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nhos, ou negar a sua confiança ao Governo, visto que a questão é ministerial, votando contra o contracto, ou continuar com essa confiança votando cegamente por todas as condições deste contracto, contracto que agora não analyso se é bom se é rnáo, mas só direi que tenho a convicção profunda, que não ha um só Deputado da maioria da Camará que não conheça as iniquaes condições, as perniciosas condições, as immoralissimas condições deste contracto, (apoiados do lado esquerdo) Eu faço justiça á capacidade, e intelligencia dos membro? da maioria da Camará, não ha um só que não conhoça a im-morahdade deste contracto, mas eu vejo que a maioria votou contra o adiamento, e vejo que a maioria toda ha de votar por este projecto de iniquidade. Eu levantei-me não para cravar um prego nessa roda que vai andando, levantei-me só para manifestar, e ficar registado o meu voto a respeito do contracto, e para lavar as minhas mãos deí-te trabalho iníquo, assim como Pilatos lavou as mãos da morte de Jesus. Sr. Presidente, a Camará sahiu da espécie de languidez em que tem estado, mostrou-se um pouco animada, mas eu espero que essa espécie de azedume que honlem desenvolveu, nãoappareça hoje. Eu vou fazer algumas considerações sobre este negocio, peço a V. Ex.a e á Camará, que se eu lançar alguma expressão mais forte me advirta disso, me chame á ordem, a fim de que eu a corrija, pois que não tenho a mais simples intenção de excitar azedumes, nem de offender ninguém, quero ter a liberdade de fallar com franqueza, e chamar as cousas pelo seu verdadeiro nome; eu vou considerar esta questão no seu ponto de vista, que eu entendo que se deve considerar, e dizer o que entendo a este respeito; não chamo A isto caixas económicas porque realmente isto não são caixas económicas, por consequência tenho só a tractar do contracto; não fallo nesta questão para fazer opposição ao Governo, o Governo mesmo de certo talvez tenha a convicção de que este contracto e' imrnoral, é impossível deixai de o conhecer, e se o sustenta é talvez porque uma força maior o arrasta a isso ; por consequência não tendo eu de tractar de caixas económicas, o que tenho a traclar e' do contracto, e de motivar a minha rejeição, e para isto começarei por analysar cada um dos seus artigos, e principiarei pelo art. 1.° Diz o art. 1.° (leu) Uma companhia foi convidada pelo Governo para fundar algumas caixas económicas, ou por outra, uma cousa chamada =.caixas eeonomicasmella consultou o Governo, apresentando-lhe as condições constantes do contracto, as quaes o Governo não só ap-prova, ní>as pede á Camará a sua sancção, com exclusão de outras, embora mais vantajosas. Este artigo quanto a mim é desnecessário, porque e dar au-ctoribaçâo para fundar uma cousa que já existe em Portugal, nós já lemos caixas económicas, e eu não tracto agora de analysar se ellas estão bem ou mal estabelecidas, ou creadas; o Sr. Deputado Silva Cabral disse que estavam estabelecidas contra lei, e que tudo era filho de urna demasiada tolerância, essa tolerância não pôde existir senão da parte do Governo, se ha crime na instituição, dessas caixas, e na continuação delias, o criminoso e o Governo que as deixa continuar; o Governo e o tutor do paiz, ao Governo pertence a suprema fiscalisação de todos os estabelecimentos, esta doutrina está aqui exarada, eu estou de accordo com elln; nenhum eslabelecimcn-

S ESSA O N,° 5.

to, seja de que natureza for, deverá existir no paiz sem auctorisação do Governo, sem a suprema fiscalisação, estou de accordo nisto, nesta parte apoio o Governo, agora o que eu não posso apoiar e aappli-cação dessa suprema fiscalisação, nessa auctoridade de que o Governo faz um abuso irnmenso. Digo pois em referencia ao art. 1.° que elle e' desnecessário, e se o Governo anda, de boa fé, se quer acertar, se quer a gloria de estabelecer entre nós as caixas económicas, porque não havia preferir essa companhia que primeiro as estabeleceu 1. .. As caixas económicas já existem, e o Governo não tem senão aperfeiçoar esse estabelecimento, tractar de regular a fiscalisação, e apresentar o seu trabalho á Camará, abrir a discussão sobre elle, acceitar as emendas e alterações que julgasse convenientes ; e isto daria em resultado um trabalho perfeito, e com muito mais vantagens que não offerece o actual, mas o Governo andou por um caminho contrario, o Governo consultou uma companhia em segredo, fez corn ella urn contracto em segredo, trouxe-o á Camará e diz — não consinto que se altere o contracto, só se pôde rejeitar ou approvar todo; a maioria pois tem de appro-var ou rejeitar, se o rejeita, nega a confiança ao Ministério, e isto traz comsigo uma crise ministerial, e isso não se quer; se o approva, approva os inconvenientes que vêem desse contracto, entre esles dois arbítrios a maioria da Camará ha de sujeitar-se a approvar o contracto. Agora quanto ao art. 2.° diz elle (leu) Ora aqui está um arligo todo recheado de matéria legislativa, mas apezar disso tudo fica enlregue á companhia.