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porque elle vai para a Meza, onde póde ser lido, e examinado por cada um dos Srs. Deputados; passo pois a lêr o Projecto de Lei; mas antes disso devo advertir, que talvez á primeira vista, e sem se consultar o Relatorio elle não agrade a alguem; porque nelle reduzi a menos os ordenados dos Srs. Juizes nas Comarcas fóra de Lisboa e Porto; porém eu confeccionei o Projecto de accôrdo com a economia do Thesouro, e se diminuí os ordenados, não foi com a intenção dos Srs. Juizes ficarem com menos rendimentos, antes pelo contrario: eu alliviei o encargo do Thesouro para o créscimo da reducção supprir os ordenados dos Juizes das novas Comarcas, mas por outro lado augmento a somma dos emolumentos dos Srs. Juizes, que lhes vem a compensar de sobejo essa reducção, accrescendo serem os emolumentos mais bem pagos, do que o ordenado do Thesouro; e este methodo serve tambem de um estimulo para os obrigar ao trabalho; porque Se quizerem ganhar, hão de trabalhar; e fechamos por este modo a porta á mandrice, que tambem tenho encontrado em alguns dos Srs. Juizes. Eu vou lêr o Projecto. (Leu-o).

O Sr. Presidente: — O Projecto é um pouco extenso; talvez a Camara dispense a leitura na Mesa, (Apoiados)

Ficou para segunda leitura.

O Sr. Presidente: — Vai ler-se um Officio do Ministerio do Reino, que a Mesa acaba de receber.

Officio: — 111. e Ex.mo Sr. Com o mais profundo sentimento cumpro o penoso dever de participar a v. Ex. para conhecimento da Camara dos Srs. Deputados da Nação Portugueza, a funesta noticia do falecimento de Sua Alteza Imperial a Serenissima Dona Maria Amelia, que teve logar no dia 4 do corrente mez pelas 4 horas da manhã no Paço junto ao Funchal, em consequencia de uma fatal enfermidade, e depois de ministrados os soccoros da Religião a Sua Alteza, que deu sempre a mais verdadeira demonstração de resignação e piedade christaã.

Sua Magestade A Rainha, por ião infausto acontecimento, tem resolvido Encerrar-se por 8 dias que começam hoje, e tomar luto por 4 mezes, sendo 2 rigorosos, e 2 alliviado, mandando suspender o serviço em todos os Tribunaes e Repartições Publicas por espaço de 3 dias. — Deus Guarde a v. Ex. Secretaria de Estado dos Negocios do Reino em 12 de Fevereiro de 1853. = 111.º e Ex. Sr. Presidente da Camara dos Srs. Deputados da Nação Portugueza. = Rodrigo da Fonseca Magalhães.

O Sr. Presidente (Extremamente commovido). -j — Em vista da participação, pela qual nos é communicada a prematura morte da Filha do Immortal Senhor Dom Pedro, Duque de Bragança, a quem ornavam as rarissimas virtudes, que tanto distinguem Sua Augusta Mãe, Sua Magestade Imperial, a Senhora Duqueza de Bragança, (Apoiados) A Camara não quererá deixar de consignar na Acta o

profundissimo sentimento o dôr, com que recebe esta infausta noticia? (Apoiados geraes) Supponho que é este o sentimento geral da Camara, por isso mencionar-se-ha na Acta. (Assentimento unanime), — Parece-me que a Camara tambem, em signal do mesmo sentimento -e dôr, convirá em suspender por 3 dias as suas Sessões: vou consultal-a a este respeito.

Consultada a Camara, resolveu suspender as Sessões por 3 dias.

O Sr. Presidente: — E convirá tambem a Camara em que se nomeie uma grande Deputação, para que logo que Sua Magestade se Digno de a receber, lhe vá significar o muito que a Camara sente esta perda que se nos annuncia? (Apoiados geraes)

O Sr. Avila: — Eu torno a liberdade de lembrar a v. Ex. e de propôr á Camara mais um testimunho de respeito e sympathia, que me parece que não podemos deixar de tributar á Augusta Viuva do Immortal Duque de Bragança. Se Sua Magestade Imperial estivesse em Lisboa, a grande Deputação não deixaria do ir testimunhar a Sua Magestade o quão sinceramente nós a acompanhámos na sua profunda dôr pelo funesto golpe, que Sua Magestade acaba de soffrer: não estando Sua Magestade em Lisboa, eu julgava que nós cumpririamos um dever de sympathia e de reconhecimento, fazendo conhecer a Sua Magestade o nosso sentimento, por uma Mensagem redigida, o assignada pela Mesa, e dirigida á mesma Augusta Senhora. (Apoiados geraes) Se v. Ex. julga preciso que eu mande por escripto este Additamento á Proposta, que v. Ex. fez, e que a Camara já approvou, eu o mandarei; mas parece-me que o testimunho de approvação que a Camara acaba de dar a esta Proposta, dispensa essa formalidade. (Apoiados geraes)

(O Orador estava profundamente commovido, e foi obrigado por isso a interromper-se muitas vezes).

O Sr. Presidente: — Supponho que a Camara não quer formalidades nem rigores do Regimento para um caso similhante. (Apoiados)

Consultada a Camara approvou unanimemente tanto a nomeação da grande Deputação, como a Mensagem na fórma Proposta pelo Sr. Avila.

O Sr. Presidente: — A grande Deputação será composta, além da Mesa, dos Srs. Adrião Acacio, Brayner, Thomaz Northon, Aristides, Fonseca Abreu Castello Branco, Barão de Almeirim, Casal Ribeiro, Justino de Freitas, Mello Castro e Abreu? e C. M. Gomes.

A primeira Sessão terá logar na quarta feira, sendo a Ordem do Dia a continuação da eleição de Commissões. Está levantada a Sessão — Eram duas horas da tarde.

O REDACTOR

José de Castro Freire de Macedo.