428 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

aposentação dada por decreto de 19 de junho de 1884, com todos os documentos que o acompanham.

E mais:

Copia das informações a que se refere o citado decreto ou sejam da direcção da alfandega, ou da direcção geral;

Copia da proposta apresentada ao governo em fevereiro de 1870 pelo conselheiro Nazareth, para tres primeiros verificadores formarem a nova classe de verificadores, creada por decreto de 2o de dezembro de 1869. = O deputado, João Antonio Pinto.

3.° Requeiro que, com urgencia, seja enviado a esta camara:

I. O processo original do concurso para um logar de segundo official da secretaria do ultramar, realisado no dia 20 de novembro proximo passado, contendo os requerimentos dos concorrentes ao dito logar e documentos comprovativos das suas habilitações litterarias e serviços; os originaes das provas praticas e a classificação dos concorrentes com os respectivos pareceres dos membros do jury.

II. Informações da secretaria a respeito do merecimento dos concorrentes, havendo-as. = O deputado, Vicente Pinheiro.

4.° Requeiro seja enviada a esta camara copia da correspondencia existente tanto no ministerio do reino, como no da justiça, com referencia aos graves conflictos que se têem dado entre o administrador do concelho de Santa Cruz, na ilha das Flores, e o juiz de direito da comarca da mesma ilha. = O deputado pelo circulo n.º 100, Manuel Francisco de Medeiros.

Mandou-se expedir.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PARTICULAR

1.° De Rodolpho Augusto de Passos e Sonsa, tenente do infanteria, pedindo que seja votada no orçamento do ministerio da guerra a gratificação mensal de 10$000 réis ao ajudante do campo do sr. general governador da praça de Elvas.

Apresentado pelo sr. deputado Figueiredo Mascarenhas e enviado á commissão de guerra, ouvida a de fazenda.

2.º Do Antonio Carlos Cardoso de Sá, pedindo ser indemnisado das preterições soffridas na occasião da sua reforma.

Apresentado pelo sr. deputado Scarnichia e enviado á commissão do ultramar.

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

1.ª Declaro que faltei ás sessões de 6, 7, 9, 10, 11 e 13 por motivo justificado. = O deputado, Conde de Thomar.

2.ª Declaro a v. exa. e á camara que o exmo. sr. visconde de Alentem não tem comparecido ás ultimas sessões e ainda faltará a mais algumas por motivo justificado. = Manuel Pedro Guedes.

3.ª Declaro que por kotivo justificado faltei ás ultimas sessões. = Visconde de Balsemão.

4.ª Xdeclaro que por motivo justificado faltei a algumas sessões. = Emygdio Navarro.

5.ª Declaro que faltei a algumas sessões por otivo justificado. = O deputado por Montemór o Velho, Augusto Barjona.

Para acta.

O sr. Monta e Vasconcellos (1.° secretario): - Tenho a participar á camara que cumpri o doloroso dever, em obediencia ao nosso regimento, de ir desanojar o nosso collega, o sr. conde de Thomar, pelo triste acontecimento, que o feriu, da morte de sua mãe.

O sr. Antonio José d'Avila: - Mando para a mesa diversos requerimentos, que foram presentes á commissão de guerra, a fim de serem enviados ao governo, para que este informe, pelo ministerio da guerra, ácerca da pretensão de cada um dos signatarios.

São elles os srs. Luiz da Cunha Lima, Fernando Augusto Cardoso, José Maria Cruz, José Avelino Antunes, Joaquim Maria Corado, Antonio Manuel Antunes Baptista e Antonio Marques Bronze.

Mandou-se expedir.

O sr. Lencastre: - Pedi a palavra para mandar para a mesa o seguinte:

Requerimento

Requeiro que seja consultada a camara se quer que a commissão especial, encarregada de inquerir ácerca do imposto do sal, seja composta de dezenove membros. = Luiz de Lencastre.

Approvado.

O sr. Barbosa Centeno: - Mando para a mesa uma representação da camara municipal de Tavira, pedindo a abolição do imposto do sal, e no mesmo sentido uma outra assignada por cento e dezoito individuos d'aquella localidade.

Peço a v. exa. queira dar o destino conveniente a estas representações, e como ellas estão redigidas em termos respeitosos e convenientes peço tambem a v. exa. consulte a camara se perante que sejam publicadas no Diario das nossas sessões.

Consultada a camara, assim se resolveu.

O sr. Avelar Machado: - Mando para a mesa uma representação da muito digna e illustre camara municipal de Abrantes, pedindo ao parlamento se digne approvar o projecto de lei apresentado pelo meu amigo o sr. conselheiro Aguiar, ex-ministro das obras publicas para a creação das escolas agricolas no paiz.

Pede ao mesmo tempo a digna camara municipal de Abrantes que uma dessas escolas seja estabelecida na capital do districto, Santarem.

Quando tive a honra de apresentar uma representação analoga da camara municipal de Constancia acompanhei essa representação das considerações que julguei indispensaveis, e que não careço agora de repetir.

Aproveito a occasião de estar com a palavra para perguntar a v. exa. se peio ministerio das obras publicas já foram remettidos a esta camara os esclarecimentos que pedi com respeito ao modo por que a companhia dos caminhos do ferro do norte e leste tom cumprido com as obrigações que lhe impõem os contratos, e os regulamentos da exploração em vigor.

O sr. Mouta e Vasconcellos (1.° secretario):- Os esclarecimentos a que s. exa. se referiu foram registados em 28 de janeiro, mas ainda não vieram.

O Orador: - Já o anno passado eu pedi estes esclarecimentos em algumas das sessões do mez de março. As camaras n'esse anno fecharam-se no meiado de maio, e taes esclarecimentos me foram enviados. Este anno a camara está já funccionando ha mais de dois mezes, e como eu tenho absoluta necessidade dos documentos que solicitei porque quero saber se a companhia do caminho de ferro do norte e leste tem ou não cumprido os contratos que tem com o governo, peço novamente a s. exa. que inste para que elles me sejam remettidos, pelo ministerio das obras publicas, ou que pelo menos se me conceda a faculdade de os examinar n'um gabinete d'aquelle ministerio, a fim de me habilitar a avaliar qual o modo por que a companhia