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SESSÃO DE 20 DE FEEVREIRO DE 1885 427

direitos. Moralisar é o seu altissimo fim, mas moralisar é preparar os costumes dos povos para receber as leia emanadas dos legitimes poderes, e por mais sabias que ellas sejam, por mais dignas de admiração de um povo civilisado, que ellas se apresentem, nada valerão, nenhuma realidade pratica se obtem d'ellas, se os costumes dos povos não forem regulados segundos os principios d'essa religião divina, que foi a causa das grandes conquistas por nós operadas em epochas remotas, e de cuja gloria existem por todo o paiz verdadeiras epopeias escriptas em marmore e granito. Quid leges sine moribus vanoc proficiumt? Diz Horacio.

Todos reconhecem a verdade d'esta sentença; hoje que se relaxam os laços politicos, conveniente é que se apertem os laços moraes, dando á patria e á igreja padres dignos de respeito por seu saber e virtudes, e consegue-se isto garantindo aos alumnos dos seminarios, que hajam dado provas de sua intelligencia e applicação durante o curso dos tres annos, frequentar sem repetição de exames preparatorios a universidade, onde desenvolverão sua intelligencia e explanarão doutrinas que perfunctoriamente foram professadas nos seminarios.

Por todas estas rasões tenho a honra de submetter ao vosso esclarecido exame o seguinte projecto de lei

Artigo 1.º É permittido aos alumnos dos seminarios do continente do reino que houverem sido plenamente approvados nos tres annos do respectivo curso theologico, ser admittidos á primeira matricula na faculdade theologica na universidade de Coimbra, logo que apresentem certidão de approvação nas disciplinas exigidas para a referida matricula, embora os exames d'essas disciplinas hajam sido feitos nos seminarios.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões, 1 de abril de 1884. = O deputado, Antonio Ribeiro dos Santos Viegas.

2.ª Renovo a iniciativa do projecto de lei n.° 94-F de 1879, considerando os capellães militares parochos de 1.ª classe quando tenham tres annos de bom e effectivo serviço.

Sala das sessões, 11 de fevereiro de 1880. = Santos Viegas = José Borges de Faria.

Lida na mesa, foi admittida e mandada enviar á commissão de guerra, ouvida a de fazenda.

O projecto de lei a que se refere a proposta é o seguinte:

Senhores. - Attendendo a que os capellães militares têem as habilitações necessarias para o ministerio parochial, e tambem que d'elles serem providos em beneficios ecclesiasticos, resulta economia para o thesouro, temos a honra de submetter á vossa consideração o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° Os capellães militares do exercito são considerados parochos de 1.ª classe, quando tenham tres annos de bom e effectivo serviço.

Art. 2.° Quando sejam providos em beneficios ecclesiasticos, reputam-se em inactividade temporaria e não têem vencimento.

Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões, em 22 de março de 1879. = Luiz Garrido = Gonçalves Crespo = Scarnichia.

Projecto de lei que n'esta sessão foi julgado urgente

Senhores. - N'uma das sessões precedentes d'esta camara foi apresentada e approvada uma proposta para a nomeação de uma commissão parlamentar de inquérito, que estudasse se convem abolir ou modificar o imposto, que actualmente pesa sobre o sal, e que tantos clamores tem levantado n'esta camara e fóra d'ella. Desde que entra em duvida, que aquelle imposto seja compativel com os legitimos interesses dos contribuintes, é de justiça rigorosa suspender immediatamente a sua cobrança. É este o unico meio de se evitar o pagamento de um imposto, que póde ser considerado iniquo e vexatorio e como tal abolido ou modificado. Pelas rasões, que deixâmos succintamente expostas, temos a honra de propor o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° É auctorisado o governo a suspender a cobrança do imposto de sal, até que se resolva definitivamente sobre a abolição ou modificação d'este imposto, em presença do inquerito parlamentar a que se vae proceder.

Art. 2.° Fica revogada toda a legislação em contrario.

Sala das sessões da camara dos deputados, em 20 de fevereiro de 1885. = Francisco de Castro Mattoso da Silva Côrte Real = Antonio Ennes = José Frederico Laranjo.

Pedida e obtida a urgencia, teve segunda leitura, foi admittido á discussão e enviado á commissão de fazenda.

REPRESENTAÇÕES

1.ª Da camara municipal do concelho de Abrantes, pedindo a creação de uma escola agricola na capital do seu districto.

Apresentada pelo sr. deputado Avellar Machado e enviada á commissão de agricultura, ouvida a de fazenda.

2.ª Da camara municipal do concelho de Tavira, pedindo a completa abolição do imposto do sal.

Apresentada pelo sr. deputado Barbosa Centeno e enviada á commissão de fazenda. Vae publicada n'este Diario a pag. 463.

3.ª De varios proprietarios e rendeiros de marinhas, negociantes de pescaria, donos, mestres de barcos e artes de pesca, residentes em Tavira, pedindo a abolição do imposto do sal.

Apresentada pelo sr. deputado Barbosa Centeno e enviada á commissão de fazenda. Vae publicada n'este Diario a pag. 464.

4.ª Dos professores municipaes do concelho de Penafiel, pedindo melhoramento de situação.

Apresentada pelo sr. deputado Guimarães Camões e enviada á commissão de instrucção primaria e secundaria, ouvida a de fazenda.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PUDLICO

1.° Requeiro, por parte da commissão de guerra, que sejam enviados ao governo, pelo ministerio da guerra, para que se sirva informar a camara sobre estas pretensões, os requerimentos:

De Luiz da Cunha Lima, capitão almoxarife;
De Fernando Augusto Cardoso, capitão ajudante da praça de Valença;
De José Maria Cruz, capitão ajudante da praça de Elvas;
De José Avelino Antunes, capitão almoxarife de engenheria;
De Joaquim Maria Curado, tenente almoxarife de artilheria;
De Antonio Manuel Antunes Baptista, tenente almoxarife de artilheria;
De Antonio Marques Bronze, sargento ajudante da segunda companhia de administração militar.

Sala da commissão de guerra, 20 de fevereiro de 1885.= Antonio José d'Avila, secretario.

2.° Requeiro que seja remettido a esta camara, para ser examinado por mim, o requerimento de João Damaso da Silva, verificador da alfandega de Lisboa, contestando a