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N.° 5.

Cessão em 8 te

1845.

C

Presidência do Sr. Rebello Cabral.

'hamada —- Presentes 53 Srs. Deputados. Abertura — A uma hora da tarde. Acta — Sobre ella disse

O Sr. Gavião: — Sr. Presidente, a acta está exacta, e eu não me levanto para combate-la: levanto-me todavia para que antes delia ser approvada, fazer algumas ponderações sobre um documento, de que na acta se faz menção; refiro-me ao officio do Sr. Ministro da Justiça, ern que dá conhecimento á Camará de que Sua Magestade negou a sua sancçâo á lei, que lhe tinha sido enviada por esta Camará para a creaçáo de mais tabelliâes.

Parece-me primeiramente, que a pratica que se tem seguido em casos idênticos, se bem me lembro em 1837, não foi seguida nesta occasiâo. Negando Sua Mageslade a sua Real Sancçâo a uma lei do Congresso Constituinte, na qual se decretava a demissão dos marechaes e officiaes, que tinham entrado na revolta. Sua Mageslade negou a sua sancçâo á lei, mas voltou para esta Camará, e voltou com a resposta de Sua Magestade.

Ale'm disso accresce ainda outra circumslancia, e vem a ser-, que o officio pelo qual o Sr. Ministro da Justiça faz esta communicaçâo a Gamara, não dá conhecimento ao Corpo Legislativo, se sim ou não foi ouvido o Conselho d'Estado, como é pratica em todos os casos; por consequência parece-me que o officio não está regular, não está curial, pois que delle não se infere se sim, ou não foi ouvido o Conselho d'Eílado; portanto faço todas estas considerações, abstendo-me de mandar proposta alguma para a Mesa , para no futuro se regularem casos idênticos a este.

O Sr. Presidente: — Eu creio que as observações do illusitre Deputado são fora de logar; porque agora o que se trãcta, e' de ver se a acta está conforme com aquillo, que se passou na Sessão antecedente, e estando exacta, como o illustre Deputado confessou, parece-me que nada ha a fazer senão approva-la. (apoiados) Depois o illustre Deputado fará o que entender; e no entanto, v'ista a direcção já dada , dou a palavra ao Sr. Silva Cabral , visto tê-la pedido.

O Sr. Silva Cabral: —Sr Presidente, eu fui em parte prevenido pelo que acaba de notar-se da cadeira da presidência. A acta não pôde ser senão õ relatório ou a historia do que se passou no dia antecedente, por consequência a acta está exacta por que conte'm , o que hontem se passou nesta Casa, como acaba de confessar o illustre Sr. Deputado Gavião. Etfectivamente leu-se o orneio a que se refere a acta: o Sr. Presidente referiu os termos, em que esse officio era concebido, e também os lermos em que se devia responder a Sua Magestade: ninguém se oppoz a esse objecto; e esta a historia do que se passou, e por consequência ninguém se podia agora oppor, mas tendo-se tocado neste ponto, o preciso que senão deixem passar as ideas que feo apresentaram.

VOL. 2.°—FEVEREIRO—1845.

Sr. Presidente, a historia do Congresso Constituinte não pôde ser trazida para exemplo ; porque eram muito differentes os princípios políticos, que então vigoravam , pois que regia a Constituição de 1822, e hoje e a Carla Constitucional de 1826, que nos rege, e as disposição desta a tal respeito são muito diversas daquella, e o Governo não podia dirigir-se senão pelas regras que estão prescri-ptas na mesma Carta, e deveres, que não pôde mesmo admittir-se. a interpretação contraria. A Carta Constilucional diz assim, (leu) Ora se o Rei quer meditar sobre o projecto, como havia de este ser remetlido á Camará; por consequência entendo que o officio está bem formulado, e a Carta estabelece, que se responda da maneira seguinte: A Camará agradece a Sua Magestade o interesse, que toma pela JVaçâo: por tanto o sentido do artigo está muito claro, a palavra meditar refere-se ao projecto; e decerto Sua Magestade não devia mandar tirar uma copia para remetter o original á Camará; portanto eu entendo, que a forma está verdadeiramente estabelecida.

Em quanto ao Conselho d'Estado, julgp que não é bem trazido para este caso, porque o Poder Moderador não tem obrigação de dizer o processo, pelo qual o mesmo poder chegou á resolução de ne^ar a sua sancçâo ás leis, ou quaesquer actos da sua prerogaliva : por lanto não pôde de maneira nenhuma trazer-se para aqui esta doutrina ; o Conselho d'Estado e'ouvido para objectos que tern for-Ça de lei, 'segundo õ art. 74.° § 3.° da Carta; por tanto entendo ser inopportuno o tractar-se de sitni-1 ha n lê questão; visla a curialidade com que vinha concebido o officio.

O Sr. Gavião:-**Sr. Presidente, se eu fosse bem entendido, de certo o illustre Deputado me teria poupado de tornar a fallar sobre este objecto. Sr. Presidente, eu principiei por declarar, que a acta estava exacta, e que apenas me levantava para fa-2er algumas considerações á Camará ainda que reconhecia não ser esta a occasiâo.

Sr. Presidente, se a questão ficasse nos termos em que V. Ex.à tão judiciosamente a collocou , eu não usaria da palavra; mas não posso deixar de responder aquillo qne acaba de dizer o Sr. Silva Cabral ; e faço-o em muito poucas palavras; e faço-o porque não quero, porque não desejo que as opiniões, emtttidas por S. Ex.a não passem sem conectivo í eu bem sei que naquella época vigorava a Constituição de £2, e que hoje vigora a Carta Constitucional ; nem mesmo censurei o Governo, por não ter seguido as formas, não fiz mais do que lembrar â Camará o que nessa época se tinha passado ; porém o illustre Deputado ha de permittir-me, que lhe diga, que S. Ex.a tirou uma conclusão em contrario pela intelligeneia, que deu ás palavras da Carta ; porque eu hei de ter em inen favor muito boas opiniões.

Sr. Presidente, no que eu me vou demorar é na intelligeneia que S. Ex.a quer dar ao exercício do Poder Moderador. Eu entendo, que nós não deve-

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mós invadir as attribuiçôes do Poder Moderador, e tajwbem devemos-consentir que o Poder Moderador invada as nossas. Sr. Presidente, oillustre Deputado leu o § 3.° do art. 74.°. da Carta Constitucional ; também o eu leio; aias peço ao illastre Deputado, que combine este parágrafo, com o outro subsequente: diz a Carta Constitucional no art. 110, cap. 7.° tractando do Conselho d'Estado (leu). Ora pergunto eu , as attribuiçôes do Poder Moderador exercendo o direito de approvar ou negar a sua Saneção a um decreto das Cortes é ou não uma das attribuiçôes, que 11)6 eslá consignada no art, 74.° da Carla Constitucional ? Pois é o Rei que entrevem na confecção das leis? Pôde por ventura ser irresponsável o Conselho de Estado ? Não pôde ; porque só o Rei é irresponsável, e mais ninguém.

Sr. Presidente, será constitucional o negar-se a promulgação a uma lei sem que o Conselho de Estado fosse ouvido? A quem se ba de impor a responsabilidade ?

Sr. Presidente, parece-me apezar de ter confessado, que a acta estava exacta, apezar mesmo de reconhecer como S. Ex.a muito bem notou , que hoje não havia nada mais a fazer senão approvar o que hontem se tinha passado: parece-me com tudo, que eu fiz um serviço á Camará , prevenindo-a de que uma approvação da acta pôde importar nada menos, do que sanccionarmos uma infracção da Carta Constitucional; e note-se bem, que quando se tractou do projecto de instrucção publica, nós ap-provamos uma disposição do mesmo projecto, no qual se alludia ao Conselho de Estado , suppondo-o organisado , e que depois de se ler a ultima redacção, é que se eliminou essa disposição por se co-cbecer , que não se devia alludir á existência de um corpo , que effectivamente ainda não existia.

Porém , Sr. Presidente , ^ste negocio e mais importante do que parece á primeira vista, e não creio que não se possa tractar sem ser bem meditado: eu pela minha parle entendi, que devia protestar contra as formulas empregadas no officio dirigido a esta Casa, no emtanto a Camará faça o que quizer, ou approve ou rejeite a acta, porque eu etu occa-sião competente farei o meu dever.

O Sr. Presidente: — Tractà-se unicamente da approvação ou rejeição da acta : entre tanto continuo a dar a palavra, porque não quero que a Mesa seja taxada de parcial, (apoiados)

O Sr. Silva Cabral:—Sr. Presidente, eu serei muito breve, e piincipiarei por dizer ao Sr. Deputado, que olhou só para a letra da Carta Constitucional, mas não combinou de maneira nenhuma o seu espirito, ainda menos existindo aquillo , que eu adduzi em termos, que tanto para mim , como também para o resto da Camará, é muito claro. Eu não disse nem podia dizer, que o Governo, e o Poder Moderador deixassem de ouvir o Conselho de Estado, o que eu disse é, que elle não era obrigado a deelaral-o , pois que o Governo é só obrigado a fazer essa declaração, quando se sanccionam as leis, porque isso é expresso no art. 74.° da Carta Constitucional.

Portanto, quando no officio não vêm feita a refe-icncia ao Conselho de Estado, estava claro, que a tiéo podia haver, porque o art. 74.° combinado com oarl. í 10 dá bem a conhecer, que só obriga a essa declaração quando o Poder Moderador sanccioua as leis. StssÃo K.* 5.

E pois minha opinião, que eu não podia dizer G que o Sr. Deputado me faz dizer, pois que a ser assim, eu não podia deixar de ser taxado de anli-constitocionai ou anti-douctrinal , e prouvera a Deos que doutrinas oppostas nunca viessem ao Parlamento , apezar mesmo de não ser possível o se-guil-as; porque ternos regras conslitucionaes das quaes nos não podemos apartar nunca; tal e a minha opinião.

Eu reconheço, Sr. Presidente, a recommendaçâo de V. Ex.% e a innopportunidade com que tem sido íractada esta matéria.

Foi approvada a acta.

CORRESPONDÊNCIA.

Um officio:—Do Ministério da Fazenda, participando, que peio governo civil do Funchal se mandou satisfazer ao Sr. Deputado Heredia , pelo haver assim requerido, o subsidio para as despezas de ida e volta, na importância de 100<_000 p='p' administrativa.='administrativa.' reis.='reis.' commissão='commissão' _='_'>

Outro: — Do Sr. Deputado Agostinho Al bano, participando não poder comparecer á Sessão por doente. — Inteirada.

