516 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

pothese dos casos urgentes para os quaes, quer de dia quer de noite, estão sempre abertas as portas d'aquella santa casa de caridade.

Nos ultimos annos, porém, como necessaria consequencia das crises extraordinarias por que o districto passa, mais se tem aggravado essa situação, tornando-se até angustiosa. Cresceram as necessidades, e diminuiram os meios para provel-as de remedio.

Foi, n'estas circumstancias, que as religiosas dos conventos de Santa Clara e da Encarnação, d'aquella cidade, levadas naturalmente dos seus sentimentos de profunda caridade, deram, em outubro de 1887, de esmolas áquella santa casa a importancia de 4:250$000 réis, que, conforme a vontade d'aquellas generosas e illustres bemfeitoras, terão de ser applicadas á compra de inscripções de credito publico.

É a primeira solicitação d'esta ordem feita pelo districto do Funchal, e é de certo digna de consideração dos poderes publicos a occasião difficil em que o faz.

Alem de que, aquella santa casa, pobre como é, tem mais annexo e sustenta, ella só, um recolhimento de orphãs, sustentando tambem em grande parte uma escola medico cirurgica que presta relevantes serviços ao districto e ao paiz.

Por todas estas rasões julgareis justificado o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° São isentas de contribuição de registo as es molas de 4:250$000 réis com que, em outubro de 1887, as religiosas dos conventos de Santa Clara e da Encarnação, da cidade do Funchal, acudiram ás precarias circumnstancias da santa casa da misericordia da mesma cidade, devendo aquella importancia, na conformidade das prescripções das offerentes, ser applicada á compra de inscripções de credito publico, na proporção por ellas designada: réis 2:250$000 averbadas directamente em favor da referida santa casa; 2:000$000 réis em favor do recolhimento de orphãs annexo á mesma santa casa.

Art. 2.º Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões da camara dos deputados, aos 18 de fevereiro de 1888 = Manuel José Vidra = Feliciano João Teixeira = F. de Almeida e Brito - Henrique de Santa Anna e Vasconcellos = Luiz de Mello Bandeira Coelho - Fidelio de Freitas Branco.
Lida na mesa, foi admittido e enviado á commissão de fazenda.

REPRESENTAÇÕES

Dos distribuidores da direcção telegrapho-postal de Braga, pedindo para serem elevados á classe do segundos distribuidores, com o ordenado respectivo.

Apresentada pelo sr. presidente da camara e enviada á commissão de obras publicas.

Dos amanuenses da secretaria da cadeia geral penitenciaria do districto da relação de Lisboa, pedindo ser equiparados em vencimentos aos dos seus collegas do ministerio da fazenda.

Apresentada pelo sr. deputado Oliveira Valle e enviada ás commissões de legislação civil e de fazenda.

Da camara municipal do concelho de Villa Real, pedindo que seja isenta do pagamento da contribuição de registo a herança de José Antonio de Azevedo que tem de ser applicada em se estabelecer em Villa Real a escola que se denominará a escola Azevedo».

Apresentada pelo sr. deputado Baptista de Sousa, enviada á commissão de fazenda e mandada publicar no Diario do governo.

REQUERIMENTO DO INTERESSE PUBLICO

Requeiro que, pelo ministerio da guerra, me seja enviada, com a possivel brevidade, copia do parecer da commissão de defeza, sobre o caminho de ferro de Lisboa a Cascaes. = F. J. Machado.

Requeiro que, pelo ministerio da guerra, me seja fornecido um mappa da força do continente, referida a 31 de janeiro ultimo, com a designação de todas as situações em que as praças estavam a essa data. = Sebastião Baracho.

Mandaram-se expedir.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PARTICULAR

De Wenceslau Frederico de Quental e Silva, administrador do concelho da cidade da Praia, pedindo seja auctorisado o governo a aposental-o nos termos da lei de 28 de junho de 1864, a cargo da fazenda nacional, quando for por molestia grave e incuravel julgado incapaz de exercer o logar que actualmente exerce.

Apresentado pelo sr. deputado Augusto Montenegro, e enviado á commissão de fazenda, ouvida a do ultramar.

De José Joaquim Ferreira e José Joaquim de Sant'Anna, capitães do regimento de artilheria n.° 5, pedindo lhes seja contada, para os effeitos da reforma, a antiguidade do segundo tenente desde 23 de junho de 1869.

Apresentados pelo sr. deputado Figueiredo Mascarenhas e enviados á commissão de guerra.

JUSTIFICAÇÃO DE FALTAS

Declaro que faltei á sessão do dia 17 do corrente, por motivo justificado. = Castro Monteiro.

Declaro que, por motivo justificado, faltei a algumas sessões. = Sebastião Baracho.

O sr. D. José de Saldanha encarrega me de participar á camara, que falta á sessão de hoje por motivo justificado. = Sá Nogueira.

Para a secretaria.

O sr. Presidente: - Apresento á camara uma representação que recebi de alguns distribuidores da direcção telegrapho-postal de Braga, pedindo a sua elevação á classe de segundos distribuidores. Vae ser enviada á commissão de obras publicas.

O sr. Oliveira Valle: - Mando para a mesa um requerimento dos amanuenses da secretaria da cadeia geral penitenciaria do districto da relação de Lisboa, em que pedem augmento dos seus vencimentos equiparado-os aos seus collegas do ministerio da fazenda, e que lhes seja regulada tambem a fórma da promoção a official.

N'esta representação, os supplicantes expõem com solidos argumentos e justificados motivos a rasão do seu pedido.

Citam o serviço extraordinario que fazem, a posição topographica do estabelecimento em que exercem o seu emprego, a ausencia, por doença, de alguns empregados, e outras circumstancias que fazem com que sejam muito sobrecarregados com serviço, sem que tenham uma remuneração condigna.

Todos os outros empregados das diversos secretarias têem solicitado augmento do vencimento, e o sr. ministro da fazenda, segundo ha tempo li em um jornal, prometteu a uma commissão, que se lhe dirigiu, empregar toda a sua boa vontade para lhes melhorar os meios de subsistencia.