SEGUXDA. PARTLÍ DY OKDEM DO DIA

Divisão da Camará em Secções — para nomearem as Commissões que ainda tivessem a eleger., e discutirem os objectos que lhes tcem sido designados, e mais o Projecto N." 10 sobre não poderem os Corpos de Mão Morta gosar do direito de preferencia de colónia, concedido pelo § 4." do Alvará de 27 de Novembro de 1804.

A quatro horas da tarde fazendo-se a chamada e estando presentes Srs. Deputados, disse o

O Sr. Presidente:—Continua a Sessão.

O Sr. Holtrcman: — Ha um artigo do Regimento no qual só declara que — Em cinco Secções tendo nomeado os seus Relatores, pertence a V. Ex.a convidar as outras duas Secções a nomear os outros dois. Ora sobre o Projecto das Sete Casas já estão nomeados seis Relatores, falta nomear a primeira Secção o sen, e está no caso do artigo 65." Por isso peço a V. Ex.ft que convide a Secção a nomear o seu Relator para só instai lar a Commissão Central.

O Sr. Ávila; — Sr. Presidente, em vista do artigo do Regimento, propuz eu hoje na primeira Secção que procedêssemos á nomeação do Relator para se poder instituir a Commissão. A primeira Secção linha resolvido unicamente que visto ser este Projecto de grande importância, e estar ligado com algum

plano de Fazenda que o Ministério queira apresentar, era conveniente convidar-se o Sr. Ministro cia Fazenda a assistir á discussão na Secção, para nos dar alguns esclarecimentos: o Sr. Ministro da Fazenda foi convidado, e declarou que não podia concorrer á Secção, em quanto durasse a discussão da Resposta ao Discurso do Tlirono na outra Casa; e, em consequência, não pode vir ainda. Se V. Ex.a resolver em presença do Regimento que se nomeie o Relator, a Secção procede á sua nomeação; mas não discute o Projecto em v islã das razões que acabo de dar

O Sr. Presidente: — Ern virtude do Regimento não posso deixar de convidar a primeira Secção a nomear o seu Relator. A ordem do dia para amanhã e primeiramente leitura de Pareceres de Commissões de Petições ; em segundo logar, havendo ainda tempo, a divisão da Camará em Secções, tendo a occupar-se ale'm dos outros Projectos já dados, do Projecto N.° 8, a que a Camará deu preferencia; o também do Projecto Eleitoral e Decretos de 20 de Junho e 26 de Julho, dos quaes já inundei requisitar os exemplares sufficientes pura seremetter ás Secções. Está levantada a Sessão, — Eram quatro ho-rax e nm quarto da tarde.

O l.° RKDACTOU, J. B. CASTÃO.

N: 7.

Presidência do Sr. Silva Sanchcs.

C,,

'hamada. — Presentes 80 Sn. Deputados

Abertura. — As onze horas e meia

Acla. —Approvada.

O Sr. Secretario (Rcbello de Carvalho) \ — No Diário do Governo de hoje começou a publicarão dos nomes dos Srs. Deputados que faltam á Sessão, segundo a resolução tomada hontem pela Camará. Persuado-me de que a maneira, por que se fez a publicação satisfará a Camará ; entretanto, se se intende que se deve fazer alguma alteração, ella será fei-!a, quando a Camará assim o decida.

No numero dos Srs. Deputados que faltam ás Sessões com causa intendeu a Mesa dever incluir os Srs. Ministros, quando faltam, porque se suppôe que estão occupados cm objectos de serviço público, e já o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, n'uma das Sessões passadas, fea uma declaração noste sentido.

O Sr. José' Joaquim da Silva Pereira connnunicou á Mesa que o Sr. Frederico Guilherme da Silva Pereira não pode comparecer hoje por ineommodo do saúde, e igual comnmnicação fez o Sr. José' Caetano de Campos por parte do Sr. Ottolini.

COUItK8PONl>ENCI A.

OFFICIOS l.° — Do Ministério do Reino participando, que por Carta Regia de l.'J de Janeiro próximo passado, Houve Sua Mugestade por bom nomear Par do Reino o Sr. Deputado Joaquim L/archer. — A* (.'ommissâo de l^erificoçào de Poderes.

^.°—Do Ministério da Marinha en\iundo o* es-

1852.

clarecimentos p:;didos pelo S-r. José Kslovão íícAroa do novo Quartel em Alcântara. — Para a Secretaria.

RHQUEUIMENTO: — Roqueiro que pela Secretaria do Reino se remetia a esta Camará o Projecto de Curso de Scieticius Económicas e Administrativas, discutido e organisado pelo Claustro da Universidade. — f. Ferrer — /. A. de Freitas.

Foi adrnittido c approviido sem discussão.

RKQUEUIMKNTO : — Roqueiro que se poça ao Governo um rnappa, por onde conste a somma das muletas judiciacs estabelecidas no artigo 288.° da ultima Reforma Judiciaria, pertencentes àaos annos de 1814 a 1845. — Ferreira Pontes.

Foi adinittido e ap provado sem discussão.

Tiveram também segunda leitura os seguintes Projectos de Lei.

RIÍLA.TOUIO: — Senhores. Quando, pelo Decreto de 23 de Julho de 18-'Í4, se tirou o valor de moeda, e foi posto fora da circulação o papel — moeda, creado pelo Alvará de 13 de Julho de 1797, se decretou logo a troca por metal, com o abatimento de 20 por cento, que era com pequena dilferença o ágio corn que então corria no mercado, e aos possuidores, que não quizessem soífrer este rebate, se lhes afliançou o pagamento por inteiro rio seu nominal, nos prime:ros quinze dias de .Janeiro de 1038.