Urna representação: — Dos padres capellães do coro de-Nossa Senhora a Branca, da cidade de Braga, reclamando contra a imposição do quinto sobre os seus rendimentos — apresentada pelo Sr. Gavião. — */4o G o ver no.

Outra: — Do presidente, mesarios e irmãos da irmandade de Nossa Senhora do Carmo da cidade de Braga, reclamando contra o imposto do quinto sobre os seus rendimentos — apresentada pelo Sr. Gavião.— Ao Governo.

Outra:—Dos juizes e mesarios da irmandade do Nossa Senhora a Braça da cidade de Braga, reclamando contra a imposição do quinto sobre os seu* rendimentos — apresentada pelo Sr. Gavião.— Ao Governo.

DECLARAÇÃO DE VOTO.—Declaro que se estivesse presente na Sessão do dia 6 , votaria pelos pareceres das Commis&òes de Saúde Publica , e de Com-roercio e Artes, sobre as representações ás mesmas Commissôes dirigidas por varias pessoas e corporações contra o Decreto de Saúde Publica.—José Afaria Grande.

Mandou-se lançar na acta.

O Sr. Ministro da Marinha: — Sr. Presidente, pedi a palavra para mandar para a Mesa a seguinte

PROPOSTA. DE LEI.— Artigo 1.° O presidente da relação de Goa será nomeado d'entre os juizes efíe-ctivos delia, por livro escolha do Rei, e para servir etn quanto elle o julgar conveniente.

Art. 2.° Fica por esta fórrna, subrogado o art. 23.° do Decreto Judicial de 7 de Dezembro de 1836, e revogada qualquer outra legislação ejn contrario. — Secretaria d'Eslado dos Negócios da Marinha e Ultramar. — Joaquim José I?a leão.

Foi remetlida ás Commissôes de Legislação e Ultramar.

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Cabral, e F. M. da Costa (publicar-se-hão guando entrarem em discussão).

Mandaram-se irnprimir.

O Sr. Lacerda: — Sr. Presidente, vou mandar para a Mesa uma representação de differentes empregados» da Sé queixahdo-se da sua sorte e pedindo melhoramentos de ordenados. Peço a V. Ex.a que esta representação seja remettida áCommissâo de Fazenda.

ORDEM DO DIA.

Continuação da discussão do projecto de lei n.° 140.

O Sr. silves Martins:—Sr. Presidente, antes de apresentar algumas reflexões, faço novamente uma pergunta para V. Ex.a consultar a Camará se o julgar necessário.

Quando fallava o Sr. Silva Cabral sobre a ordem na Sessão de hontem, perguntei eu, se approvado o art. 1." que estava em discussão, se se entendia approvado todo o contracto (que se discute) em todas as suas partes; o Sr. Silva Cabral disse que sim, e que o art. l.° abrangia todo o contracto.

O Sr. Silva Cabral: — E ainda o digo.

O Orador: — Ora bem, depois disso o Sr. João Rebello quando fallou, duvidou como eu, e fez uma nova pergunta. Por consequência eu queria ratificar eslas idéas, se sim ou não approvado o art. 1.° se deve entender a approvação do contracto; porque a ser assim, poderei tractar da maleria em Iodas as suas partes, (fozes: — Sim, siro).

O Sr. Presidente-. — A Mesa pôde satisfazer dizendo qual é o inelhodo adoptado: o Sr. Deputado pôde fallar sobre todo o contracto, pois que sobre o modo da votação e'que podem haver algumas questões de ordem, e então é melhor que essas questões se reservem para então.

Nestes termos pôde o Sr. Deputado fallar como quizer.

O Orador: — Em todo o caso julguei necessária esta explicação para prevenir quaesquer chamamentos á ordem. Passando á maleria, digo eo, Sr. Presidente, que me vejo embarassado bastante; por quanto vejo em discussão uma cousa, a que se chama caixas económicas, que apesar de todos os Oradores, que tem tractado da matéria, lhe terem dado tal nome, eu pelas ide'as que tenho delias, ainda não me pude convencer da propriedade da denominação, pois que entendo que isto não são caixas económicas, nem supponho que haja alguém que de boa fé lhes dê tal nome. Sr. Presidente, começo eu desde já a não me poder conformar cotn a denominação de caixas económicas, pois desta duvida ainda me. não tirou nenhum dos Oradores, que tern tractado da matéria; apesar de se estenderem sobre a historia das caixas económicas, sobre a maneira de as levantar, sobre as alterações possíveis dessas instituições que tern produzido bastantes vantagens nos outros paizes; sobre as que se podiam colher no nosso

Porém, Sr. Presidente, a propósito direi que toda o Camará tanto direita como esquerda, o centro, co-«»o qualquer Deputado, lenha a cor política que quizer ter, pôde apresentar a» alterações, ou rnode-ficaçòes que quizer, ou por parte do Governo ou como obra sua, pôde igualmente apresentar urn projecto, e formular um systema em relação ao que existe em França ou em Inglaterra. SESSÃO N.° 5.

Sr. Presidente, esta instituição é oriunda das montanhas da Escócia, e sendo Inglaterra e França o centro da civilisação, houve tempo em que tães caixas alli não existiam, em quanto que já de muito tempo ellas eram conhecidos na Escócia; é certo que tinham outra denominação, pois que eram conhecidas pelo nome de bancos de deposito ; mas estes bancos de deposito são verdadeiramente hoje chamados caixas económicas, rnas estas mesmas caixas corno se discutem , não estão no caso de serem consideradas iguaes ás outras, donde a Europa tem tirado bastantes vantagens não só de moralidade, mas dê prosperidade publicas.

Sr. Presidente, á consideração da Camará não se apresenta um projecto, que possa ser emendado, ou aperfeiçoado, e ao qual os Deputados de todos os lados da Camará, como já disse, podessem offere-cer quaesquer alterações, em sentido de su adoptarem ao nosso malfadado Portugal similhantes instituições; por quanto o que é bom em França, ou ern Inglaterra, não se segue que seja igualmente em Portugal; onde as circumstancias mudam in-leiramente. Com o encontro de pensartts diversos, apparece quasi sempre o melhor, e 3ó d'est'arte poderia sahir daqui, senão uma obra perfeita, pelo menos com os aperfeiçoamentos possíveis.

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nhos, ou negar a sua confiança ao Governo, visto que a questão é ministerial, votando contra o contracto, ou continuar com essa confiança votando cegamente por todas as condições deste contracto, contracto que agora não analyso se é bom se é rnáo, mas só direi que tenho a convicção profunda, que não ha um só Deputado da maioria da Camará que não conheça as iniquaes condições, as perniciosas condições, as immoralissimas condições deste contracto, (apoiados do lado esquerdo) Eu faço justiça á capacidade, e intelligencia dos membro? da maioria da Camará, não ha um só que não conhoça a im-morahdade deste contracto, mas eu vejo que a maioria votou contra o adiamento, e vejo que a maioria toda ha de votar por este projecto de iniquidade. Eu levantei-me não para cravar um prego nessa roda que vai andando, levantei-me só para manifestar, e ficar registado o meu voto a respeito do contracto, e para lavar as minhas mãos deí-te trabalho iníquo, assim como Pilatos lavou as mãos da morte de Jesus. Sr. Presidente, a Camará sahiu da espécie de languidez em que tem estado, mostrou-se um pouco animada, mas eu espero que essa espécie de azedume que honlem desenvolveu, nãoappareça hoje. Eu vou fazer algumas considerações sobre este negocio, peço a V. Ex.a e á Camará, que se eu lançar alguma expressão mais forte me advirta disso, me chame á ordem, a fim de que eu a corrija, pois que não tenho a mais simples intenção de excitar azedumes, nem de offender ninguém, quero ter a liberdade de fallar com franqueza, e chamar as cousas pelo seu verdadeiro nome; eu vou considerar esta questão no seu ponto de vista, que eu entendo que se deve considerar, e dizer o que entendo a este respeito; não chamo A isto caixas económicas porque realmente isto não são caixas económicas, por consequência tenho só a tractar do contracto; não fallo nesta questão para fazer opposição ao Governo, o Governo mesmo de certo talvez tenha a convicção de que este contracto e' imrnoral, é impossível deixai de o conhecer, e se o sustenta é talvez porque uma força maior o arrasta a isso ; por consequência não tendo eu de tractar de caixas económicas, o que tenho a traclar e' do contracto, e de motivar a minha rejeição, e para isto começarei por analysar cada um dos seus artigos, e principiarei pelo art. 1.° Diz o art. 1.° (leu) Uma companhia foi convidada pelo Governo para fundar algumas caixas económicas, ou por outra, uma cousa chamada =.caixas eeonomicasmella consultou o Governo, apresentando-lhe as condições constantes do contracto, as quaes o Governo não só ap-prova, ní>as pede á Camará a sua sancção, com exclusão de outras, embora mais vantajosas. Este artigo quanto a mim é desnecessário, porque e dar au-ctoribaçâo para fundar uma cousa que já existe em Portugal, nós já lemos caixas económicas, e eu não tracto agora de analysar se ellas estão bem ou mal estabelecidas, ou creadas; o Sr. Deputado Silva Cabral disse que estavam estabelecidas contra lei, e que tudo era filho de urna demasiada tolerância, essa tolerância não pôde existir senão da parte do Governo, se ha crime na instituição, dessas caixas, e na continuação delias, o criminoso e o Governo que as deixa continuar; o Governo e o tutor do paiz, ao Governo pertence a suprema fiscalisação de todos os estabelecimentos, esta doutrina está aqui exarada, eu estou de accordo com elln; nenhum eslabelecimcn-

S ESSA O N,° 5.

to, seja de que natureza for, deverá existir no paiz sem auctorisação do Governo, sem a suprema fiscalisação, estou de accordo nisto, nesta parte apoio o Governo, agora o que eu não posso apoiar e aappli-cação dessa suprema fiscalisação, nessa auctoridade de que o Governo faz um abuso irnmenso. Digo pois em referencia ao art. 1.° que elle e' desnecessário, e se o Governo anda, de boa fé, se quer acertar, se quer a gloria de estabelecer entre nós as caixas económicas, porque não havia preferir essa companhia que primeiro as estabeleceu 1. .. As caixas económicas já existem, e o Governo não tem senão aperfeiçoar esse estabelecimento, tractar de regular a fiscalisação, e apresentar o seu trabalho á Camará, abrir a discussão sobre elle, acceitar as emendas e alterações que julgasse convenientes ; e isto daria em resultado um trabalho perfeito, e com muito mais vantagens que não offerece o actual, mas o Governo andou por um caminho contrario, o Governo consultou uma companhia em segredo, fez corn ella urn contracto em segredo, trouxe-o á Camará e diz — não consinto que se altere o contracto, só se pôde rejeitar ou approvar todo; a maioria pois tem de appro-var ou rejeitar, se o rejeita, nega a confiança ao Ministério, e isto traz comsigo uma crise ministerial, e isso não se quer; se o approva, approva os inconvenientes que vêem desse contracto, entre esles dois arbítrios a maioria da Camará ha de sujeitar-se a approvar o contracto. Agora quanto ao art. 2.° diz elle (leu) Ora aqui está um arligo todo recheado de matéria legislativa, mas apezar disso tudo fica enlregue á companhia.

