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SESSÃO DE 20 DE FEVEREIRO DE 1885 429

cumpre com os seus deveres para com o estado e para com o publico.

Se me convencer que a companhia tem ultimamente procurado não faltar ao cumprimento das obrigações que contrahiu, declaral-o-hei francamente á camara.

De contrario exigirei do governo que seja severo e enérgico para com ella, não lhe consentindo abusos de qualquer ordem.

A representação teve o destino indicado a pag. 427 d'este diario.

O sr. Conde de Thomar: - Mando para a mesa uma declaração justificativa das minhas faltas.

Ao mesmo tempo cumpre-me agradecer á camara a prova de deferencia que me dispensou por occasião do golpe que ha pouco me feriu.

A justificação vae publicada no logar competente.

O sr. Pedro Guedes: - Pedi a palavra para mandar para a mesa uma justificação das faltas que o sr. visconde de Alentem tem dado a algumas sessões, e das que ainda tem de dar, por motivo de doença.

Vae publicada no logar competente.

O sr. Elvino de Brito: - Pedi a palavra para rogar a v. exa. a fineza de mandar rectificar uma referencia, menos exacta que appareceu no Diario da camara, de 10 do corrente.

Diz-se ahi que eu mandara para a mesa a representação dirigida pelos bancos de Lisboa ao parlamento relativa á construcção do caminho de ferro de Ambaca, quando nem sequer me lembro de que alguém me fallasse em similhante representação.

Já ha dias pedi que se fizesse uma outra rectificação no Diario das sessões, e até hoje me não consta que ella apparecesse publicada.

V. exa. estará lembrado de eu ter perguntado qual a rasão por que os actos promulgados no interregno parlamentar pelo sr. ministro da marinha haviam sido enviados para a secretaria, quando na minha opinião deviam ser remettidos para a commissão do ultramar; pergunta que eu baseava na declaração publicada no Diario das sessões de 10 de janeiro, onde li que elles haviam sido enviados para a secretaria, e pergunta que deu logar, mau grado meu, a que v. exa. se mostrasse magoado, persuadindo-se de que eu quizera censurar a mesa.

Não, sr. presidente. Não quiz censurar, nem poderia ter n'isso empenho. Pretendi apenas elucidar-me.

Quando v. exa. poder, espero mandará fazer a competente rectificação.

Ainda uma observação, e será a ultima. Accedendo v. exa. a um outro pedido meu, prometteu que, nos termos do regimento, mandaria que no extracto das sessões se fizesse a declaração, que por esquecimento se não fizera a tempo, de que pretendia chamar a attenção do sr. ministro da marinha ácerca dos acontecimentos da Zambezia. Devo declarar que ainda não vi tambem publicada essa declaração.

É a terceira vez que, com relação a mim, succedem estes casos, por certo sem culpa de v. exa.

Portanto, peço a v. exa. que recouimende a quem competir, que se limite a declarar no Diario das sessões aquiilo que realmente se passar aqui.

Não vejo presente o sr. ministro da marinha e ultramar, mas como brevemente tenho de realisar a minha interpellação, aguardo para então o occupar me dos assumptos relativos ao ultimo incidente, em que me não foi permittido usar pela segunda vez da palavra.

O sr. Presidente: - Peco ao sr. deputado que mande uma nota das rectificações que deseja se façam no Diario das sessões.

O sr. Affonso Geraldes: - Mando para a mesa o diploma do sr. deputado eleito pelo circulo da Covilhã, Guilhermino Augusto de Barros.

A commissão de verificação de poderes.

O sr. João Antonio Pinto: - Mando para- a mesa um requerimento, pedindo varios documentos pelo ministerio da fazenda.

Vae publicada no logar competente.

O sr. Visconde de Balsemão: - Mando para a mesa uma justificação de falta.

Vae a pag. 428.

O sr. Guimarães Camões: - Mando para a mesa uma representação dos professores de instrucção primaria, do concelho de Penafiel, pedindo augmento de vencimentos.

Peço a v. exa. que consulte a camara só permitto que esta representação seja publicada no Diario do governo, dando-se-lhe depois o destino competente.

Foi approvada a publicação, tendo depois o destino indicado a pag. 427 d'este Diario.

O sr. Antonio Centeno: - Não posso usar da palavra na ausencia do sr. ministro da marinha e portanto peço a v. exa. que m'a reserve para quando s. exa. estiver presente.

O sr. Castro Mattoso: - Mando para a mesa um projecto de lei, auctorisando o governo a suspender a cobrança do imposto do sal, até que se resolva definitivamente sobre a abolição ou modificação do mesmo imposto.

Desde que esta camara vae nomear uma commissão parlamentar para tratar de averiguar as queixas que se têem feito a respeito do imposto do sal, creio eu que é de rigorosissima justiça, que se suspenda immediatamente a cobrança d'este imposto, porque não vejo meio de se remediar depois os graves inconvenientes que possam resultar d'essa cobrança, se a camara resolver que o imposto é realmente iniquo. E como está presente o sr. ministro da fazenda, permitta-me s. exa. que lhe faça uma pergunta com o respeito que tenho pelos seus elevados dotes.

S. exa. sabe. que durante o interregno parlamentar se apresentaram graves queixas contra este imposto; e correu em publico, não sei se com rasão ou sem ella, que s. exa. se tinha compromettido a apresentar ao parlamento alguma medida tendente a attenuar os clamores que só tinham levantado a esse respeito.

É esta a primeira vez que me encontro com s. exa. antes da ordem do dia, e por isso pergunto a s. exa. se tem tenção de durante esta sessão, apresentar alguma medida para abolir o imposto do sal ou polo menos attenuar os seus gravissimos effeitos, de que com rasão o paiz se está queixando.

Peço a v. exa. que me reserve a palavra para fazer quaesquer considerações que se ma offereçam em resposta a s. exa.

O sr. Ministro da Fazenda (Hintze Ribeiro): - Sr. presidente, respondendo á pergunta do illustre deputado, direi que no interregno parlamentar tratei de dar execução á lei que estabeleceu o imposto do sal, sendo publicado o respectivo regulamento.

Levantaram-se, é certo, algumas reclamações, sobretudo em Lisboa, e fizeram-se representações sobre os aggravos de algumas classes que se julgavam lesadas na execução d'aquella lei, mas eu não tomei a abolição do imposto nem mesmo a sua modificação.

O que eu declarei foi que a responsabilidade que me cabia, obrigava-me a pensar e a reflectir antes de propor quaesquer medidas que modificassem as bases em que tinha sido lançado esse imposto. Mais tarde procuraria uma compensação para as classes pescatorias, attenuando o lançamento d'esse imposto que ía directamente affectal-as.

Foi isto o que se passou e o que eu disse.

A camara resolveu depois d'isso nomear uma commissão de inquerito. Essa commissão funccionará, de certo, com o zêlo que demanda um assumpto de tanta importancia, e n'estas circumstancias parece-me de toda a conveniencia aguardarmos os resultados dos seus trabalhos. (Apoiados.)