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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

futura legislatura; e outro, tornando ostensivas aos empregados do instituto industrial e commercial de Lisboa as disposições que vigoram para os empregados do instituto geral de agricultura, relativamente a aposentações e reformas.

O sr. Carlos Testa: — Por parte da commissão do marinha mando para a mesa um requerimento do contra-almirante reformado João Eusebio de Oliveira, pedindo melhoria de reforma, a fim do ser enviado ao governo, para este informar o que se offereço ácerca da pretensão do requerente.

Aproveito a occasião, para mandar para a mesa uma representação de um empregado do ministerio da fazenda pedindo novamente á camara que tome uma resolução ácerca da sua pretensão apresentada na sessão passada.

Espero que v. ex.ª lhe mandará dar o competente destino.

O sr. Visconde da Arriaga: — Mando para a mesa um requerimento dos praticantes das repartições central e de contabilidade da direcção geral dos correios de Lisboa, pedindo, a exemplo do que têem feito varios empregados de outras repartições, que lhes seja concedido o augmento por diuturnidade de serviço.

Allegam que, concedendo-se por lei ás repartições dependentes do ministerio das obras publicas aquelles beneficios, elles devem ser contemplados da mesma maneira.

Espero que a camara resolverá este negocio como for de justiça.

O sr. Cunha Belem: — Mando para a mesa duas representaçães de camaras municipaes da provincia do Algarve.

Escusado é ponderar ou fazer largas considerações a respeito do estado lastimoso d'aquella provincia, em que são contestes todos os jornaes, todas as camaras municipaes e todos os srs. deputados que a ella pertencem ou que a conhecem mais particularmente. Todos sabem como o Alearve se encontra outra vez a braços com grandes difficuldades, o especialmente os pequenos proprietarios e as classes trabalhadoras, em consequencia da prolongadissima estiagem.

Chegaram a sorrir uma esperança com as pequenas chuvas que caíram recentemente, mas esta esperança desvaneceu-se em poucos dias, porque voltou o tempo secco o com elle a ameaça de destruir a agricultura, que é a principal fonte de receita d'aquella provincia.

Esta desgraça é tanto mais lamentavel quanto que a destruição da cultura das cearas representa apenas a pobreza de um anno, mas a destruição dos arvoredos representa a indigencia futura.

As camaras municipaes, conhecendo as circumstancias desgraçadissimas que pesam sobre aquella provincia, pedem aos poderes publicos que allendam a isto, desenvolvendo a viação publica e todas as obras mais urgentes para aquella provincia, preenchendo d'este modo dois fins: dar que fazer ás classes mais indigentes, e ao mesmo tempo concluir as obras mais uteis para as differentes municipalidades.

É assim que a camara municipal de Villa do Bispo pede a conclusão da estrada transversal n.º 78, chamada do Cabo de S. Vicente, que é o prolongamento da estrada do litoral até á praça de Sagres. Esta estrada tem uma vantagem especialissima, aproveita uma parte já construida e põe em contacto a Villa do Bispo com a cidade de Lagos, facilitando as communicações que a estrada actual mal póde proporcionar pela sua deficiencia, e alem d'isso vae occupar braços que hoje estão desoccupados, lutando com a miseria e a fome.

Tambem a camara municipal de Villa Nova de Portimão pede a continuação das obras de caes, dokas, barra e ria d'aquella villa, para que foi creado um imposto especial e uma verba annual de 8:000$U00 réis oreada pela caria de lei de 4 de fevereiro de 1876.

Esta obra parece de grande utilidade, não só pela importancia que tem em si, mas porque é um dos melhoramentos materiaes, d'onde deriva uma fonte do receita. (Interrupção do sr. Bivar).

Se eu soubesse que s. ex.ª já tinha tratado d'este assumpto, limitar-me-ía a acompanhar o meu illustre collega e amigo, sem nada acrescentar mais, porque s. ex.ª muito melhor do que eu sabe advogar os interesses d'aquella malfadada provincia a que pertence, que dignamente representa n'esta casa e que se honra de o contar como filho.

Peço tambem ao sr. ministro do reino que attenda a um projecto que eu tinha aqui apresentado, que foi votado n'esta camara e que está pendente na camara dos dignos pares, para que a camara municipal de Villa do Bispo possa levantar do cofre de viação a quantia de 700$000 réis para obras de utilidade publica, o que é mais um pequeno recurso no meio das difficuldades em que aquella camara se encontra. S. ex.ª póde dar a sua benevolencia a este respeito na outra casa do parlamento.

Aproveito a occasião de estar com a palavra para fallar n'outro assumpto.

Na sessão de 9 de fevereiro do anno preterito apresentei aqui um projecto do lei para regular o modo de aposentação dos facultativos de partido das camaras municipaes em conformidade do artigo 145.°, me parece, do projecto da reforma administrativa.

Esse projecto foi á commissão de administração publica, e não me consta que ainda tenha parecer, comquanto julgue que, discutindo-se actualmente as emendas á lei de administração, era agora occasião opportuna para elle se discutir. (Apoiados.)

A lei marca tres classes de aposentação para os facultativos das camaras, referindo-se a quinze, vinte ou trinta annos de serviço d'esses funccionarios, mas não define nem estabeleço onde devem ser preenchidos esses quinze, vinte ou trinta annos de serviço!

No meu projecto propunha uma regulamentação ás disposições genericas da lei, com respeito aos facultativos do partido, e attendendo ás condições especiaes do seu serviço, que não são só em proveito do municipio, mas da humanidade, estabeleci que quando passem d'umas para outras camaras não percam esse tempo para a sua aposentação, não querendo que os facultativos fiquem escravos das camaras municipaes, o se possam afastar d'ellas quando tenham algum conflicto, não estando presos pelas condições da sua aposentação.

Para isso propunha no meu projecto que os facultativos podessem pedir a reforma logo que, completando o tempo da lei, provassem ter prestado pelo menos a ultima terça parte d'esse tempo na camara municipal perante que fazem correr o processo de aposentação; e se parece haver algum desequilibrio por umas camaras remunerarem os serviços prestados em outras camaras municipaes, restabelece-se novamente o equilibrio quando aquellas camaras aposentarem os facultativos que tambem tenham prestado parte dos seus serviços em outras localidades.

N'essa occasião, nas considerações que apresentei, dizia que este meu projecto era apenas uma idéa para chamar a attenção da illustre commissão de administração publica. accoitando qualquer modificação ou qualquer outro alvitre, que ella entendesse melhor; mas o que me parece cruel, é que os facultativos das camaras municipaes, que são talvez os funccionarios municipaes os mais fluctuantes, por condições especiaes do seu serviço, não possam quasi nunca affirmar os seus quinze, vinte e cinco, e trinta annos de serviço, sem que estejam subordinados, constantemente, a uma camara municipal, a qual póde usar e abusar d'essa circumstancia para os escravisar a seu bello prazer.

Peço, pois, a attenção da commissão para este assumpto, que me parece de importancia; e termino pedindo desculpa á camara dos momentos que lhe roubei.

O sr. J. J. Alves: — Sr. presidente, em 25 de fevereiro de 1875 apresentou n'esta camara o sr. Falcão da