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estabeloccm-se as caixas económicas convidando os depositantes a trazer a elias as sobras das necessidades domesticas; por tanto e' indispensável saberem quanto devem lucrar por cada urn anno, de demora do seu dinheiro, o fim desta instituição é conceder um beneficio á classe menos abastada da sociedade ; e a sociedade deve para com esta classe fazer todos os sacrifícios para melhorar a sua sorte— por consequência estes privilégios não são privilégios, são deveres da sociedade para com esta classe menos abastada : ora esla classe deve ter pouco dinheiro, e uma das condições destes bancos ou caixas económica» e' marcar o rnaxirno para os depozitos ; e desde o momento que a lei deixa a porta aberta para grandes depozitos, deixam de sor caixas económicas, torna-se uma associação mercantil.

Tudo isto e matéria legislativa ; a Camará votando este artigo vota matéria legislativa e falta ao seu mandato : e o Governo falta lambem ao seu mandato. Mas o que é ainda m n is , sào as condições do artigo 3.°: diz o artigo (leu) Pergunto agora aos iilustres defensores do contracto, qual é o be$n que resulta daqui? Esta disposição [aqui consignada vai toda contra a fazenda, quando se dá a tal izenção de tributos no estado de penuria ern que está o thesouro sendo obrigado e forçado a fazer milhares de sacrifícios, aos servidores do Estado, impondo-lhes decima sobre decima, para agoia ir cortar os interesses da fazenda, que podia havê-los destes juros. Quando o contracto não marca o máximo dos depozitos, podem ser os lucros grandes, e daqui vem prejuízos á fazenda nacional, porque não pôde lançar contribuições sobre estes lucros. Disse o Sr. Josií da Silva Cabral, que isto era prosperidade publica; e eu digo o contrario ; isto é uma rede armada não só para os pobres tnas também para os ricos ; porque estes vão pôr alli os seus dinheiros para se livrarem dos tributos que pezam sobre elles: a fazenda tem a perder com isto, porque não pôde haver as cotas que poderia haver, se lá não estivessem depozilados: e os particulares lambem tem prejuízos, porque hão-de vir a faltar na circulação estes grandes capitães, e o publico vè-se privado delles, porque vão sendo chamados todos áquelle centro, porque alem dos juros ordinários, tem a izempção de qualquer contribuição que se possa lançar sobre estes capitães, principalmente o interesse da decima , que podia haver destes lucros, O que e' certo e o que posso dizer á Camará e', que o fim deste contracto não e proteger os pobres, e' proteger a Companhia Confiança Nacional.

A Companhia — Confiança Nacional — fez um empréstimo de quatro iuil contos ao Governo; tomou sobre si o contracto do tabaco* ella tem grandes encargos a satisfazer, não tem dinheiro para satisfazer estes encargos, por consequência era-lhe necessário haver dinheiro na praça por altos juros ; pore'm lembrou-se do Governo, porque o Governo está , por assim dizer, preso com a Companhia: a Companhia em logar de ir á praça buscar dinheiro por altos juros e com hypotheca, arranjou este contracto com o Governo, para haver dinheiro com os juros que ella quizer; e depois vai estabelecer com este dinheiro as transações que ella quizer. Na verdade a fazenda perde por duas maneiras : perde o VoL.2.°—FEVEREIRO — 1815.

interesse da decima , que podia haver sobre estes lucros, e perde de mais amais o lucro que este dinheiro vai fazer na agiotagem: este dinheiro reflicta a Camará e o povo, vai roer a medulla dos ossos do Paiz ! ! ! Este contracto e' para proteger a Companhia Confiança Nacional, e não para beneficiar a instituição das caixas económicas.

Nós já temos caixas económicas que são as misericórdias: se se quer estabelecer caixas económicas em todo o Reino para proteger estas classes baixas da sociedade, modifiquem as misericórdias c as confrarias que são as verdadeiras caixas económicas: mas assim tudo se perde. Estou abismado do caminho que tem levado a agiotagem em Portugal; ninguém tinha imaginado o ponto a que se podia chegar; daqui a diante não se pôde passar!! Chegámos a um tempo em que se cogita unicamente de dinheiro!! Embora sejam óbolos de piedade, que almas caridosas legaram ás misericórdias e confrarias; embora sejam as migalhas do pobre, que elle ajuntou com o suor do rosto, c á custa de muitas lagrimas; não importa, o grande fim e converter todos os capitães em sangrar o Estado na agiotagem ! í!. Desgraça vida do Governo, que só vive na pcstilente atmosfera da insaciável agiotagem!! !

Eu desejava que os defensores do projecto descessem a estas especialidades, e respondessem a estas cousas; eu não uso de palavras insólitas, uso d'urna linguagem franca e sincera ; eu tenho votado contra o Governo não por motivos especiaes, porque não sou inimigo dos Ministros; não os conheço se não desta convivência da Camará; ainda que não trabalhei na restauração da Carta, não sou inimigo, nem sou contrario aos princípios da Carta: não é por este lado que faço guerra aos Ministros, é pelas más medidas políticas: u'algumas tenho votado a favor como aconteceu quando se apresentou o projecto sobre a inslrucçao publica ; n'outras lenho votado contra, porque se tem apresentado medidas taes que tem atacado todos os interesses da sociedade, inclusivo a liberdade!!! Mas em minha consciência ainda não vi projecto mais i m mora l do que este. O que diz o § 2.° do art. 3.° ? (leu) Ora eu peço ao Sr.

Silva Cabral___

O Sr. Presidente:—Eu peço ao Sr. Deputado que se dirija á Mesa, e não a qualquer Deputado em particular.

O Orador: — Repito, ainda não vi projecto rnais immoral do que este; e desejava que me desfizessem esta demonstração : esta isenção de penhora, ou qualquer apprehensâo, e inteiramente contraria ao fitn ostensivo do contracto; e e prémio da immoralida-de : demonstra-se : penhora ou apprehensâo são correlativos de divida, e aonde ha divida não ha sobras, por quanto quem deve não tem ; sendo repugnantes as idéas de divida e sobras; e não se dando uma hypothese em que deixem de o ser; segue-se que e' desnecessária a isenção, visto não se querer outra cousa senão guardar as sobras do pobre; mas o Governo insta por a isenção; logo não só illude o Paiz contrariando as vistas do contracto, mas dando logar á entrada nas companhias de dinheiros mal havidos, ataca a propriedade, e consigna a maior das immoralidades !!! Em geral isentar isto ou aquillo de penhora, não e immoralidade; porque nós vemos que a lei isenta de penhora muitas cousas dos devedores, como são as suas ferramentas, os seus vesti-

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dos, etc.; por consequência em lhese não é imrno-ral, porque esla espécie de violência que se faz ao credor, é compensada pela garantia de alguns direitos do cidadão; mas o fim deste projecto c, que nestes bancos não possam entrar mais que as sobras do necessário para a vida, se isto e verdade, segue-se, que não pôde ter logar a isenção do§ 2.°; que quer dizer penhora? O homem que receia uma penhora e porque deve, e por consequência não tem sobras; aquelle que for rnelter nas caixas económicas as suas sobras, e porque não deve nada a ninguém, e então de que serve esta isenção ? Mas o Governo insiste por esta disposição — então e porque se quer que revertam ás caixas económicas outros capitães que não sejam as sobras, então é porque se quer fazer a violência ao credor de elle não haver do seu devedor aquillo que lhe deve, então e' porque se descobrem as vistas da companhia ern querer concentrar neste ponto, dinheiros que a elle não viriam sem esta isenção. Se são só as sobras que se derem depositar nas caixas económicas, segue-sc que o cidadão que nellas for metter os fundos que tiver irnprodu-ctivos, (e este é que e o firn das caixas económicas, é dar circulação aos capitães improductivos, e por isso nas caixas económicas casa-se a moralidade com a riqueza nacional), não deve cousa nenhuma a ninguém ; e então que necessidade tern este depositante que a lei lhe garanta que os seus fundos não serão penhorados, se elle não deve ! Logo esla disposição tem outro fim, e segue-se que e' violenta e i m m oral, vai atacar o direito de propriedade, vai ser o valha-conto do roubo; este projecto vai augrnenlar a im-moralidade porque admitte depósitos de homens que teem a receiar a penhora ; se eu compro o pão e o vestido, vem quanto o não pago, não tenho sobras nenhumas. Por consequência este artigo ataca o direito de propriedade, porque inhibe o credor de ir buscar o dinheiro ao seu devedor, por isso que desde o momento em que o devedor receiar a penhora, reduz os seus bens a dinheiro, e mette-o nas caixas económicas onde está seguro; portanto abre-se aporta á immoralidade, e o projecto longe de moralisar o povo, vai desmoralisa-lo.

