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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

da direcção geral dos correios e postas do reino a legislação especial, e não a decretada em 1867 geralmente para todos os empregados do estado.

Com o fim de estabelecer ajusta igualdade perante a lei entre todos os servidores do estado, a commissão de fazenda, de accordo com o governo, tem a honra de submetter ao vosso esclarecido exame e approvação o seguinte projecto lei:

Artigo 1.° Consideram-se expressamente revogadas pela carta de lei de 11 de junho de 1867 quaesquer disposições anteriores, contidas em leis especiaes, e particularmente os alvarás de 13 e 14 de agosto de 1824 sobre decretamento de pensões.

Art. 2.° Fica d'este modo interpretada ou ampliada a citada lei de 11 de junho de 1867, e revogada qualquer disposição em contrario.

Sala da commissão, em 28 de março de 1873. = Carlos Bento da Silva = Placido Antonio da Cunha e Abreu = Antonio José Teixeira = Antonio José de Barros e Sá = Joaquim José Gonçalves de Matos Correia = José de Mello Gouveia = Antonio Maria Barreiros Arrobas = Joaquim Gonçalves Mamede, relator.

Foi enviado á commissão de fazenda.

O sr. Pedro Jacome: — Mando para a mesa uma renovação de um projecto de lei apresentado na sessão passada.

O sr. Pinheiro Chagas: — No intervallo da sessão legislativa o sr. ministro do reino foi accommettido de súbito de um accesso de amor de arte, e vendo que o theatro nacional estava em lamentaveis condições nomeou uma commissão para propôr medidas que o melhorassem.

Esta commissão é composta de homens competentissimos, e pela escolha dos seus membros não posso senão felicitar o sr..ministro do reino.

Como, porém, s. ex.ª impunha a esta commissão, como condição previa, que não podia propôr auxilio do thesouro, a commissão achou se d'este modo com as mãos atadas, e não póde fazer mais do que propôr até á abertura das camaras um modus vivendi que não era senão a continuação do que até ahi existia incorrecto e peiorado. E digo incorrecto e peiorado, não por culpa da commissão, mas por culpa da indole provisoria imposta pelo governo ás medidas que ella tinha de propôr.

O facto é, porém, que d'esta resolução tomada pelo governo, e inspirada pelo amor da arte, não resultou senão desproveito para a arte e para os artistas.

A commissão propoz e o sr. ministro do reino resolveu que o concurso para a adjudicação do theatro de D. Maria II fosse aberto, não por tres annos, como era até ahi, mas simplesmente por um anno.

D'aqui resultou que os artistas, que até ahi eram escripturados por tres annos, apparecendo-lhes agora escriptura apenas por um anno, ou foram procurar desde logo uma collocação mais certa, ou tomaram as suas medidas para que no fim do praso marcado na adjudicação tivessem uma situação segura.

Por consequencia a portaria do sr. Sampaio, que tinha por fim melhorar as condições do theatro nacional, não fez senão peiora-las.

Se o theatro estava o anno passado em más condições, este anno está em condições peiores, e para o anno ha de estar peior ainda.

Se o anuo passado tinha um grupo de artistas bons, este anuo alguns d'elles, vendo se obrigados a escripturar-se apenas por um anno, foram procurar em outros theatros uma escriptura menos provisoria, o para o anno outros artistas, um grupo de actores, não sabendo qual será a sua sorte em julho, tomaram as precauções convenientes e escripturaram-se para ir para o Brazil.

Ha mais alguma cousa: os poucos auctores dramáticos que temos, têem-se abstido de escrever para o theatro de D. Maria II.

Ha aqui na camara alguns auctores dramáticos justamente festejados, e cujas obras têem a certeza de encontrar o applauso publico.

Elles que digam se vale a pena escrever alguma cousa para o theatro de D. Maria II, para terem a ventura de a ver cortada em pleno successo pelo termo da adjudicação marcado pela portaria do sr. ministro do reino.

Portanto o resultado da portaria do sr. Sampaio foi simplesmente collocar o theatro de Maria II em condições más, debaixo do ponto de vista do reportório e do pessoal artístico.

Mas diz o sr. Sampaio: Esta medida era provisoria até á abertura das côrtes; e a commissão ficava encarregada de apresentar um projecto de reforma definitiva do theatro nacional que s. ex.ª viria depois submetter á approvação das côrtes.

Nós sabemos todos que a commissão não se tem reunido; e como a sessão vae adiantada, pergunto ao sr. Sampaio se tenciona effectivamente apresentar algum projecto de reforma do theatro nacional, ou se quando chegarmos a julho, que é o termo do praso da adjudicação actual, abre concurso nas mesmas condições que até aqui, sem auxilio do thesouro e sem imposição de obrigações artísticas.

Se assim for, posso dizer que a portaria do sr. Sampaio, inspirada pelo amor da arte, não faz senão completar a ruina da arte nacional. (Apoiados.)

Desde já direi a s. ex.ª, se acaso tiver tenção de apresentar alguma medida para reformar o theatro normal, que hei de votar contra qualquer proposta que tenda a entregar o theatro á administração directa do governo, e voto contra ella, porque detesto a administração directa do governo n'estes assumptos, debaixo do ponto de vista economico e debaixo do ponto de vista artístico. Detesto a arte com chancella official.

Todas as manifestações do pensamento humano, e principalmente a arte, que é uma das mais sublimes, precisam, para viver, respirar esta ar vital que se chama liberdade, e a liberdade n'estes assumptos é incompativel com a administração official, porque tal administração impõe á arte um circulo estreito e apertado, fóra do qual ella não póde saír.

Declaro, porém, que lhe voto com todo o gosto, e que sustentarei se for combatida, qualquer proposta que tenha por fim dar aos nossos artistas dramáticos um futuro menos contingente do que têem agora, e dar á arte nacional condições de vida e prosperidade.

Se se apresentar qualquer proposta n'este sentido, voto-a e sustento-a com as minhas debeis forças.

Todos os governos illustrados, sem se fazerem emprezarios, sem se fazerem editores, sem se fazerem negociantes de quadros, inscrevem nos seus orçamentos sommas mais ou menos importantes para auxiliar as letras, as artes e a sciencia.

O nosso proprio governo subsidia alguns estabelecimentos scientificos para publicarem obras de valor, cuja publicação não podia ser emprehendida por editores negociantes.

O nosso governo subsidia o theatro de S. Carlos para sustentar uma companhia lyrica, que não poderia ser sustentada por uma empreza particular desajudada do auxilio publico. Não é muito, portanto, que subsidie o theatro nacional para elle poder tambem sustentar a arte em uma altura em que a não podia manter uma empreza qualquer que pelas necessidades da existencia tem de transigir com o gosto multas vezes depravado do publico.

Voto portanto sem escrupulo algum, e antes pelo contrario entendo que faço n'este ponto um serviço ao meu paiz, para que elle mantenha na altura em que deve ter o seu nivel moral e intellectual, qualquer subsidio que s. ex.ª venha propôr para collocar a arte em condições seguras.

Entendo, porém, que para se conceder esse subsidio não