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N.º 8.

sessão de 12 de fevereiro.

1855

PRESIDENCIA DO Sr. SILVA SANCHES.

Chamada: — Presentes 79 Srs. Deputados. Abertura: — Á meia hora depois do meio dia. Acta: — Approvada.

O Sr. Presidente: — Convido os Srs. Vice-Secretarios a introduzirem na Sala o Sr. Deputado por Lamego, Barão de Lazarim, que se acha nos corredores.

Foi logo introduzido com as formalidades do costume prestou juramento e tomou assento.

EXPEDIENTE.

Representações: — 1. De alguns ex-Sargentos do Exercito, pedindo-lhes seja applicavel a Carla de Lei de 7 de Julho de 1840, que reintegrou nos seus postos Officiaes inferiores compromettidos nos acontecimentos politicos de 1837. — Remettida á Commissão de Guerra, logo que fôr eleita.

2.ª — De Antonio José Alvares, Segundo Tenente reformado da Armada, representando que tendo sido illegalmente reformado, pede á Camara uma medida legislativa para de novo entrar no serviço activo. — Remettido á Commissão de Marinha, logo que fôr eleita..,

O Sr. Secretario (Rebello de Carvalho): — Eu lembrarei aos Srs. Deputados que os Requerimentos de particulares costumam ser lançados na caixa; e se alguns Senhores não quizerem ter esse incommodo, entreguemos, que eu os mandarei para a Secretaria, para d'ali lerem o destino competente.

O Sr. Mello e Carvalho: — Communico á Camara, por parte do Sr. Barão das Lages, Deputado eleito pelo Circulo de Penafiel, que não póde, por ora, vir ornar assento na Camara, por lhe ler fallecido um parente, e de ler, por disposição ultima, de tractar negocios respectivos á casa do fallecido; mas comparecerá logo que lhe seja possivel. Encarregou-me tambem de mandar para a Meza o seu diploma.

O Sr. Carlos Bento: — Vou mandar para a Meza uma Proposta, na qual peço que se publiquem certos esclarecimentos, parecendo-me que esta Proposta se subtrahe alguma cousa á regra estabelecida pela do Sr. José Estevão, que estabeleceu que os Requerimentos pedindo esclarecimentos sejam remettido-directamente ao Governo, sem — preceder discussão sobre elles.

Sr. Presidente, o que eu proponho é um systema de publicidade, que reputo indispensavel, desde que se tracta de analysar medidas importantes, a respeito das quaes muitas vezes ha grande precipitação, tanto nas accusações que se dirigem, como nos elogios que se tecem. Sr. Presidente, é necessario que neste ponto, em quanto se não chega a um estado de perfeição, no menos se não abandonem os meios de que se póde dispor para se conseguir haver um conhecimento mais cabal de qualquer medida de que se tracta.

Eu não proporia que se organisasse desde já um systema de publicidade a respeito de alguns pontos financeiros, que eu intendo que ti importante que sejam conhecidos de todos, senão visse o exemplo da nação visinha, onde, apesar de não haver nas discussões da imprensa, nem nas da tribuna um caracter de grande desenvolvimento, entretanto vemos que nesse Paiz se publicam varios documentos e dados estatisticos para que todos e cada um possam fazer uma idéa exacta das diversas medidas que naquelle Paiz se apresentam; e é por isso que com muita verdade um escriptor disse — que em Hespanha todos faziam uma idéa tão exacta da situação financeira, como o proprio Ministro. — É o maior elogio que se póde fazer a unia Administração. Estou certo que o Sr. Ministro da Fazenda, cuja actividade e zêlo pelo serviço publico ninguem, com rasão, póde por em duvida, será o primeiro a reconhecer a necessidade de saír do estado nubeloso em que se tem conservado a nossa Fazenda.

Dir-se-me-ha talvez, que a publicidade que peço, vem no Orçamento e Relatorios dos Ministros. Eu bem sei que ha Orçamentos; bem sei que são acompanhados de documentos e estatisticas, mas com quanto o Orçamento tenha melhorado consideravelmente, não apresenta com tudo certos dados estatisticos, que eu julgo necessarios que se publiquem; e honra seja a um dos nossos Collegas, o Sr. Avila, que, a dizer a verdade, mais concorreu para que esses Relatorios fossem ricos em documentos; no que foi seguido pelo actual Sr. Ministro da Fazenda.

A minha Proposta é a seguinte ('Leu uma Proposta, na qual pede que se faça a publicação do rendimento mensal das Alfandegas, comparado com o mesmo rendimento mensal na anno anterior. — O estado mensal da divida fluctuante, comparado com o do mez antecedente. — O mesmo a respeito da recepção dos impostos directos. — E por ultimo, a conta, todos os dois mezes, da despeza effectuada em todo o Reino.

(Continuando) Esta practica é seguida em todas as nações, e é muito importante, para saber-se quaes são os effeitos, e quaes são as causas que nelles influem, para saber-se comparando-se um mez deste anno com o mesmo mez do anno anterior, s houver diminuição, e qual é a causa que a explica.

No Diario do Governo publica-se uma conta mensal da Thesouraria, que confesso me não satisfaz completamente; apesar de neste ponto divergir da opinião do Sr. Avila, que intendia que o Relatorio do Ministerio da Fazenda substituia completamente os documentos e esclarecimentos subministrados por esta conta. Eu sempre reclamei a publicação desta conta, porque nunca me pareceu que os documentos publicados fossem de mais. Por consequencia estando persuadido que esta conta de Thesouraria é uma vantagem, intendo comtudo que não satisfaz á necessidade da apresentação dos esclarecimentos que