O § 3." diz (leu) Este parágrafo envolve a dou-irina do projecto originário que aqui se discutiu, chamado das misericórdias, projecto que atacava o direito de propriedade, e que principiava pela these geral, de que— os bens de todos os estabeleci mentos pios ficavam ericorporados nos bens da Nação ; = esse projecto foi aqui contrariado, vollo.u áCommis-são e lá morreu, mós está reproduzido neste § 3.8, porque elle é destruidor das únicas caixas económicas que lemos. As misericórdias servem para nellas te guardarem os dinheiros e deixas de almas piedosas, que «e empregam nestes estabelecimentos, e servem de mais a mais para a riqueza publica; porque estes estabelecimentos emprestam dinheiro a juro de 5 por cento, este dinheiro circula, e serve para se empregar em muitas industrias, e para remediar muitas necessidades; e este juro não e para os administradores destes estabelecimentos, reverte a favor dos mesmos estabelecimentos. Se o Governo perten-de plantar entre nós as caixas económicas por espi-lito benéfico, a única maneira é auctorisar as misericórdias a poderem receber estes depósitos, e a poderem emprestar dinheiro, porque os lucros quedahi prov/iessem, revertiam a favor destes estabelecimentos, SESSÃO N.° 5.

e nunca dos seus administradores, como acontece com a companhia Confiança Nacional, porque os lucros são para cila; e esses estabelecimentos deviairi ficar debaixo da fiscalisaçào dos governadores civis. Em Portugal não ha outro meio de estabelecer caixas económicas senão nas misericórdias, mas o Governo pelo § 3.° tende a destruir as misericórdias^ tende a deslocar das províncias o dinheiro que ainda por lá haja, para o concentrar na capital. Pelo código administrativo art. 226.° é o Governo aucto-risado.a demittir as mesas destes estabelecimentos: o Governo manda ensinuar ás mesas que distractem os fundos, e os metiam nas caixas económicas; sup-ponhatnos que as mesas não querem ; o Governo dissolve-as, e nomeia commissõesadministrativas; estas com missões que são agentes do Governo, pegam nos fundos, distractam-os, e meltem-os nas caixas ecor nomicas da companhia Confiança Nacional. De maneira que este artigo é a morte indirecta das misericórdias e irmandades; desde o momento ern que o Governo possa ter acção sobre os dinheiros desses estabelecimentos, esses dinheiros hão de vir para a companhia Confiança Nacional; se o Governo se não interessasse a favor desta ou daquella companhia, as misericórdias estavam talvez, ruas não acontece assim, desde que elle declara que quer estes estabelecimentos, n'urna certa e determinada companhia. Salvando mesmo a boa fé' do Governo, elle poderá di-«er, que não quer fazer este mal ás misericordiasy mas lá está a porta aberta para qualquer Governo o fazer, e a companhia Confiança Nacional é poderosa bastante para influir no Governo, a fim de que 100 ou 200 contos que se achem ern algum ponto, pertencentes ás misericórdias, afíluam aos seus cofres, para fazer as suas transacções: então a obrigação do legislador é evitar estes males, que seseguetrí infalliveltnente do § 3.°

Quanto aos depósitosjudiciaes, naturalmente precisam doutra applicação, entretanto não rne conformo com esta disposição. Eu ainda espero de ver bem apregoados os inconvenienios que se seguem desla lei, pelos próprios andores do projecto; ainda espero que elles soffram o mal que se ha-de seguir deste contracto, e declaro, que ainda que fosse Deputado da maioria, ainda que os Ministros fossem os meus maiores amigos, já mais votaria a favor de lal doutrina. Sim, porque eu entendo, que ser da maioria, não deve ser mercadejar com as suas convicções, nem renunciar ao pensamento; ou levar seu ministerialismo a ponto de não fazer a rnais pequena reflexão á vontade dos Ministros; em quanto a micu juigo impossível taes exigências da partede Ministério nenhum : Deus me livrasse de ser Ministro com uma maioria na Camará que não soubesse reagir aos meus erros, ou aos meus caprichos: desde esse momento consideraria tal apoio ou filho do medo , ou-do interesse.

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que se linde querer uma habilitação especial para esta herança, será talvez para tudo isto ser e?pe-cialisado. O que entendo, Sr. Presidente, e que esta disposição vai atacar o direito commum, ou ao menos vai altera-lo sem necessidade ; quanto a mim não vejo para que isto seja necessário.

Este §. 5.° é o em que o Governo se offerece a dar o edifício para se collocar o estabelecimento; nesta parte não tenho a dizer senão, que oxalá que se tivesse verificado isto para todos os estabelecimentos, porque escusaríamos deter visto muitos delles arruinados, e outros vendidos por uma baga-tella. (leu)

O art. 4.* e' contra todos os princípios governa-mentaes.

Eu não sei realmente, quanto a este principio ex-clus vismo, em que se funda o Governo. — Se o Governo quer acertar, se quer estabelecer uma verdadeira caixa económica, qual e a rasào porque não hade ouvir a todas as companhias?... Qual hade ser u rasâo, porque quando vem uma companhia propor, que está prompta a fazer o mesmo que a companhia confiança (sem as concessões que o Governo quer dar áqnella companhia) o Governo lhe hade dizer u comligo não quero nada, porque não tenho confiança em ti» —esta foi a rasâo, que apresentou o Sr. Ministro do Reino, áquella proposição feita pelo Sr. Fausiino da Gama . em nome da companhia União Coinmercial, quando disse «eu não adrnitto condição alguma».

O Sr. Ministro do Reino: — O Sr. Deputado principia por não dizer o que eu disse.

O Orador: — Pois V. Ex.a não disse isto?...

O Sr. Ministro do Reino: — Não disse nada disso.

O Orador: — Enganei-me, rnas eu lembro-me que V. Ex.a disse ao nosso collega o Sr. Faustino da Gama « o illustre Deputado não diz que não tem confiança no Governo!....

O Sr. Ministro do Reino: — Se o Sr. Deputado me permitte , et» repito o que disse.

O Orador: — Com toda a satisfação.

O Sr. Ministro do Reino: — Como se linha levado muito a mal que o Governo preferisse negociar com a companha Confiança, disse eu, que não se deviam admirar; porque desse lado se tinha primeiro apresentado esse argumento, e que assim como o Sr. Deputado e presidente da companhia União Commercial tinha declarado, que não tinha confiança no Geverno, não era de esperar, que eu como Membro do Governo a tiresse nelle. Isto é inuito differente do que o que disse S. S.*.

O Orador: — Essa mesaia era a idca que eu tinha, e e a esse realmente o juízo que eu fiz da propôs cão de S. Ex.% e declaro que me maravilha ver sah r dos bancos dos Ministros uma lhese tão fer-lil cm absurdos; eu não esperava que tal sahisse des>f-s bancos , e estou persuadido que, se V. Ex.0 meditasse um pouco, não o diria (Ò Sr. Ministro do Rino: — E hei de ratifica-la).

O Orador: — Eu admiro-me de que dos bancos dos Ministros saiam taes expressô&s, que ura homem da oppoziçâo dissesse isso, transeat, porque essa é sua linguagem. —Mas, 8r. Presidente, que differença não ha de confiança política á confiança de contractos? Deus nos livre de semilharite sistema; por tanto eu rejeito tal these (O Sr. Mi-SESSÃO N.° õ.

nistro do Reino: — Faz bem) O Orador: — Que lern em visla o Governo, quando diz que não tem confiança em homem nenhum, da opposiçãp ? O que quer dizer, e erigir um muro de bronse entre nós. Pois nós não nos estamos a elogiar por termos tractado dos differentes negócios, que tem findo á Carnara, sem espirito de partido? E daquella porta para fora não estamos tractando com todos, dos negócios particulares da vida sem excepção nenhuma, então o que quer diser isto ?. . . O que quer dizer e qua o Sr. Ministro quer estabelecer um muro de bronse , porque quer que a política chegue a todas as cousas: entretanto eu declaro aos Srs. Ministros que tenho nelles toda a confiança, como homens, e que não lha tenho como Ministros; ré. tirem-se dessas cadeiras, vão lá para fora, tractem comigo sem ser em política, que verão se eu me não presto a tudo, porque tenho toda a confiança nas suas pessoas, rnas não como Ministros e o mes-«10 me acontece a respeito da maioria, porque tenho ali muitos amigos, e declaro que amo a todos os membros delia, tenho, como já disse, muitos amigos particulares na maioria, e eslou promplo a tractar com todos: portanto a confiança política não pôde entrar em linha de couia para os contractos civis; e só lastimo que dos bancos dos Ministros se diga isso; Deus me livre de estar debaixo do peso da responsabilidade que sobre elles lhes cahe a este respeito. — Segundo u doutrina de S. Ex.a um homem porque não tem confiança no Ministério, está inhabiliiado de se traclar com elie em todos os negócios da vida? Isto não e possível : ! !

Eu como como homem da opposigào devia estimar que isto assim passasse, mas o Ministério não sabe o rnal que faz a si com isto. Isto e, salvo se o Ministério se funda na vontade dos povos, e conta que elles hão de ter a confiança nelle, e vir ali dar as suas sobras, mas se a não tiverem?...

Eu como homem da opposição devo declarar,

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isto offenda a alguém, mas eu heide dizer o que entendo.

Por consequência, o Governo não podia conceder estes privilégios a este estabelecimento em uma lei de contracto, quando outros estabelecimentos dizem — nós fazemos ludo isso que vós quereis sem esses privilégios , sem ter aberto a concorrência — mas não, senhor, o Governo somente diz «não quero nada couitigo porque não tenho confiançn em ti, porque es da <_.pposição mesma='mesma' aos='aos' confiança='confiança' serem='serem' soccorrido='soccorrido' mais='mais' toda='toda' verdade='verdade' tem-se='tem-se' isto='isto' ministério='ministério' amigos='amigos' pés='pés' tem='tem' em='em' ao='ao' as='as' na='na' nessas='nessas' eram='eram' letras='letras' neila='neila' tinha-se='tinha-se' que='que' protestadas='protestadas' companhia='companhia' comniercial='comniercial' se='se' delia='delia' essa='essa' para='para' então='então' urgentes='urgentes' demais='demais' não='não' oecaziões='oecaziões' va-iido='va-iido' lançaram='lançaram' ora='ora' _='_' cazos='cazos' accresce='accresce' a='a' e='e' lhe='lhe' é='é' espantoso='espantoso' quando='quando' p='p' união='união' nenhuma='nenhuma' agora='agora'>

Art. 5." Este artigo deu causa a eu ter feito uma pergunta, se acaso já estavam effectivainente estabelecidas as caixas económicas, a que o Sr. Cabra! respondeu, que não estavam; entretanto, eu fiz esta pergunta, porque, do que tinha dito o Sr. Miranda, percebi que S. S.a tinha entendido também que ellas já existiam , e que agora segundo a doutrina deste artigo a companhia iria estabelecer as caixas filiaes desde já independentemente da lei que as devia auctoiisar, isto é o que o illusrre Deputado entendeu , e foi a isto que o Sr. Silva Cabral fez algumas reflexões combatendo com expressões bastati-te folies, e lambem arnim, porque fiz essa pergunta. Eu perdo-o-lhe essas expressões, porque sei que são filhas da sua susceptibilidade; mas sempre levanto a luvn que S. Ex.a deitou na Camará relativamente á interpretação doart. 5.° Eu, já se sabe, não quero medir-me com S. Ex.a em cousa nenhuma; mas somente direi, que li hermenêutica, e também sei alguma cousa de interpretação.

