhavo, que, ponderando a necessidade de conser var a Ponte de madeira, que a mesma Camará manda, rn constrqir itvuoi dos braços da Ria d'Aveiro no sitio, que denominam o Juneaianzo, e que, sendo necessário para a conservação da dita Ponte quen'ella se percebam os mesmos Direitos de passagem, que antes da sua conslrucção eram percebidos na Barca de passagem, que alti existia de&de tempo immeoiorial, pede ser aulhorisada para estabelecer na referida Ponto Direitos de Barreira correspondentes, aos que eram pagos na passagem da mencionada Barca,