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mn papel reconhecido pelos Agentes do Governo Por-tuguez !-

O que diz o illustre Deputado tem de certo todo o cabimento, e não só lh'o agradeço, mas passo im-mediatamente a pedir ao meu Collega da Justiça que faça com que os Empregados da sua Repartição tenham niuilo em vista a execução desta Lei. E digo ao illustre Deputado que esteve no Rio de Janeiro, e tem tantos conhecimentos não só da Legislação da-quelle paiz, senão de muitos outros objectos, que elle fará um relevante serviço á sua Nação todas as vezes que esclarecer o Governo sobre este e outros pontos. Por consequência annuo ao que pede o Sr. Deputa-lado, e passo a pedir ao Sr. Ministro da Justiça que mande aos seus Empregados tenham muito em vista dar execução a uma Lei que é hoje do Paiz, e que vem naquelle Regulamento.

O Sr. Ministro do Reino (Fonseca Magalhâe»): —Vou ler e mandar para a Mesa as seguintes Propostas de Lei.

Leu. E tecrn por objecto: a primeira formar ires Miniftcrios dos dois do Reino e Juntiça; a segunda o feitura d'umu muralha na cidade da Horta, g mm* obras publicas na Ilha do Faial; a terceira o melhoramento do encanamento do Rio Mondego, e do Campo de Coimbra.

E proseguiu: — O Governo intende que ha urgen. cia em se tractar de qualquer destes Projectos, mas pede a V. Ex.a e á Camará que repute urgente e de toda a urgência o primeiro — da Divisão das Secretarias de Estado — depois deste segue-se o Ha rnns-trucção da muralha da cidade da Horta, que também c urgente; e não sei se se pude considerar pouco urgente, U mim parece-me que o é muito, o que diz respeito ás obras do encanamento do Mondego, não só porque é muito longo, e talvez a sua discussão seja mais minuciosa do que a de outro qualquer Projecto, senão porque e' necessário aproveitar a estação seguinte para se começarem estes trabalhos, e porque ha muito que fazer; por isso o Governo pedia á Ca-mara que tivesse a bondade de se occupar delle logo que podesse.

O Sr. Presidente: — Vão ler-se na Mesa estes Projectos.

O Sr. Justino de Freitas: — Parece-me que a Camará estará disposta a dispensar a leitura desses Projectos na Mesa, uma vez que se mandem imprimir no Diário do Governo; peço pois a V. Ex.a que consulte a Camará sobre este objecto. E aproveito a occasião para, agradecendo ao Sr. Ministro a iniciativa que tomou neste negocio, chamar a sua atten-ção sobre o Requerimento que fiz, pedindo esclarecimentos que existem a respeito do encanamento do Mondego; parecendo-me que não ha inconveniente em serem mandados para a Camará, a fim de as Secções poderem mais habilitadas tractar deste negocio.

O Sr. Ministro do Reino (Fonseca Magalhães): — Satisfarei ao Requerimento do illustre Deputado quanto antes, e com tanta mais razão quanta que sei haverem todos esses esclarecimentos de ser necessários para a discussão. Eu já fazia tenção de os mandar com toda a brevidade, mas hoje não me foi possível fazel-o.

O Sr. Presidente: —Tenho de observar á Camará que o Sr. Ministro do Reino pede se declare urgente em primeiro logar —o Projecto relativo á Divisão

dos Ministérios — este e o mais urgente de todos; em segundo logar — o que diz respeito á conslmc-ção da muralha na Ilha do Faial — e em terceiro logar — o do encanamento do Rio Mondego. — Não posso deixar de propor á Camará a urgência delles por sua ordem. Se independentemente disso a Camará quizer dispensar a Jeitura delles na Mesa, cila o decidirá.

Propondo-se logo

A dispensa da leitura na Mesa — Foi approvada.

E pondo-se á votação a urgência disse

O Sr. Mello Soares:—Urgência para preferencia, indo ás Secções e depois de lá discutido ir então á Com missão Central.

O Sr. Presidente: — O Regimento diz no artigo 61.° (Leu).

u Quando algum Ministro Secretario de Estado declarar urgente a Proposta do Governo, o Presidente porá á votação a urgência; c, vencida o s ta, a Proposta passará immediatamente a uma Cornmis-são Especial, e se guardará com ella o disposto no artigo 55.° ?»

O Sr. Justino de Freitas: — Mas esse artigo foi declarado por uma Proposta do Sr. Garrett.

O Sr. Presidente: — Eu consulto a Camará, sobre se tem logar dar-se a palavra aos Srs. Deputados para fallarem no assumpto.

Decidiu-se que xe lhes desse a palavra.

O Sr. Soure:—Sr Presidente, V. Ex.a lembrar-se-ha que já houve aqui n'outro dia uma resolução om qno SP fr/ Hiffrronra Ho assumptos importantes, e assumptos urgentes; para os que são declarados urgentes dispensa-se o irem ás Secções, c os declarados importantes é só para sorem discutidos com preferencia a outros nas Secções. Mas eu desejava que o Sr. Ministro declarasse qual era a sua opinião a este respeito; pôde S. Ex.a intender que algum destes Projectos c de tal modo urgente, que deva ser dispensado de ir ás Secções, mas pôde intender lambem que essa urgência não priva que elles vão todos ás Secções. Eu digo isto, porque tendo havido aqui n'outro dia uma resolução a este respeito, c necessário que se cumpra.

O Sr. Presidente: —A Camará n'outro dia tomou em consideração a Proposta do Sr. Garrett, para quando se declarasse urgente qualquer Projecto, a Camará determinar a natureza da urgência — se era para se dispensar a discussão nas Secções, ou só para ser nellas discutido com preferencia. — Agora o Sr. Soure deseja saber se o Sr. Ministro acha a urgência de natureza tal, que deva ser dispensada a discussão destes Projectos nas Secções, ou se é só para serem nellas discutidos com preferencia a qualquer outro objecto.