O Sr. Silvestre Pinheiro vio íio artigo um escar-neo, por o considerar uma nuctorisação, independente do contracto, e sua approvação; o Sr. Deputado diz que al!i se tracta d'outras caixas, e não das do contracto ; ha grande dbporidade na maneira de ver o artigo, e não admiro a doutrina, que o Sr. Deputado expendeu, fallando do art. 5.° do contracto ; por quanto a historia de todos os tempos nos ensina, que não tem apparecido opinião, por mais absurda que seja, que não tenha seus defensores.

Porem eu faço justiça ao nobre Deputado, acreditando que S. Ex.a assaz conhece o quanto ha torturado o espirito e letra daquelle artigo só para escapar ao anathema fulminado pelo Decano desta Camará.

Se eu quizesse retribuir-lhe com expressões condignas, podelo-hia fazer, mas entendo que me não convém; e só me desforçarei, deixando-o entregue ao pungente remorso, que hacle acompanhal-o sempre, não só de ter forçado a genuína interpretação; m a s de ter usado de expressões menos cabidas para com os Deputados que seguem a opinião contraria.

Entremos na matéria, desçamos a uma miúda analyse, vamos a ver se a interpretação que deo o Sr. Silvestre Pinheiro, é a genuína ou se é a que o Sr. Deputado lhe deu ; no primeiro caso o Sr. Deputado combateu um erro, que estava só na sua cabeça ; no segundo, é uma inépcia o artigo. SESSÃO N.° 5.

Se alli se tracta das caixas constantes do contracto, é um escarneo, se d'outras auctorisadas por direito commum, e que já existe, é uma inépcia auctori-sar o que já o está? O Sr. Deputado não foge deste dilema; ora note a Camará , que o art. 5.° diz, as caixas económicas • as laes caixas não podiam ser outras, se não as que a companhia já tivesse creá-do , e a companhia Confiança Nacional não tinha ainda estabelecido caixas económicas nenhumas, foi necessário que o Governo lhe tocasse nesse objecto; ella reflectio, e finalmente debaixo de condições que estão estipuladas no projecto , obriga-se a estabelecer essas caixas ; por consequência dizendo no artigo as caixas económicas, está claro = as = não se pôde referir senão ás caixas estipuladas no contracto, por isso que a companhia ainda não estabe-leceo nenhumas. Conseguintemenie em referencia a este contracto, em referencia á !ei que estamos discutindo, é que as caixas se hão de estabelecer, por tanto está em pé a interpretação do Sr. Silvestre Pinheiro; mas supponharnas ainda que isto não e' assim, supponhamos que não é exacto o que eu digo; então segue-se que a companhia Confiança Nacional, tracta de outras caixas e não destas. (Ordem). (Eu dirijo-me ao Sr. Deputado e creio que não offen-do nisso a Camará , creio, que não prejudica nada este modo de failar, conheço que é uma maneira de argumentar escolástica, mas creio que é a mais conveniente (apoiados). Continuando direi, que a companhia Confiança Nacional se podia estabelecer estas caixas, então estamos discutindo uma inépcia, e não as podendo estabelecer, então vigora a doutrina do Sr. Silvestre Pinheiro.

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dos pequenos capitães, que fazem a fortuna dos pobres, e os mais consideráveis, que formam a dotação das Misericórdias, e todos os estabelecimentos de piedade ; por isso voto contra o projecto.

O Sr. Presidente: — Eu lembro aos Srs. Deputados que se restrinjam o maia que poderem á questão, e que procurem o mais possível empregar frases próprias deste Parlamento.

O Sr. Silves Marfins: — Eu peço que V. Ex.a declare se n'isso, que está dizendo se refere a mim ?

O Sr. Presidente : — Não Senhor, fallo em geral.

O Sr. Alves Martins.- — Mas parece, que se dirige a mim, pois que fui eu o ultimo Deputado, que fallei.

O Sr. Presidente: — Eu fallo geralmente; podia interromper o* Sr. Deputado, devia-o fazer como Presidente, mas não o fiz, porque acceitei a sua declaração, pela qual desculpou, senão justificou, algumas expressões menos próprias que proferiu no seu discurso.

O Sr. Alves Martins:—7,Eu fiz essa declaração de propósito para que V. Ex.a não tivesse o direito de me interromper, por tanto não tem que se dirigir a mim.

O Sr. Presidente: — Já disse que fallei em geral; e não o interrompi, posto que tinha direito para isso. Está acabado este incidente; e tem a palavra o Sr. Grande.

O Sr. José Maria ^Grande:— Vou começar por dar e pedir uma explicação que se torna necessária para eu poder entrar desafogadamente neste debate. Na Sessão passada foi censurado aqui o meu proceder, asseverando-se, que eu como membro da Commissão tinha assignado este projecto sem declaração, e que todavia tinha vindo fazer á Camará opposição ao mesmo projecto; e que rne preparava para o combater com vigor e acaloradamente.-— É verdade que aísignei este projecto sem declaração, mas também é verdade, como já aqui disse, que não assisti ás Sessões das duas Commissões, quando ern commum tractavam de discutir este objecto; e não assisti ás suas Sessões porque não fui para ellas convidado. Apresentaram-me nesta Casa o parecer, li-o e assignei-o, sem declaração — entreguei-o ao illustre Relator da Commissão, manifestando-lhe desde logo, que o projecto melhorava um pouco a proposta do Governo, como realmente melhora, mas que apesar disso não me conformava inteiramente com elle, e que reservava para a discussão as declarações que tinha a fazer. Eis-aqui como se passou o facto, e por isso rejeito a censura que se me quiz lançar, preso-me de consequente, e neste ponto não acceilo as lições do •Sr. Deputado. Esta e a explicação que eu tinha a dar; agora tenho outra a pedir, e sinto muito ler de a pedir a V. Ex.a

V. Ex.a referindo-se a palavras que me pareceu haverem sido as que eu aqui proferi, disse que essas palavras poderiam attribuir-se a uma educação menos regular: desejo pois que V. Ex.a me declare se com effeito queria referir-se a mim, e se oterrno •—pouca educação — era allusivo á minha pessoa.

O Sr. Presidente: — Pôde o Sr. Deputado continuar, que no fim eu lhe darei a explicação que

pede.

O Orador: — Bem: espero que V. Ex.a terá a polidez de me não negar essa explicação. Eu cos-VOL. 2.° — FEVEREIRO. — 1845.

turno muitas vozes desenvolver no calor da discussão uma certa vehemencia, uma certa energia própria do meu temperamento; mas não costumo servir-me senão de argumentos ; e posso confiadamentc invocar neste ponto o testemunho de todos os que estão acostumados a ouvir-me. Sinto que V. Ex.a não queira alliviar-me desde já 'do peso que me fez aquella expressão — mas confio que o fará quando eu terminar o meu discurso.

Sr. Presidente, a discussão que aqui se tem suscitado, quando pausadamente for lida, depois de haverem passado as impressões do momento e as excitações que lêem sido produzidas por circums-tancias alheias, mas ligadas mais ou menos intimamente com o assumpto, ha de certamente maravilhar os que a lerem. Se os Deputados da opposição não tivessem em vista senão as conveniências do seu partido, não deveriam impugnar o projecto que se discute; porque elle desconceitua e fere profundamente o Governo e a maioria, se acaso lhe der o seu apoio. Este projecto revela uma parcialidade, que ninguém que prése a decência publica poderá deixar de considerar como indigna de um Parlamento. E posso por ora fallar assim, porque a Camará ainda se não pronunciou; e estou persuadido que ha de rejeitar o projecto, com firmeza e sem hesitação.

A opposição, quer ainda fazer um esforço, embora seja baldado: quer levantar aqui a sua voz, embora essa voz não tenha já echo fora desta Casa ; embora sejasuffocada dentro deste recinto, hoje quasi deserto e abandonado — os discursos e os brados da opposição não soam noPaiz: o Governo tolhe que elles soem. A Imprensa poseram-lhe uma mordaça. E senão respondam—já iriam para as Províncias os Diários das Cortes da Sessão passada,? Já foram os desta ? Ainda não—não direi por culpa de quem. — Inserern-se no Diário do Governo os discursos da opposiçãn l Não, Senhor: inserem-se os de seus contrários. E livre a circulação dos jor-naes da opposição? Correm livremente nas Províncias? Eu perguntaria ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros se certo periódico da opposição tem já livre expedição, se apparece nas Províncias, ou se ainda é despoticamente supprimido no correio ? Eis-aqui pois porque eu digo que a voz da opposição morre nesta melancholica Casa que está como que forrada de (ucto ; e segundo parece preparada para a agonia da liberdade ! ! ! Se falíamos aqui, se fazemos um esforço, porque é? É porque queremos sustentar-nos no nosso posto, e desempenhar corajosamente o nosso dever; combatemos sem esperança ; mas havemos de combater com energia. Hon-tern pronunciei aqui um discurso por espaço de três quartos de hora ; nem uma palavra apparece desse discurso no Diário do Governo ! Parcialidade vergonhosa ! Procedimento indecente ! E diz-se no mesmo Diário que ha de publicar-se por extenso o dis-cursos que o Sr. Ministro do Reino pronunciou em resposta ao meu! Apparecerá a resposta, mas será omittida a pergunta. (O Sr. Ministro do Reino: — Mande-o para lá) Diz S. Ex.a que o mande — palavras vãs! ínvitação menos sincera! Mandei sim, mandei um discurso meu para o Diário do Governo, propuseram-me que pagasse as despezas; consenti em pagar, e contudo não m'o publicaram. A Caniara está ao facto desta miséria.

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O Sr. Presidente: -—Peço ao Sr. Deputado que entre na ordem da discussão.

O Orador: — Mas, Sr. Presidente, era precisa esta declaração para fazer ver que se nós levantamos aqui a nossa voz, e somente para cumprirmos o nosso dever como Deputados da opposíçâo ; porque de resto o combate é sem gloria, é sern resultado, e sem esperança, não tem espectadores, nem juizes! Mas vamos á questão.

Não e' possível imaginar-se uma instituição mais moral, mais civilisadora, que as das caixas económicas: tudo quanto por ahi se tem dito a este respeito é certamente inferior á verdade. Esta instituição acha-se hoje generalisada em todos os paizesda Europa, e em todos c proclamada como uma instituição eminentemente populosa e social. Com ef-feito, em 1833 já em Inglaterra se contavam quasi quinhentas caixas económicas contendo um deposito de 16 milhões de libras esterlinas. Quatro annos depois os depositantes montavam amais de 600 mil, e os depósitos a 20 milhões de libras, ou a mais de 200 milhões de cruzados. Na Allemanha existem para cima de 230 caixas económicas, a Suissa conta para mais de 100; e a França, apezar de ser ahi muito moderna esta instituição, pois data de 1818, já conta para cima de 300; em quasi todos as cidades d'Italia existe uma — por toda a parte se vem apparecer estes bancos de pobre.

