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nos principiavarii arerascer ngora. Eu estou persua-idido que todas as decisões desta Camará tem sido da natureza desta, úteis e vantajosas: isto e, um pequeno imposto concedido a uina Camará Municipal por consenso unanime de Iodos os Povos do Município, é uma medida que não é de privilegio, por isso que faculta a qualquer particular estabelecer ern qualquer rio uma Penteou Barca de passagem,esto» persuadido que todas as vezes que as cousas tomarem este caracter não poderão de maneira alguma considerar-se onerosas. Quereria apresentar agora algumas considerações a respeito do Requerimento do Sr. Rebello Cabral; mas, reservo-rne para outra occasião.

Q ST. José Estevão:—Sr. Presidente, em regra, no estado normal, todos estes addilamentos se devem desprezar, isto é, um desenvolvimento das Leis Administrativas, e estas Leis determinam que as Camarás possam fazer certas obras de utilidade publica, c permittem que com aulhorisaçâo do Corpo Legislativo possam impor tributos sobre estas obras; isto é, o que pede a Camará. Ora, está claro que. estes tributos, que a Lei aulhorisa as Camarás a impor depois da Sancçào do Corpo Legislativo, formam, rendas municipaes; que são para as Camarás empregarem nas obras dos seus Municípios. Isto e', no estado normal. Agora convém que a Camará saiba que estas Pontes são sujeitas a ruínas continuadas, ou porque são Pontes de madeira, ás vezes cortada.em má? occasiõesj e que se deterioram, ou por outro qualquer motivo, e o que acontece, se á Lei não consignar o reparo da Ponte (a Camará mesmo com a Lei ha de repara-la muito pouco) o que acontece é que quando acabarem os 10 annos ha de acabar a Ponte. Entretanto esta reflexão que não reputo que faça milagres e' do interesse da Camará, porque a Camará deve ter interesse em conservar a Ponte. Agora o resto do imposto para onde ha de ir isto e' escusado.

O Sr. Presidente: — Mas isso tudo c á parte; agora estamos com as tarifas.

O Orador: — Ah! Estamos com as tarifas? Os preços das tarifas *ão módicos; porque esta Ponte foi estabelecida principalmente para dar transito a um numero considerável de pescadores, que pasmam da-quelias terras para a borda do mar, este transito que é o principal, e que é feito por pessoas pobres e necessitadas reduz-se a 5 réis por pessoa. A cavallo ninguém lá vai pagar, senão por divertimento , ou luxo; por consequência o importe de 20 réis por cada homem que lá se vá divirtir não é muito. Por tanto pareco-me que os impostos como estão na Ta-bolla estão bons: agora o que podia ser, visto que as pessoas que por alii transitam são todos pobres pescadorec, era delc-rminar que nas2-Ji horas que passarem, pagarem só orna vez; e o que eu pedia á Camará era que consignasse neste Artigo esta providencia.

O Sr. J- M. Grande: — Sr. Presidente, estou persuadido que todos os Membros da Commissão an-nui[ÍK> tio additamehto que apresentou o Sr. Depu* lado por Aveiro, e pela minha parte desde já de» claro que o adopto. Agora pelo que respeita á emenda do Sr. Deputado pelo Porto não posso deixar de a combater, porque se ella se adoptasse então esta Tabeliã vinha a ser cousa nenhuma. Em primeiro < logar é necessário que a Camará saiba, que o que agora se vai pagar na Ponte é precisamente aqui lio

que pagava em uma, má barca, que ali havia para transpoite antes de feita a Ponte, e tirião ainda os passageiros devir ás costas dos barqueiros por grande espaço, de maneira que os passageiros pagão a-gora fazendo o transito com muita commodidade, aquiilo mesmo que pagavão antes da Ponte feita.

Agora diz o illustre Deputado, que a Ponte está feita, e não é.necessário já tributos: pois então não énecessario conservar-se oqu; está feito? Então deixemos destruir a Ponte e não nos importemos com .isso l Isto realmente não pode ser. Visto que por a-quella ponte quem principalmente passa e' gente de pé, se acaso se adoptasse a emenda do Sr. Deputado o rendimento era quasi nenhum. Por consequência eu rejeito a emenda do Sr. Deputado pelo Porto.

O Sr. Presidente : —• Vai ler-se uma emenda, que mandou para a Mesa o Sr. José Estevão; é a seguinte

EMENDA. — Os preços dos pagamentos de pé desta tabeliã só hâo-de ser pagos uma vez cm cada dia. — José Estevão.

O Sr. Presidente: — O Sr. Maia mandou também para a Mesa a seguinte

* PROPOSTA.— Proponho que se elimine da tabeliã o pagamento da passagem das pessoas a pé.— F. J. Maia.

v O Sr. Maia: — A minha capacidade não cheg;i talvez a comprehcnder a lheoria dos» impostos, tuo bem cotno os Srs. Deputados„a intendem, apezar de algum tempo ter empregado no estudo desta matéria ; mas não cheguei a comprehend-T que fosse conveniente e justo lançar um imposto não necessário.

O Sr. Deputado por Aveiro disse, que pela Ponte somente passavão os pobres pescadores, e queu» são os pobres pescadores? São os habitantes di- todas aquellas terras, que contribuíram com o suor do seu rosto, e com o fructo do seu trabalho, para a factura daquella Ponte, e a Ponte foi feita á custa da Municipalidade, e por consequência á cus,ta dos habitantes do Município. Que se procure sustentar esta Ponte para utilidade dos Povos do Município, acho justo econveniente, mas que se lance uma contribuição aôbre os pescadores, e que se embarace o transito, é contra todos os princípios de justiça e de conveniência publica. Porventura é preciso este tributo para conservação da Ponte? Entendo que não, pois a Ponte não precisa para a sua conservação de tão grande contribuição, e de mais isto é um gravame perjudicialissimo á Industria, e ao Connuer» cio, e não um tributo suave eproduclivo para aquel-les Povos.

Proponho, por tanto sem fazer mais considerações, em primeiro logar a minha emenda, e não sendo admittida adopto a providencia offcrecida pelo Sr. Deputado por Aveiro: para que paguem somente uma vez era 24 horas.

O Sr. José Estevão: — Eu não quero tom-ar tempo á Camará, mas a respeito dos carros parece-me quase poderia applicar ainda que não core tanta rã-são a mesma disposição que se toma a respeito dos, passageiros a pé....

j4pprovQU»$e a Tabeliã com a emenda, proposta pelo Sr. José Estevão.

O Sr. Presidente: — Agora ha o addi lamento do Sr. Rebello Cabral; vou consultar a Camará, se o admttle'á discussão.