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628 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

1.° Indicação nominal dos accionistas que só reuniram;
2.° Declaração de que tiveram conhecimento dos documentos a que se refere o n.° 1.° d'este artigo;
3.° Indicação dos representantes nomeados e dos poderes que lhes foram conferidos.
§ 2.° Estes representantes têem, na assembléa geral, tantos votos quantos pelos estatutos pertençam aos accionistas committentes.
§ 3.º Para levar a effeito o disposto n'este artigo, seus numeros, e paragraphos, os accionistas, residentes em paiz estrangeiro, a que st refere a primeira parte d'este artigo, nomearão, de entre si, um, que, da administração central, receba os exemplares do relatorio, contas, e parecer, proceda á sua distribuição, convoque a conferencia, e se corresponda com o presidente da direcção.
§ 4.º A direcção, logo que o relatorio e documentos a que se refere esse artigo tenham sido examinados pelo conselho fiscal, é obrigada a remetter uma copia d'elles ao accionista que tenha sido nomeado, nos termos e para os fins expressos, no paragrapho antecedente.
§ 5.º As disposições anteriores não prejudicam o direito que pelos estatutos tenham os accionistas, de que se trata, de virem, pessoalmeate, tomar parte nos trabalhos da assembléa geral, ou de mandarem procurador especial que os represente, quando não tenham querido aproveitar-se das concessões d'este artigo e seus paragraphos.
§ 6.° Quando se dê o caso previsto e regulado n'este artigo o praso entre a apresentação do parecer do conselho fiscal e a sua discussão, será fixado por fórma que possam inteiramente ser cumpridas as suas disposições.
§ 7.º Salvo o caso a que este artigo se refere, os accionistas residentes em paiz estrangeiro são sempre equiparados em tudo, e para todos os effeitos, aos accionistas que residam em Portugal.

SECÇÃO V

Dos inventarios, balanços, contas, fundos de reserva, e dividendos

Art. 198.º Em todos os semestres os directores das sociedades anonymas apresentarão ao conselho fiscal um recurso do balanço da sociedade.
Ari. 199.º No fim de cada anno a direcção apresentará ao conselho fiscal:
1.º Inventario desenvolvido do activo e passivo da sociedade;
2.º Conta de perdas e ganhos;
3.° Relatorio da secção commercial, financeira e economica, de sociedade, com a indicação succinta das operações realisadas, ou em via de realisação;
4.º Proposta de dividendo, e da percentagem destinada a constituir o fundo de reserva.
§ 1.º Nos quinze dias, subsequentes á apresentação dos documontos referidos n'este artigo, ao conselho fiscal, deverá este formular sobre elles o seu parecer, escripto e fundamentado.
§ 2.º Findo este praso, estarão patentes, por outros quinze dias, todos os documentos a que se refere este artigo, bem como a lista dos accionistas, que nos termos dos estatutos deverem constituir a assembléa geral, no escriptorio da sociedade para poderem ser examinados por todos os interessados.
§ 3.º O balanço, com o parecer do conselho fiscal, será enviado a cada um accionista, portador de titulos nominativos, quinze dias, pelo menos, antes do praso fixado para a reunião da assembléa geral.
§ 4.º Só depois de findos os prasos fixados n'este artigo e nos paragraphos e de satisfeitos os termos n'elles prescriptos serão os mesmos documentos submettidos á deliberação da assembléa geral.
Art. 200.º A approvação dada pela assembléa geral ao balanço e contas de gerencia da administração liberta os directores, e membros do conselho fiscal, da sua responsabilidade para com a sociedade, salvo o caso de reserva, em contrario, feita na mesma assembléa geral, ou provando-se que nos inventarios e balanços houve omissões ou indicações falsas, com o fim de dissimular a verdadeira situação da sociedade.
Art. 201,° Dos lucros liquides da sociedade uma precentagem, não inferior á vigessima parte d'elles, é destinada á formação de um fundo de reserva, até que este represente, pelo menos, a quinta parte do capital social.
§ unico. O fundo de reserva será reintegrado todas as vezes que por qualquer rasão se achar reduzido.
Art. 202.° É, expressamente, prohibido que nos estatutos se estipulem juros certos e determinados para os accionistas, os quaes unicamente têem direito á parte proporcional que lhes caiba nos lucros liquidos, que, effectivamente, resultem das operações da sociedade, comprovados pelos balanços.
§ 1.° A distribuição de dividendos ficticios considera-se violação do mandato por parte dos directores, que a tiverem consentido.
§ 2.º Podem comtudo os estatutos, por excepção á disposição anterior, quando as sociedades necessitem de immobilisar, em construcções, grandes capitães, conceder aos accionistas um juro determinado sobre o capital, por elles subscripto, e, efectivamente, pago, por um tempo não superior a tres annos e em uma media que não exceda cinco por cento.
§ 3.° No caso previsto no paragrapho anterior, porém, os juros consideram-se despezas de administração, e ficam a cargo dos balanços futuros, que accusarem dividendos reaes.

SECÇÃO VI

Das publicações obrigatorias

Art. 203.° Logo que a sociedade esteja constituida, serão os seus estatutos publicados.
§ 1.° Quaesquer alterações que se venham a fazer nos estatutos serão igualmente publicadas.
§ 2.° No caso de dissolução da sociedade os seus representantes farão logo publicar a acta da dissolução.
§ 3.º Todos estes documentos estarão patentes no escriptorio da sociedade para quem os quizer examinar.
Art. 204.° Os balanços das sociedades anonymas, depois de apresentados e discutidos em assembléa geral, serão publicados com os relatorios da administração, parecer do conselho fiscal, e a lista geral dos accionistas, com indicação das entradas effectuadas e das que ha direito a exigir, por conta da sociedade.
§ unico. Uma copia de topos estes documentos será depositada na secretaria do tribunal do commercio da sede da sociedade, onde qualquer individuo poderá requerer certidão.

SECÇÃO VII

Da emissão de obrigações

Art. 205.° As sociedades anonymas podem emittir obrigações, nominativas ou ao portador, até á importancia do capital já realisado, e existente nos termos do ultimo balanço approvado.
Art. 200.° A emissão de obrigações, embora prevenida rio titulo constitutivo, só se poderá realisar com voto affirmativo da assembléa geral.
Art. 207.° Se para a emissão das obrigações se houver de recorrer a subscripção publica, indicar-se-ha nos programmas:
1.° O nome, objecto, e séde, da sociedade;
2.° O capital social, segundo o ultimo balanço approvado:
3.º As datas da constituição da sociedade e as de quaes-