Esta instituição tem prosperado tanto nos governos absolutos como nos representativos. E se o sacerdote protestante a recommenda como moral e filantrópica: o próprio chefe da igreja a abençoa como uma creação eminentemente evangélica, e chrislã. Urna espécie de caixas económicas existia de ha muito tempo, no seio das famílias, e era conhecida entre nós pelo nome trivial de rnialheiros. As caixas económicas são estes mialheiros públicos, fecundados pela razão e pela filosofia da nossa e'poca, e por esse maravilhoso poder da associação que reveste de uma qua^si omnipotência os esforços humanos.

A vista disto, é claro que tudo quanto se tem dito a respeito destas caixas está muito abaixo da verdade, e que se não pôde deixar de exaltar quasi enthu-lOasticamente esta instituição. Mas o projecto desna-(uralisa-a na sua essência, e corrompe-a na sua origem, transformando-a n'uma especulação mercantil. Eu não pude deixar de estremecer vendo que o poder absorvente da agiotagem vem hoje exercer a sua poderosa attracção sobre os miseráveis restos da classe trabalhadora, e que quer ale traficar com as migalhas da pobreza. Eis-aqni toda a q.ucstão : quer-se obter dinheiro das classes laboriosas por um pequeno juro para o fazer valer nas grandes operações com-tnerciaes, e rios jogos da agiotagem. Sr. Presidente, a terra, como disse aqui hontem um illustre Deputado, não treme de certo contemplando este acto de insaciável cubica; rnas a justiça, a decência, a humanidade, essas de certo que devem tremer.

Achei e acho ainda inexplicável a asserção de que os favores concedidos a uma companhia com a exchisâo de todas as outras fossem deveres da parte do Governo. Esta asserção, Sr. Presidente, achei-a insólita, achei-a miserável — sim insólita e miserável, — palavras parlamentares, e tão parlamentares que V. Ex.a mesmo e muitos collegas nossos aqui se tem delias servido, palavras parlamentares,

posto que rne fossem SESSÃO N." 5.

hontem estranhadas e tão

parlamentares que ultimamente na discussão que teve logar eru França sobre a resposta do discurso do throno, M r. Thiers disse a Mr. Guizot que as suas asserções eram as mais miseráveis possível (apoiados).

Estas expressões em nada atacam o caracter moral do orador, esse caracter que eu sempre respeito — as opiniões essas são do domínio do publico, são do domínio da discussão, essas tracto-as como me-recém, ou como eu entendo que merecem. Mas o que eu ainda achei insólito, o que eu também achei miserável foi proclamar-se esta instituição de benéfica e civilisadora e quererem monopolisa-la (muitosapoiados) , foi proclamar de benéfica c civilisadora esta instituição, e quererem torna-la exclusiva — afastando do carnpo toda a competência — extinguindo toda a concorrência—e rejeitando quem o fazia por menos e melhor (vivos apoiados). Eis-aqui, Sr. Presidente, o que me pareceu insólito, o que me pareceu miserável ; e isto sem offcnsa doiillustre Deputado a quem me refiro; porque de facto eu hei de sempre respeitar como respeito o caracter de todos os membros desta Camará — sir-varn-se contra mini das mesmas armas que eu emprego, são as armas do raciocínio, nunca emprego outras.

Mas vir-se aqui demonstrar como se demonstrou que a instituição era bella, era social, era filantrópica, que devia ser popularisada, e ao mesmo tempo monopolisa-la, e ao mesmo tempo torna-la o património de uma companhia com exclusão de todas as outras.... Oh ! Sr. Presidente! Isto é que se não ha de acreditar, não se ha de acreditar no futuro!

Mas o que eu acho também injusto, o que eu acho intolerável e tornar de p^ior condição aquel-las companhias, que tinham entre nós introduzido esta instituição, e tornar de melhor condição aquel-Ia companhia, que ainda a ha de introduzir, (apoiado*) Existem em verdade coaipanhias, que introduziram entre,nós as caixas económicas, que fizeram grandes esforços para as introduzir, que adiantaram para esse fim uma parte dos seus capitães, e essas companhias malfadadas, ernquem segundo se amrmoii , não ha confiança, gão pastas de parle, e os privilégios e as concessões são todas para uma outra companhia, que apparece quasi por milagre; e que na sua aurora prom^tte grandes apoios ao Governo, grande prosperidade ao Pai z , mas que tudo ha do passar como um desses mete'oros , que brilham urn momento para no seguinte desappare-cerein.

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confiança commercial 1 \! .. Pois os caracteres, que existem á lesla daquclla companhia não merecem essa confiança ao Governo?... Pois merecem-na ao Paiz! (vivos apoiados), pois merecem-na ao commercio ! (muitos apoiados); se um desses caracteres não existisse em Portugal, nós não estaríamos aqui. (apoiados geracs) Quem noa ajudou a salvar a liberdade das garras do tyranno e a restaurar o usurpado Throno da Rainha ? Não seria um desses caracteres, que hoje parece.inspirar tanta desconfiança ao Governo! (apoiados) Bem moço era eu ainda, e já era proverbial entre os meus e entre aquelles, que me cercavam a probidade dos Quin-tellas e dos Braamcamps (apoiados)j ainda eu era bem moço e já estes nomes soavam aos meus ouvidos como nomes respeitáveis e venerandos—no-i«es de homens de grande valia (apoiados) de homens abastados, de homens de indisputável honradez e desinteresse commercial. (muitos apoiados)

E então para que vindes melter a política n'uma cousa, que é inteiramente económica e administrativa? Pois se esta companhia é uma companhia de homens abastados, se esta companhia e uma companhia de homens probos, de homens em quem senão pôde deixar de ler confiança moral, para que se diz que as caixas económicas não estão alli bem ?!. . (vozes: — Muito bem, muito bem.) Não pôde ser — por este caminho não pôde ser — não se pôde rrar-char por este caminho — e semente a justiça a que pôde servir de guia ás Nações e aos Governos, e somente pela justiça que se podem governar os povos. E ai de quem a não respeita! Ai de quem a posterga assim !.. .

Mas que responderão os defensores deste projecto quando se lhes disser — as ca i xás económicas acham-se instituídas no nosso Paiz, e acham-se legalmente instituídas apesar dos sofismas, que se empregaram para demonstrar o contrario, e eu o provarei. «Mas supponharnos por urn momento, que não estão legalmente auctorisadas. « Quereis por isso destrui-las? Quereis acabar com cilas?—Hão de dizer que não; mas o projecto diz que sim. (apoiados) Dirão que não ; porque seria uma contradicção indecente affirmar, que uma coisa e boa, e que deve destruir-se por isso mesmo , que e' boa. Mas o facto e, que querem destruir o que existe. Pois quem não vê , que dando-se privilégios exclusivos a urna companhia, e não se podendo fazer concessões algumas es-pecíaes ás outras, porque assim o determina o projecto, hão de acabar as caixas económicas já instituirias para se levantarem sobre as suas ruínas as da Companhia Confiança. Os privilegio* só para a Companhia Confiança!!! Sr. Presidente, este alvitre é indecente, (apoiados)

A asserção de que não havia entre nós caixas económicas também uie pareceu insólita. Pois então quem e' que não sabe que de facto existem as caixas económicas não só em Lisboa e no Porto , mas também em Évora e Coimbra? Quem é que ignora isto ? — Agora de direito ; quem e que ignora que a Dissociação geral do monte pio tem uma caixa económica legalmente auctorisada pelo governo? Ninguém o ignora, sobretudo depois que V. Ex.a do seu logar o demonstrara hontem nesta Camará? Ninguém ignora que esta caixa económica foi inslallada no dia %á< de Março de 1844 com auctorisaçâo do goveino, e que desde esse dia no SESSÃO N.° 5.

escriptorio da associação na Rua da Oliveira se tem recebido, e continua a receber os depósitos?" Por consequência, Sr. Presidente, eu pasmei quando ouvi dizer: que não haviam caixas económicas. Mas para que se disse aqui que não havia caixas económicas? Era para fugir ao odioso, para fugir ao argumento irresistível de que se não podem dar privilégios a uma companhia que apparece de novo, quando ha outras que já instituíram a mesma cousa.

Mas, Sr. Presidente, esta discussão podia ainda caminhar de uma maneira mais ou menos vantajosa para os que defendem o projecto antes de se ter apresentado nesta casa a proposta de uma com* panhia que diz — eu quero instituir as caixas económicas, eu quero obrigar-me a todos os encargos a que se obriga a companhia confiança nacional, mas eu não quero o odioso dos privilégios—dos privilégios que são contra a Carta sempre que não são concedidos por utilidade publica — e aqui não ha utilidade publica, por isso que ba uma companhia que quer fazer o mesmo sem concessões espe-ciaes; senão houvesse uma companhia que quizesse aceitar estes encargos sem estas concessões poder-se-ia dizer: « fazern-se as concessões para que se instituam em toda aparte as caixas económicas, por isso que as caixas económicas nas províncias ha de ser muito difficultoso institui-las ; dão-se estes privilégios em remuneração do gravame, e das dificuldades com que esta companhia ha de luctar para estabelecer estas caixas nas províncias;» mas ha urna companhia que diz—-eu quero estabelecer as caixas eco* nomicas nas províncias, do mesmo modo que as estabelece a companhia confiança nacional j mas eu não quero privilégios, porque aos privilégios resiste-lhes a Carta — sim; resiste-lhes a Carta que só os concede por utilidade publica, e — já não ha utilidade publica desde que uma outra companhia abonada, e tão capaz como a outra quer fazer o mesmo sem privilégios. Â isto não se pode resistir, pôde-se votar, pôde-se decidir o contrario, mas não ha força de raciocínios que possa destruir aconclu-dencia d'estes argumentos (apoiados).

Mas que faz o governo com este projecto estabelecerá por ventura ascaixas económicas ? Eu penso que não, eu penso que o que elle vai fazer e' matar as existentes. Quer V. jEx.a saber a rasâo, é porque a confiança publica não se commanda, conquista-se; e não se conquista pelo que proclamam os Ministros dos seus bancos; conquista-se pela opinião de abastança e de probidade que o publico considera em certos homens ou em certas coisas (apoiados).

