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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

se procede por ter sido annullada a da assembléa de Moraes.

«D'elles verá V. ex.ª que tenho cumprido rigorosamente, o meu dever fazendo manter a liberdade e a ordem.

«No dia 20 procede-se á eleição da annullada na assembléa de Moraes.

«Constou-me que por parte de ambas as parcialidades que se combatem queriam levar a Moraes massas de homens das diversas povoações do concelho, de certo no intuito de pesar no animo dos eleitores da assembléa.

«Convidei os chefes de ambas as parcialidades a uma conferencia, em que queria leva-los ao accordo de, por um e outro lado, não levarem á assembléa de Moraes gente de fóra d'ella para assim se evitarem excessos de desordem.

«Tres chefes da parcialidade adversa a José Pessanha vieram aqui hontem e comprometteram-se commigo a que por sua parte não iriam ahi se não fossem os influentes de fóra da assembléa de Moraes.

«Albino das Neves e José Pessanha recusaram-se a vir; provavelmente, entenderam que deviam antes telegraphar a V. ex.ª do que tratar de um accordo pacifico e amigavel vantajoso para todos.

«Ordenei ao administrador do concelho que convencesse os povos estranhos á assembléa para não irem a Moraes.

«Tenho tomado e tomarei as medidas necessarias para que se mantenha plenissima liberdade eleitoral e não seja alterada a ordem.

«Esteja V. ex.ª seguro de que por fim ambas as parcialidades se queixaram de auctoridades porque ambas não são intoleráveis e violentas, que é mister vigor para as fazer conter na ordem e ambas gritam porque a auctoridade se não põe do seu lado. (L. S.) = O governador civil.»

Aqui está o que eu posso informar ao illustre deputado.

Não quero fazer reflexões geraes ao que disse o sr. José de Almeida Pessanha, nem ao que diz a auctoridade. A camara fica sabendo o que ha.

O sr. Barros e Cunha: — Dirigi por intermedio de V. ex.ª logo nos primeiros dias da sessão um requerimento ao sr. ministro da marinha para que enviasse a esta camara os documentos que diziam respeito a uma reunião feita na ilha de S. Thomé pelos proprietarios d'aquella possessão, e em que elles resolveram representar ao governo, pedindo a abolição da condição servil na ilha de S. Thomé. E pedi tambem que fossem mandadas as informações do governador a tal respeito e até hoje ainda não chegaram taes informações para se poder saber qual o alcance da lei que foi votada n'esta casa.

E visto que outro dia não me póde caber mais a palavra, quando o sr. ministro da marinha respondeu ás informações que eu lhe pedi sobre os factos a que se refere a questão Albert Grant, e em que se acha involvido o marechal duque de Saldanha, nosso ministro na corte de Inglaterra, aproveito a palavra n'este momento.

O argumento mais forte apresentado pelo sr. ministro dos negocios estrangeiros para refutar o meu reparo foi que o marechal Saldanha estava no seu direito de negociar como negociou a concessão, e eu não lhe contestei similhante direito, nem censuro que fosse concessionario do tramway para Torres Vedras.

Mas como s. ex.ª, o sr. ministro dos negocios estrangeiros, não vem á camara, e os dias de sessão vão correndo, tomo a liberdade de declarar que, visto que estou debaixo do desmentido de s. ex.ª, desmentido que se acha publicado no Diario das camaras, o sr. marechal Saldanha continua a ser presidente da direcção da companhia formada em Londres e como tal, é responsavel e tem de ser necessariamente citado para todos os actos em que a sua responsabilidade se ache ligada á companhia, e isto não é segredo porque foi impresso nos programmas que se distribuiram, na subscripção que se abriu e em todos os annuncios que se publicaram nos jornaes, e mesmo no Times, que sou muito censurado em citar, e sinto que o Times seja jornal de uma importancia tão secundaria, que pareça mal o cita-lo, mas creio que não devo citar os jornaes de Freixo de Espada á Cinta ou de Seixo de Gatões, com quanto mais lidos e bem informados.

Mas se por acaso é um erro ou defeito, peço licença á camara para dizer que não posso ter um conhecimento dos negocios que interessam á nação portugueza, por meio da publicidade, senão referindo-me ao jornal em que esses documentos se publicam (apoiados).

Agora, passando a outro assumpto, tenho a dizer que os srs. Mariano de Carvalho e Pinheiro Chagas referiram-se já ao desprezo homérico com que o sr. ministro das obras publicas tratou o parlamento, e eu declaro a V. ex.ª que, se por acaso a responsabilidade de qualquer dos meus collegas se achasse de algum modo compromettida, como está a do sr. ministro das obras publicas, nos negocios para que eu tenho solicitado a sua presença, creio que nenhum d'elles deixaria de vir aqui para fulminar, para pulverisar as accusações que lhe faço, porque isto não é outra cousa do que accusações.

O sr. ministro das obras publicas não vem, e ainda que isso me seja desagradavel, e desagradavel para a camara, não terei remedio senão provocar uma deliberação do parlamento para ver se é possivel conduzir ao aprisco ministerial aquella ovelha desgarrada.

O sr. Pinheiro Chagas mostrou que a questão é de tal maneira importante, que não ha voto do parlamento que possa extinguir a excitação que tem produzido em todo o paiz.

Desejo ver aqui o sr. ministro das obras publicas, para saber por que modo, e reconhecendo que a concessão é legal, visto que o parlamento já se declarou satisfeito com as explicações de s. ex.ª, repito, por que modo s. ex.ª quer recorrer ás obras importantes que é necessario realizar na estação do Barreiro, para evitar a concorrencia que em consequencia da concessão gratuita que se lhe deu, póde fazer ao estado o sr. Filippe de Carvalho. E eu que prometti a V. ex.ª que não abandonava a questão, hei de cumprir a minha palavra.

(Interrupção do sr. Palma).

O illustre deputado que é auctoridade competente n'este negocio da concessão do sr. Filippe de Carvalho, e que tem a sua opinião compromettida, empenhada em demonstrar ao parlamento o prejuizo que vinha d'essa concessão á linha do governo, acaba de substituir o sr. ministro das obras publicas, e de dar a explicação de que as obras que se estão fazendo podem ser feitas pelo director do caminho de ferro do sul sem auctorisação do sr. ministro.

Eu respeito muito o illustre deputado, mas as suas explicações não me satisfazem; muito mais me satisfaz a sua opinião exarada no parecer que s. ex.ª assignou, e que foi presente á camara. Mas eu considero que s. ex.ª ainda não póde substituir completamente nem constitucionalmente o sr. ministro das obras publicas. (Apoiados.) E por isso que, podendo ser a sua explicação tudo quanto geria para desejar que a camara soubesse, eu não me dou por satisfeito com esta explicação, e espero que o sr. ministro das obras publicas venha ao parlamento.

Ora, eu pedi tambem informações ácerca do modo por que o governo tem feito o contrato do fornecimento do material do caminho de ferro do Minho; e tambem o sr. Cardoso Avelino, ministro das obras publicas, não se dignou vir dizer á camara qual é o systema por que o governo procede para eu saber se effectivamente tenho de propôr alguma providencia legislativa, a fim de se abrir concurso constantemente para o fornecimento do material que o estado tenha de adquirir.

Esta questão não é nova; esteve muito tempo em pratica nas obras publicas, e não sei porque rasão o ministerio actual se desvia de regra tão salutar.

Sessão de 15 de fevereiro