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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

tema que proponho, e que a commissão já aceitou, a camara já deu a auctoridade que resulta de votações d'esta natureza, por uma grande maioria.

Não prolongarei esta discussão. Ouvi com muita attenção as observações apresentadas pelo sr. relator da commissão a este respeito. Effectivamente todos os dias é mais forte a convicção que temos de que insta saír da situação em que nos temos encontrado, e esta convicção deve ser tanto mais forte, quando se reflectir que temos ganho alguma cousa no caminho que se tem atravessado. Portanto, os nossos bons desejos têem em seu testemunho factos victoriosos.

Incontestavelmente a receita tem augmentado e a differença que se dá entre a receita e a despesa tem diminuido. Eu já ouvi dizer em uma das sessões passadas, que a thesouraria do ministerio da fazenda tem que satisfazer mensalmente a um deficit de 500:000$000 réis. Isto foi exacto, ainda não ha muito tempo, mas hoje já se não dá esta differença. O deficit tem diminuido consideravelmente.

E debaixo d'este ponto de vista, nós podemos considerar em melhor situação a fazenda publica, pela elevação que têem tido as receitas, elevação a que corresponde a realidade de um melhoramento. É facto que a despeza tem augmentado, mas augmentou dentro de um periodo muito largo, e tem diminuido nos ultimos annos em relação aos differentes serviços, n'um periodo muito mais pequeno.

Se não tem diminuido quanto aos encargos da junta de credito publico, é porque se tem pago com recursos ao credito a differença que tem existido entre a receita e despeza.

Desde o anno economico de 1866-1867, a nossa despeza tem diminuido perto de 3.000:000$000 réis, e o governo está disposto a continuar n'este caminho, uma vez que se não prejudiquem os serviços, nem se offendam os interesses legitimos. Nós temos alem d'isso 400:000$000 réis de despeza com empregados que devem considerar-se addidos, mas esta verba deve desapparecer em muito poucos annos, por que o governo publicou o decreto de 31 de dezembro, pelo qual se obrigou a não despachar para os logares que vagarem, nenhum individuo de fóra das repartições, emquanto nestas houver individuos da mesma categoria, e que tenham as habilitações necessarias para o bom desempenho do logar que vagou. Tem-se já feito muitos provimentos n'este sentido, e a lei da mortalidade concorre de uma maneira consideravel, e que em relação a este ponto se póde chamar economica, para a diminuição d'esta despeza dentro de um espaço, que infelizmente para os individuos que têem de se sujeitar a essa lei, não póde ser considerado muito longo.

A receita tem augmentado tambem, e só nos ultimos tempos tem augmentado perto de 3.000:000$000 réis, isto é, de 1866 a 1867 a receita augmentou perto de réis 3.000:000$000.

O rendimento da receita d'este paiz no anno economico de 1861 a 1862 importava em 12.000:000$000 réis, hoje a nossa receita importa em 18.000:000$000 réis. E já se vê que em 1860 tinha-se creado receita.

Está demonstrado subsequentemente que, apesar de caminharmos n'este sentido, infelizmente ainda não chegou a occasião de podermos prescindir dos recursos que o augmento de receita fornece, mas é certo que muitas das contribuições teriam dado o resultado que tem produzido em outros paizes, isto é, teriam dado maior resultado se não fossem de repartição.

Não é possivel que a contribuição de repartição, em que se estabelece rendimento fixo, possa ser augmentada no parlamento, nem que esse rendimento demonstre o desenvolvimento da riqueza publica.

E por esse principio que muitos sustentam a conveniencia de voltarmos ao systema de quota, mesmo em relação a outras contribuições.

Eu nem estou defendendo nem accusando este systema, estou só na occasião presente declarando que se não póde demonstrar que a receita não cresceria, se por acaso não houvesse a inflexibilidade de estabelecer uma somma fixa, e de a marcar no orçamento.

Não entro em mais considerações em resposta ao que disseram os illustres oradores que impugnaram o projecto, porque já foram dadas respostas em sua defeza pela brilhante apologia que d'elle fez o illustre relator da commissão, e mesmo porque eu não devo ter a ambição de substituir o logar que tão distinctamente occupam os cavalheiros que estão inscriptos para tomarem parte no debate.

(O orador não reviu este discurso.)

O sr. Presidente: — Tem a palavra o sr. Barros Gomes como relator da commissão.

O sr. Barros Gomes: — Cedo da palavra.

O sr. Presidente: — Tem a palavra o sr. Cortez.

O sr. Mendonça Cortez: —... (O sr. deputado não restituiu o seu discurso a tempo de entrar n'este logar.)

O sr. Presidente: — Peço novamente ás commissões que apresentem alguns pareceres, e repito este pedido para que esta camara tenha de que se occupar quando acabar a discussão do projecto de que se está tratando na ordem do dia.

A ordem do dia para ámanhã é a mesma que vinha para hoje; na primeira parte, a continuação da discussão do projecto n.º 6; na segunda parte, a continuação da discussão do projecto n.º 9.

Está levantada a sessão.

Eram pouco mais de quatro horas da tarde.

Rectificações

No discurso proferido pelo sr. deputado Barros Gomes na sessão de 15 de abril, a pag. 316, col. 2.ª, lin. 43.ª, onde se lê = O orçamento da despeza do ministerio da fazenda = deve ler-se = A totalidade da despeza do ministerio da fazenda =; lin 46.ª, onde se lê = 392:000$000 réis = leia-se = 992:000$000 réis =.