Sr. Presidente, se a confiança publica não convergir para a companhia confiança embora o governo diga — esta e que é a companhia em que eu ponho toda a confiança, e a minha predilecta—não ha de ser por isto que lá hão de ir os depósitos (apoiados). O povo dirá—-são as caixas económicas do o-overno, não nos fiamos nern nellas nem

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panhia. (Muitos apoiados), Fozes:—Essa e que é a verdade. (Sussurro).

Estimo que V.Ex.a esteja na presidência, porque estou certo de que com a imparcialidade, que o distingue, me teria chamado á ordem se eu tivesse sabido delia— isto alenta-me um pouco, porque ás vezes desconfio de mim mesmo, porque tendo a consciência, de que não soltei frase alguma injuriosa, lendo a certeza, de que me circumscrevi dentro dos termos mais cortezes vou ler os jornaes, e vejo que me atlrihuem as expressões mais insanas menos polidas e urbanas .... e confesso, que fico estupefacto .... por exemplo um jornal desta capital.....

referindo-se a uma interpellação, quedirigi aS.Ex.a o Ministro do Reino attribue-rne a seu bei prazer as mais grosseiras expressões, quando eu tenho a consciência de haver empregado os termos mais attenciosos e delicados, sendo nessa occasião, como sempre costumo fortiter in ré, suaviter in modo.

Este projecto declara pois a guerra aos capitães;, porque tende a intorpecer, e a restringir a sua acção corn respeito aos que se depositaram ou hão de depositar-se nas caixas económicas—mas tenha o Governo tento com o que pensa fazer, porque os capitães não tem só juizo, como diz a sua imprensa, tem força, e cumpre não esquecer, que quando elles se vêem assim perseguidos n'um paiz, procuram em outro um emprego vantajoso, e é o que ha de ainda vir a acontecer. —Quando se vê assim favoneadã uma companhia com a exclusão absoluta das outras, os capitães que constituem o fundo das engeitadas, podem dizer adeos a este Paiz, e ir para outro; porque os capitães tem juizo, e amam a liberdade, (apoiado) Sim ; hão de ir buscar um paiz livre para ahi seguirem sem travas as tendências, que lhe são naturaes. Hão de fugir desta terra inhospita e ir para um paiz aonde a liberdade seja mais que um nome, aonde as instituições sejam uma realidade, aonde o Governo seja tutellar, e protector,

E é assim que se desejam fomentar as caixas económicas! E assim que se hão de levar as economias das classes trabalhadoras para estes bancos da pobreza? Não, Sr. Presidente.-—Essas sobiashão de ir para as arcas da companhia que der maior juro, e que offerecer maior segurança.— Isto e' claro. Supponhamos, que o Governo não mata as outras caixas, e supponhamos.que a companhia União Commercial dá 5 por cento, e que a companhia Confiança Nacional dá 4 por cento; aonde hão'de ir os capitães ?... Necessariamente hão de ir aquém dá os 5 por cento, urna vez que o publico tenha confiança, como tern , na companhia, que dá um maior juro.

Mas eu lastimo, e a Camará deve lastimar comigo esta política do Governo ; o Governo protege agora a companhia Confiança Nacional dando-lhe privilégios, que nega ás mais companhias.

Mas este Governo ha de ser eterno ?.. . Havemos por ventura vê-lo sempre sentado naquellas cadeiras? S. Ex.a o Sr. Ministro do Reino pertenderá ser immortal?... (Uma voz:—Não). Então quando outro Governo vier substituir o actual, não poderá seguindo o exemplo deste, tornar privilegiada uma outra companhia? E se isto acontecer, não se estabelecerá entre cilas uma guerra desastrosa, uma rivalidade funesta? E bem natural que assim seja.

Não era portanto melhor, que o Governo seque-

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ria dar privilégios ás caixas económicas, os desse com igualdade a todas ? Isto sim que seria político, e procedente; a justiça distributiva era aqui mais necessária que em nenhuma outra cousa.

Empregou-se aqui muito engenhosamente este sofisma.—Se a instituição é sobremaneira benéfica, e mister protege-la e privilegia-la.—De accordo ; rnas então protegei com igualdade, e não scjaes exclusivos. Reflecti que se alguma companhia merece ser privilegiada, e a que introduziu entre nós as caixas económicas, porque os privilégios podem, e devera dar-se ao inventor ou ao introductor de qualquer instituição, de que resulte utilidade publica; e vós quereis da-Ios á companhia Confiança, que não inventou nem introduziu a instituição, e quereis nega-los áquella que a introduziu.

Mas, Sr. Presidente, não e assim que se fomenta, esta, ou áquella instituição, nem e por este theor, que se fomentarão as caixas económicas. Se o Governo quer facilitar a entrada dos fundos nestes bancos da pobreza, faça penetrar a persuasão, e a confiança no animo dos depositantes; faça com que o clero recomrnende a instituição, e faça conhecer ao povo as vantagens, que devem resultar-Ihe de ser sóbrio e económico, e de ter uma reserva, com que possa socorrer-se no momento da angustia e na hora da adversidade.

Faça com que o clero, que exerce uma salutar influencia sobre as classes menos remediadas, e que deve ser o interpetre de todo o pensamento bom e generoso, o mestre da tnoral, e o conselheiro natural das famílias pregue a santidade da instituição, e a sua benéfica influencia sobre a ordem publica e privada, sobre os costumes sociaes e domésticos. É assim que hão de convencer-se as classes laboriosas — e é assim que se ha de conseguir, que venham verter nestes mialheiros públicos, o que rernanecer depois de satisfeitas as suas primeiras necessidades.

Mas este contracto e' tão monstruoso, e tão defe-ctivo, que nem se marcou nelle, o que era essencial, que e' o máximo, e o rninimo do deposito: e o quantitativo do juro. Disse, e'verdade, urn iilustre Deputado « mas nós que temos confiança no Governo, que sabemos que o Governo o ha de fazer convenientemente, não precisamos marcar esse quantitativo)? mas quanto a mim, entendo, que é muito necessário que se marque uma e outra cousa na lei para evitar, que ella se transforme n'um grande mal ; não é o Governo e' o Parlamento, que deve estabelecer esta provisão legislativa.

Mas que se quer fazer a estes fundos, que hão de entrar na companhia Confiança Nacional? Enrpre-gar-se-hão na compra de inscripções, ou de outros fundos públicos?... Nada se nos diz a este respeito!... Estes fundos hão de talvez ser empregados em especulações aventurosas e arriscadissimas, que comprometiam as reservas da pobreza; em vez de serem convertidos em fundo públicos.

Depois de todas estas considerações, Sr. Presidente, deverei eu procurar analysar o contrato corno tem feito alguns Srs. Deputados?... Suppo-nho que não: mas sempre direi algumas palavras sobre alguns dos seus artigos.

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pios de qualquer imposto pelos fundos, que tenham nas mesmas caixas e lucros, que delias provenham.»

Ora, Sr. Presidente, eu sou imparcial, e entro nas questões com a melhor fé'; eis-aqui está uma concessão que eu faria á companhia Confiança Nacional, com tanto que se fizesse ás outras. Sim senhor eu não quereria, que se lançassem impostos sobre as sobras, que entram nos bancos da pobreza, faça-se essa concessão ; mas faça-se a todas; porque— é injusto fazer-se a uns e negar-se a outros — pois que razão se pôde dar para isto?... A razão não podia ser outra senão que a companhia Confiança Nacional se obriga a estabelecer caixas económicas nas capitães dos districtos, e este ónus deve ser reconhecido de algum modo. Mas a companhia União Commercial foi quem estabeleceu as caixas económicas não só em Lisboa , mas em algumas capitães de districtos, e as que a companhia Confiança Nacional ha de estabelecer, hão de ser dentro de três annos, e dentro de três annos, que voltas não darão as finanças deste Paiz !.. . É então conceda-se o privilegio aos fundos depositados; mas para que não se diga, que se concede não aos fundos, mas á Companhia Confiança, seja elle concedido a todas as caixas económicas existentes no Paiz.

O §. 2.° não o posso approvar de maneira nenhuma, elle já foi bem caracterisado pelo illustre "Deputado o Sr. Alves Martins, que nos diz aqui com muita singellesa grandes verdades; o §. 2.° apresenta uma provisão immoral , e deve por isso ser rejeitado (O Sr. Silva Cabral: —-Ouçam, ouçam) O Orador: —Reputo immoral a doutrinado parágrafo, Sr. Presidente (O Sr. Silva Cabral: — Peço que ouçam) O Orador: — Ouçam; e porque não hão de ouvir ?... Digo que o §. 9>.° e im-rnoral, e que por isso a Camará não deve appro-va-lo. Se a Camará o tivesse já approvado, eu não tne serviria dessa expressão; mas antes de o ser, liei de dizei; o que sinto, e hei dedize-lo comaquel-la liberdade e energia de que sou capaz, sem que ninguém se atreva nunca com suas vozerias a pôr-me uma mordaça na bocca. (apoiados) Tenho-o por immoral, Sr. Presidente, e vou dizer a rasão. = Eu pediria a V. Ex.a que tivesse a bondade de fazer com que eu não seja interrompido, porque sou de uma grande susceptibilidade , e já não sei o que ia dizer.

O Sr. Presidente: — Para isso não precisa re-commendação da mesa.

O Orador: Eu ia dizendo, que me parecia que o parágrafo era immoral, é sobre isso, Sr. Presidente, não produsirei senão a rasão apresentada nesta Casa por um Publicista que se acha entre nós, cujo nome è* respeitado não só por esta Camará, mas por toda a Europa sabia —por utn Publicista que honra as cadeiras desta casa (apoiado») e então se eu me firmo na sua opinião, parece-me que não vou muito mal, porque eu quero anles errar com elle, do que acertar com os que defendem o projecto.

Vejamos o que diz este jurisconsulto profundo, e elle bem sabe que não é pelo lisonjear que cito aqui aauctoridade do seu saber e do seu nome., (leu) Quanto á outra excepção que se pede de penhora ou apprehensãojudicial, espero que a Camará rejeite com indignação uma tão revoltante irnmoralidade. — Pois que ! Decide-sc em juizo contradictorio que o VoL,2 ,°— FEVEREIRO— 1845.

reo levaniando-se com a fasenda alheia foi deposi ta-la nas caixas da companhia; passa-se mandado de penhora ; e pede a companhia ser auctorisada por uma lei para escarnecer de cumplicidade com a burla não só da sua viclima, mas d'uma sentença passada em julgado — Proh pudor!

