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' Feha pelo Sr. Agostinho Albano:. entretanto declaro qoe estou satisfeito, mas é verdade que-nem a Mesa, nem o Sr. Secretario, nem a Camará podem deixar de reconhecer o desaire, que sobre rnim podia recair ap.parecendò o^ meu Projecto sem ser acompanhado do seu Relatório. (Âfoiados*)

Resolvendo-se que tanto- o Relat&rio corno o Projecto se publicassem no Diária do Governo', termi-noiò és lê-incidente.

0:Sr. Rodrigo da Fonseca Magalhães: —• Sr. Presidente: tenho a honra de mandar para a Mesa «ma Representação, que recebi agora da Camará Municipal da Villa de Monção de Vianna do Mi-tvhò?, sobre o"s máos èfíeitos (diz a Camará), que produz a intervenção dos Jurados, ao rrrenos na-qkjelle Paiz, naá Causas Crimes. Não ernilto, ne-rrr « occasião de a emittir, a minha opinião sobre o conteúdo destes papeis; mas parecem-me, dignos da consideração da Camará; e peço a .V. Ex.a tenha' a bondade de lhes dar o destino conveniente, mandandofos á Commissão de Legislação para os examinar; porque as considerações da Camará Representante são muito judiciosas, e os èffeitos de que •cita se queixa, attendiveis ; pors ioíportam à impu-* nidáde dos crimes , e a áu-a espantosa repetição. .

O Sr. Agostinho Líbano: — Vou occupar a at-tençâo da Camará com um Projecto relativo á In-slrucção Publica, esperando aquella benevolência, que meteín sido prestada por algumas vezes. (Leu}. ;Êste .Projecto está honrado com a assignalura do il lustre }- benemérito , distincto, e reconhecido Lil-feralo , o Sr. Silvestre Pinheiro. Peço á Camará haja de o mandar imprimir no Diária do Governo, c que ju!gando-se urgente, seja remoitido á Cotri-•ínissão de Commercio e Artes, a qual me parece a própria para tractár deste objecto. V E' o seguinte. .

ítELàToiiio,— A Legislação anterior a 1837 izen-tavíi de direitos todos os Livros importados de Pái-••'zes Estrangeiros sem distincção, fosse qualquer a "Língua -em que elles eslives&ern escriptõs. As Pautas publicadas naquelle anno tiveram em vista proteger a Industria Typografica, e,a do papel, e ate' í» propriedade litteraria dos A uctòres Portuguzes , -pondo por meio de um direito forte de importação, ímifi^barreira á iutroduccão de Edições contrafeitas-

i

t-tn Paizes Estrangeiros, que viessem pôr-se em con-HMirrencia no mercado com as Edições Naçiònaes.'

Julso.é e pensamento desta providencia ; mas, sim-filesmerile limitado ao seu enunciado, envolve grave oííensa de justiça para os Auctores- Portuguèzes, que por qualquer motivo residam em Paizes Estran-. geiros, e desejem.ahi publicar suas Obras; porque íícarian) de muito inferior condição aos Auctores Estrangeiros. E cotnefiVito na classe 12.a'da, Pau-•líi vem a seguinte disposição.

« Livros em Língua Portuguesa pagarão por ar-«roba S/óôO, ou 90 reis por arrátel.'. '

a Livros em Lingua Estrangeira, em papel , ou -«simplesmente brochados papel ," livres ! 55

Esta disposição é monstruosamente injusta j.-porque os Livros, originalmente escriplos errr Lingua Porlugueza por Auctor Portuguez residente em Paiz .Estrangeiro, devem ter de&pac!io'na Alfândega tão fivres de direitos, cor o toem- os Livros impressos em Lingua Estrangeira : este deve mesmo estender-se ads-Auctores Portuguèzes vivos, e residentes em

Portugal ; porque,.r posto que; a nossa TypograFia haja recebido atlendivel melhoramento , este deixai de ter seu necessário progresso, logo que lhe falte a emulação resulta nted a concorrência ; e e innpgavel que ella não pôde ainda emparelhar com a Typo-grafia Estrangeira ^ neoa em belleza , nem mesmo; em custo de impressão: e será justo, só para sustentar um tal ou qual monopólio, obrigar um Auctor Porluguez a imprimir em Portugal suas Obras,, ficando-lhe as Edições menos nítidas, e por maior custo? Não e' isto um Imposto indirectamente lançado á Instrucção Publica, que tanto deve promover-se? , - .

De toda a justiça e impedir a concorrência de Edições contraleitas^eni Paizes Estrangeiros, com as Edições Naçiònaes; e para este caso mui bem imaginado foi o,.Irnposío , quasi prohibitivo de20^000 por arroba, que na Pauta vem lançado aos Livros-impressos em Paizes Estrangeiros sobre Edições Por-, tuguezas; mas este tnesmo não basta, e mister que se prohibá a importação. Quanto ás outras disposições ellas devem ser alteradas.

. -A prohibição deve ter o seu pleno effeito a respeito das Edições pertencentes a Auctores, ou aín« da a Corporações, a quern pertença imprimir qualquer género d'Obras; e deve estender-se mesmo ás reimpressões Estrangeiras (e ainda ás Naçiònaes) d'Obras, cujos Auctores tenham fallecido ha menos de vinte annos; segurando-se assim aos Auctores Portuguèzes os fructos de sirns eiucubraçõo.s, que poderiam ser gosadoís por seus herdeiros, quando os próprios Auctores os não tivessem podido colher, já que o vagaroso consumo dos Livros em Portugal não prorneUe a extincção d'urna Edição em. menos teílnpoy salvas especial issj m as excepções,,

Mas a disposição torna-se manifestamente injusta, c opposta á propagação da Insirucção, se ella se estendesse ás reimpressões.dos Livros, cuja propriedade e, por assim, dizer, dó publico, ,por terem morrido seus Auctores ha mais de vinte annos, e" mesmo ha séculos, e taes são as Obras dos-nossos Poetas e Escriptores Clássicos antigos, cujas reimpressões não hajam sido.feitãs nestes ultrnos tempos em Portugal; cujas primeiras Edições, porsua raridade, só lêem tomado de difficil acqi;isição. E em muito mais favoráveis circurnstancias. estão as

Obras inéditas de Auctores antigos, que ac^ora pe-i •• c • Í?»T o r

Ia primeira vez tossem impressas, -ou possam sè-Io

eru Paizes Estrangeiros.

A continuar tão monstruosa disposição, -podere-

^mos'perder a esperança de possuir Edições nítidas'

de alguns desses Clássicos, e por preços commodos.

- Se ella existira anteriormente, não veríamos a bei-

~ Ia Edição das Obras de Gil Vicente, impressa ha poucos annos em Hamburgo ,, e as Edições-de Camões, do Morgado JVlatheus, a Cbronica de Gui-ne'd'Ãzurara, o leal Conselheiro d'Ei-Rei D. Duarte, o Roteiro de D.' João de Castro ao Mar-Roxo, etc., nem poderemos ter outras Edições d'Obras ra-Tissimas, de grade custo hoje, e tão desejadas do

' Público. • " '.,''"