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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

codifica n'um só diploma o que estava disperso por muitas e differentes leis.

A hora está muito adiantada, e vou concluir. O meu fim, usando da palavra, foi apresentar o meu protesto contra o parecer da commissão, e justificar as emendas que mandei para a mesa.

Tenho concluido.

Vozes: — Muito bem, muito bem.

O sr. J. J. Alves: — Quando aqui se discutiu a reforma administrativa apontei algumas emendas o substituições, no sentido de tornar o projecto mais claro e mais conforme com as idéas liberaes o descentralisadoras.

Agradeço á illustre commissão o haver considerado uma das emendas que apresentei, embora de todas fosse a menos importante.

Não posso, porém, deixar de sentir, que se não tomasse em consideração, nem sequer se digam os motivos por que não foi adoptada a substituição que apresentei ao artigo 98.°, em que prefiro se faça a eleição municipal de Lisboa por bairros.

Sr. presidente, se me não engano, por proposta de um dos homens mais liberaes d'esta terra, o sr. José Estevão, desde 1852 até 1867 a eleição municipal de Lisboa foi feita por bairros.

Em 1869, com a reforma administrativa do sr. Mártens Ferrão, fazia-se a eleição por concelho.

Ficando de nenhum effeito esta lei em virtude dos acontecimentos politicos de janeiro, tornou a vigorar a lei anterior, e a eleição de 1870 a 1871 fez-se ainda pelos tres bairros da cidade.

Por aqui se vê que o systema não é novo, e pelo bom resultado que sempre apresentou, não devia ser posto de parte.

O systema proposto na actual reforma, alem dos inconvenientes que já tive occasião de apontar á camara, traz como consequencia a demora do processo eleitoral; temos d'isso exemplo no que se passou em uma das ultimas eleições municipaes que durou mais de tres dias nas assembléas primarias, consumindo-se dezenove dias no processo do apuramento geral.

Tendo eu, portanto, a convicção de que o systema por mim proposto é mais liberal e dá melhor resultado, e custando-me a conformar com o procedimento da illustre commissão, tenho como unica esperança o tempo e a pratica, que se encarregarão de demonstrar á evidencia os inconvenientes por mim apontados.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Fontes Pereira de Mello): — Communico a v. ex.ª e á camara, que Suas Magestades recebem a deputação, que foi encarregada de comprimentar os mesmos augustos senhores pelo motivo do feliz regresso a esta corte de Sua Magestade a Rainha e de Sua Alteza o Principe D. Carlos, na proxima quinta feira ás duas horas da tarde.

E tambem communico a v. ex.ª que ha exequias solemnes por alma de Sua Santidade Pio IX na capella do paço da Ajuda, sexta feira, á hora que for annunciada, e digo á hora que for annunciada, porque não sei ainda qual será a hora, porém communical-a hei officialmente a v. ex.ª, e alem d'isso será mencionada no Diario do governo.

O sr. Presidente: — Os srs. deputados ouviram a communicação que acabou de fazer o sr. presidente do conselho de ministros.

A grande deputação, que ha de ir comprimentar Sua Magestade a Rainha e Sua Alteza o Principe Real, pelo seu feliz regresso a esta capital, será recebida por Suas Magestades na proxima quinta feira, ás duas horas da tarde, no palacio da Ajuda.

Na sexta feira hão de realisar-se exequias na capella do mesmo palacio, por alma de Sua Santidade Pio IX, a cujo acto assistirá uma deputação d'esta camara, que opportunamente ha de ser nomeada.

Foi approvado na generalidade o parecer n.º 5 em, discussão.

Passou-se á especialidade, e foram seguidamente approvados sem discussão todas as conclusões do mesmo parecer.

O sr. Presidente: — Está approvado o parecer em todas as suas partes, ficando assim approvada a reforma administrativa.

Leram-se na mesa as propostas apresentadas pelo sr. José Luciano de Castro.

Postas á votação foram rejeitadas.

O sr. Presidente: — A ordem do dia para ámanhã é a discussão na especialidade do parecer n.º 6 (pertence ao n.º 16 de 1877), ácerca do caminho de ferro da Beira Alta.

Está levantada a sessão.

Eram cinco horas da tarde.

Representação

Senhores deputados da nação portugueza. — Os abaixo assignados, da villa e freguezia do Louriçal o seus contornos, vem, por este meio, representar a v. ex.ªs para que se dignem approvar o projecto de lei apresentado em côrtes, no dia 15 do corrente janeiro, pelo muito digno deputado por este circulo o ex.mo sr. dr. Antonio José Teixeira, o qual tem por fim a conservação do convento do Desaggravo, que existe n'esta villa, convertido em collegio ursulino.

Os beneficios que podem resullar á sociedade, de uma tal instituição, são obvios a todos, e especialmente ás altas inlelligencias de que se compõe a representação nacional; e por isso julgâmos inutil enumeral-os: e só pedimos a v. ex.ªs, com todas as forças do nosso desejo, se dignem approvar o sobredito projecto em todas as suas partes. — E. R. M.cê — Louriçal, 20 de janeiro de 1878. — (Seguem-se as assignatnras.)

Sessão de 19 de fevereiro de 1878