Eis aqui a opinião do Sr. Silvestre* Pinheiro, e é preciso que faça agora uma declaração, e que a faça a despeito do meu amor próprio. Quando eu disse ao illustre relator da Commissão que tne reservava para na discussão apresentar as rasões, porque não concordava inteiramente com este projecto, não tinha ainda lido a declaração do Sr. Silvestre Pinheiro, e outras representações de varias associações de Lisboa e Porto; as quaes me esclareceram um pouco e fizeram-me ver, que eu devia ir mais longe ainda na opposição que destinava fazer a este projecto, ensinando-me o que eu ainda não sabia. Mas ás solidas rasões que acabo de ler que poderia eu accrescentar ? Nada certamente, devo calar-me porque eu não poderia dizer cousa alguma mais eloquente, nem produzir argumento algum mais lógico do que este?—Mas estes privilégios dir-se-ha eslão concedidos ao banco, e pediam-se n'um projecto que já em outro tempo foi apresentado nesta casa pelo Sr. Oliveira Marreca; mas pelo que respeita á concessão feita ao banco já aqui se reflectiu muito acertademente; e pelo que respeita ao projecto das caixas económicas ,aqui apresentado deve notar-se que então tractava-se de crear as caixas económicas, e de lhe chamar um grande numero de depositantes; e hoje já essas caixas estão creadas e nada pôde por isso justificar uma tal concessão, que as circunstancias de então aconselhavam, mas que as de hoje condemnam alem de que o privilegio então pedido era para todas as caixas económicas, e o que hoje se pede e' exclusivamente para uma só, e e' isto o que o torna itn-moral.

A provisão estabecida no n.°3.° corno e' uma simples auctorisação, não a impugnaria — estou cerlo que as misericórdias, e os outros estabelecimentos de benificencia e caridade não irão lá meter os seus fundos, e por isso não me importa que passe a provisão do parágrafo. Só ella em vez de facultativa fosse preceptiva, havia de oppôr-me cotn todas as minhas forças para que não fossem cahir também nas mãos da agiotagem os fundos destinados a actos de beneficência e piedade; porque eu respeito e considero estes estabelecimentos e principalmente as misericórdias como a mais bella e sancta de todas as nossas instituições. São os nossos montes de piedade. Concordo por tanto com a provisão do n.° 3.° mas quero que seja para todas as companhias, quero que se concedam privilégios iguais, porqua então não são privilégios, são concessões.

Ve-se por tanto que não podemos nem devemos approvar o projecto, porque repugna a tudo que e' justiça, porque posterga todos os princípios de equidade ; visto que existem outras associações que já instituíram estas caixas, que são o único património da pobresa , a única porta que se lhe abre no dia do infortúnio e da doença.

Ern conclusão parece-me que o art. 1.° que e o que está em discussão não pôde approvar«=se. Desejo que senão approve, porque preso a dignidade da Gamara, e o bera do meu Paiz ; porque 'se só

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o que e' do interesse u a opposfção, então quereria quo fosse desde já aprovado, porque as consequências da approvaçâo deste projecío não podem deixar de ser muito funestas ao Governo, e á maioria da Camará, (apoiados)

O Sr. Presidente— Vai nomear-se a deputação que ha de apresentar a Sua Mágestade o áuthografo do Decreto sobre os vencimentos respectivos ás reformas, dos officiaes da Guarda Municipal de Lisboa e Porto. Já se pediu a Sua Magestade se dignasse determinar o dia e hora em que deve ter Ioga r a apresentação. E portanto passo a nomear a deputação para estar prompla, e se lhe com m u nica rá o dia e hora.

A deputação compor-se-ha dos Srs. Mello e Carvalho. Vaz Preto. Heredia. Malafaia. Barão de Fornos. Barão da Folgosa. Caldeira.

Agera devo declarar, que o Sr. J. M. Grande, failando sobre a matéria, começou por me pedir uma explicação, e disse que sentia que eu o não alliviasse do peso que sobre si linha, por eu lhe dizer que a seu tempo lh'a daria. Obrei assim, porque eu entendi como Presidente, que tendo o Sr. Deputado a palavra sobre a matéria, o devia deixar fallar primeiro, e não lhe dar a explicação pedida, porque não devia concorrer paro se complicar a questão, e transtornar a ordem, (apoiados) nem ò Sr. Deputado mostrou estar opprimido com o peso de que fallou, porque bem pelo contrario mostrou muito desafogo no modo com que tractou a matéria, (apoiados)

Agora quanto á explicação pessoal, a que me podia e devia talvez negar neste logar da presidência, digo, que todas as vezes que fallo nesta Camará, é sempre com a moderação e civilidade que costumo^ em toda a parte, (apoiados)

Hoíilem failando sobre a ordem estigmatisei algumas palavras de alguns Srs. Deputados; estigmatisei as palavras insólitas e miseráveis que tinham sido proferidas peio Sr. J. M. Grande, (cujo nome todavia não indiquei então) sem serem ditas na demonstração da matéria, mas sim sobre a ordem. Eu admil-lo, que quando se tracla da demonstração de qualquer matéria, no correr do discurso, a um Deputado possa escapar uma ou outra palavra menos civil e parlamentar contra a opinião de outro Deputado, mas não consentirei nunca que o faça ri'urna questão de ordem, e sem tractar do convencimento dessa opinião.

O Sr. Deputado disse de passagem, que eram insólitas e até mesmo miseráveis as expressões do Sr. Silva Cabral, e não o mostrou logo; isto não me pareceu parlamentar, nem conforme com a melhor civilidade; não usei com tudo das palavras que o il-íustre Deputado agora me attribuiu no seu discurso, isto e, que eu dissera que laes expressões, as expressões do Sr. J. M. Grande, eram filhas de uma educação menos regular • não o disse, nunca o direi, não sou capaz disso, (apoiados) Está dada a explicação, e continua a discussão sobre a matéria.

O Sr. /. M. Grande: — Estou satisfeito.

O Sr. Miranda: — Sr. Presidente, quando na Sessão de G do corrente se approvou o projecto dascai-SESSAO N." ô.

xás económicas na sua generalidade, eu combati os differentes artigos do contracto feito com a companhia— Confiança Nacional — como injustos, atten-toriõs da Carta Constitucional, e ale'rn disso immo-raes e prejudíciaes para o paiz, seguiu-se a faliar, a favor do projecto, um cavalheiro, cujo talento sou eu o primeiro a reconhecer. Tremi da sorte dos seus argumentos, feitos todavia com a melhor fé do Mundo, e nascidos da mais profunda convicção; mas depressa cessaram os meus receios, porque aquelle illustre Deputado subindo ás regiões aerias, deixou o modo positivo a que o chamara, e não se dignou .responder aos meus argumentos, ou não pôde limitando-se apenas a querer flanquear alguns; tanto e certo,«que uma má causa nern os melhores advogados lhe podem valer! Não renovo os meus argumentos, porque ainda estão em pé'; mas desejo seguir de perto os defensores do projecto nos seus estranhos argumentos.

Disse-se que as caixas económicas foram guerreadas em França pela opposição, só pelo espirito de opposição, mas isso não e' exacto; lendo eu cora at-tenção o que lá se passou, vi que a opposição, admit-tindo o principio, combatia corn tudo algumas das disposições. Maravilha-me de ouvir dizer ao rnesmo Orador, que as condições vantajosas que no contracto se concedem á companhia Confiança Nacional não são privilégios, mas sim deveres. Donde nascerá esta obrigação para com a companhia Confiança Nacional? Quaes serão os fundamentos que justificam essa pertendida obrigação ? Não os vejo, e ainda ninguém rnos mostrou.

Em quanto a privilégios, disse o illustre Deputado que elles eram odiosos, mas que casos havia em que se podiam, e ate deviam adtnittir — quando elles nasciam da natureza da causa, e quando não só compensavam os sacrifícios feitos, mas de mui to excediam a somma desses sacrifícios—mas e justamente o que senão dá, porque no contracto estipula-se tudo quanto é de favorável a favor da companhia contractan-te, e a favor do paiz nada, absolutamente nada; tudo para elle são sacrifícios.

Disse-se — que tudo que se concedesse ás caixas económicas era um dever — e em apoio desta proposição invocou-se a auctoridade do illustre poeta, e distincto Orador Larnartine. Não combaterei a .sua asserção, mas a sua applicação.

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iníquo, que era atroz, que merecia exemplar castigo. Não faço a comparação, mas sustento que o argumento e procedente.

Sr. Presidente, não me parece que o argumento de confiança ou desconfiança seja bem trazido para a discussão; porque o Governo pôde não ter confiança em tal companhia, mas os representantes do povo devem tê-la naquella que mais vantagens offe-reça ao paiz, e por cerlo não e' a companhia —"Confiança Nacional.—Demais vejam os Srs. Deputados aonde os conduz este argumento.

Diz o § 5.° do art. 1.° do projecto da Commissão — o Governo pôde retirar a nua approvaçao, quan,' do o julgar conveniente — daqui se infere que o ministério que se seguir ao actual, pôde acabar corn a companhia — Confiança Nacional—porque naturalmente não inspirará confiança a esse ministério, se elle for organisado segundo os preceitos constitu-cionaes, e praticas parlamentares.

Sr. Presidente, um outro Orador que eu sempre costumo ouvir com muita attenção, e que ha Sessão de 7 do corrente, quiz sustentar o parecer que assi-gnou, apresentou dois argumentos, os quaes eu não posso deixar sem resposta, e demais amais nada provam a favor do contracto em discussão.

Disse aquelk1 i Ilustre Deputado, a companhia—-União Commercial — não tem de que queixar-se, se não e attendida, porque não recorreu em tempo ao Governo. —- Parece-me que não fallou seriamente — que lhe escaparam por certo sirnilhantes expressões, cujo aicance eu não posso desconhecer. O contracto ainda esta — ré integra — o contracto com a companhia — Confiança Nacional — ainda não está perfeito, porque depende de approvação dos corpos legislativos, e por isso não se pôde dizer que se faltava á fé dos contractos. Entendo mesmo que se já se tivesse votado a favor delle, e elle fosse sahindo por aquella porta fora para ir á Sancção Real, se então apparecesse proposta mais vantajosa, devia suspender-se, porque só assim a Camará mostrava velar os interesses do paiz. (muitos apoiados)

O Sr. Presidente; — A ordem do dia para segunda feira e a continuação da de hoje, e o projecto n.° 156 se findar o outro. Está levantada a Sessão. Eram quatro horas da tarde.

O REDACTOR INTERINO,

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