430 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

E o que se me offerece responder ao illustre deputado.

(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)

O sr. Castro Mattoso: - Mando para a mesa o projecto de lei, a que já me referi, e de que peco a urgencia.

Consultada a camara, foi declarada a urgencia.

Teve logo segunda leitura o projecto, que vae publicado a pag. 427 d'este Diario.

O sr. Presidente: - Convido os srs. vice-secretarios a introduzirem na sala o sr. Manuel José Vieira, que se acha no corredor da camara e está proclamado deputado pela Madeira.

Introduzido, prestou juramento e tomou assento.

O sr. Scarnichia: - Mando para a mesa o parecer da commissão do ultramar, sobre a proposta de lei do governo que permitte a livre navegação de cabotagem na costa portugueza a leste do cabo da Boa Esperança, e entre a mesma costa e os portos portuguezes no continente e ilhas adjacentes.

Mando tambem para a mesa um requerimento de Antonio Carlos Cardoso de Sá, official do exercito do ultramar, pedindo melhoria de situação.

O parecer foi a imprimir.

O requerimento teve o destino indicado a pag. 428 d'este Diario.

O sr. Pereira Leite: - Mando para a mesa dois pareceres da commissão de verificação de poderes, sobre as eleições dos circulos n.ºs 63 (Covilhã) e 46 (Arganil).

Peço a v. exa. que consulte a camara sobre se consente que estes pareceres possam desde já entrar em discussão.

Consultada a camara, assim se resolveu.

Leu-se na mesa o seguinte:

PARECER

Senhores. - A vossa commissão de verificação de poderes foi presente o processo eleitoral do circulo n.° 45 (Arganil), e tendo-o examinado, viu que o numero total e real dos votantes foi de 1:352, que todos recaíram no cidadão Antonio Alberto Torres Carneiro.

Nas differentes assembléas o acto eleitoral correu com regularidade.

E portanto de parecer a vossa commissão que seja approvada esta eleição e proclamado deputado o cidadão Antonio Alberto Torres Carneiro, que apresentou o seu diploma em fórma legal.

Sala das sessões, 20 de fevereiro de 1885. = Frederico Arouca = Firmino J. Lopes = Moraes Carvalho = Pereira Leite, relator.

Approvado sem discussão.

Leu-se na mesa o seguinte:

PARECER

Senhores. - A vossa commissão de verificação de poderes foi presente o processo eleitoral do circulo n.° 63 (Covilhã) e tendo o examinado viu que o numero total e real dos votantes foi de 3:765, que todos recaíram no cidadão Guilhermino Augusto de Barros. Nas differentes assembléas o acto eleitoral correu com regularidade: é por isso a vossa commissão de parecer que seja approvada esta eleição e proclamado deputado o cidadão Guilhermino Augusto de Barros que apresentou o seu diploma em fórma legal.

Sala da commissão, 20 de fevereiro de 1885. = Frederico Arouca = Moraes Carvalho = Firmino J. Lopes = Pereira Leite, relator.

Approvado sem discussão.

Seguidamente, foram proclamados deputados, o sr. Guilhermino Augusto de Barros pela Covilhã, e o sr. Antonio Alberto Torres Carneiro por Arganil.

O sr. Vicente Pinheiro: - Mando para a mesa um requerimento pedindo diversos esclarecimentos pelo ministerio da marinha e ultramar, em referencia a um processo de concurso.

Vae publicado na secção competente.

O sr. Francisco de Medeiros: - Mando para a mesa um requerimento pedindo pelos ministerios do reino e justiça a correspondencia relativa aos conflictos occorridos em Santa Cruz entre a auctoridade administrativa e o respectivo juiz de direito.

Mando tambem um projecto de lei regulando os direitos que hão de pagar, durante o praso de dez annos, os tabacos manipulados, importados pela alfandega da Horta.

O requerimento vae publicado no lagar competente.

O projecto de lei ficou para segunda leitura.

O sr. Figueiredo Mascarenhas: - Mando para a mesa um requerimento do ajudante do governador da praça de Elvas, pedindo que no orçamento do estado se consigne uma verba de 10$000 réis para gratificação mensal d'aquelle logar.

Peço a v. exa. queira dar o competente destino a este requerimento.

Teve o destino indicado a pag. 428.

O sr. Presidente: - Como alguns srs. deputados se inscreveram para quando estivesse presente o sr. ministro da marinha, apegar da hora estar muito adiantada, vou dar a palavra a s. exas., pedindo-lhes, porém, que não se alonguem nas suas considerações para se poder entrar na ordem do dia.

O primeiro que se inscreveu foi o sr. Emygdio Navarro. Tem portanto s. exa. a palavra.

O sr. Emygdio Navarro: - Tenciono tratar da questão do Zaire. Esta questão dará logar provavelmente a um largo debate, e como a hora está adiantada, parecia-me mais conveniente que v. exa. me reservasse a palavra para ámanhã, solicitando do sr. ministro da marinha o favor de comparecer mais cedo na camara para haver tempo de se tratar d'este assumpto com a largueza conveniente.

O .sr. Ministro da Marinha (Pinheiro Chagas): - É simplesmente para declarar a v. exa. que hoje ou amanha estou do mesmo modo á disposição do illustre deputado.

O sr. Emygdio Navarro: - Eu estou igualmente prompto a entrar no debate ; mas attenta a importancia d'elle, parecia me conveniente tratal-o quando houvesse tempo bastante para que os representantes da nação podessem expender larga e desafogadamente as suas opiniões. (Apoiados.) No emtanto não tenho duvida em usar já da palavra.

O sr. Presidente:- Tem s. exa. a palavra.

O sr. Emygdio Navarro: - Levantando a questão do Zaire, tem em vista pedir explicações ao governo a respeito da occupação das duas margens e da assignatura do tratado em que, segundo lhe consta, entregámos á associação internacional o melhor das nossas reivindicações coloniaes e precisamente aquelles pontos que se dizem occupados.

N'este intuito, perguntava:

1.° Se era certo que, quando o governo annunciava á camara, no meio do jubilo de todos, que as duas margens do Zaire tinham sido occupadas por forças portuguezas, se estava assignando em Berlim um tratado com a associação internacional, tratado pelo qual se lhe entregavam pontos que se diziam occupados por nós;

2.° Se era certo que n'essa occupação as forças portuguezas tiveram que recuar diante das forças navaes de outras nações;

3.ª Se é certo que pelo tratado feito com a associação internacional nós lhe entregámos o melhor dos nossos dominios no Zaire e nos contentámos com a margem esquerda d'aquelle rio, margem arenosa e apaulada, sem nada recebermos da margem direita.

Referindo-se em seguida, ás declarações constantes de documentos officiaes, quanto a não haver transacção possi-